Questões de Congresso Nacional com Gabarito (Comentado)

421Q426556 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Atualmente, entende-se a organização dos poderes como a organização das funções do poder, visto que o poder é uno e indivisível. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

✂️ a) É competência dos representantes do povo processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República nos crimes de responsabilidade.
✂️ b) As comissões parlamentares de inquérito não se submetem ao princípio constitucional da reserva de jurisdição nem ao pacto federativo.
✂️ c) A CF dispõe que os deputados federais e os senadores, desde a expedição do diploma, só poderão ser submetidos a julgamento perante o STF. Assim, é correto afirmar que tanto os deputados federais quanto os senadores gozam de inviolabilidade material.
✂️ d) Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões devem ser tomadas por maioria de três quintos dos seus membros.
✂️ e) É competência indelegável do Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes.

424Q429649 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:

✂️ a) em respeito ao princípio da separação dos poderes, um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de outro;
✂️ b) a fiscalização do Poder Executivo somente é realizada pelo Tribunal de Contas;
✂️ c) o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar os atos do Executivo;
✂️ d) somente o Poder Judiciário, mediante provocação do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;
✂️ e) apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

428Q428357 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Considere as seguintes assertivas sobre o Congresso Nacional, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

II. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

III. É de competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o Estado de Defesa e a intervenção Federal, autorizar o Estado de Sítio ou suspender qualquer uma dessas medidas.

IV. Cabe à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.
✂️ e) II e IV.

429Q436569 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo, CD, FCC

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

✂️ a) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.
✂️ b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Senado Federal dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Diretores do Banco Central.
✂️ d) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantias da União em operações de crédito interno e externo.
✂️ e) aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

431Q438225 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, MPE SC, FEPESE

É correto afi rmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

✂️ a) fi xar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão defi nitiva do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
✂️ d) autorizar operações externas de natureza fi nanceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
✂️ e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

439Q423262 | Direito Constitucional, Congresso Nacional

Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Se ocorrer condenação pelo crime de motim praticado na corporação do corpo de bombeiros, o Poder Legislativo federal pode, em razão de competência legislativa exclusiva, conceder anistia aos amotinados.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

440Q267760 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra da prévia licença da casa legislativa como condição de procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia criminal estende-se à prática de ato judicial diverso, como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito.
✂️ b) A prerrogativa de foro conferida aos membros do Congresso Nacional, vinculada à liberdade máxima necessária ao bom desempenho do ofício legislativo, estende-se ao suplente respectivo, mesmo durante o período em que este não esteja no efetivo exercício da atividade parlamentar.
✂️ c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STF, essa regra aplica-se, por simetria, aos estadosmembros.
✂️ d) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo-se ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

Questões de Concursos Congresso Nacional

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433Q445933 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

434Q429307 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

435Q428837 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

436Q429096 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE BA, CESPE CEBRASPE

437Q435318 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Administrativo, Ministério da Educação, CESPE CEBRASPE

438Q426215 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Policial Penal Agente Penitenciário, SSP PI, NUCEPE

439Q423262 | Direito Constitucional, Congresso Nacional

440Q267760 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS Instituto