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61Q202066 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que

✂️ a) ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.
✂️ b) o Estatuto da Magistratura trata-se de Lei Ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) são, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares.
✂️ d) o quinto constitucional é a norma que prevê que um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios será composto por membros oriundos do Poder Executivo
✂️ e) o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela Câmara de Deputados.

62Q233419 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao CNJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.
✂️ b) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.
✂️ c) Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.
✂️ d) O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
✂️ e) Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.

65Q253575 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

✂️ a) Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
✂️ b) O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
✂️ c) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ d) O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ e) O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

70Q243359 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Administrativo, ANEEL, ESAF

Assinale a opção correta.

✂️ a) O Presidente do Supremo Tribunal Federal é a autoridade hierárquica máxima do Judiciário e do Ministério Público da União.
✂️ b) A ação penal pública pode ser proposta, hoje, pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
✂️ c) Somente o Ministério Público pode promover a ação civil pública.
✂️ d) Incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar toda ação movida por servidor público contra a União, em que se postulem verbas de índole remuneratória.
✂️ e) Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de rever decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal.

71Q225018 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador, TCE RO, FCC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

✂️ a) é órgão fiscalizador da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos órgãos que desempenham funções essenciais à Justiça previstos na Constituição.
✂️ b) não integra a estrutura do Poder Judiciário para que possa exercer, com isenção, a atividade de controle externo das atividades jurisdicionais.
✂️ c) é composto por quinze membros, com mandato de quatro anos, não admitida a recondução, sendo o seu Presidente o mesmo do STF.
✂️ d) é integrado por conselheiros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
✂️ e) tem competência para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

73Q227522 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público

✂️ a) possuem, entre seus membros, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
✂️ b) são órgãos do Poder Judiciário.
✂️ c) escolhem, em votação secreta, um entre seus membros para exercer a função de Corregedor.
✂️ d) têm competência para rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de membros dos órgãos sujeitos à sua atuação, julgados há menos de dois anos.
✂️ e) podem fixar prazo para que os órgãos sujeitos à sua atuação adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, afastada, nessa hipótese, a competência dos Tribunais de Contas para a matéria.

75Q165167 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Sobre o Conselho Nacional de Justiça, é correto afrmar que:

✂️ a) seus integrantes são oriundos de cada um dos Poderes da República, sem exceção.
✂️ b) sua criação decorre de manifestação do Poder Constituinte Originário.
✂️ c) a Constituição Federal assegura ao Advogado-Geral da União a prerrogativa de manifestação nas suas sessões.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal afastou as alegações de inconstitucionalidade relativas à sua criação.
✂️ e) nas ações diretas de inconstitucionalidade sob sua análise, a inconstitucionalidade será declarada pela maioria absoluta dos seus membros.

76Q227736 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à
Constituição Federal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou ilegal portaria editada por tribunal de justiça que estabelecera horário de atendimento a advogados. Não concordando com o teor da decisão do conselho e considerando-a uma afronta à autonomia administrativa dos tribunais de justiça, o presidente do tribunal recomendou aos demais membros da corte pela impetração de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, a recomendação de impetrar mandado de segurança está correta, uma vez que compete ao STF processar e julgar originariamente as ações contra o CNJ.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

77Q233878 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A EC n 45/04 estabeleceu o Conselho Nacional de Justiça, sobre a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal, como órgão

✂️ a) de cúpula administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário.
✂️ b) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros indicados pelos Poderes Executivo e Legislativo.
✂️ c) de cúpula administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário.
✂️ d) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário.
✂️ e) externo de fiscalização administrativa do Poder Judiciário, com funções administrativas e jurisdicionais, composto por 15 membros, cuja maioria é formada por membros do Poder Judiciário.

Questões de Concursos Conselho Nacional de Justiça

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61Q202066 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

62Q233419 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

63Q220891 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

64Q108148 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

65Q253575 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

66Q178057 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

67Q264943 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 13a Região, FCC

68Q922390 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

69Q922709 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

70Q243359 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Administrativo, ANEEL, ESAF

71Q225018 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador, TCE RO, FCC

72Q836897 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

73Q227522 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

74Q151010 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

75Q165167 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

76Q227736 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador, FHS SE, CESPE CEBRASPE

77Q233878 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

78Q158637 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

79Q259504 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC

80Q251183 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 11a Região, FCC