Questões de Concursos Constituição do crédito tributário

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21Q467446 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN

Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
✂️ b) A solidariedade comporta o benefício de ordem.
✂️ c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
✂️ d) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

22Q470761 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extinguese o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

✂️ a) da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ c) da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.
✂️ d) da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.
✂️ e) da primeira notificação pelo órgão competente.

23Q471182 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:

✂️ a) ele reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, mas deverá considerar a alíquota vigente na data em que foi efetuado.
✂️ b) trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que, por isso, ressalvados os casos previstos em lei, não está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal.
✂️ c) a posterior mudança de orientação administrativa, de ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios jurídicos observados pelo Fisco no exercício do lançamento possibilita a revisão do ato.
✂️ d) a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.

25Q468090 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica o tipo de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, constitui o crédito tributário.

✂️ a) Lançamento de ofício.
✂️ b) Lançamento antecipado.
✂️ c) Lançamento por declaração.
✂️ d) Lançamento por arbitragem.
✂️ e) Lançamento por homologação.

26Q467995 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício

✂️ a) pela autoridade administrativa, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
✂️ b) pelo sujeito passivo, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
✂️ c) pela autoridade judicial, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação e tal fato constituir crime.
✂️ d) por funcionário público efetivo, não pertencente ao ente tributante, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.
✂️ e) pelo sujeito passivo, quando a pessoa legalmente obrigada, deixe de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

27Q467447 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

Uma pessoa jurídica de direito público promoveu três lançamentos de ofício distintos em relação a um mesmo sujeito passivo. No tocante ao primeiro desses lançamentos, o sujeito passivo ofereceu reclamação (impugnação ao lançamento), de conformidade com o processo administrativo fiscal instituído por aquela pessoa jurídica de direito público.

Em relação ao segundo lançamento, houve depósito judicial parcial da quantia questionada, com a finalidade de discutir na esfera judicial, posteriormente, a matéria objeto do lançamento. Em relação ao terceiro lançamento, como o sujeito passivo tinha a intenção de quitar o crédito tributário constituído, esse sujeito passivo ofereceu veículos como forma de pagamento da importância reclamada pela Fazenda Pública.

Considerando o exposto acima e o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que

✂️ a) a reclamação (impugnação) referida no enunciado é forma de exclusão do crédito tributário.
✂️ b) o oferecimento dos veículos em pagamento constitui uma forma prevista no CTN como sendo de extinção do crédito tributário, desde que a lei estabeleça a forma e as condições como isso deve ser feito.
✂️ c) o depósito efetuado pelo sujeito passivo, em relação ao segundo lançamento, não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ d) a impugnação ao lançamento de ofício, por meio da reclamação apresentada, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhada de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
✂️ e) o depósito parcial efetuado, ao ser convertido em renda, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

28Q468839 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Considere:

I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado.

II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte. E

stá correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I.
✂️ e) I e II.

31Q469161 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Nos termos do art.144, § 1o, CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ b) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
✂️ c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, em razão de procedimento administrativo ou judicial de terceiro diretamente vinculado ao fato gerador da obrigação ou através da iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149, CTN.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
✂️ e) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

32Q469490 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

Acerca das modalidades de lançamentos tributários, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) O lançamento de ofício é aquele em que o contribuinte presta declarações ao fisco, e só depois este efetua o lançamento;
✂️ b) O lançamento por homologação é aquele em que o próprio fisco apura o montante devido e notifica o sujeito passivo para que pague;
✂️ c) O lançamento por declaração é aquele onde, antes de qualquer atividade do fisco, o sujeito passivo antecipa-se calculando e recolhendo o montante devido;
✂️ d) São 3 as modalidades de lançamentos tributários: por declaração, por homologação e o direto.

34Q468630 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.
✂️ b) se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.
✂️ c) a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
✂️ d) não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.
✂️ e) a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.

35Q470705 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado MT, FCC

Considere:

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I.
✂️ e) I e II.

37Q470661 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.

II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito.

III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.

IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

39Q465784 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Quanto ao lançamento tributário é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
✂️ b) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
✂️ c) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
✂️ d) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
✂️ e) A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública, salvo se subordinada a condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

40Q470614 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão do lançamento com a consequente modificação do crédito tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste caso,

✂️ a) é situação específica da modalidade de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo já fez o pagamento antecipado, prestou as declarações necessárias e o Fisco vai homologar ou não o pagamento.
✂️ b) somente é possível a revisão do lançamento na modalidade de lançamento de ofício.
✂️ c) o lançamento somente pode ser revisto de ofício enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
✂️ d) admite-se apenas a revisão de ofício nas hipóteses de lançamento por declaração, quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação.
✂️ e) se o lançamento foi de ofício não cabe sua revisão pela autoridade administrativa, tendo em vista que a mesma já exerceu seu direito à fiscalização do fato gerador.