Questões de Concursos Conselho Tutelar

Resolva questões de Conselho Tutelar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

22Q860015 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Maria é convidada para ministrar uma palestra no curso para os conselheiros eleitorais eleitos no município de Vilhena. A palestra abordará as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA.

Uma das atribuições do Conselho Tutelar que deverá ser informada por Maria é:

✂️ a) aplicar medida socioeducativa para adolescentes;
✂️ b) encaminhar à autoridade política os casos de sua competência;
✂️ c) organizar o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;
✂️ d) assessorar o Poder Legislativo local na elaboração da proposta orçamentária para programas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes;
✂️ e) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra direitos da criança ou do adolescente.

24Q860007 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

O Conselho Tutelar é um dos mecanismos de viabilização da participação popular nas questões afetas à infância e à juventude e na defesa dos direitos de que são titulares as crianças e os adolescentes. Diante disso, a escolha de seus membros se dará

✂️ a) pelos integrantes do próprio Conselho Tutelar, um mês antes do encerramento de seus mandatos de 4 anos, com fiscalização pelo Ministério Público.
✂️ b) por eleição realizada a cada 4 anos, sempre no último domingo de outubro, no mesmo ano da eleição presidencial, estando aptos a votar apenas os integrantes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
✂️ c) por processo estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.
✂️ d) por processo estabelecido por lei estadual, realizado e fiscalizado pelo Ministério Público.
✂️ e) por processo estabelecido por lei municipal, realizado e fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

25Q860016 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Roberval, tio de Eustáquio, adolescente que tem 15 anos de idade, cuida do menino durante o dia, para que sua irmã, a mãe do garoto, possa trabalhar.
Eustáquio tem apresentado comportamentos indisciplinados, saindo pela vizinhança cometendo pequenas infrações, como pichações e vandalismos em bens públicos.
Ao saber de tais atitudes, e a pretexto de disciplinar o garoto, Roberval, pessoa sem muita instrução, aplica-lhe uma forte surra com o cinto, o que posteriormente foi referendado pela mãe de Eustáquio como medida disciplinadora válida.

Acerca dos fatos acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O castigo aplicado por Roberval é medida válida como método de correção ou disciplina, por ser Eustáquio adolescente problemático e tal medida se revelar apta a impedir que as pequenas infrações escalem para criminalidade mais grave.
✂️ b) Roberval, como integrante da família ampliada e responsável por Eustáquio no período em que é seu acompanhante, ao utilizar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção ou disciplina, está sujeito, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a uma advertência, aplicável diretamente pelo Conselho Tutelar.
✂️ c) Roberval não detém a guarda de Eustáquio e, ao utilizar castigo físico como forma de disciplina, está sujeito à persecução criminal, mas não a sanções administrativas presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d) Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, o Estatuto da Criança e do Adolescente lhe é aplicável como integrante da família ampliada do garoto, e, por isso, o castigo como forma de disciplina ou correção é válido.
✂️ e) Ainda que Roberval não detenha a guarda de Eustáquio, a convalidação do castigo, por parte da mãe do garoto, como forma de disciplina ou correção, tornou válida tal atitude.

26Q860011 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as atribuições do conselho tutelar incluem

✂️ a) promover a execução de suas próprias decisões, desde que ouvido o Ministério Público e assim autorizado pelo Poder Judiciário.
✂️ b) atender crianças e adolescentes nas hipóteses em que seus direitos forem ameaçados ou violados por abuso dos pais ou de seu responsável, podendo, nessa situação, determinar a inclusão deles em programa de acolhimento familiar.
✂️ c) providenciar a implementação da medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional, tal como o acolhimento institucional.
✂️ d) atender e aconselhar os pais ou o responsável, podendo aplicar diversas medidas pertinentes à situação, exceto advertência.
✂️ e) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

27Q860041 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

A Guia de Acolhimento, conforme prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8.069/1990), é expedida

✂️ a) pelo Conselho Tutelar para inclusão e cadastramento da criança ou do adolescente em risco junto ao Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA).
✂️ b) pela autoridade judicial para encaminhamento de crianças e adolescentes às instituições que executam programas de acolhimento institucional.
✂️ c) pelo gestor da política de garantia do direito à convivência familiar para controle e monitoramento dos casos de acolhimento familiar e institucional no município.
✂️ d) pela serventia judicial para fins de inclusão da criança ou do adolescente no cadastro nacional de pessoas em condição de serem acolhidas por família adotiva.
✂️ e) pelo Conselho Tutelar em favor de famílias que acolhem crianças e adolescentes provisoriamente afastadas do convívio com seus pais ou responsável.

31Q860038 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Marcelo, de três anos, é cadeirante. No presente ano, teve sua matrícula recusada por uma escola de Educação Infantil, que alegou não possuir as condições necessárias para atendê-lo. Seus pais, conhecedores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei promulgada para fazer valer o art. 227 da Constituição Federal de 1988, recorreram ao Conselho Tutelar (CT). Frente à denúncia dos pais, o CT tomou as providências cabíveis, ou seja,

✂️ a) incumbiu um conselheiro de ir à escola para verificar se esta já esgotara a cota de atendimento a alunos com deficiência; em caso positivo, encaminharia a criança para uma escola especial.
✂️ b) enviou um conselheiro à escola para verificar se ela estava minimamente aparelhada para atender as necessidades específicas de Marcelo; em caso negativo, encaminhá-lo-ia para uma instituição mais bem aparelhada
✂️ c) indeferiu o recurso porque a Constituição Federal assegura à pessoa com deficiência o direito de frequentar o ensino fundamental na rede regular de ensino, mas não assegura esse direito no caso da educação infantil.
✂️ d) instruiu os pais para que instaurassem um inquérito policial, uma vez que, conforme a legislação relacionada à inclusão social de pessoas portadoras de deficiência, a conduta da escola constituiu um crime.
✂️ e) determinou que a escola matriculasse a criança, avisando-a de que, em caso de não cumprimento da determinação, o fato seria conduzido ao Ministério Público para as providências jurídicas.

32Q860025 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Texto associado.

Considere o caso fictício narrado a seguir para responder à questão.

Maria e Rafael são inspetores de alunos na mesma escola de ensino fundamental. Eles notaram que um aluno comparecia com frequência à escola com marcas de hematomas pelo corpo. Inicialmente, os inspetores imaginaram que a origem dos hematomas era o comportamento agressivo entre o aluno e seus colegas durante os intervalos das aulas. Posteriormente, ficaram sabendo que o aluno era disciplinado com castigos físicos em casa.

Conforme o artigo 56 do ECA (Lei n° 8.069/90), em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao

✂️ a) secretário de educação do município.
✂️ b) conselho tutelar.
✂️ c) juiz da vara da infância e adolescência.
✂️ d) ministério público.
✂️ e) prefeito.

33Q860032 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixou direitos fundamentais em relação à vida e à saúde, à educação, à convivência familiar, à cultura e ao lazer. Ainda, trouxe dispositivos acerca da prática de ato infracional. Em seu artigo 56, determina o ECA que, no caso de a escola perceber maus-tratos envolvendo seus alunos, o fato deverá ser comunicado ao

✂️ a) Conselho Tutelar, pela professora do aluno envolvido.
✂️ b) Ministério Público.
✂️ c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
✂️ d) Juiz da Infância e da Adolescência.
✂️ e) Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino.

34Q233569 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que

✂️ a) o processo para escolha de seus membros será estabelecido em lei municipal, contando com a fiscalização do Poder Judiciário.
✂️ b) aos Conselheiros Tutelares cabe promover ações de suspensão ou perda do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente na família natural.
✂️ c) as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
✂️ d) poderão os Conselheiros Tutelares conceder a guarda provisória de criança ou adolescente à pessoa de reputação ilibada.
✂️ e) são impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros(as), o(a) sogro(a) e seu genro ou nora.

35Q860012 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a violação de direitos ao órgão com atribuição.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:

✂️ a) praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;
✂️ b) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;
✂️ c) praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao promotor de justiça, conforme previsão legal;
✂️ d) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal;
✂️ e) não praticou crime ou infração administrativa previstos no ECA, na medida em que, após a apuração dos fatos, não restou comprovado o abuso.

37Q860028 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes, definidas pelo art.129 (I a VII) do ECA. A perda da guarda, a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar, itens VIII e X do mencionado artigo, são medidas aplicáveis pela autoridade judiciária. Ainda de acordo com o ECA, art. 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

✂️ a) o acompanhamento minucioso.
✂️ b) a imediata reparação de danos.
✂️ c) a aplicação de medidas socioeducativas.
✂️ d) o controle comportamental.
✂️ e) o afastamento do agressor da moradia comum.

38Q163874 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares:

✂️ a) são diretamente subordinados ao Ministério Público, que os mantém, mas autônomos em relação à administração pública
✂️ b) são absolutamente autônomos em relação à administração municipal, subordinando-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes
✂️ c) estão subordinados apenas às secretarias municipais da área social, gozando de autonomia em relação aos órgão estaduais
✂️ d) desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil
✂️ e) estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público

40Q841502 | Serviço Social, Conselho Tutelar, Prefeitura de Bagé RS Assistente Social, FUNDATEC, 2020

De acordo com Gonçalves Cardoso, no artigo 80 anos de formação em Serviço Social: uma trajetória de ruptura com o conservadorismo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As perspectivas conservadora/tradicional e emancipatória/de ruptura expressas em diferentes projetos profissionais convivem no seio do Serviço Social, alternando-se no que diz respeito ao direcionamento ético e intelectual da categoria, o que Gramsci chamou de hegemonia.
✂️ b) Iniciava-se, em 1936, o curso de Serviço Social no Brasil. Um curso só para mulheres, provenientes da burguesia paulistana, que já realizavam um trabalho social via Igreja Católica. Nas palavras de Iamamoto (1992), uma especialização da ação social da Igreja.
✂️ c) A partir de meados dos anos 1940, inicia-se um processo de revisão da profissão no que diz respeito ao seu caráter profissional/científico e à busca de tecnicidade, o que, a partir da influência da metodologia norte-americana, resulta na incorporação do chamado Serviço Social Crítico.
✂️ d) O Serviço Social de Casos é o processo que desenvolve a personalidade através de um ajustamento consciente, indivíduo por indivíduo, entre os homens e seu ambiente.
✂️ e) Diante de uma nova conjuntura, nos anos 1960 e 1970, com a ditadura civil-militar no Brasil e a entrada do Serviço Social nas universidades, vive-se mais uma vez um novo processo de revisão na profissão, culminando no que ficou conhecido como movimento de renovação.

Questões de Concursos Conselho Tutelar

Resolva questões de Conselho Tutelar comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q860021 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

22Q860015 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

23Q860003 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar