Questões de Concursos: Conselho Nacional de Justiça

61 Q176716 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público, DPE SP, FCC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 7 de 2005 vedando a prática de nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário. Considerando suas atribuições, o CNJ

a) exerceu competência, prevista na Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, II), de fiscalizar a observância dos princípios constitucionais inerentes à Administração Pública, como o da moralidade e impessoalidade.
b) invadiu competência estadual já que a matéria deveria ser tratada pelas unidades federadas que são as competentes para organizar seus serviços judiciários.
c) exerceu sua competência inclusive quanto aos cartórios notariais e de registro, fiscalizados pelo Poder Judiciário, aos quais a Resolução também se aplica.
d) não atentou para a liberdade de nomeação e exoneração dos cargos comissionados atingindo o direito adquirido dos ocupantes dos cargos, portanto a inconstitucionalidade da Resolução não é de forma.
e) extrapolou sua competência, violando o princípio da legalidade, já que para regular tal matéria seria necessário a edição de lei específica ou de emenda à Constituição.

62 Q253575 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

a) Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
b) O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
c) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
d) O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
e) O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

66 Q202066 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Escrivão de Polícia Civil, PC ES, AOCP

Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que

a) ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.
b) o Estatuto da Magistratura trata-se de Lei Ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
c) são, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares.
d) o quinto constitucional é a norma que prevê que um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios será composto por membros oriundos do Poder Executivo
e) o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela Câmara de Deputados.

67 Q243359 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Administrativo, ANEEL, ESAF

Assinale a opção correta.

a) O Presidente do Supremo Tribunal Federal é a autoridade hierárquica máxima do Judiciário e do Ministério Público da União.
b) A ação penal pública pode ser proposta, hoje, pelo Ministério Público e pela autoridade policial.
c) Somente o Ministério Público pode promover a ação civil pública.
d) Incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar toda ação movida por servidor público contra a União, em que se postulem verbas de índole remuneratória.
e) Entre as competências do Conselho Nacional de Justiça não se inclui a de rever decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal.

70 Q233419 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação ao CNJ, assinale a opção correta.

a) Os membros do CNJ são julgados por crime de responsabilidade no STF.
b) O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário.
c) Compete ao CNJ exercer o controle externo da atividade policial.
d) O CNJ poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e às administrações públicas direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
e) Cabe ao presidente do CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, até mesmo contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo, após aprovação da maioria dos conselheiros, promover a ação penal contra os responsáveis.

Questões de Concursos: Conselho Nacional de Justiça

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos: Conselho Nacional de Justiça. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

61 Q176716 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público, DPE SP, FCC

62 Q253575 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE CEBRASPE

63 Q178057 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Defensor Público, DPE PE, CESPE CEBRASPE

64 Q220891 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

65 Q922709 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

66 Q202066 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Escrivão de Polícia Civil, PC ES, AOCP

67 Q243359 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Administrativo, ANEEL, ESAF

68 Q264943 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 13a Região, FCC

69 Q922390 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPE

70 Q233419 | Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE