Questões de Congresso Nacional com Gabarito (Comentado)

463Q443774 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico legislativo, SF, FGV

A respeito da estrutura e atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os Senadores são eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
✂️ b) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
✂️ c) Compete exclusivamente ao Senado Federal autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a celebrar a paz.
✂️ d) Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações no Senado Federal serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.
✂️ e) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados fixar os subsídio dos membros das casas legislativas, do Presidente e do Vice-Presidente da República, e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

464Q429235 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 6a, FCC

Conforme o disposto no caput do art. 57 da Constituição, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1o de agosto a 22 de dezembro. Constituem recesso parlamentar os intervalos de tempo não compreendidos no mencionado dispositivo. O recesso parlamentar

✂️ a) não terá início sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) interrompe os prazos de tramitação dos projetos de lei que observam regime de urgência constitucional.
✂️ c) produz efeito suspensivo da vigência das medidas provisórias cujo prazo para conversão em lei ainda não tenha encerrado.
✂️ d) constitui o período em que funcionará comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, cabendo-lhe apreciar matérias urgentes, inclusive medidas provisórias e propostas de emenda constitucional.
✂️ e) cabe ser interrompido mediante convocação extraordinária do Presidente do Senado Federal apenas em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal e de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

467Q441905 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista, MPU, FCC

Sobre o Congresso Nacional, considere:

I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) II, III e IV.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) I, II e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) I e II.

471Q425419 | Direito Constitucional, Congresso Nacional

Assinale a opção correta.

✂️ a) Entes estaduais não têm competência para apresentar proposta de emenda à Constituição.
✂️ b) A lei pode declarar a inconstitucionalidade de outro ato normativo, sempre que for evidente o vício de legitimidade.
✂️ c) Os projetos encaminhados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional podem ter a sua discussão iniciada, indiferentemente, no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.
✂️ d) Uma vez aprovado o projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde tiveram início as discussões e votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal, que, se o aprovar, mesmo que com emendas, deverá remetê- lo ao Presidente da República para a sanção ou veto.
✂️ e) Uma lei federal, no regime constitucional vigente, pode ser aprovada pelo Congresso Nacional sem a manifestação do Plenário da Câmara dos Deputados ou do Plenário do Senado Federal.

474Q425771 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

De acordo com a Constituição, o Senado Federal compõese de representantes

✂️ a) do povo brasileiro, eleitos segundo o princípio proporcional, para um mandato de quatro anos.
✂️ b) do povo dos Estados, Distrito Federal e Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário, em dois turnos.
✂️ c) da União e dos Estados, cada qual elegendo três Senadores, para um mandato de quatro anos.
✂️ d) dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, para um mandato de oito anos.
✂️ e) do povo, renovando-se sua representação de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

480Q440607 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal prevê determinadas atribuições constitucionais como privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as quais são indelegáveis. Essas atribuições não incluem o(a)

✂️ a) autorização para instauração de processo contra o presidente da República.
✂️ b) elaboração do regimento interno das citadas casas legislativas.
✂️ c) testemunho a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.
✂️ d) processamento e julgamento dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo presidente da República.

Questões de Concursos Congresso Nacional

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479Q425200 | Direito Constitucional, Congresso Nacional

480Q440607 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPE