Questões de Concursos Conselho Nacional de Justiça

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101Q221752 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador, PGE MT, FCC

O Conselho Nacional de Justiça, nos termos preconizados pela Constituição Federal, é composto de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Dentre os seus componentes haverá necessariamente

✂️ a) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) dois advogados indicados pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Nacional.
✂️ c) um membro do Ministério Público Federal, escolhido e indicado pelo Procurador-Geral da República.
✂️ d) um juiz do Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Presidente do Congresso Nacional.

103Q139050 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, compõe-se de

✂️ a) sete membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.
✂️ b) nove membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ c) onze membros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de dois anos, vedada a recondução.
✂️ d) treze membros com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade, com mandato de um ano, vedada a recondução.
✂️ e) quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

104Q139334 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, no 45, de 08/12/2004,

✂️ a) é integrado por membros indicados pelo Presidente da República e nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha por um terço de seus integrantes.
✂️ b) será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.
✂️ d) tem como atribuição, dentre outras, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✂️ e) escolherá o seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

105Q154847 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

De acordo com objetivos, metas e projetos nacionais definidos pela Resolução n.º 70/2009 do Conselho Nacional de Justiça, o CNJ

✂️ a) realizará encontros semestrais para avaliar a estratégia nacional.
✂️ b) promoverá, em caráter provisório, metas de curto e médio prazos alinhadas ao Plano Estratégico Nacional.
✂️ c) divulgará mensalmente o desempenho dos tribunais no cumprimento de ações, projetos e metas nacionais.
✂️ d) coordenará a instituição de indicadores de resultados, bem como de metas, projetos e ações de âmbito nacional, comum a todos os tribunais.
✂️ e) conduzirá atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário em conjunto com representantes dos tribunais e com as associações nacionais de magistrados.

107Q255632 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

O Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e os membros do Ministério Público da União que integram o Conselho Nacional de Justiça, serão indicados, respectivamente,

✂️ a) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador- Geral da República.
✂️ b) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo Procurador- Geral do Trabalho.
✂️ c) pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Procuradores- Gerais dos Estados.
✂️ d) pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Procurador- Geral da República.
✂️ e) pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Procurador- Geral do Trabalho.

112Q1028109 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

Um procurador da República impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal da Região X (TRFX), órgão jurisdicional competente para processar e julgar a medida em caráter originário. O Tribunal, no entanto, denegou a ordem postulada, e o impetrante considerou o acórdão manifestamente contrário à ordem constitucional.
Como o referido procurador da República, após o exaurimento da instância no âmbito do TRFX, decidiu interpor o recurso cabível, é correto afirmar que esse recurso, observados os requisitos exigidos, será julgado:

✂️ a) pelo próprio TRFX;
✂️ b) pelo Supremo Tribunal Federal;
✂️ c) somente pode ser expedido pelo presidente da República, independentemente da aquiescência de ministro de Estado;
✂️ d) pode ser expedido pelo presidente da República, com referendo de ministro de Estado, ou por ministro de Estado;
✂️ e) pode ser expedido pelo presidente da República ou por ministro de Estado, conforme se trate, respectivamente, de decreto ou regulamento.

114Q1063351 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

No ano de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar.
Acerca da defesa da cidadania dos integrantes da comunidade LGBTQIA+, é correto afirmar que

✂️ a) a referida decisão da suprema corte brasileira foi contrária ao disposto na lei, uma vez que o código civil expressamente define como união estável aquela entre o homem e a mulher.
✂️ b) resolução do Conselho Nacional de Justiça autoriza, atualmente, a celebração de casamento de casais homoafetivos em todos os cartórios do Brasil.
✂️ c) a Constituição Federal disciplina expressamente o casamento homoafetivo, quando apresenta o conceito de família sem delimitar a sua forma de composição.
✂️ d) projeto de Lei cujo objeto pretende vedar a união civil entre pessoas do mesmo sexo está de acordo com a Constituição Federal de 1988, porque a Carta Magna não contempla essa modalidade de casamento.
✂️ e) o casamento heteroafetivo é a regra, sem exceções, tendo em vista o Brasil ser um país, cuja sociedade é formada por pessoas religiosas, que entendem a impossibilidade de união de pessoas do mesmo sexo.

116Q1040792 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

Na comarca Alfa, de juízo único, em uma ação de cobrança na qual figuravam como partes João e Maria, o juiz de direito proferiu decisão, decidindo um incidente processual, que, ao ver desta última, seria contrária aos balizamentos estabelecidos pela ordem jurídica.

Ao consultar o seu patrono em relação à possibilidade de a decisão judicial ser reformada pelo Conselho Nacional de Justiça, foi corretamente informado a Maria que isso:

✂️ a) não pode ser feito;
✂️ b) pode ser feito antes do decurso de um ano;
✂️ c) pode ser feito por meio de reclamação constitucional;
✂️ d) pressupõe a interposição de recurso ao Tribunal de Justiça;
✂️ e) exige que o valor da causa seja superior ao valor de alçada.

117Q1040977 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

Determinado magistrado respondeu a processo administrativo disciplinar (PAD) perante o Tribunal de Justiça ao qual estava vinculado por ter alegadamente praticado uma infração disciplinar. Como o magistrado foi absolvido em razão da falta de provas, a pretensa vítima consultou o seu advogado em relação à possibilidade de a matéria ser reapreciada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Foi corretamente esclarecido à vítima que o CNJ

✂️ a) pode reapreciar o PAD a qualquer tempo.
✂️ b) pode reapreciar o PAD até um ano após o seu julgamento.
✂️ c) pode reapreciar o PAD enquanto a infração disciplinar não estiver prescrita.
✂️ d) somente pode reapreciar as decisões absolutórias proferidas em caráter não unânime.
✂️ e) somente pode reapreciar as decisões disciplinares de caráter condenatório, não as absolutórias.

119Q1056738 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

Arquimedes, titular de serviço extrajudicial por delegação do poder público, foi surpreendido ao tomar conhecimento de reclamação sobre a suspeita de ato ilícito por ele praticado no exercício de suas funções, em desrespeito à proteção de dados pessoais de usuários e afetando o bom funcionamento do serviço. Considerando o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O tratamento dado à proteção dos dados pessoais não foi erigido ao status de cláusula pétrea.
✂️ b) A competência para recebimento e conhecimento da reclamação pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pode ser exercida sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais.
✂️ c) Não se inclui na competência do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a avocação de eventuais outros processos disciplinares em curso, tampouco determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas.
✂️ d) A reclamação pode ser recebida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, desde que se trate de serventia prestadora de serviços notariais, uma vez que sua competência não inclui serviços de registro, de competência exclusiva dos tribunais

120Q1032480 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Classe A, DPE RO, FGV, 2025

Uma pessoa hipossuficiente, representada pela Defensoria Pública, foi demandada em juízo, sendo acolhido o pedido de tutela de urgência formulado em seu desfavor. Irresignada com o teor dessa decisão, a referida pessoa solicitou que, além do manejo do recurso cabível, fosse analisada a possibilidade de ser requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adoção de alguma providência em face do magistrado. Afinal, ao seu ver, a decisão proferida era manifestamente contrária à prova dos autos.
O Defensor Público esclareceu corretamente que

✂️ a) somente pode ser avaliada a possibilidade de punição do magistrado pelo CNJ caso sua decisão seja reformada pelo tribunal de segunda instância.
✂️ b) pode ser instaurado processo disciplinar em face do magistrado caso o CNJ, em caráter preliminar, entenda que sua decisão deve ser reformada.
✂️ c) o CNJ somente pode instaurar processo disciplinar em face do magistrado, em razão da decisão proferida, após a análise da conduta pelo tribunal ao qual ele está vinculado.
✂️ d) o CNJ não pode reformar a decisão judicial do magistrado, sendo que a instauração de processo disciplinar não pode decorrer apenas do entendimento jurídico desse agente.
✂️ e) caso a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos, o CNJ pode determinar a remoção compulsória do magistrado, o que exige o voto de dois terços dos seus membros.

Questões de Concursos Conselho Nacional de Justiça

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101Q221752 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador, PGE MT, FCC

102Q217937 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP

103Q139050 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1a, FCC

104Q139334 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

105Q154847 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

106Q371898 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, FGV

107Q255632 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

108Q191444 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Advogado, METRÔ SP, FCC

109Q257520 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RJ, CESPE CEBRASPE

110Q137511 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ DF, CESPE CEBRASPE

111Q1039374 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TJ AC, IV UFG, 2024

112Q1028109 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Polícia Institucional, MPU, FGV, 2025

113Q1044197 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Controle Interno, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

114Q1063351 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Área XIX Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

115Q1040910 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TJ MG, EJEF

116Q1040792 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Auxiliar, TJ SC, FGV, 2024

117Q1040977 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TJ MT, FGV, 2024

118Q1040809 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

119Q1056738 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Provimento, TJ AC, CONSULPLAN, 2023

120Q1032480 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Classe A, DPE RO, FGV, 2025