Questões de Concursos Constituição do Estado de Santa Catarina

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11Q1040407 | Legislação Estadual, Constituição do Estado de Santa Catarina, Auxiliar, TJ SC, TJ SC

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :
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