O descumprimento das normas contidas na Resolução
n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos
juízes leigos, resultará na(no)
✂️ a) instauração de processo administrativo disciplinar, que
poderá culminar as penas de advertência, afastamento e
inidoneidade para a função de juiz leigo. ✂️ b) suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso,
ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em
qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais. ✂️ c) primeira infração, imposição de multa, e na reincidência,
inidoneidade para o exercício da função de juiz leigo
com efeitos em todo território nacional. ✂️ d) instauração de processo administrativo disciplinar, visando
romper o vínculo estatutário formado entre o Tribunal
de Justiça e o juiz leigo. ✂️ e) imediato descredenciamento do infrator do programa
de juízes leigos do Tribunal de Justiça respectivo.