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Congresso Nacional Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 81Q428768 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESESCompete privativamente ao Senado Federal, EXCETO: ✂️ a) Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. ✂️ b) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ c) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 82Q445506 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados ✂️ a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ b) elaborar seu regimento interno. ✂️ c) eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal. ✂️ d) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 83Q447376 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal: ✂️ a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, encaminhando ao Tribunal de Contas da União pedido de abertura de investigação. ✂️ b) autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União. ✂️ c) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da Repúbli - ca a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias. ✂️ d) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 84Q430437 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo, CD, FCCA Câmara somente apreciará proposta de Emenda à Constituição de iniciativa dos Deputados Federais, observadas as limitações constitucionais, quando subscrita por, no mínimo, ✂️ a) dois terços dos Deputados. ✂️ b) metade dos Deputados. ✂️ c) um terço dos Deputados. ✂️ d) um quinto dos Deputados ✂️ e) um quarto dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 85Q441271 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Prova 1, MPOG, ESAFSobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta. ✂️ a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia. ✂️ b) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafi ançável. ✂️ c) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura. ✂️ d) Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária. ✂️ e) As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 86Q425474 | Direito Constitucional, Congresso NacionalNÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional: ✂️ a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo ✂️ b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão ✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ✂️ d) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 87Q425486 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. A criação do estado acarretaria alteração no número de senadores da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 88Q166308 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFSobre a organização dos poderes na Constituição Brasileira, marque a única opção correta. ✂️ a) Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato. ✂️ b) No caso de urgência ou interesse público relevante, compete ao Presidente do Senado Federal em conjunto com o Presidente da Câmara dos Deputados decidir pela convocação extraordinária do Congresso Nacional, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. ✂️ c) A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, é competência do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. ✂️ d) Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais. ✂️ e) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas decorrentes da relação de trabalho que venham a ser instauradas entre os entes da administração pública direta e os servidores vinculados a esses entes por típica relação de ordem estatutária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 89Q448345 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ b) Cada legislatura terá a duração de quatro anos. ✂️ c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ✂️ d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. ✂️ e) Cada Território elegerá quatro Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 90Q436153 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Sistemas, CREA RJ, CONSULPLANSobre a Organização dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas: I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros. III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s): ✂️ a) I ✂️ b) II ✂️ c) III ✂️ d) I, II ✂️ e) I, III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 91Q438847 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE PE, FCCA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento ✂️ a) das determinações do Presidente da República. ✂️ b) de seus pressupostos constitucionais. ✂️ c) do parecer do Ministério da Justiça. ✂️ d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 92Q437137 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 18a, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: Raul da Silva e João da Silva são eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. No segundo ano de mandato, em meados do mês de julho, Raul e João viajam para a Europa para um compromisso oficial e uma pane no avião presidencial acarreta a morte de todos os tripulantes e passageiros. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assumirá a Presidência, em primeiro lugar, o Presidente ✂️ a) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos. ✂️ b) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos. ✂️ c) do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos. ✂️ d) do Senado Federal e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos. ✂️ e) o Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 120 dias a partir dos óbitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 93Q441282 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPECom relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 94Q442311 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPProcessar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição ✂️ a) privativa do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ b) privativa do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) do Congresso Nacional. ✂️ d) privativa do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 95Q444994 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018Assinale a alternativa que corresponde à competência exclusiva do Congresso Nacional. ✂️ a) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. ✂️ b) Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. ✂️ c) Concessão de anistia. ✂️ d) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do Banco Central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar. ✂️ e) Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 96Q447388 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Médico Legista, Polícia Científica do Paraná PR, IBFC, 2017Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA sobre o Poder Legislativo. ✂️ a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. ✂️ b) Cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senadores, com mandato de oito anos. ✂️ c) A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços ✂️ d) Cada senador será eleito com um suplente ✂️ e) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 97Q425892 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. A alienação, a qualquer título de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, dependerá de: ✂️ a) prévia aprovação do Judiciário, através de liminar em ação própria ✂️ b) avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Tribunal de Contas ✂️ c) avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Ministério interessado ✂️ d) prévia aprovação do Congresso Nacional, excetuando-se as hipóteses de reforma agrária Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 98Q431028 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE PI, FCCÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional ✂️ a) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ c) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ e) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 99Q105950 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim. ✂️ b) A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional. ✂️ c) A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal. ✂️ d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal. ✂️ e) A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 100Q447456 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Considerando os termos da Constituição Federal, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por: ✂️ a) Maioria de dois terços dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ b) Maioria absoluta dos votos. ✂️ c) Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ d) Maioria de três quintos dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ e) Maioria simples dos votos na Câmara dos Deputados e maioria absoluta dos votos no Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
81Q428768 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Maranhão, IESESCompete privativamente ao Senado Federal, EXCETO: ✂️ a) Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. ✂️ b) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ c) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
82Q445506 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS, 2017Atento ao que preceitua o artigo 51 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados ✂️ a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ✂️ b) elaborar seu regimento interno. ✂️ c) eleger membros do Conselho da República, nos termos do artigo 89, inciso VII, da Constituição Federal. ✂️ d) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ e) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado, julgando-os nos crimes de responsabilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
83Q447376 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, 2018Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete privativamente ao Senado Federal: ✂️ a) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, encaminhando ao Tribunal de Contas da União pedido de abertura de investigação. ✂️ b) autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União. ✂️ c) autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da Repúbli - ca a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a vinte dias. ✂️ d) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
84Q430437 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Legislativo, CD, FCCA Câmara somente apreciará proposta de Emenda à Constituição de iniciativa dos Deputados Federais, observadas as limitações constitucionais, quando subscrita por, no mínimo, ✂️ a) dois terços dos Deputados. ✂️ b) metade dos Deputados. ✂️ c) um terço dos Deputados. ✂️ d) um quinto dos Deputados ✂️ e) um quarto dos Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
85Q441271 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Prova 1, MPOG, ESAFSobre o Poder Legislativo, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta. ✂️ a) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia. ✂️ b) A partir do ato de sua posse, os membros do Congresso Nacional passam a usufruir de imunidade formal, somente podendo ser presos em caso de flagrante de crime inafi ançável. ✂️ c) Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Secretário de Estado ou de Prefeitura. ✂️ d) Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, elas só serão incluídas na pauta da convocação se o ato convocatório expressamente indicar que elas serão objeto de deliberação durante a sessão extraordinária. ✂️ e) As Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar qualquer autoridade ou cidadão para prestar depoimento sobre assunto previamente estabelecido. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
86Q425474 | Direito Constitucional, Congresso NacionalNÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional: ✂️ a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo ✂️ b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão ✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ✂️ d) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
87Q425486 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, considerando a hipótese de que estivesse sendo debatida a possibilidade de efetuar o desmembramento do estado do Amazonas, criando um novo estado. A criação do estado acarretaria alteração no número de senadores da República. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
88Q166308 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAFSobre a organização dos poderes na Constituição Brasileira, marque a única opção correta. ✂️ a) Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato. ✂️ b) No caso de urgência ou interesse público relevante, compete ao Presidente do Senado Federal em conjunto com o Presidente da Câmara dos Deputados decidir pela convocação extraordinária do Congresso Nacional, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação. ✂️ c) A nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, é competência do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. ✂️ d) Compete ao Conselho Nacional de Justiça receber e conhecer das reclamações contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais. ✂️ e) Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas decorrentes da relação de trabalho que venham a ser instauradas entre os entes da administração pública direta e os servidores vinculados a esses entes por típica relação de ordem estatutária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
89Q448345 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ✂️ b) Cada legislatura terá a duração de quatro anos. ✂️ c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. ✂️ d) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. ✂️ e) Cada Território elegerá quatro Deputados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
90Q436153 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista de Sistemas, CREA RJ, CONSULPLANSobre a Organização dos Poderes na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas: I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos. II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria relativa de seus membros. III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s): ✂️ a) I ✂️ b) II ✂️ c) III ✂️ d) I, II ✂️ e) I, III Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
91Q438847 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE PE, FCCA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento ✂️ a) das determinações do Presidente da República. ✂️ b) de seus pressupostos constitucionais. ✂️ c) do parecer do Ministério da Justiça. ✂️ d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. ✂️ e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
92Q437137 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRT 18a, FCCConsidere a seguinte situação hipotética: Raul da Silva e João da Silva são eleitos, respectivamente, Presidente e Vice-Presidente da República Federativa do Brasil. No segundo ano de mandato, em meados do mês de julho, Raul e João viajam para a Europa para um compromisso oficial e uma pane no avião presidencial acarreta a morte de todos os tripulantes e passageiros. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assumirá a Presidência, em primeiro lugar, o Presidente ✂️ a) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos. ✂️ b) da Câmara dos Deputados e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos. ✂️ c) do Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 90 dias a partir dos óbitos. ✂️ d) do Senado Federal e será realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, na forma da lei, no prazo de trinta dias a partir dos óbitos. ✂️ e) o Senado Federal e será realizada eleição direta no prazo de 120 dias a partir dos óbitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
93Q441282 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Técnico Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPECom relação aos Poderes da República e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Considere que uma agência reguladora, ao editar um ato regulamentar, tenha criado uma obrigação não prevista em lei. Nessa situação, compete ao Senado Federal sustar o referido ato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
94Q442311 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESPProcessar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição ✂️ a) privativa do Superior Tribunal de Justiça. ✂️ b) privativa do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) do Congresso Nacional. ✂️ d) privativa do Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
95Q444994 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Escrivão de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, 2018Assinale a alternativa que corresponde à competência exclusiva do Congresso Nacional. ✂️ a) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. ✂️ b) Dispor sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado. ✂️ c) Concessão de anistia. ✂️ d) Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: a) Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição; b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República; c) Governador de Território; d) Presidente e diretores do Banco Central; e) Procurador-Geral da República; f) titulares de outros cargos que a lei determinar. ✂️ e) Incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
96Q447388 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Médico Legista, Polícia Científica do Paraná PR, IBFC, 2017Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA sobre o Poder Legislativo. ✂️ a) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. ✂️ b) Cada Estado ou Distrito Federal elegerá três senadores, com mandato de oito anos. ✂️ c) A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços ✂️ d) Cada senador será eleito com um suplente ✂️ e) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
97Q425892 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. A alienação, a qualquer título de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, dependerá de: ✂️ a) prévia aprovação do Judiciário, através de liminar em ação própria ✂️ b) avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Tribunal de Contas ✂️ c) avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Ministério interessado ✂️ d) prévia aprovação do Congresso Nacional, excetuando-se as hipóteses de reforma agrária Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
98Q431028 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Judiciário, TRE PI, FCCÉ da competência exclusiva do Congresso Nacional ✂️ a) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ✂️ b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. ✂️ c) fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ d) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ✂️ e) dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
99Q105950 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Analista Administrativo Direito, TCE ES, CESPE CEBRASPEAcerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta. ✂️ a) A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo presidente do Senado Federal, e os demais cargos são exercidos por deputados e senadores eleitos, a cada dois anos, em sessão conjunta especialmente convocada para esse fim. ✂️ b) A criação e extinção de ministérios e demais órgãos da administração pública federal somente pode se dar por lei, inserindo-se, portanto, na esfera das atribuições do Congresso Nacional. ✂️ c) A competência para processar e julgar os ministros de Estado por crimes de responsabilidade pertence, em caráter privativo, ao Senado Federal. ✂️ d) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, ambas as casas compostas de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado e no Distrito Federal. ✂️ e) A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de quatro anos, coincidente com o mandato de deputado federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
100Q447456 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Contador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018Considerando os termos da Constituição Federal, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por: ✂️ a) Maioria de dois terços dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ b) Maioria absoluta dos votos. ✂️ c) Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ d) Maioria de três quintos dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. ✂️ e) Maioria simples dos votos na Câmara dos Deputados e maioria absoluta dos votos no Senado Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro