Questões de Concursos - Congresso Nacional

O Poder Legislativo estadual, distrital e municipal no Brasil é

a) bicameral.
b) unicameral e exercido, respectivamente, pela assembleia legislativa, pela câmara legislativa e pela câmara municipal.
c) unicameral nos estados e municípios, e bicameral no Distrito Federal, onde é exercido pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
d) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela assembleia legislativa e pela câmara dos vereadores.
e) unicameral e exercido, respectivamente, pela câmara legislativa, pela câmara dos vereadores e pela assembleia legislativa.

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) aprovar previamente, após arguição pública, a escolha de Procurador-Geral da República.
b) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
d) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre a Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que:

a) a atual Constituição brasileira foi elaborada pelo Congresso Nacional, que recebeu poderes constituintes
b) a mudança do texto constitucional depende da aprovação da proposta de Emenda Constitucional pelo Congresso Nacional, com duas votações em cada casa legislativa, exigindo-se a manifestação favorável, em cada votação, de 3/5 dos integrantes da respectiva casa legislativa;
c) o presidente da República pode vetar a proposta de Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional, alegando razões de interesse público ou de inconstitucionalidade;
d) na vigência de intervenção federal em um Estado, a Constituição não pode ser modificada;
e) a Constituição brasileira é rígida e analítica.

Assinale a opção correta.

a) Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa.
b) A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido.
c) Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República.
d) O Presidente da República, mesmo depois de comunicado ao Presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado.
e) Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo.

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
b) O presidente da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência ou interesse público relevante, independentemente de aprovação das casas legislativas.
c) As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.
d) Embora a comissão parlamentar de inquérito possa determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal do investigado, ela não poderá determinar a interceptação telefônica, pois este é um ato sujeito à denominada cláusula de reserva jurisdicional.
e) A emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do presidente da República não pode prever aumento de despesa, ainda que seja um projeto de lei orçamentária anual.

O sistema político brasileiro tem como órgãos do Poder Legislativo

a) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e as Câmaras Municipais.
b) o Congresso Nacional e as Assembleias Legislativas.
c) o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e os Conselhos de Representantes.
d) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Assembleias Legislativas em nível estadual e os Conselhos de Representantes nos municípios.
e) a Câmara dos Deputados e o Senado Federal em nível federal, as Câmaras Estaduais e as Câmaras Municipais.

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