Questões de Congresso Nacional com Gabarito (Comentado)

348Q444276 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista, MPE RO, FUNCAB

Tendo em vista o que a Constituição Federal de 1988 disciplina sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
✂️ b) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
✂️ c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ d) Cada Senador será eleito com dois suplentes.
✂️ e) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

350Q446618 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

✂️ a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

351Q427424 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

Considere:

I. Atos do Congresso Nacional destinados ao tratamento de matérias de sua competência exclusiva, para as quais a Constituição dispensa a sanção presidencial, disciplinando, de regra, matéria externa aos órgãos do Poder Legislativo.

II. Espécie normativa que disciplina matéria especialmente reservada pelo texto constitucional e exige maioria absoluta para a sua aprovação.

Esses atos normativos, dizem respeito, respectivamente,

✂️ a) à resolução e à emenda constitucional.
✂️ b) à resolução e à lei ordinária.
✂️ c) à lei delegada e ao decreto legislativo.
✂️ d) ao decreto legislativo e à emenda constitucional.
✂️ e) ao decreto legislativo e à lei complementar.

357Q441343 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Segundo a Constituição Federal, art. 71, realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e demais entidades, assim como o julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público está a cargo

✂️ a) da Contabilidade Pública.
✂️ b) do Congresso Nacional.
✂️ c) do Tribunal de Contas dos Municípios.
✂️ d) da Controladoria Geral da União.
✂️ e) da Controladoria Geral do Estado.

358Q221445 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, TCE SP, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder às questões 17 e 18, considere o
caso hipotético relatado a seguir.

Com base em lei municipal promulgada em 2004, a
Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o
pagamento de remuneração aos membros que
compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no
exercício de 2010.

O pagamento efetuado a esse título pela Câmara de Vereadores é

✂️ a) compatível com a Constituição da República, que permite sua realização, desde que previsto em lei.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, que veda o pagamento de parcela indenizatória a membro de órgão legislativo, em razão de convocação extraordinária.
✂️ c) possível, uma vez que, à época da promulgação da lei municipal, a Constituição da República autorizava o pagamento em valor equivalente, no máximo, ao subsídio mensal dos membros do Legislativo.
✂️ d) ilícito, uma vez que a Constituição da República não contém previsão a esse respeito, de onde se depreende a impossibilidade de sua realização, em virtude do princípio da legalidade estrita em matéria administrativa.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, da qual decorre diretamente o direito à percepção de indenização a membro do Legislativo em função de convocação extraordinária, ainda que não previsto em lei específica o pagamento.

359Q437122 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União e das Entidades da Administração direta e indireta:

I. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

II. O controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

III. O Tribunal de Contas encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

IV. O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II e III.
✂️ e) II, III e IV

360Q437642 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

Compete privativamente à Câmara dos Deputados

✂️ a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ b) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
✂️ d) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ e) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Questões de Concursos Congresso Nacional

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