Questões de Concursos Constituição do crédito tributário

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101Q471110 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como natural e automática consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
✂️ b) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposição de penalidade.
✂️ c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação formulada pelo próprio sujeito passivo.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da realização do lançamento.
✂️ e) O lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

102Q468823 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Defensor Público, DPE SP, FCC

Quanto ao lançamento tributário, é correto afirmar que

✂️ a) ), mesmo que regule fato gerador ocorrido na vigência da lei anterior.
✂️ b) a modificação dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no lançamento, pode ser aplicada a todos os fatos geradores anteriores, que não foram objeto de lançamento, por constituir somente modificação interpretativa da lei.
✂️ c) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a redução ou exclusão de tributo, somente pode ser admitida mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
✂️ d) são modalidades de lançamento: de ofício, por homologação, por declaração, por arbitramento e por preempção.
✂️ e) a taxa cambial do dia do lançamento será a utilizada na conversão para a moeda nacional, nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira.

103Q471206 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que

✂️ a) a atividade administrativa de constituição do crédito tributário pelo lançamento é um ato discricionário.
✂️ b) o lançamento do crédito tributário rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
✂️ c) o lançamento do crédito tributário não guarda relação com a data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
✂️ d) a constituição do crédito tributário pelo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterada em virtude de recurso de ofício.

105Q466980 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

De acordo corn as regras do Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, é CORRETO afirmar:

✂️ a) Ao lançamento aplica-se a legislação que, posteriormente a ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha outorgado ao crédito da Fazenda Pública maiores garantias e privilégios, inclusive, neste caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ b) Comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro legalmente obrigado, agiu com dolo, fraude ou simulação, poderá ser iniciada a revisão de ofício do lançamento, embora extinto o direito da Fazenda Pública.
✂️ c) A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento.
✂️ d) Proceder-se-á ao arbitramento da base de cálculo do tributo sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado, caso em que o Fisco utilizar-se-á de pauta fiscal de valores, sem instauração de processo administrativo.
✂️ e) Será sempre de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do CTN.

106Q466806 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Com a finalidade de gerar créditos fictícios para sua empresa, determinado empresário formalmente constituído criou outra sociedade comercial em nome de dois empregados seus, analfabetos. No contrato social dessa sociedade, um dos empregados consta como sócio administrador e o outro, como sócio. A confecção do contrato social e a utilização dos créditos fictícios ficaram a cargo do contador da empresa, que tinha consciência dos fatos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem com base na legislação tributária vigente.

Se o uso do crédito fictício só for constatado pela autoridade tributária após cinco anos da data do fato gerador, o lançamento será considerado homologado e o crédito, definitivamente extinto.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

107Q465892 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

No dia 15 de novembro de 2014 João, proprietário de uma empresa que fabrica cadeiras vende 355 peças de seu estoque o que o obriga ao recolhimento de ICMS, porém, decide que não irá efetuar o recolhimento.

De acordo com o fato narrado assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Fazenda Publica poderá constituir o credito tributário até 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo como prazo decadencial;
✂️ b) A Fazenda Publica poderá efetuar a cobrança até 3 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo como prazo prescricional;
✂️ c) A Fazenda Publica poderá efetuar a cobrança até 3 anos contados do da data da venda dos produtos tendo como prazo decadencial;
✂️ d) A Fazenda Publica poderá efetuar a cobrança até 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tendo como prazo prescricional;

108Q469160 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A obrigação de prestar declaração é determinante para a definição da modalidade de lançamento do tributo respectivo.
✂️ b) Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, o fisco poderá levar a efeito a que mais favorecer o contribuinte.
✂️ c) Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é o termo a quo do prazo para repetição e compensação de indébito.
✂️ d) A legislação brasileira utiliza-se largamente da modalidade do lançamento por declaração, a maior parte dos tributos, especialmente nos impostos e contribuições sociais, segue tal sistemática.
✂️ e) e) A natureza do ato homologatório difere da do lançamento tributário: enquanto este certifica a quitação, aquele certifica a dívida.

111Q468958 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O conceito de lançamento tributário sobressai do art. 142, CTN, segundo o qual compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido, sendo que a aplicação da penalidade cabível deve sempre ser feita em separado, através de auto de infração.
✂️ b) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, conforme art. 151, CTN, exclusivamente a moratória, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
✂️ c) No que se refere ao pagamento, é correto afirmar que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária, sendo que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de três por cento ao mês.
✂️ d) O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
✂️ e) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível, em qualquer caso.

116Q469888 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa. Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.
✂️ b) A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.
✂️ c) O fato descrito não é considerado lançamento tributário.
✂️ d) Esse fato é caso de lançamento por homologação.
✂️ e) Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.

Questões de Concursos Constituição do crédito tributário

Resolva questões de Constituição do crédito tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q471110 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, 2018

102Q468823 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Defensor Público, DPE SP, FCC

103Q471206 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG, 2018

104Q470753 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

105Q466980 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

106Q466806 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

107Q465892 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Advogado, Prefeitura de Caçapava do Sul RS

108Q469160 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

109Q466336 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

110Q467929 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado RR, CESPE CEBRASPE

111Q468958 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

112Q465965 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Analista de Administração Pública, SGA DF, CESPE CEBRASPE

113Q466377 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

114Q470628 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE

115Q466351 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

116Q469888 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE CEBRASPE

117Q467592 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Advogado, VALEC, FEMPERJ

118Q466282 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor de Contas, TCE PE, CESPE CEBRASPE

119Q469928 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

120Q465826 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário