Início Questões de Concursos Congresso Nacional Resolva questões de Congresso Nacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Congresso Nacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 381Q428741 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRF 4a, FCCAnalise: I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central. Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas ✂️ a) da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. ✂️ b) do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados. ✂️ c) do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ d) do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. ✂️ e) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 382Q424726 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEA respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem. Considerando que reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo federal ocorrida no final da década passada extinguiu os ministérios militares, subordinando as Forças Armadas a um único Ministério da Defesa e extinguindo o status de ministro dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Senado Federal deixou de ser competente para julgar os referidos comandantes pela prática de crimes de responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 383Q422954 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 21a, FCCA apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência ✂️ a) do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal. ✂️ b) exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República. ✂️ c) do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações. ✂️ d) privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo. ✂️ e) da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 384Q431927 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFSobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta. ✂️ a) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. ✂️ d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa. ✂️ e) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 385Q431948 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFSobre organização dos poderes, assinale a única opção correta. ✂️ a) É competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão. ✂️ b) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos da Administração Pública Direta para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. ✂️ c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados a fixação da remuneração de seus servidores. ✂️ d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ✂️ e) As decisões de rejeição, adotadas pelo Senado Federal, em relação aos pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorização para instauração de processo penal comum contra Senadores, conservam sua eficácia, mesmo após a supressão do instituto da autorização prévia, em virtude da garantia de preservação do ato jurídico perfeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 386Q425318 | Direito Constitucional, Congresso NacionalSão, entre outras indicadas na Constituição Federal, atribuições do Senado Federal: ✂️ a) Julgar anualmente as contas prestadas pelos Governadores dos Estados e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. ✂️ b) Escolher todos os membros do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União e dirimir os conflitos federativos. ✂️ c) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ✂️ d) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ e) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 387Q423533 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE PI, FCCA Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir ✂️ a) as medidas provisórias. ✂️ b) a competência privativa do Presidente da República para iniciativa de certas leis. ✂️ c) as leis delegadas. ✂️ d) as audiências públicas com entidades da sociedade civil. ✂️ e) o voto direto, universal e periódico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 388Q424576 | Direito Constitucional, Congresso NacionalNão se enquadra entre as competências exclusivas do Congresso Nacional: ✂️ a) aprovar o estado de defesa. ✂️ b) resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ c) mudar temporariamente a sede do Legislativo. ✂️ d) apreciar os atos de concessão e de renovação de emissoras de rádio. ✂️ e) conceder indulto natalino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 389Q434321 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 390Q438675 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEEm relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue os itens que se seguem. Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 391Q437962 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico em Assuntos Educacionais, DPU, CESPE CEBRASPEEm relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os itens subsequentes. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 392Q198126 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Administração, MPU, ESAFSobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta. ✂️ a) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. ✂️ b) A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional. ✂️ c) A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução. ✂️ d) Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal. ✂️ e) O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador- geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 393Q440861 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE TO, FCCCompete privativamente ao Senado Federal: ✂️ a) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. ✂️ b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. ✂️ d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 394Q434491 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das Assembléias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional. ✂️ c) O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção do presidente da República. ✂️ d) Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade. ✂️ e) É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 395Q423519 | Direito Constitucional, Congresso NacionalCompete privativamente ao Senado Federal: ✂️ a) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacionalidade; ✂️ b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ✂️ c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República; ✂️ d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares; ✂️ e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 396Q426857 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEA respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes. Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 397Q430482 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assistente de Gestão Administrativa II, DESO SE, CESPE CEBRASPEAcerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes. O número de senadores eleitos por unidade da federação é proporcional ao número de habitantes que nela residem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 398Q423632 | Direito Constitucional, Congresso NacionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), o congresso nacional e suas casas podem manter comissões temporárias e permanentes, com vistas a otimizar a atividade legislativa. Sendo assim, assinale a alternativa que contempla competência das comissões. ✂️ a) Sempre votar o parecer emitido pelo plenário da casa no âmbito de suas competências. ✂️ b) Votar terminativamente todo e qualquer projeto de lei, na forma da constituição e dentro de sua competência temática. ✂️ c) Discutir e apresentar parecer ao plenário da casa, nos termos de regimento interno, com suas conclusões. ✂️ d) Discutir e votar terminativamente projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 399Q441553 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPENo que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 400Q223557 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, MPT, PGTQuanto à sistemática constitucional do Poder Legislativo, é INCORRETO dizer que: ✂️ a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas; ✂️ b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; ✂️ c) a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República; ✂️ d) as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não- atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas; ✂️ e) não respondida. 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381Q428741 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRF 4a, FCCAnalise: I. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. II. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. III. Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. IV. Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha do Presidente e Diretores do Banco Central. Tais assertivas estão respectivamente relacionadas às competências privativas ✂️ a) da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. ✂️ b) do Senado Federal, do Congresso Nacional, do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados. ✂️ c) do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ d) do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. ✂️ e) da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Congresso Nacional e do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
382Q424726 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPEA respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem. Considerando que reforma na estrutura administrativa do Poder Executivo federal ocorrida no final da década passada extinguiu os ministérios militares, subordinando as Forças Armadas a um único Ministério da Defesa e extinguindo o status de ministro dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, o Senado Federal deixou de ser competente para julgar os referidos comandantes pela prática de crimes de responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
383Q422954 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 21a, FCCA apreciação do ato de concessão de uma emissora de televisão é matéria da competência ✂️ a) do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal. ✂️ b) exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República. ✂️ c) do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações. ✂️ d) privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo. ✂️ e) da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
384Q431927 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFSobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta. ✂️ a) Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. ✂️ d) O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa. ✂️ e) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
385Q431948 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAFSobre organização dos poderes, assinale a única opção correta. ✂️ a) É competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão. ✂️ b) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos da Administração Pública Direta para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. ✂️ c) Compete privativamente à Câmara dos Deputados a fixação da remuneração de seus servidores. ✂️ d) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ✂️ e) As decisões de rejeição, adotadas pelo Senado Federal, em relação aos pedidos do Supremo Tribunal Federal (STF) de autorização para instauração de processo penal comum contra Senadores, conservam sua eficácia, mesmo após a supressão do instituto da autorização prévia, em virtude da garantia de preservação do ato jurídico perfeito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
386Q425318 | Direito Constitucional, Congresso NacionalSão, entre outras indicadas na Constituição Federal, atribuições do Senado Federal: ✂️ a) Julgar anualmente as contas prestadas pelos Governadores dos Estados e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. ✂️ b) Escolher todos os membros do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União e dirimir os conflitos federativos. ✂️ c) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ✂️ d) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ e) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
387Q423533 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE PI, FCCA Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir ✂️ a) as medidas provisórias. ✂️ b) a competência privativa do Presidente da República para iniciativa de certas leis. ✂️ c) as leis delegadas. ✂️ d) as audiências públicas com entidades da sociedade civil. ✂️ e) o voto direto, universal e periódico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
388Q424576 | Direito Constitucional, Congresso NacionalNão se enquadra entre as competências exclusivas do Congresso Nacional: ✂️ a) aprovar o estado de defesa. ✂️ b) resolver definitivamente sobre tratados internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ c) mudar temporariamente a sede do Legislativo. ✂️ d) apreciar os atos de concessão e de renovação de emissoras de rádio. ✂️ e) conceder indulto natalino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
389Q434321 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPEAcerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Compete privativamente ao Congresso Nacional editar medidas provisórias com força de lei, conforme preconiza a CF. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
390Q438675 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Administrador, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEEm relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue os itens que se seguem. Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
391Q437962 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico em Assuntos Educacionais, DPU, CESPE CEBRASPEEm relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os itens subsequentes. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
392Q198126 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Administração, MPU, ESAFSobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta. ✂️ a) Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. ✂️ b) A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional. ✂️ c) A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução. ✂️ d) Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal. ✂️ e) O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador- geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
393Q440861 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE TO, FCCCompete privativamente ao Senado Federal: ✂️ a) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias. ✂️ b) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. ✂️ d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
394Q434491 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAFAssinale a opção correta. ✂️ a) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das Assembléias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional. ✂️ c) O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção do presidente da República. ✂️ d) Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade. ✂️ e) É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
395Q423519 | Direito Constitucional, Congresso NacionalCompete privativamente ao Senado Federal: ✂️ a) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacionalidade; ✂️ b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ✂️ c) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República; ✂️ d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares; ✂️ e) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
396Q426857 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEA respeito da administração pública brasileira, julgue os itens subsequentes. Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
397Q430482 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assistente de Gestão Administrativa II, DESO SE, CESPE CEBRASPEAcerca da organização do Estado e dos poderes, julgue os itens seguintes. O número de senadores eleitos por unidade da federação é proporcional ao número de habitantes que nela residem. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
398Q423632 | Direito Constitucional, Congresso NacionalSegundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), o congresso nacional e suas casas podem manter comissões temporárias e permanentes, com vistas a otimizar a atividade legislativa. Sendo assim, assinale a alternativa que contempla competência das comissões. ✂️ a) Sempre votar o parecer emitido pelo plenário da casa no âmbito de suas competências. ✂️ b) Votar terminativamente todo e qualquer projeto de lei, na forma da constituição e dentro de sua competência temática. ✂️ c) Discutir e apresentar parecer ao plenário da casa, nos termos de regimento interno, com suas conclusões. ✂️ d) Discutir e votar terminativamente projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
399Q441553 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Técnico Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPENo que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens. É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
400Q223557 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, MPT, PGTQuanto à sistemática constitucional do Poder Legislativo, é INCORRETO dizer que: ✂️ a) cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas; ✂️ b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; ✂️ c) a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República; ✂️ d) as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não- atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas; ✂️ e) não respondida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro