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21Q185602 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Advogado, INFRAERO, FCC

O Conselho Nacional de Justiça

✂️ a) compõe-se de onze membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.
✂️ b) terá dentre os seus membros dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
✂️ c) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) terá dentre os seus membros três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) compõe-se de nove membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

22Q162563 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a situação em que na condição de advogado, Tércio é membro do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo as normas constitucionais sobre a matéria, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Tércio pode cometer crime de responsabilidade, hipótese em que seria julgado pelo Senado Federal.
✂️ b) Tércio exerce mandato de 2 anos, vedada a recondução.
✂️ c) o órgão de que Tércio é membro, sendo dotado de autonomia, não integra o Poder Judiciário.
✂️ d) Tércio foi nomeado pelo Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados.
✂️ e) o Procurador-Geral da República, assim como Tércio, é membro do Conselho Nacional de Justiça

23Q923786 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a alternativa CORRETA

✂️ a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça a homologação de sentença estrangeira e os pedidos de extradição solicitada por Estado estrangeiro;
✂️ b) A atuação do Conselho Nacional de Justiça no exame da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário exclui a atuação do Tribunal de Contas da União;
✂️ c) O julgamento de causas em que forem partes organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município, compete à Justiça Federal, devendo eventual recurso ordinário contra a sentença ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça;
✂️ d) A Justiça Federal é competente para o julgamento de reclamações trabalhistas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal.

24Q171847 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional n.º 45, de 2004), assinale a opção correta.

✂️ a) No que tange aos crimes de responsabilidade, os membros do CNJ serão julgados pelas duas casas do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
✂️ b) O poder de correição do CNJ foi significativamente ampliado após a referida emenda, de modo que esse conselho apreciará a legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que as irregularidades sejam sanadas.
✂️ c) O CNJ tem, como um de seus membros permanentes, um dos ministros do STF, a ser indicado por este tribunal.
✂️ d) As atribuições conferidas ao CNJ têm como função precípua controlar as atividades do Poder Judiciário e intervir, nos casos expressamente previstos em lei, no mérito da atividade jurisdicional de qualquer das esferas do Judiciário federal ou estadual.
✂️ e) O CNJ é órgão do Poder Judiciário revestido de competência para instituir, nos estados da federação, conselhos destinados ao controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da respectiva justiça.

29Q217341 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

Com relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, cujas despesas em nenhuma hipótese serão fiscalizadas pelos Tribunais de Contas.
✂️ b) Os membros do CNJ são todos nomeados ad nutum pelo presidente da República.
✂️ c) Um dos ministros do STF exercerá obrigatoriamente a função de ministro-corregedor do CNJ, também chamado de corregedor nacional de justiça.
✂️ d) As serventias e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro não se vinculam ao Poder Judiciário, razão pela qual o CNJ não pode conhecer de reclamações contra o serviço prestado por tabeliães ou registradores.
✂️ e) O conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficiará perante o CNJ.

30Q231438 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Assinale a alternativa incorreta, sobre o Conselho Nacional de Justiça:

✂️ a) ao CNJ compete o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✂️ b) ao CNJ compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
✂️ c) ao CNJ compete a instauração de procedimentos disciplinares contra juízes somente após a atuação da Corregedoria do Tribunal.
✂️ d) ao CNJ compete rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
✂️ e) ao CNJ compete representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

31Q923448 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

✂️ a) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.
✂️ b) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
✂️ c) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.
✂️ d) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.

32Q924286 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma
INCORREÇÃO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.

Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.

✂️ a) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
✂️ b) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
✂️ c) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
✂️ d) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.

35Q165832 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

As sucessivas reformas da Constituição atingiram a estrutura do Poder Judiciário nacional. No curso do debate, houve acerba campanha, inclusive da OAB, pela instituição do controle externo da atuação dos juízes. Após os debates, surgiram os novos órgãos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Nessa linha, é correto afirmar que

✂️ a) o CNJ exerce o controle externo da atividade do Poder Judiciário.
✂️ b) os dois Conselhos referidos integram a estrutura do Poder Judiciário.
✂️ c) é órgão integrante do Poder Judiciário o CNJ, exercendo controle interno.
✂️ d) o CNMP exerce a atividade de controle externo do Poder Judiciário.
✂️ e) o Poder Judiciário não possui controle administrativo interno previsto.

36Q167538 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Segundo estabelece a Constituição Federal, entre outras atribuições, compete ao Conselho Nacional de Justiça:

I. Zelar pela observância do Art. 37 da Constituição Federal e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

II. Receber e conhecer das reclamações, entre outras, contra órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados e, com isso, exercendo de forma exclusiva a competência disciplinar e correicional em relação ao referido ato.

III. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de cinco anos.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III

37Q449127 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

38Q856977 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

É correto afirmar sobre o Conselho Nacional de Justiça.

✂️ a) Cabe ao Conselho elaborar relatório estatístico mensal sobre processos e sentenças prolatadas, por amostragem, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
✂️ b) Na sua composição cabe ao Congresso Nacional indicar um cidadão, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
✂️ c) O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quatorze membros com mandato de três anos, admitida uma recondução.
✂️ e) O Conselho poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.

Questões de Concursos Conselho Nacional de Justiça

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21Q185602 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Advogado, INFRAERO, FCC

22Q162563 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor, TCE MG, FUNDEP

23Q923786 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

24Q171847 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auxiliar Judiciário, TJ AL, CESPE CEBRASPE

25Q658384 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Operação de Computadores, TRE PA, IBFC, 2020

26Q370078 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, CESPE CEBRASPE

27Q149158 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

28Q236012 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça, Psicólogo, TRT 12a Região, FCC

29Q217341 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Papiloscopista, Polícia Civil GO, FUNIVERSA

30Q231438 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

31Q923448 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

32Q924286 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, FGV

33Q837934 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

34Q99706 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

35Q165832 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

36Q167538 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

37Q449127 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

38Q856977 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Prefeitura de Itajaí SC Advogado, FEPESE, 2020

39Q144579 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a, FCC

40Q218571 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF