Questões de Concursos Conselho Tutelar

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51Q860008 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

✂️ a) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ter idade superior a trinta anos.
✂️ b) as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade de polícia judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
✂️ c) é obrigatório ao conselheiro, residir no município.
✂️ d) o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ e) para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido, entre outros, ser brasileiro nato.

52Q738066 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, IESES, 2021

Leia o apresentado abaixo e identifique a sequência correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: I. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. II. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. III. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. IV. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. A sequência correta é:

✂️ a) As alternativas I, II, III e IV estão incorretas.
✂️ b) As alternativas I, II, III e IV estão corretas
✂️ c) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ d) As assertivas I, II e IV estão corretas.

55Q860027 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos mecanismos de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar, que é

✂️ a) um colegiado escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para um mandado de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.
✂️ b) uma comissão paritária composta por seis membros, representantes da sociedade civil e do poder judiciário escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
✂️ c) um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
✂️ d) um órgão ligado à Prefeitura Municipal, a quem compete requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
✂️ e) uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais.

56Q233331 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre o Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) É órgão permanente e autônomo;
✂️ b) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução;
✂️ c) A Lei Orçamentária Municipal deverá prever os recursos necessários ao seu funcionamento;
✂️ d) Deve assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
✂️ e) Atende e aconselha os pais ou responsável, aplicando-lhes as medidas previstas no art. 129, do ECA, exceto a de perda da guarda, a de destituição de tutela e a de suspensão ou destituição do pátrio poder.

57Q860026 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, para promover a execução de suas decisões, o Conselho Tutelar poderá:

✂️ a) requisitar serviços públicos na área de segurança.
✂️ b) ajuizar ação penal contra aquele que violar os direitos das crianças e dos adolescentes.
✂️ c) conceder a remissão, como forma de exclusão do procedimento judicial para apuração de ato infracional.
✂️ d) em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência, lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.
✂️ e) ordenar a prisão do adolescente infrator, ainda que o adolescente não esteja em situação de flagrante delito, nem haja ordem judicial nesse sentido.

60Q657537 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Atua o Conselho diante de situações de ameaça ou de violação de direitos com o objetivo de proteger a criança e o adolescente que estejam em situação de vulnerabilidade.
Consoante dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar tem caráter:

✂️ a) jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;
✂️ b) jurisdicional, e haverá um Conselho Tutelar vinculado a cada Juizado da Infância e da Juventude, composto de 3 (três) membros, preferencialmente servidores públicos, escolhidos pelo Presidente do Tribunal para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
✂️ c) jurisdicional, e em cada comarca haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pelo Juizado da Infância e da Juventude para mandato de 4 (quatro) anos, vedada a recondução;
✂️ d) não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante do Poder Executivo Estadual, composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;
✂️ e) não jurisdicional, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

62Q118392 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos.
✂️ b) O Conselho Tutelar é o órgão autônomo, jurisdicional, encarregado pelo Estado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) O exercício efetivo da função de conselheiro não se constitui em serviço público, não havendo impedimento de servir no mesmo Conselho marido e mulher.
✂️ d) O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei federal e realizado sob a responsabilidade e anuência do Ministério Público.
✂️ e) O Conselho Tutelar tem a atribuição de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente.

65Q860539 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar

Diante do Art. 42 podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil:

✂️ a) Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família;
✂️ b) Para adoção conjunta, é importante que os adotantes sejam casados civilmente e mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família;
✂️ c) Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família;
✂️ d) Para adoção conjunta, é dispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade financeira da família.
✂️ e) Para adoção conjunta, é importante que os adotantes sejam casados civilmente e mantenham união estável, comprovada a estabilidade financeira da família.

67Q860039 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

Liliana é docente de uma escola de Ensino Fundamental, e uma de suas alunas, de 9 anos, apareceu com alguns hematomas pelo corpo. Quando questionada, disse à professora que havia se machucado em uma queda. Com jeito, Liliana conseguiu que a menina lhe contasse que havia recebido uma surra do padrasto por ter quebrado dois pratos que estavam sobre a mesa. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera que, quando a escola toma ciência de que algum de seus alunos foi vítima de maus-tratos, como o relatado, cabe ao dirigente do estabelecimento comunicar esse fato

✂️ a) à Polícia.
✂️ b) ao Conselho Tutelar.
✂️ c) à Secretaria da Educação do Município.
✂️ d) ao Ministério Público.
✂️ e) ao Centro de Defesa da Criança e do Adolescente.

69Q860536 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar

(FGV 2019) Prefeitura de Angra dos Reis – RJ – Inspetor de Alunos

Em 06 de outubro de 2019, foram realizadas eleições unificadas para os Conselhos Tutelares em todo o país.

A respeito desse órgão, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O Conselho Tutelar é um órgão permanente, de caráter jurisdicional, cujos membros são eleitos de dois em dois anos.

( ) Os cinco membros que compõem o Conselho Tutelar realizam trabalho voluntário e devem residir no município.

( ) O processo de escolha dos conselheiros é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

✂️ a) F – V – F.
✂️ b) F – V – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) V – V – V.
✂️ e) F – F – V.

70Q176124 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do conselho tutelar.

✂️ a) Órgão público federal subordinado ao Ministério Público da União, o conselho tutelar integra o quadro das instituições públicas de defesa da criança e do adolescente.
✂️ b) O conselho tutelar, órgão auxiliar da vara da infância e da juventude, recebe do Estado a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ c) O conselho tutelar, órgão público municipal permanente e autônomo, não jurisdicional, tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
✂️ d) Órgão colegiado com funções consultivas e deliberativas, o conselho tutelar foi criado pelo CONANDA, em conformidade com o que dispõe o ECA, para a defesa e salvaguarda dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes em situação de risco.
✂️ e) O conselho tutelar, órgão público estadual criado por lei específica, integra o Sistema Nacional da Criança e do Adolescente.

Questões de Concursos Conselho Tutelar

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51Q860008 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

52Q738066 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, IESES, 2021

53Q860035 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

54Q860006 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

55Q860027 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

56Q233331 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

57Q860026 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

58Q860533 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar

59Q860034 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

60Q657537 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

61Q860534 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar

62Q118392 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

63Q860037 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

64Q176951 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE SP, FCC

65Q860539 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar

66Q860030 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

67Q860039 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Conselheiro Tutelar

68Q232752 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Psicólogo, DEGASE, CEPERJ

69Q860536 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar

70Q176124 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE RO, CESPE CEBRASPE