Início Questões de Concursos Congresso Nacional Resolva questões de Congresso Nacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Congresso Nacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q447475 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência ✂️ a) do Congresso Nacional para aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. ✂️ b) do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ c) do Congresso Nacional para autorizar, previamente, a intervenção federal, bem como para suspender essa medida. ✂️ d) do Congresso Nacional para autorizar, previamente, o estado de sítio, bem como para suspender essa medida. ✂️ e) das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros do Estado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q435395 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAPQuando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional ✂️ a) sustar o ato normativo. ✂️ b) negar o referendo indispensável à eficácia do ato normativo. ✂️ c) emendar o ato, para que se enquadre aos limites da delegação legislativa. ✂️ d) extinguir o poder regulamentar. ✂️ e) argüir a inconstitucionalidade do ato normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q430562 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, TCE AP, FCCA competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do ✂️ a) Congresso Nacional. ✂️ b) Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Tribunal de Contas da União. ✂️ d) Senado Federal. ✂️ e) Conselho Nacional de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q441120 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico de Nível Superior, ENAP, CESPE CEBRASPENo que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem-se de representantes eleitos pelo princípio majoritário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q446296 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Juiz de Fora MG, 2018Sobre a relação entre os poderes, sabemos que a cada quatro anos temos eleições para o poder legislativo federal. Sobre as regras definidas a partir da Constituição de 1988 termos como item CORRETO: ✂️ a) A eleição é direta e cada unidade da federação elege 32 deputados. ✂️ b) A constituição prevê que todas as unidades da federação devem enviar 8 deputados para o Congresso Nacional. ✂️ c) Os deputados são eleitos de forma direta e cada unidade da federação não deve possuir mais de 70 deputados. ✂️ d) A eleição determina que os deputados federais irão trabalhar por um período de 8 anos prevendo possibilidade de reeleição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q107655 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCCCompete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, ✂️ a) dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. ✂️ c) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ✂️ d) autorizar referendo e convocar plebiscito. ✂️ e) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q431499 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, ESAFCompete exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto: ✂️ a) Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ✂️ b) Fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta, que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União. ✂️ c) Autorizar referendo e convocar plebiscito, assim como autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas. ✂️ d) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. ✂️ e) Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, assim como fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q445187 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente de Fiscalização, CRM MG, FUNDEP UFMGConsidere a hipótese a seguir. Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo. Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe: ✂️ a) anular em decisão definitiva o decreto. ✂️ b) sustar o decreto. ✂️ c) revogar o decreto. ✂️ d) tão apenas, recorrer ao Poder Judiciário para invalidar o decreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q440587 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPECom base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q447282 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que: ✂️ a) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ✂️ c) A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa. ✂️ d) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q426595 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCA fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida ✂️ a) pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo. ✂️ b) pelo Poder Legislativo, exclusivamente. ✂️ c) pelos Tribunais de Contas, exclusivamente. ✂️ d) pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente. ✂️ e) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q438910 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCAo organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que ✂️ a) a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ✂️ b) o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. ✂️ c) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. ✂️ d) as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. ✂️ e) o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q923031 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPCompondo o sistema de freios e contra-pesos entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo ✂️ a) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo. ✂️ b) Senado Federal, por meio de Resolução. ✂️ c) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. ✂️ d) Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q104648 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPECom relação ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito na esfera federal, assinale a opção correta. ✂️ a) Não podem ser objeto de lei delegada, entre outros, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, assim como a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. ✂️ b) As resoluções são leis, em sentido formal, que, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência exclusiva prevista no texto constitucional, produzem efeitos interna corporis ao órgão legislativo. ✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. ✂️ d) São pressupostos para a criação de comissão parlamentar de inquérito o requerimento da maioria absoluta dos membros da respectiva casa legislativa e o estabelecimento de prazo certo e improrrogável para suas atividades. ✂️ e) A medida provisória que ultrapassar o prazo de sessenta dias da data de sua publicação sem ser apreciada entrará em regime de urgência e sobrestará o andamento de qualquer projeto de lei no Congresso Nacional, até ser finalizada a sua apreciação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q431902 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPEEm relação à organização dos poderes, a CF estabelece que ✂️ a) cabe ao vice-presidente da República organizar e manter o funcionamento da administração federal. ✂️ b) o Supremo Tribunal Federal expede instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos promulgados pelo presidente da República. ✂️ c) o Congresso Nacional fixa e modifica o efetivo das Forças Armadas do país. ✂️ d) o Senado Federal procede com a tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q437137 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 18a, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: Raul da Silva e João da Silva são eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. No segundo ano de mandato, em meados do mês de julho, Raul e João viajam para a Europa para um compromisso oficial e uma pane no avião presidencial acarreta a morte de todos os tripulantes e passageiros. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assumirá a Presidência, em primeiro lugar, o Presidente ✂️ a) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos. ✂️ b) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos. ✂️ c) do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos. ✂️ d) do Senado Federal e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos. ✂️ e) o Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 120 dias a partir dos óbitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q448898 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPEA respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens que se seguem. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q226519 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito de direito constitucional. ✂️ a) As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio. ✂️ b) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas. ✂️ c) A deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. ✂️ d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa. ✂️ e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas legislativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q448345 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ b) Cada legislatura terá a duração de quatro anos. ✂️ c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ✂️ d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. ✂️ e) Cada Território elegerá quatro Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q438847 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE PE, FCCA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento ✂️ a) das determinações do Presidente da República. ✂️ b) de seus pressupostos constitucionais. ✂️ c) do parecer do Ministério da Justiça. ✂️ d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q447475 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018A Constituição Federal, apesar de assegurar a independência recíproca do Poder Executivo e do Poder Legislativo, prevê mecanismos de freios e contrapesos para que um Poder controle o outro. NÃO se inclui entre esses mecanismos a competência ✂️ a) do Congresso Nacional para aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. ✂️ b) do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ c) do Congresso Nacional para autorizar, previamente, a intervenção federal, bem como para suspender essa medida. ✂️ d) do Congresso Nacional para autorizar, previamente, o estado de sítio, bem como para suspender essa medida. ✂️ e) das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros do Estado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q435395 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAPQuando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional ✂️ a) sustar o ato normativo. ✂️ b) negar o referendo indispensável à eficácia do ato normativo. ✂️ c) emendar o ato, para que se enquadre aos limites da delegação legislativa. ✂️ d) extinguir o poder regulamentar. ✂️ e) argüir a inconstitucionalidade do ato normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q430562 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, TCE AP, FCCA competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do ✂️ a) Congresso Nacional. ✂️ b) Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Tribunal de Contas da União. ✂️ d) Senado Federal. ✂️ e) Conselho Nacional de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q441120 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico de Nível Superior, ENAP, CESPE CEBRASPENo que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem-se de representantes eleitos pelo princípio majoritário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q446296 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Juiz de Fora MG, 2018Sobre a relação entre os poderes, sabemos que a cada quatro anos temos eleições para o poder legislativo federal. Sobre as regras definidas a partir da Constituição de 1988 termos como item CORRETO: ✂️ a) A eleição é direta e cada unidade da federação elege 32 deputados. ✂️ b) A constituição prevê que todas as unidades da federação devem enviar 8 deputados para o Congresso Nacional. ✂️ c) Os deputados são eleitos de forma direta e cada unidade da federação não deve possuir mais de 70 deputados. ✂️ d) A eleição determina que os deputados federais irão trabalhar por um período de 8 anos prevendo possibilidade de reeleição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q107655 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo Gestão do Conhecimento, TCE GO, FCCCompete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, ✂️ a) dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. ✂️ c) escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ✂️ d) autorizar referendo e convocar plebiscito. ✂️ e) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q431499 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, ESAFCompete exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto: ✂️ a) Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ✂️ b) Fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta, que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União. ✂️ c) Autorizar referendo e convocar plebiscito, assim como autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas. ✂️ d) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. ✂️ e) Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, assim como fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q445187 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente de Fiscalização, CRM MG, FUNDEP UFMGConsidere a hipótese a seguir. Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo. Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe: ✂️ a) anular em decisão definitiva o decreto. ✂️ b) sustar o decreto. ✂️ c) revogar o decreto. ✂️ d) tão apenas, recorrer ao Poder Judiciário para invalidar o decreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q440587 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPECom base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q447282 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que: ✂️ a) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ✂️ c) A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa. ✂️ d) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q426595 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCA fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida ✂️ a) pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo. ✂️ b) pelo Poder Legislativo, exclusivamente. ✂️ c) pelos Tribunais de Contas, exclusivamente. ✂️ d) pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente. ✂️ e) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q438910 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCAo organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que ✂️ a) a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ✂️ b) o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. ✂️ c) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. ✂️ d) as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. ✂️ e) o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q923031 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPCompondo o sistema de freios e contra-pesos entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo ✂️ a) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo. ✂️ b) Senado Federal, por meio de Resolução. ✂️ c) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República. ✂️ d) Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q104648 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPECom relação ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito na esfera federal, assinale a opção correta. ✂️ a) Não podem ser objeto de lei delegada, entre outros, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, assim como a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. ✂️ b) As resoluções são leis, em sentido formal, que, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência exclusiva prevista no texto constitucional, produzem efeitos interna corporis ao órgão legislativo. ✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. ✂️ d) São pressupostos para a criação de comissão parlamentar de inquérito o requerimento da maioria absoluta dos membros da respectiva casa legislativa e o estabelecimento de prazo certo e improrrogável para suas atividades. ✂️ e) A medida provisória que ultrapassar o prazo de sessenta dias da data de sua publicação sem ser apreciada entrará em regime de urgência e sobrestará o andamento de qualquer projeto de lei no Congresso Nacional, até ser finalizada a sua apreciação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q431902 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPEEm relação à organização dos poderes, a CF estabelece que ✂️ a) cabe ao vice-presidente da República organizar e manter o funcionamento da administração federal. ✂️ b) o Supremo Tribunal Federal expede instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos promulgados pelo presidente da República. ✂️ c) o Congresso Nacional fixa e modifica o efetivo das Forças Armadas do país. ✂️ d) o Senado Federal procede com a tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q437137 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 18a, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: Raul da Silva e João da Silva são eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. No segundo ano de mandato, em meados do mês de julho, Raul e João viajam para a Europa para um compromisso oficial e uma pane no avião presidencial acarreta a morte de todos os tripulantes e passageiros. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assumirá a Presidência, em primeiro lugar, o Presidente ✂️ a) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos. ✂️ b) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos. ✂️ c) do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos. ✂️ d) do Senado Federal e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos. ✂️ e) o Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 120 dias a partir dos óbitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q448898 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPEA respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens que se seguem. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q226519 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito de direito constitucional. ✂️ a) As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio. ✂️ b) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas. ✂️ c) A deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. ✂️ d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa. ✂️ e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas legislativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q448345 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ b) Cada legislatura terá a duração de quatro anos. ✂️ c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ✂️ d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. ✂️ e) Cada Território elegerá quatro Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q438847 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE PE, FCCA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento ✂️ a) das determinações do Presidente da República. ✂️ b) de seus pressupostos constitucionais. ✂️ c) do parecer do Ministério da Justiça. ✂️ d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro