A construção para enfrentar e prevenir o assédio moral e sexual e
a discriminação dentro do Judiciário partiu do reconhecimento de
que este deve não apenas atuar no resgate dos ideais de justiça
em toda a sociedade, mas também dentro de sua própria estrutura
interna. A inserção dessas temáticas na agenda das políticas
judiciárias representa, portanto, um avanço que objetiva
assegurar a saúde de todos os trabalhadores e trabalhadoras do
Poder Judiciário. Assim, o CNJ editou a Resolução nº 351/2020,
que institui, no Poder Judiciário, a Política de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da
Discriminação.
✂️ a) A Resolução é aplicável a todas as condutas de assédio e
discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da
organização do trabalho no Poder Judiciário, praticadas por
qualquer meio, exceto aquelas contra estagiários(as),
aprendizes, voluntários(as) e terceirizados(as). ✂️ b) Os profissionais das áreas de gestão de pessoas e de saúde
poderão prescrever ações imediatas com o objetivo de
preservar a saúde e a integridade física e moral das pessoas
afetadas por assédio ou discriminação, sugerindo à
Presidência do Tribunal ou à autoridade competente a
realocação dos servidores envolvidos, com a anuência desses,
em outra unidade. ✂️ c) A conduta que possa configurar assédio ou discriminação
somente poderá ser noticiada pela pessoa que se perceba alvo
de assédio ou discriminação no trabalho, ou seja, não pode ser
denunciada por terceiros que dela tomem conhecimento. ✂️ d) A celebração de termos de cooperação técnico-científica para
o estudo, a prevenção e o enfrentamento do assédio moral,
sexual e da discriminação não está prevista como atribuição da
Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do
Assédio Sexual e da Discriminação. ✂️ e) As Comissões criadas por força da Resolução nº 351/2020 do
CNJ substituem as Comissões de Sindicância e de Processo
Administrativo Disciplinar porque o acolhimento da notícia se
confunde e se comunica com os procedimentos formais de
natureza disciplinar.