Questões de Conselho Nacional de Justiça com Gabarito (Comentado)

21Q162563 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a situação em que na condição de advogado, Tércio é membro do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo as normas constitucionais sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Tércio pode cometer crime de responsabilidade, hipótese em que seria julgado pelo Senado Federal.
✂️ b) Tércio exerce mandato de 2 anos, vedada a recondução.
✂️ c) o órgão de que Tércio é membro, sendo dotado de autonomia, não integra o Poder Judiciário.
✂️ d) Tércio foi nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) o Procurador-Geral da República, assim como Tércio, é membro do Conselho Nacional de Justiça

23Q167538 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo estabelece a Constituição Federal, entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

I. Zelar pela observância do Art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

II. Receber e conhecer das reclamações, entre outras, contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados e, com isso, exercendo de forma exclusiva a competência disciplinar e correicional em relação ao referido ato.

III. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III

27Q171847 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.º 45, de 2004), assinale a opção correta.

✂️ a) No que tange aos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ serão julgados pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
✂️ b) O poder de correição do CNJ foi significativamente ampliado após a referida emenda, de modo que esse conselho apreciará a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que as irregularidades sejam sanadas.
✂️ c) O CNJ tem, como um de seus membros permanentes, um dos ministros do STF, a ser indicado por este tribunal.
✂️ d) As atribuições conferidas ao CNJ têm como função precípua controlar as atividades do Poder Judiciário e intervir, nos casos expressamente previstos em lei, no mérito da atividade jurisdicional de qualquer das esferas do Judiciário federal ou estadual.
✂️ e) O CNJ é órgão do Poder Judiciário revestido de competência para instituir, nos estados da federação, conselhos destinados ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.

29Q923786 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentença estrangeira e os pedidos de extradição solicitada por Estado estrangeiro;
✂️ b) A atuação do Conselho Nacional de Justiça no exame da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário exclui a atuação do Tribunal de Contas da União;
✂️ c) O julgamento de causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, compete à Justiça Federal, devendo eventual recurso ordinário contra a sentença ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) A Justiça Federal é competente para o julgamento de reclamações trabalhistas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal.

30Q231438 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:

✂️ a) ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✂️ b) ao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
✂️ c) ao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.
✂️ d) ao CNJ compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
✂️ e) ao CNJ compete representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

34Q924286 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma
INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

✂️ a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
✂️ b) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
✂️ c) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
✂️ d) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

35Q449127 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

36Q217341 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, cujas despesas em nenhuma hipótese serão fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.
✂️ b) Os membros do CNJ são todos nomeados ad nutum pelo presidente da República.
✂️ c) Um dos ministros do STF exercerá obrigatoriamente a função de ministro-corregedor do CNJ, também chamado de corregedor nacional de justiça.
✂️ d) As serventias e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro não se vinculam ao Poder Judiciário, razão pela qual o CNJ não pode conhecer de reclamações contra o serviço prestado por tabeliães ou registradores.
✂️ e) O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficiará perante o CNJ.

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27Q171847 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

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29Q923786 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

30Q231438 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

31Q370078 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE CEBRASPE

32Q252747 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

33Q165498 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

34Q924286 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

35Q449127 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

36Q217341 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

37Q139835 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE CEBRASPE

38Q837934 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

39Q162864 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

40Q112920 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista de Informática, TCE RO, CESPE CEBRASPE