Questões de Concursos Consórcios públicos

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21Q963970 | Direito Administrativo, Consórcios públicos, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o consórcio público, nos termos da redação vigente da Lei nº 11.107/05 (a qual regulamentou o art. 241 da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos):
I. O consórcio público é a união de entes federados para a realização de objetivos e interesses comuns, como ocorre, por exemplo, quando vários municípios se unem em forma de consórcio para a preservação de área de mata que se estenda sobre os territórios de todos eles.
II. O consórcio público pode se revestir tanto de personalidade jurídica de direito público (associação pública), a partir da vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, quanto de personalidade jurídica de direito privado, desde que satisfeitos os requisitos da lei civil. Neste último caso, deverá observar também as normas de direito público no que diz respeito às licitações, aos contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal por concurso público, os quais são agentes públicos estatutários.
III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a Administração Indireta dos entes reunidos em consórcio, segundo expressa determinação da Lei nº 11.107/05. Contudo, caso seja instituído com personalidade jurídica de direito privado, o consórcio integrará a Administração Indireta do ente federado com maior produto interno bruto.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

22Q922573 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O consórcio público pode adquirir personalidade jurídica de direito público, constituindo-se em uma associação pública.
✂️ b) O consórcio público representa uma comunhão de esforços, não adquirindo personalidade jurídica própria.
✂️ c) A União não pode constituir consórcio do qual façam parte Municípios não integrantes de Estado não conveniado.
✂️ d) O consórcio público adquire personalidade jurídica com a celebração do protocolo de intenções.

25Q223231 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RS

Para a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para legislar sobre consórcios públicos.
✂️ b) os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados podem autorizar a gestão associada de serviços públicos.
✂️ c) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência total de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
✂️ d) os consórcios públicos e os convênios de cooperação podem autorizar a transferência parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

26Q228612 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Sobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:
>

✂️ a) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público e pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos.
✂️ b) Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
✂️ c) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. Contudo, é nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
✂️ d) O consórcio público é a associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, na qual a União somente participa se também fizerem parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

27Q227947 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Os consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,

✂️ a) firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza, vedado o recebimento de subvenções de outra entidade ou órgão de governo.
✂️ b) efetuar desapropriações e instituir servidões, promovendo a competente declaração de utilidade ou necessidade pública.
✂️ c) ser contratados pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
✂️ d) arrecadar tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou uso de bens públicos, não podendo, contudo, outorgar concessão ou permissão para exploração de serviço público de competência dos entes consorciados.
✂️ e) celebrar, após a sua constituição, protocolo de intenções dispondo sobre sua finalidade, prazo de duração e identificação dos entes da Federação consorciados.

28Q222909 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador, PGE MT, FCC

De acordo com a Lei no 11.107/2007, o consórcio público

✂️ a) é constituído por contrato de programa, que de-verá ser precedido da subscrição de contrato de rateio.
✂️ b) depende, para sua eficácia, de ratificação pela União, quando envolver entes de outras unidades federativas.
✂️ c) envolve sempre entes de mais de uma esfera da Federação, para a gestão associada de serviços públicos de competência da União.
✂️ d) poderá aplicar os recursos provenientes do contrato de rateio nas atividades de gestão associada a ele cometidos, inclusive transferências e operações de crédito.
✂️ e) constituirá associação pública, integrando a Administração indireta dos entes da federação consorciados, ou pessoa jurídica de direito privado.

29Q192741 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Advogado, INFRAERO, FCC

De acordo com a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público

✂️ a) obedecerá, na execução das receitas e despesas, às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades privadas.
✂️ b) será constituído por contrato cuja celebração inde- pende de prévia subscrição de protocolo de intenções.
✂️ c) integrará, com personalidade jurídica de direito público, a administração direta de todos os entes da Federação consorciados.
✂️ d) constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
✂️ e) não poderá, em nenhuma hipótese, receber auxílios, contribuições e subvenções econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

30Q922099 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) de reais.
✂️ b) Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
✂️ c) É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
✂️ d) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

31Q923644 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.

À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Como se trata de atividade tipicamente estatal, essa pessoa jurídica administrativa deverá ser obrigatoriamente uma autarquia, criada por lei oriunda do maior município celebrante do pacto.
✂️ b) O ordenamento jurídico brasileiro admite, no caso, tanto a criação de uma pessoa jurídica de direito público (a chamada associação públic quanto de direito privado.
✂️ c) O ordenamento jurídico brasileiro não admite a criação de uma entidade desse tipo, pois as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta são apenas as indicadas no art. 5º do Decreto-Lei 200/67.
✂️ d) A pessoa jurídica oriunda de um consórcio público não poderá ser, em hipótese alguma, uma pessoa jurídica de direito privado, pois isso não é admitido pela legislação aplicável.

32Q113163 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Analista de Gestão Administrativa Advogado, AGECOM, INSTITUTO CIDADES

Analise as alternativas e, em seguida, marque a CORRETA:

✂️ a) É vedada a concessão, pelos entes da Federação consorciados, de cessão de servidores ao consórcio concretizado.
✂️ b) O consórcio público constituirá necessariamente associação pública.
✂️ c) É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais.
✂️ d) Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
✂️ e) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

34Q224572 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Municipal, PGM TERESINA PI, FCC

Texto associado.

Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.

Consórcios públicos.

✂️ a) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela Administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
✂️ b) Para cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de órgãos do Governo.
✂️ c) O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
✂️ d) Os consórcios públicos não poderão exercer atividade de arrecadação de tarifas pela prestação de serviços.
✂️ e) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

35Q189250 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Agente de Defensoria Administrador, DPE SP, FCC

Segundo a Lei nº11.107/05, sobre consórcios públicos, é correto afirmar que

✂️ a) a União participará de consórcios públicos com Municípios ou Estados para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ b) o consórcio público não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas dos Chefes do Poderes Executivos representantes legais do consórcio.
✂️ c) os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
✂️ d) consórcios públicos são contratos firmados entre órgãos públicos e empresas privadas para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes.
✂️ e) consórcios públicos são pessoas jurídicas formadas exclusivamente por entes da Federação, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum.

36Q186486 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das modalidades de contrato administrativo e suas formas de execução.

✂️ a) Segundo a Lei n.º 11.079/2004, a parceria público-privada é um contrato administrativo de concessão que, por se tratar da modalidade patrocinada, consiste na estipulação de tarifa cobrada dos usuários dos serviços e de uma obrigatória contraprestação pecuniária do parceiro privado em favor do parceiro público.
✂️ b) O consórcio público, sob a forma jurídica de associação pública ou entidade de direito privado, depende da realização de contrato cuja celebração dependerá, obrigatoriamente, da prévia subscrição de protocolo de intenções pelos entes consorciados, que somente entregarão recursos mediante contrato de rateio, com o fim especial de gestão associada de serviços públicos.
✂️ c) De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a celebração de convênio deve seguir, obrigatoriamente, a exigência prévia do procedimento de licitação.
✂️ d) Segundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a recomposição do equilíbrio contratual poderá ocorrer em razão do aumento do piso salarial da categoria do prestador de serviço em decorrência de dissídio coletivo, por constituir-se em fato imprevisível e inevitável.
✂️ e) As organizações sociais são entidades de direito público qualificadas mediante a celebração de termos de parceria com o Estado para a prestação de serviços de utilidade pública, tais como o ensino e a pesquisa científica.

37Q227214 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Procurador Municipal, Prefeitura de Penedo AL, COPEVE

Quanto aos consórcios públicos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
✂️ b) Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta de qualquer dos entes da Federação, dispensada a licitação nestes casos.
✂️ c) Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores aos consórcios, na forma e condições da legislação de cada um.
✂️ d) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.
✂️ e) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

38Q189686 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

✂️ a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
✂️ b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
✂️ c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
✂️ d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
✂️ e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

39Q134198 | Direito Administrativo, Consórcios Públicos, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 16ª REGIÃO, FCC

Os objetivos do consórcio público com personalidade jurídica de direito público são determinados

✂️ a) unilateralmente pelo Estado ou Município que tiver maior população em relação ao outro ou outros entes integrantes do Consórcio.
✂️ b) pelo Governador do Estado em cujo território estão situados os municípios que se consorciarem.
✂️ c) pela lei federal que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
✂️ d) pelo Presidente da República no decreto que regulamenta a lei que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
✂️ e) pelos entes da Federação que se associarem.