Questões de Concursos Conselho Tutelar

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92Q176760 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

A respeito do conselho tutelar, órgão, por excelência, representativo da sociedade, assinale a opção correta.

✂️ a) No ECA, é exaustiva a norma que estabelece que estão impedidos de servir no mesmo conselho tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, não sendo previstos, portanto, outros impedimentos.
✂️ b) Enquanto não forem instalados os conselhos tutelares em um município, as atribuições a eles conferidas serão de competência do juiz da infância e da juventude.
✂️ c) Em cada município, deverão ser criados quantos conselhos tutelares forem necessários, cada um deles com a composição fixa de três membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma recondução.
✂️ d) Para ser membro do conselho tutelar, o indivíduo deve ter reconhecida idoneidade moral e idade superior a dezoito anos, devendo, ainda, residir no município.
✂️ e) O conselho tutelar, órgão de autonomia relativa, sujeita-se à autoridade judiciária, devendo acatar as decisões desta, ou seja, estar em harmonia com o juiz da infância e da juventude e com o MP.

93Q172479 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Acerca do Conselho Tutelar, julgue os itens a seguir de acordo com o ECA e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

I – De acordo com o ECA, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, devem ser exigidos do postulante reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos e residência no Município.

II – Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitda uma recondução.

III – Os pais, tutores e guardiães, quando descumprem, dolosa ou culposamente, determinação do Conselho Tutelar, praticam, em tese, infração administrativa prevista no art. 249 do ECA. Segundo o STJ, o descumprimento proveniente de Secretário Municipal não configura essa infração administrativa.

✂️ a) Apenas a opção I está correta;
✂️ b) Estão corretas apenas as opções I e II;
✂️ c) Estão corretas apenas as opção I e III;
✂️ d) Estão corretas apenas as opções II e III;
✂️ e) Todas as opções estão corretas.

97Q238048 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

✂️ a) deve integrar-se operacionalmente ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança e Assistência Social para o fim de agilizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.
✂️ b) é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
✂️ c) exceto em casos de delegação expressa pela autoridade judiciária competente, não pode expedir autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.
✂️ d) para executar suas decisões, pode requisitar a condução coercitiva dos genitores que, embora notificados, não comparecerem para atendimento.
✂️ e) tem seu local, dia e horário de funcionamento, remuneração de seus membros e suas atribuições definidos por lei municipal.

99Q1031957 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Juiz Substituto, TJ SC, FGV, 2025

A escolha dos conselheiros tutelares é um processo fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O processo se inicia com a convocação da comunidade, que deve estar ciente da importância da escolha de representantes competentes e comprometidos com a promoção dos direitos infantojuvenis.
Com isso, no que toca à campanha eleitoral, considerando as disposições constantes da Resolução CONANDA nº 231/2022, analise as afirmativas a seguir.
I. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.
II. É conduta vedada, podendo ser apta a gerar inidoneidade moral do candidato, a distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário.
III. É vedado aos candidatos a promoção das candidaturas por meio de divulgação na Internet.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) I e II, apenas;
✂️ c) I e III, apenas;
✂️ d) II e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

100Q983053 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Monitor de Creche, Prefeitura de Anchieta SC, AMEOSC, 2025

Na creche municipal, a monitora Ana percebe que uma aluna de 4 anos tem faltado com frequência. Ao buscar informações, descobre que a família enfrenta dificuldades financeiras, o que pode estar afetando a frequência da criança, apesar da oferta de refeições na creche. Preocupada com o direito à educação, Ana reconhece que a ausência recorrente pode configurar negligência.

Com base no ECA e na responsabilidade da creche, qual a medida mais ética e legal que Ana deve recomendar à instituição para proteger os direitos da criança?

✂️ a) A monitora Ana, por iniciativa própria e sem comunicar a gestão da creche, deve procurar a família da criança em sua residência para oferecer ajuda direta, como custear o transporte ou fornecer alimentos, a fim de evitar a burocracia e a possível intervenção de órgãos externos.
✂️ b) A creche deve convocar uma reunião com os pais e apresentar uma lista de programas sociais governamentais para os quais a família poderia se candidatar, sugerindo que a responsabilidade pela frequência da criança é exclusivamente deles, sem a necessidade, nesse primeiro momento, de acionar o Conselho Tutelar.
✂️ c) A instituição deve, após esgotar as tentativas de contato e compreensão da situação diretamente com a família (com registro formal), realizar a notificação da situação ao Conselho Tutelar, órgão competente para atuar na proteção dos direitos da criança e do adolescente, conforme o Art. 13 do ECA, que prevê a comunicação de casos de maus-tratos, abandono e reiteração de faltas injustificadas, visando à aplicação de medidas de proteção e apoio à família.
✂️ d) A creche deve enviar uma notificação formal aos pais, informando que, em caso de persistência das faltas, a matrícula da criança será cancelada, pois a vaga poderia ser preenchida por outra criança que demonstre maior assiduidade e interesse na participação das atividades da creche.

101Q1048331 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Procurador, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

Em ano de eleição para o Conselho Tutelar, um influente candidato residente em Macaé tem sua inscrição indeferida. O indeferimento se deu em razão de o candidato possuir 20 anos.
O candidato recorre da decisão e os autos são encaminhados à Procuradoria do Município para parecer.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a conclusão correta do parecer.

✂️ a) O indeferimento foi correto, porque a idade mínima para a candidatura é de 21 (vinte e um) anos.
✂️ b) O indeferimento foi incorreto, considerando que o Código Civil estabelece a maioridade aos 18 (dezoito) anos.
✂️ c) O indeferimento foi correto, porque a idade mínima para a candidatura é de 25 (vinte e cinco) anos.
✂️ d) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, considerando a autonomia progressiva de crianças e adolescentes, é preciso idade mínima de 16 (dezesseis) anos, desde que assistido pelos pais ou responsável.
✂️ e) O Estatuto da Criança e do Adolescente não coloca qualquer limite de idade para a candidatura a membro do Conselho Tutelar.

103Q986501 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Pedagogo Séries Iniciais, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Silvia, professora de uma escola pública, percebeu que um de seus alunos, João, de 8 anos, apresentava hematomas e comportamentos incomuns, como medo excessivo e isolamento. Após conversar com ele, descobriu que ele estava sofrendo agressões físicas em casa.

Diante dessa situação, e de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre as medidas que a professora Silvia deve tomar.

✂️ a) Silvia não deve se envolver, pois a violência ocorre no ambiente familiar, que é de responsabilidade exclusiva dos pais.
✂️ b) Silvia deve aguardar que o próprio João peça ajuda antes de tomar qualquer medida, para respeitar sua autonomia.
✂️ c) Silvia deve conversar apenas com os responsáveis de João, sem envolver outras instâncias, para evitar constrangimentos para a criança.
✂️ d) Silvia deve denunciar o caso ao Conselho Tutelar, pois é obrigatória a comunicação de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes.
✂️ e) Silvia deve denunciar o caso apenas se a violência contra crianças e adolescentes ocorrer dentro da escola, pois fora dela não é de sua responsabilidade.

105Q983745 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Perito Médico Legista de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBADE, 2025

Se o Conselho Tutelar identifica uma situação em que a criança necessita do afastamento do convívio familiar, qual será a medida adequada a ser tomada por este órgão nesta circunstância? Marque a alternativa correta.

✂️ a) Realizar o afastamento do menor imediatamente, sem que haja necessidade de autorização prévia, visto que o conselho tutelar possui esta autonomia.
✂️ b) Realizar o afastamento do menor apenas após a autorização do delegado de polícia responsável pelo caso.
✂️ c) Realizar o afastamento do menor assim que providenciar uma Instituição para acolher o menor, sem que haja necessidade de autorização prévia, visto que o conselho tutelar possui esta autonomia.
✂️ d) Comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências para a orientação, a apoio e a promoção social da família.
✂️ e) O Conselho Tutelar não tem atribuição para envolvimento nestes casos, mesmo em fases iniciais do processo.

106Q1033524 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa. Busca-se, assim, efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas no local, como reconhece a Resolução Conanda nº 231, de 28 de dezembro de 2022.

Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O Conselho Tutelar é o órgão permanente e auxiliar do Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, democratizando-se a prestação jurisdicional.
✂️ b) Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se nível superior, idade superior a 21 anos e residência no Município há, no mínimo, quatro anos.
✂️ c) Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
✂️ d) Qualquer notícia a respeito de ato infracional não poderá identificar o suposto autor, vedando-se a publicação de fotografia, nome ou apelido, devendo-se identificá-lo somente por referência às iniciais do nome e sobrenome.
✂️ e) O direito de imagem da criança é extensão do direito da personalidade de seus pais ou responsáveis, de modo que eventual violação somente autoriza o ajuizamento de ação pela Curadoria Especial se houver repercussão patrimonial.

108Q1009517 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Sem cargo, EBSERH, FGV, 2024

Uma adolescente com 11 anos é levada à emergência em pediatria por apresentar vômitos. Reside com a avó, que informalmente assumiu a guarda e que frequentemente desvaloriza os genitores, pois a adolescente fora abandonada pela mãe por ser fruto de gestação não desejada e nunca teve contato com o pai. A avó está em tratamento de depressão, imputando seu sofrimento à adolescente.
Nesse caso, a notificação:

✂️ a) deverá ser feita, pois existem fatos justificando a suspeita de violência;
✂️ b) somente será feita após a localização da mãe, que possui a guarda legal;
✂️ c) deve ser registrada após concordância de ambas as envolvidas no caso;
✂️ d) só poderá ser feita caso existam provas da violência contra a adolescente;
✂️ e) poderá ocorrer caso a adolescente manifeste o desejo de que haja denúncia.

109Q986020 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Orientador Social, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

Sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes estabelecidos pela Lei Nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas e assinale a correta.

✂️ a) O ECA assegura que o trabalho é permitido a adolescentes a partir dos 14 anos, independentemente da modalidade, desde que não prejudique a frequência escolar.
✂️ b) É assegurado o direito à saúde, cabendo exclusivamente ao poder público garantir atendimento médico e assistência psicológica às crianças e adolescentes, inclusive odontológico.
✂️ c) Toda criança e adolescente tem direito de ser criado e educado no seio de sua família, salvo em casos de medida protetiva que exijam acolhimento em instituição ou família substituta.
✂️ d) A liberdade de expressão das crianças e adolescentes pode ser limitada pelo poder público para proteger os valores culturais da sociedade.
✂️ e) A responsabilidade pela garantia dos direitos previstos no ECA é exclusiva do Conselho Tutelar, que deve atuar em todas as instâncias de proteção e defesa.

110Q1060518 | Direito da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Assistente Social, Prefeitura de Macaé RJ, FGV, 2024

A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) prevê a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos permanentes e autônomos, encarregados, pela sociedade, por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na referida lei.
Uma atribuição do Conselho Tutelar, segundo o ECA, é

✂️ a) alterar a guarda de crianças e adolescentes em caso de conflitos entre os pais, se houver risco de alienação parental.
✂️ b) responsabilizar e criminalizar os pais e responsáveis de crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência, aplicando penas alternativas.
✂️ c) atender à criança e adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e familiar, a seus familiares e a testemunhas, para orientação e aconselhamento acerca de seus direitos violados e encaminhamentos necessários.
✂️ d) identificar o autor de abuso sexual contra crianças e adolescentes através do uso de técnicas de revelação e proceder a sua responsabilização.
✂️ e) fiscalizar as escolas públicas de nível fundamental e médio para identificar situações de risco às crianças e adolescentes.

Questões de Concursos Conselho Tutelar

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91Q237407 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

92Q176760 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

93Q172479 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

94Q233429 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

95Q175869 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

96Q177104 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Conselho Tutelar, Defensor Público, DPE SP, FCC