Questões de Concursos Conselho Tutelar

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31Q860038 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Marcelo, de três anos, é cadeirante. No presente ano, teve sua matrícula recusada por uma escola de Educação Infantil, que alegou não possuir as condições necessárias para atendê-lo. Seus pais, conhecedores do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei promulgada para fazer valer o art. 227 da Constituição Federal de 1988, recorreram ao Conselho Tutelar (CT). Frente à denúncia dos pais, o CT tomou as providências cabíveis, ou seja,

✂️ a) incumbiu um conselheiro de ir à escola para verificar se esta já esgotara a cota de atendimento a alunos com deficiência; em caso positivo, encaminharia a criança para uma escola especial.
✂️ b) enviou um conselheiro à escola para verificar se ela estava minimamente aparelhada para atender as necessidades específicas de Marcelo; em caso negativo, encaminhá-lo-ia para uma instituição mais bem aparelhada
✂️ c) indeferiu o recurso porque a Constituição Federal assegura à pessoa com deficiência o direito de frequentar o ensino fundamental na rede regular de ensino, mas não assegura esse direito no caso da educação infantil.
✂️ d) instruiu os pais para que instaurassem um inquérito policial, uma vez que, conforme a legislação relacionada à inclusão social de pessoas portadoras de deficiência, a conduta da escola constituiu um crime.
✂️ e) determinou que a escola matriculasse a criança, avisando-a de que, em caso de não cumprimento da determinação, o fato seria conduzido ao Ministério Público para as providências jurídicas.

32Q860025 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Texto associado.

Considere o caso fictício narrado a seguir para responder à questão.

Maria e Rafael são inspetores de alunos na mesma escola de ensino fundamental. Eles notaram que um aluno comparecia com frequência à escola com marcas de hematomas pelo corpo. Inicialmente, os inspetores imaginaram que a origem dos hematomas era o comportamento agressivo entre o aluno e seus colegas durante os intervalos das aulas. Posteriormente, ficaram sabendo que o aluno era disciplinado com castigos físicos em casa.

Conforme o artigo 56 do ECA (Lei n° 8.069/90), em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao

✂️ a) secretário de educação do município.
✂️ b) conselho tutelar.
✂️ c) juiz da vara da infância e adolescência.
✂️ d) ministério público.
✂️ e) prefeito.

33Q233569 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

A respeito do Conselho Tutelar, é correto afirmar que

✂️ a) o processo para escolha de seus membros será estabelecido em lei municipal, contando com a fiscalização do Poder Judiciário.
✂️ b) aos Conselheiros Tutelares cabe promover ações de suspensão ou perda do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente na família natural.
✂️ c) as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
✂️ d) poderão os Conselheiros Tutelares conceder a guarda provisória de criança ou adolescente à pessoa de reputação ilibada.
✂️ e) são impedidos de servir no mesmo Conselho, dentre outros(as), o(a) sogro(a) e seu genro ou nora.

34Q860032 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixou direitos fundamentais em relação à vida e à saúde, à educação, à convivência familiar, à cultura e ao lazer. Ainda, trouxe dispositivos acerca da prática de ato infracional. Em seu artigo 56, determina o ECA que, no caso de a escola perceber maus-tratos envolvendo seus alunos, o fato deverá ser comunicado ao

✂️ a) Conselho Tutelar, pela professora do aluno envolvido.
✂️ b) Ministério Público.
✂️ c) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
✂️ d) Juiz da Infância e da Adolescência.
✂️ e) Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino.

36Q860012 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a violação de direitos ao órgão com atribuição.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:

✂️ a) praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;
✂️ b) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;
✂️ c) praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao promotor de justiça, conforme previsão legal;
✂️ d) praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal;
✂️ e) não praticou crime ou infração administrativa previstos no ECA, na medida em que, após a apuração dos fatos, não restou comprovado o abuso.

37Q860028 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes, definidas pelo art.129 (I a VII) do ECA. A perda da guarda, a destituição da tutela e a suspensão ou destituição do poder familiar, itens VIII e X do mencionado artigo, são medidas aplicáveis pela autoridade judiciária. Ainda de acordo com o ECA, art. 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

✂️ a) o acompanhamento minucioso.
✂️ b) a imediata reparação de danos.
✂️ c) a aplicação de medidas socioeducativas.
✂️ d) o controle comportamental.
✂️ e) o afastamento do agressor da moradia comum.

38Q163874 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Auxiliar Administrativo, DEGASE, CEPERJ

Considerando-se que muitas vezes os direitos da criança e do adolescente são violados pelo próprio Estado, a questão do nível de autonomia dos Conselhos Tutelares assume grande importância. Sobre essa autonomia, é correto afirmar que os Conselhos Tutelares:

✂️ a) são diretamente subordinados ao Ministério Público, que os mantém, mas autônomos em relação à administração pública
✂️ b) são absolutamente autônomos em relação à administração municipal, subordinando-se ao Conselho Estadual dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes
✂️ c) estão subordinados apenas às secretarias municipais da área social, gozando de autonomia em relação aos órgão estaduais
✂️ d) desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil
✂️ e) estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública, mas sujeitos à fiscalização do Ministério Público

40Q841502 | Serviço Social, Conselho Tutelar, Prefeitura de Bagé RS Assistente Social, FUNDATEC, 2020

De acordo com Gonçalves Cardoso, no artigo 80 anos de formação em Serviço Social: uma trajetória de ruptura com o conservadorismo, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) As perspectivas conservadora/tradicional e emancipatória/de ruptura expressas em diferentes projetos profissionais convivem no seio do Serviço Social, alternando-se no que diz respeito ao direcionamento ético e intelectual da categoria, o que Gramsci chamou de hegemonia.
✂️ b) Iniciava-se, em 1936, o curso de Serviço Social no Brasil. Um curso só para mulheres, provenientes da burguesia paulistana, que já realizavam um trabalho social via Igreja Católica. Nas palavras de Iamamoto (1992), uma especialização da ação social da Igreja.
✂️ c) A partir de meados dos anos 1940, inicia-se um processo de revisão da profissão no que diz respeito ao seu caráter profissional/científico e à busca de tecnicidade, o que, a partir da influência da metodologia norte-americana, resulta na incorporação do chamado Serviço Social Crítico.
✂️ d) O Serviço Social de Casos é o processo que desenvolve a personalidade através de um ajustamento consciente, indivíduo por indivíduo, entre os homens e seu ambiente.
✂️ e) Diante de uma nova conjuntura, nos anos 1960 e 1970, com a ditadura civil-militar no Brasil e a entrada do Serviço Social nas universidades, vive-se mais uma vez um novo processo de revisão na profissão, culminando no que ficou conhecido como movimento de renovação.

42Q860535 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar

(VUNESP 2020) Prefeitura de Piracicaba – SP – Professor de Ensino Fundamental

José, um professor da rede municipal de Piracicaba, tendo se candidatado para concorrer como membro do Conselho Tutelar do Município nas eleições havidas em outubro/19, procurou conhecer melhor o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990). Assinale a alternativa que corresponde a uma das atribuições do Conselho Tutelar previstas no artigo 136 da referida lei.

✂️ a) Aplicar aos pais a suspensão do poder familiar em decorrência de maus-tratos constantes em seus filhos.
✂️ b) Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
✂️ c) Instaurar sindicâncias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
✂️ d) Aplicar advertência aos pais ou responsável sempre que os direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados.
✂️ e) Impetrar mandado de segurança na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

43Q841787 | Serviço Social, Conselho Tutelar, Prefeitura de Bagé RS Assistente Social, FUNDATEC, 2020

Sobre a questão social na atualidade, conforme Iamamoto, analise as assertivas abaixo:
I. Tem a hipótese que, na raiz da questão social na atualidade, encontram-se políticas governamentais favorecedoras da esfera financeira e do grande capital produtivo - das instituições, mercados financeiros e empresas multinacionais, enquanto um conjunto de forças que captura o Estado, as empresas nacionais e o conjunto das classes e grupos sociais, as quais passam a assumir os ônus das chamadas exigências dos mercados. II. Existe uma estreita relação entre a responsabilidade dos governos nos campos monetário e financeiro e a liberdade dada aos movimentos do capital transnacional para atuar, no país, sem regulamentações e controles, transferindo lucros e salários oriundos da produção para se valorizarem na esfera financeira. Esse processo redimensiona a questão social na cena contemporânea, mostrando que há uma nova questão social resultante da inadaptação de antigos métodos de gestão do social, produto datado da crise do Estado Providência. III. As múltiplas manifestações da questão social, sob a órbita do capital, tornam-se objeto de ações filantrópicas e de benemerência e de programas focalizados de combate à pobreza, que acompanham a mais ampla privatização da política social pública. IV. Ao nível das requisições profissionais, três tendências prevalecentes na cultura contemporânea de raiz liberal vêm interferindo decisivamente nas respostas institucionais à questão social no campo da política social. Uma delas é a moralização da questão social, ou seja, o reforço do individualismo e a responsabilização da família trabalhadora pela ultrapassagem dos níveis de pobreza. A tendência é transferir aos indivíduos e suas famílias a responsabilidade de criar condições para o enfrentamento das desigualdades.
Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas I e IV.
✂️ c) Apenas II e III.
✂️ d) Apenas III e IV.
✂️ e) Apenas I, II e III.

44Q860031 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

✂️ a) encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
✂️ b) encaminhar à Delegacia de Polícia notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
✂️ c) expedir notificações.
✂️ d) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
✂️ e) assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

46Q860005 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Sobre a temática, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Um dos requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar é idade superior a 24 anos.
✂️ b) Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 6 (seis) membros.
✂️ c) Uma das atribuições do Conselho Tutelar é encaminhar ao Ministério Público a notícia de fato que constitui infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
✂️ d) Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entenderá necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato à autoridade policial.
✂️ e) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade financeira.

47Q842855 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Prefeitura de Bagé RS Assistente Social, FUNDATEC, 2020

A respeito do Art. 136 do Capítulo II (Das Atribuições do Conselho) da Lei nº 8.069/1990 (ECA), assinale a alternativa que NÃO se refere a uma atribuição do Conselho Tutelar.

✂️ a) Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
✂️ b) Requisitar certidões de nascimento e de óbito de pais e/ou familiares da criança ou adolescente quando necessário.
✂️ c) Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
✂️ d) Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ e) Expedir notificações.

48Q233765 | Regime Jurídico do Ministério Público, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

I - Entre as atribuições do Conselho Tutelar está a de dar execução às medidas de proteção aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional, salvo nas hipóteses de atos infracionais com violência ou grave ameaça à pessoa.

II - Compete à autoridade judiciária e ao Ministério Público a revisão das decisões colegiadas do Conselho Tutelar.

III - O Conselho Tutelar é composto por 5 membros e cada município deve ter pelo menos um Conselho Tutelar, sendo que o processo para escolha dos membros deve ser estabelecido por lei municipal.

IV - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão ter Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, paritários, entre governo e sociedade civil, incumbidos da formulação das políticas públicas para a área.

V - Quanto a competência do Conselho Tutelar, aplica-se a regra estabelecida para o Juízo da Infância e Juventude, no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

✂️ a) Apenas I, II, III e IV estão corretos.
✂️ b) Apenas I, III e V estão corretos.
✂️ c) Apenas I e III estão corretos.
✂️ d) Apenas III, IV e V estão corretos.
✂️ e) Apenas I, II e III estão corretos.

49Q860033 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Sobre a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

✂️ a) A garantia de prioridade à criança e ao adolescente não compreende a preferência na formulação das políticas sociais públicas.
✂️ b) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, sem a responsabilização do Estado acerca do nascimento, mas mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso.
✂️ c) São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente unicamente: as políticas e os programas de assistência social e os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
✂️ d) A integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, é uma diretriz da política de atendimento.
✂️ e) É dever exclusivo da educação e da assistência social prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.