Início Questões de Concursos Congresso Nacional Resolva questões de Congresso Nacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Congresso Nacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 401Q431482 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRF 1a, FCCÉ certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados ✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ✂️ b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. ✂️ c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. ✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 402Q425416 | Direito Constitucional, Congresso NacionalRonaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato ✂️ a) atrai a ratificação por referendo. ✂️ b) constitui competência exclusiva do Congresso. ✂️ c) depende de sanção do Presidente da República. ✂️ d) compõe ato complexo envolvendo dois poderes. ✂️ e) estabelece limites remuneratórios para a República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 403Q424395 | Direito Constitucional, Congresso NacionalCom relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir. Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 404Q427738 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPENo que se refere à organização dos poderes no Estado brasileiro e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias. ✂️ b) Compete ao Congresso Nacional autorizar, mediante decreto legislativo, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas. ✂️ c) Em caso de urgência ou interesse público relevante, o procurador-geral da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional. ✂️ d) A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa. ✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua criação, deliberar sobre aposentadoria de magistrado por interesse público, atribuição não mais conferida ao tribunal a que o magistrado se vincula. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 405Q433656 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo, julgue o item abaixo. É de competência da Mesa da Câmara dos Deputados a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e remuneração dos cargos de polícia legislativa, podendo o presidente da República vetá-lo, no todo ou em parte, se entender que o referido projeto de lei é inconstitucional ou contrário ao interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 406Q175614 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista a disciplina constitucional acerca dos PoderesLegislativo e Executivo, julgue (C ou E) os seguintes itens.Como regra, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas pela maioria absoluta dos votos de seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 407Q424782 | Direito Constitucional, Congresso NacionalNÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional: ✂️ a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo ✂️ b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão ✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ✂️ d) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 408Q437074 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo. Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 409Q434560 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEEm relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. A emenda apresentada na revisão constitucional precisa de aprovação por maioria absoluta em um turno na Câmara dos Deputados e, em seguida, após o envio ao Senado Federal, a aprovação por igual quorum, nessa Casa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 410Q438463 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROSobre o Poder Legislativo Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados. ✂️ b) Nenhuma unidade da Federação poderá ter menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados. ✂️ c) Os Deputados e Senadores desde a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Ainda que ocorrida a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos por crime afiançável. ✂️ e) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 411Q434163 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCO Senado Federal tem competência privativa para ✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. ✂️ b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. ✂️ c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República. ✂️ d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal. ✂️ e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 412Q426043 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCCom base na Constituição da República, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem as atribuições abaixo, EXCETO: ✂️ a) Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles decidir. ✂️ b) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. ✂️ c) Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. ✂️ d) Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 413Q426304 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABCompete privativamente ao Senado Federal: ✂️ a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios. ✂️ b) autorizar referendo e convocar plebiscito. ✂️ c) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a ausentarem-se do País, quando a ausência exceder a quinze dias. ✂️ d) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. ✂️ e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 414Q429140 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Saúde, FUNED MG, IBFCOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na nossa Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo _______________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. ✂️ a) Congresso Nacional. ✂️ b) Câmara dos Deputados. ✂️ c) Câmara dos Vereadores. ✂️ d) Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 415Q430421 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCCNos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo, ✂️ a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato. ✂️ b) trinta anos e ser brasileiro nato. ✂️ c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. ✂️ d) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. ✂️ e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 416Q425076 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. Considerando que a República Federativa do Brasil conta com oitenta e um senadores, é correto afirmar que, para a aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que, no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente à sua aprovação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 417Q447129 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Administrativo, CFO DF, Instituto QuadrixA respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos deputados federais e senadores, cabendo ao presidente da República sancionar ou não essa proposição legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 418Q442313 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCCabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, ✂️ a) resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. ✂️ b) dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. ✂️ c) resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União. ✂️ d) dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. ✂️ e) resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 419Q434193 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPECom referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes. Compete ao Senado Federal facultativamente fixar alíquotas mínimas nas operações internas de imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 420Q431408 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
401Q431482 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRF 1a, FCCÉ certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados ✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ✂️ b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes. ✂️ c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. ✂️ d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
402Q425416 | Direito Constitucional, Congresso NacionalRonaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato ✂️ a) atrai a ratificação por referendo. ✂️ b) constitui competência exclusiva do Congresso. ✂️ c) depende de sanção do Presidente da República. ✂️ d) compõe ato complexo envolvendo dois poderes. ✂️ e) estabelece limites remuneratórios para a República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
403Q424395 | Direito Constitucional, Congresso NacionalCom relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir. Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
404Q427738 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPENo que se refere à organização dos poderes no Estado brasileiro e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias. ✂️ b) Compete ao Congresso Nacional autorizar, mediante decreto legislativo, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas. ✂️ c) Em caso de urgência ou interesse público relevante, o procurador-geral da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional. ✂️ d) A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa. ✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua criação, deliberar sobre aposentadoria de magistrado por interesse público, atribuição não mais conferida ao tribunal a que o magistrado se vincula. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
405Q433656 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPENo que diz respeito à organização e ao funcionamento do Poder Legislativo, julgue o item abaixo. É de competência da Mesa da Câmara dos Deputados a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre a criação e remuneração dos cargos de polícia legislativa, podendo o presidente da República vetá-lo, no todo ou em parte, se entender que o referido projeto de lei é inconstitucional ou contrário ao interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
406Q175614 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPETexto associado.Tendo em vista a disciplina constitucional acerca dos PoderesLegislativo e Executivo, julgue (C ou E) os seguintes itens.Como regra, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas pela maioria absoluta dos votos de seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
407Q424782 | Direito Constitucional, Congresso NacionalNÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional: ✂️ a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo ✂️ b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão ✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ✂️ d) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
408Q437074 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo. Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
409Q434560 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPEEm relação à reforma e à revisão constitucional, julgue os itens seguintes de acordo com a CF e com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. A emenda apresentada na revisão constitucional precisa de aprovação por maioria absoluta em um turno na Câmara dos Deputados e, em seguida, após o envio ao Senado Federal, a aprovação por igual quorum, nessa Casa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
410Q438463 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROSobre o Poder Legislativo Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados. ✂️ b) Nenhuma unidade da Federação poderá ter menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados. ✂️ c) Os Deputados e Senadores desde a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Ainda que ocorrida a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos por crime afiançável. ✂️ e) Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
411Q434163 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico de Controle Externo, TCE AP, FCCO Senado Federal tem competência privativa para ✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. ✂️ b) dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. ✂️ c) nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República. ✂️ d) aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal. ✂️ e) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
412Q426043 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Gestor Governamental, SEPLAG MG, FUMARCCom base na Constituição da República, o Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem as atribuições abaixo, EXCETO: ✂️ a) Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles decidir. ✂️ b) Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. ✂️ c) Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa. ✂️ d) Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
413Q426304 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal, Prefeitura de Valença RJ, FUNCABCompete privativamente ao Senado Federal: ✂️ a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios. ✂️ b) autorizar referendo e convocar plebiscito. ✂️ c) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a ausentarem-se do País, quando a ausência exceder a quinze dias. ✂️ d) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. ✂️ e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
414Q429140 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Saúde, FUNED MG, IBFCOs planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na nossa Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo _______________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. ✂️ a) Congresso Nacional. ✂️ b) Câmara dos Deputados. ✂️ c) Câmara dos Vereadores. ✂️ d) Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
415Q430421 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Judiciário, TRT 6a, FCCNos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo, ✂️ a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato. ✂️ b) trinta anos e ser brasileiro nato. ✂️ c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. ✂️ d) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. ✂️ e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
416Q425076 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. Considerando que a República Federativa do Brasil conta com oitenta e um senadores, é correto afirmar que, para a aprovação de um projeto de lei complementar, é preciso que, no mínimo, quarenta e um senadores votem favoravelmente à sua aprovação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
417Q447129 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Administrativo, CFO DF, Instituto QuadrixA respeito do Poder Legislativo, julgue os itens que se seguem. Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos deputados federais e senadores, cabendo ao presidente da República sancionar ou não essa proposição legislativa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
418Q442313 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCCabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República, ✂️ a) resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. ✂️ b) dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. ✂️ c) resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União. ✂️ d) dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. ✂️ e) resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
419Q434193 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPECom referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes. Compete ao Senado Federal facultativamente fixar alíquotas mínimas nas operações internas de imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
420Q431408 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro