Questões de Concursos Constituição Federal

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61Q424133 | Direito Constitucional, Constituição Federal

O “bloco de constitucionalidade” se constitui a partir de

✂️ a) princípios, normas escritas e não escritas, fundamentos relativos à organização do Estado, direitos sociais e econômicos, direitos humanos reconhecidos em tratados e convenções internacionais dos quais o país seja signatário.
✂️ b) normas escritas, emendas constitucionais de lastro formal, direitos fundamentais consagrados pela Constituição, de reconhecimento e aplicação internos.
✂️ c) princípios não escritos, unidade, solidez, valoração de normas constitucionais que podem ser desmembradas para melhor efetivação dos direitos consagrados.
✂️ d) conteúdo específi co das normas constitucionais e infraconstitucionais, estabilidade, dinamicidade, dirigismo, garantismo, além de todas as normas constitucionais de caráter programático.

62Q174899 | Legislação Federal, Constituição Federal, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

É direito do idoso expressamente previsto no texto constitucional:

✂️ a) A gratuidade dos transportes coletvos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos.
✂️ b) A prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
✂️ c) A vedação à discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
✂️ d) A partcipação em atividades culturais e de lazer mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artistcos, culturais e esportivos.
✂️ e) O fato de o primeiro critério de desempate em concurso público ser a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.

63Q429596 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

Ao se adotar um conceito de Constituição, o pesquisador irá se deparar com diferentes enfoques doutrinários. Neste diapasão:

✂️ a) para Carl Schmitt, a verdadeira Constituição de um país somente reside nos fatores reais e efetivos de poder que regem esse país. Uma vez que ela venha a se distanciar dos fatores de poder vigentes na realidade social, a Constituição escrita não passará de uma simples folha de papel.
✂️ b) na visão de Ferdinand Lassalle, conhecida como decisionista, a Constituição é sempre uma decisão política fundamental, determinando e condicionando a nação.
✂️ c) na concepção sociológica de Constituição, Constituição e lei constitucional têm a mesma acepção.
✂️ d) a moderna teoria constitucional não mais distingue o conceito formal de Constituição do conceito material de Constituição, uma vez que o conteúdo das normas afasta a relevância formal das mesmas.
✂️ e) para Kelsen, com base no sentido lógico-jurídico, a Constituição é norma hipotética fundamental, o fundamento lógico transcendental de validade da ordem jurídica positiva.

65Q448427 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988 Ela estabelece o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993. conforme determinação do texto constitucional, foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foram confirmados o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados federados e um Distrito Federal;
✂️ b) A CF de 1988 veio aprimorar o conceito de cidadania no pais uma vez que, não houve ruptura do sistema democrático vivido no Brasil na época de sua elaboração;
✂️ c) A CF de 1.988, também chamada de "constituição cidadã" promoveu um avanço no conceito de cidadania e é considerada completa, uma vez que jamais foi necessária emenda constitucional em seu texto originário;
✂️ d) Como no preâmbulo da CF de 1.988 se faz menção à "proteção de Deus", è correto dizer que essa foi a primeira constituição a não prever o Brasil como pais laico;
✂️ e) A CF de 1.988 é a vigésima constituição em um século de República Federativa do Brasil;

67Q449225 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador do Trabalho, MPT

Analise as assertivas abaixo:

I - A mutação constitucional fundamenta-se na possibilidade de se permitir a quebra da ordem constitucional e a interpretação contra disposição constitucional expressa, ao conceber a Constituição como organismo vivo.

II - Nos mecanismos informais de mudança da Constituição, também conhecidos como mutações constitucionais ou mudanças tácitas, não há alteração no texto da norma, mas na interpretação e aplicação concreta de seu conteúdo.

III - Segundo a teoria da ?dupla revisão?, também chamada de ?dupla reforma? ou ?reforma em dois tempos?, seria possível, em última análise, abolir cláusulas pétreas.

Assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ b) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Não respondida.

68Q434466 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

A partir da segunda metade do século XX, a universalização das constituições passou a ser uma das características do constitucionalismo mundial. Atualmente, apenas poucos países não possuem uma constituição escrita. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) A República, a democracia, a federação, o parlamentarismo e os direitos humanos são princípios fundamentais expressos na atual Constituição brasileira.
✂️ b) A intervenção humanitária e a proibição de concessão de asilo político são princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais.
✂️ c) O constitucionalismo moderno relaciona-se com os direitos fundamentais e a separação de poderes.
✂️ d) Constituições semirrígidas são aquelas cujo processo de alteração é difícil e solene.
✂️ e) Considerando-se as características da Constituição Federal de 1988 (CF), é possível classificá-la como formal, escrita, outorgada e analítica.

70Q441068 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Um partido político ajuizou ação direta de inconstitucionalidade devido à omissão da expressão "sob a proteção de Deus" do preâmbulo da Constituição de determinado estado da Federação. Para tanto, o partido alegou que o preâmbulo da CF é um ato normativo de supremo princípio básico com conteúdo programático e de absorção compulsória pelos estados, que o seu preâmbulo integra o texto constitucional e que suas disposições têm verdadeiro valor jurídico. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

O preâmbulo da CF é norma central de reprodução obrigatória na Constituição do referido estado-membro.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

72Q446739 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Um dos marcos importantes na evolução histórica dos direitos humanos foi a Magna Carta, sobre a qual é correto afirmar que

✂️ a) é o nome latino pelo qual ficou conhecida a Constituição dos Estados Unidos da América, documento de 1777 que proclamava o direito de escolha dos governantes pelo voto, o direito de propriedade e as liberdades de imprensa, associação e reunião.
✂️ b) também conhecida como Carta das Liberdades, foi firmada logo após a Revolução Francesa, sendo o primeiro documento a reconhecer o direito de igualdade e, assim, o caráter universal dos direitos humanos.
✂️ c) data do século XIII, e foi instituída para limitar o poder absoluto dos monarcas ingleses ao instituir, entre outras, a regra de que nenhum homem livre poderá ser preso ou privado de seus bens sem julgamento de seus pares segundo as leis do país.
✂️ d) foi instituída pelo parlamente britânico em 1648, e contemplou, entre outros, o bill of rights ou petição de direitos, dotando os cidadãos do direito de questionar prisões arbitrárias por meio do habeas corpus.
✂️ e) data da segunda metade do império romano, tendo sido criação dos juristas romanos para, por meio do Senado, limitar o poder absoluto de vida e morte do imperador sobre seus governados.

74Q425379 | Direito Constitucional, Constituição Federal

Considerando-se que a tradição constitucional norte-americana se encontra cifrada, ainda que não de forma total e absoluta, na ideia de Constituição como regra do jogo da competência social e política, assim como na afirmação e garantia da autonomia dos indivíduos como sujeitos privados e como agentes políticos, cuja garantia essencial é a jurisdição, enquanto que a tradição europeia é preponderantemente marcada por um forte conteúdo normativo que supera o limiar da definição das regras do jogo organizando o poder, afirmando-se como um projeto político delineado de forma a participar diretamente do jogo, condicionando decisões estatais destinadas a efetivar um programa transformador do Estado e da sociedade, seria correto afirmar que

✂️ a) o Neoconstitucionalismo resulta exclusivamente do influxo da tradição constitucional europeia.
✂️ b) o Neoconstitucionalismo resulta exclusivamente do influxo da tradição constitucional norte- americana.
✂️ c) o Neoconstitucionalismo resulta da aproximação entre os dois modelos, tanto ao adotar a ideia - tipicamente europeia - de constituição como um texto jurídico supremo destinado a instrumentalizar um programa transformador, quanto ao deferir à jurisdição - o que é característico do modelo norte- americano - a tarefa de implementar tal programa quando o legislador não o faz, de que é exemplo a inconstitucionalidade por omissão tal como existente no sistema constitucional brasileiro.
✂️ d) o Neoconstitucionalismo caracteriza-se essencialmente como um rompimento tanto com a tradição constitucional europeia quanto com a norte-americana.
✂️ e) na ambiência do Neoconstitucionalismo, rompe-se definitivamente a separação entre direito e moral, uma vez que se considera que o julgador pode e deve tanto interpretar normas jurídicas a partir de suas convicções morais, quanto aplicar diretamente preceitos morais na solução dos casos concretos quando inexistente norma jurídica específica.

Questões de Concursos Constituição Federal

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61Q424133 | Direito Constitucional, Constituição Federal

62Q174899 | Legislação Federal, Constituição Federal, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

63Q429596 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE

64Q429141 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador do Distrito Federal, PGDF DF, CESPE CEBRASPE

65Q448427 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Oficial de Promotoria, MPE GO, MPE GO

66Q441038 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Agente dos Correios, ECT, CESPE CEBRASPE

67Q449225 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador do Trabalho, MPT

68Q434466 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Técnico Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPE

69Q429083 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

70Q441068 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Procurador Federal da Segunda Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

71Q423114 | Direito Constitucional, Constituição Federal

72Q446739 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

73Q425582 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

74Q425379 | Direito Constitucional, Constituição Federal

75Q424203 | Direito Constitucional, Constituição Federal

76Q448865 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual PB, FCC, 2018

77Q437111 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

78Q434987 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Analista de Infraestrutura, MPOG, CESPE CEBRASPE

79Q438271 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Especialista em Regulacao, ANTT, CESPE CEBRASPE

80Q425236 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE