Início Questões de Concursos Congresso Nacional Resolva questões de Congresso Nacional comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Congresso Nacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 61Q435395 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAPQuando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional ✂️ a) sustar o ato normativo. ✂️ b) negar o referendo indispensável à eficácia do ato normativo. ✂️ c) emendar o ato, para que se enquadre aos limites da delegação legislativa. ✂️ d) extinguir o poder regulamentar. ✂️ e) argüir a inconstitucionalidade do ato normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 62Q428732 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ PI, FGVO Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que: ✂️ a) qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado; ✂️ b) só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República; ✂️ c) somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República; ✂️ d) somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado; ✂️ e) somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 63Q163804 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCCÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional ✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ✂️ b) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ✂️ d) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ e) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 64Q426595 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCA fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida ✂️ a) pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo. ✂️ b) pelo Poder Legislativo, exclusivamente. ✂️ c) pelos Tribunais de Contas, exclusivamente. ✂️ d) pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente. ✂️ e) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 65Q445187 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente de Fiscalização, CRM MG, FUNDEP UFMG, 2017Considere a hipótese a seguir. Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo. Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe: ✂️ a) anular em decisão definitiva o decreto. ✂️ b) sustar o decreto. ✂️ c) revogar o decreto. ✂️ d) tão apenas, recorrer ao Poder Judiciário para invalidar o decreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 66Q446296 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Juiz de Fora MG, 2018Sobre a relação entre os poderes, sabemos que a cada quatro anos temos eleições para o poder legislativo federal. Sobre as regras definidas a partir da Constituição de 1988 termos como item CORRETO: ✂️ a) A eleição é direta e cada unidade da federação elege 32 deputados. ✂️ b) A constituição prevê que todas as unidades da federação devem enviar 8 deputados para o Congresso Nacional. ✂️ c) Os deputados são eleitos de forma direta e cada unidade da federação não deve possuir mais de 70 deputados. ✂️ d) A eleição determina que os deputados federais irão trabalhar por um período de 8 anos prevendo possibilidade de reeleição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 67Q438910 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCAo organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que ✂️ a) a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ✂️ b) o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. ✂️ c) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. ✂️ d) as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. ✂️ e) o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 68Q226519 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito de direito constitucional. ✂️ a) As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio. ✂️ b) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas. ✂️ c) A deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. ✂️ d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa. ✂️ e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas legislativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 69Q437762 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCPAcerca do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas. ✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ✂️ c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. ✂️ d) Na Câmara dos Deputados a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. ✂️ e) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 70Q431499 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, ESAFCompete exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto: ✂️ a) Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ✂️ b) Fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta, que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União. ✂️ c) Autorizar referendo e convocar plebiscito, assim como autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas. ✂️ d) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. ✂️ e) Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, assim como fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 71Q221419 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGFN, ESAFSobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar: ✂️ a) que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. ✂️ c) que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias. ✂️ d) que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União. ✂️ e) que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 72Q441120 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico de Nível Superior, ENAP, CESPE CEBRASPENo que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem-se de representantes eleitos pelo princípio majoritário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 73Q104648 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPECom relação ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito na esfera federal, assinale a opção correta. ✂️ a) Não podem ser objeto de lei delegada, entre outros, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, assim como a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. ✂️ b) As resoluções são leis, em sentido formal, que, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência exclusiva prevista no texto constitucional, produzem efeitos interna corporis ao órgão legislativo. ✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. ✂️ d) São pressupostos para a criação de comissão parlamentar de inquérito o requerimento da maioria absoluta dos membros da respectiva casa legislativa e o estabelecimento de prazo certo e improrrogável para suas atividades. ✂️ e) A medida provisória que ultrapassar o prazo de sessenta dias da data de sua publicação sem ser apreciada entrará em regime de urgência e sobrestará o andamento de qualquer projeto de lei no Congresso Nacional, até ser finalizada a sua apreciação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 74Q431902 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPEEm relação à organização dos poderes, a CF estabelece que ✂️ a) cabe ao vice-presidente da República organizar e manter o funcionamento da administração federal. ✂️ b) o Supremo Tribunal Federal expede instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos promulgados pelo presidente da República. ✂️ c) o Congresso Nacional fixa e modifica o efetivo das Forças Armadas do país. ✂️ d) o Senado Federal procede com a tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 75Q448898 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens que se seguem. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 76Q428223 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas, ou por quaisquer de seus membros, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 77Q437450 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCDispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal, é competência constitucional ✂️ a) do Senado Federal. ✂️ b) do Congresso Nacional. ✂️ c) do Poder Executivo. ✂️ d) do Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 78Q440587 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPECom base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 79Q447282 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que: ✂️ a) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ✂️ c) A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa. ✂️ d) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 80Q425609 | Direito Constitucional, Congresso NacionalA competência para autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ✂️ a) ao Senado Federal. ✂️ b) à Câmara dos Deputados. ✂️ c) ao Chefe do Poder Judiciário. ✂️ d) ao Congresso Nacional. ✂️ e) ao Chefe do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
61Q435395 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAPQuando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional ✂️ a) sustar o ato normativo. ✂️ b) negar o referendo indispensável à eficácia do ato normativo. ✂️ c) emendar o ato, para que se enquadre aos limites da delegação legislativa. ✂️ d) extinguir o poder regulamentar. ✂️ e) argüir a inconstitucionalidade do ato normativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
62Q428732 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TJ PI, FGVO Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que: ✂️ a) qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado; ✂️ b) só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República; ✂️ c) somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República; ✂️ d) somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado; ✂️ e) somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
63Q163804 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCCÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional ✂️ a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. ✂️ b) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ c) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. ✂️ d) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ e) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
64Q426595 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCA fiscalização sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas será exercida ✂️ a) pelos Tribunais de Contas, mediante controle externo, com o auxílio do Poder Legislativo. ✂️ b) pelo Poder Legislativo, exclusivamente. ✂️ c) pelos Tribunais de Contas, exclusivamente. ✂️ d) pelo controle interno de cada Poder, exclusivamente. ✂️ e) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelo controle interno de cada Poder. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
65Q445187 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente de Fiscalização, CRM MG, FUNDEP UFMG, 2017Considere a hipótese a seguir. Entende o Congresso Nacional que um determinado decreto do Presidente da República trata de matéria que só poderia estar prevista em lei, ocorrendo, pois, invasão da competência do Poder Legislativo. Tendo em vista o controle parlamentar da Administração Pública, é correto afirmar que ao Congresso Nacional cabe: ✂️ a) anular em decisão definitiva o decreto. ✂️ b) sustar o decreto. ✂️ c) revogar o decreto. ✂️ d) tão apenas, recorrer ao Poder Judiciário para invalidar o decreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
66Q446296 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Juiz de Fora MG, 2018Sobre a relação entre os poderes, sabemos que a cada quatro anos temos eleições para o poder legislativo federal. Sobre as regras definidas a partir da Constituição de 1988 termos como item CORRETO: ✂️ a) A eleição é direta e cada unidade da federação elege 32 deputados. ✂️ b) A constituição prevê que todas as unidades da federação devem enviar 8 deputados para o Congresso Nacional. ✂️ c) Os deputados são eleitos de forma direta e cada unidade da federação não deve possuir mais de 70 deputados. ✂️ d) A eleição determina que os deputados federais irão trabalhar por um período de 8 anos prevendo possibilidade de reeleição. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
67Q438910 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCCAo organizar o Poder Legislativo, na esfera federal, a Constituição da República prevê que ✂️ a) a Câmara dos Deputados será composta de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ✂️ b) o Senado Federal será composto de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. ✂️ c) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. ✂️ d) as deliberações de cada Casa legislativa serão tomadas pela maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. ✂️ e) o número total de Senadores será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta representantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
68Q226519 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta a respeito de direito constitucional. ✂️ a) As imunidades de deputados ou senadores não subsistirão durante o estado de sítio. ✂️ b) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado. Assim, havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, estas não poderão ser votadas. ✂️ c) A deliberação de cada uma das casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. ✂️ d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa. ✂️ e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada em qualquer das casas legislativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
69Q437762 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCPAcerca do Poder Legislativo, de acordo com o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas. ✂️ b) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ✂️ c) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. ✂️ d) Na Câmara dos Deputados a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. ✂️ e) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
70Q431499 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico de Planejamento e Pesquisa, IPEA, ESAFCompete exclusivamente ao Congresso Nacional, exceto: ✂️ a) Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares e escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. ✂️ b) Fiscalizar e controlar diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta, que serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União. ✂️ c) Autorizar referendo e convocar plebiscito, assim como autorizar a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas. ✂️ d) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa e aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. ✂️ e) Fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, assim como fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
71Q221419 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, PGFN, ESAFSobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar: ✂️ a) que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. ✂️ c) que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias. ✂️ d) que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União. ✂️ e) que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
72Q441120 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico de Nível Superior, ENAP, CESPE CEBRASPENo que se refere ao Poder Legislativo, julgue os seguintes itens. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados compõem-se de representantes eleitos pelo princípio majoritário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
73Q104648 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPECom relação ao processo legislativo, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e às comissões parlamentares de inquérito na esfera federal, assinale a opção correta. ✂️ a) Não podem ser objeto de lei delegada, entre outros, os atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, assim como a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. ✂️ b) As resoluções são leis, em sentido formal, que, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência exclusiva prevista no texto constitucional, produzem efeitos interna corporis ao órgão legislativo. ✂️ c) Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração pública federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. ✂️ d) São pressupostos para a criação de comissão parlamentar de inquérito o requerimento da maioria absoluta dos membros da respectiva casa legislativa e o estabelecimento de prazo certo e improrrogável para suas atividades. ✂️ e) A medida provisória que ultrapassar o prazo de sessenta dias da data de sua publicação sem ser apreciada entrará em regime de urgência e sobrestará o andamento de qualquer projeto de lei no Congresso Nacional, até ser finalizada a sua apreciação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
74Q431902 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPEEm relação à organização dos poderes, a CF estabelece que ✂️ a) cabe ao vice-presidente da República organizar e manter o funcionamento da administração federal. ✂️ b) o Supremo Tribunal Federal expede instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos promulgados pelo presidente da República. ✂️ c) o Congresso Nacional fixa e modifica o efetivo das Forças Armadas do país. ✂️ d) o Senado Federal procede com a tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
75Q448898 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017A respeito da organização dos poderes da República, julgue os itens que se seguem. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
76Q428223 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas casas, ou por quaisquer de seus membros, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
77Q437450 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCDispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal, é competência constitucional ✂️ a) do Senado Federal. ✂️ b) do Congresso Nacional. ✂️ c) do Poder Executivo. ✂️ d) do Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) da Câmara dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
78Q440587 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPECom base nas disposições da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
79Q447282 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Procurador, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, 2018A Constituição Federal é a norma maior do Estado e exigirá procedimentos mais rigorosos para que possam ser alteradas algumas de suas regras. Neste sentido, poderá a Constituição ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado Federal. A respeito do processo de emenda constitucional, pode-se afirmar que: ✂️ a) A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. ✂️ c) A forma federativa de Estado poderá ser objeto de emenda Constitucional desde que aprovada por três quintos dos membros de cada casa legislativa. ✂️ d) A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
80Q425609 | Direito Constitucional, Congresso NacionalA competência para autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ✂️ a) ao Senado Federal. ✂️ b) à Câmara dos Deputados. ✂️ c) ao Chefe do Poder Judiciário. ✂️ d) ao Congresso Nacional. ✂️ e) ao Chefe do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro