Questões de Concursos Constituição do crédito tributário

Resolva questões de Constituição do crédito tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

21Q470761 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação, extinguese o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, de ofício, da diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido pelo contribuinte em cinco anos contados

✂️ a) da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
✂️ c) da data do recolhimento feito pelo contribuinte e que deverá ser complementado.
✂️ d) da data que ocorrer a apuração da diferença entre o valor devido e o valor recolhido.
✂️ e) da primeira notificação pelo órgão competente.

22Q471182 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:

✂️ a) ele reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, mas deverá considerar a alíquota vigente na data em que foi efetuado.
✂️ b) trata-se de atividade vinculada e obrigatória e que, por isso, ressalvados os casos previstos em lei, não está sujeita aos juízos de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal.
✂️ c) a posterior mudança de orientação administrativa, de ofício ou em razão de decisão judicial, sobre os critérios jurídicos observados pelo Fisco no exercício do lançamento possibilita a revisão do ato.
✂️ d) a ele se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco.

24Q468090 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que indica o tipo de lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, e, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, constitui o crédito tributário.

✂️ a) Lançamento de ofício.
✂️ b) Lançamento antecipado.
✂️ c) Lançamento por declaração.
✂️ d) Lançamento por arbitragem.
✂️ e) Lançamento por homologação.

25Q467446 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

Acerca da constituição do crédito tributário, à luz das disposições do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) A capacidade tributária passiva independe de achar- -se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
✂️ b) A solidariedade comporta o benefício de ordem.
✂️ c) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.
✂️ d) A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

26Q468839 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

Considere:

I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte, inclusive quanto às opções fiscais relativas a regimes de apuração, créditos presumidos ou outorgados e demais benefícios fiscais que o contribuinte porventura não tenha aproveitado.

II. A modalidade de lançamento por declaração é aquela na qual o contribuinte, tendo efetivado o cálculo e recolhimento do tributo devido com base na legislação, apresenta à autoridade fazendária a declaração dos valores correspondentes à base de cálculo, alíquota, tributo devido e recolhimento efetuado.

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte. E

stá correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I.
✂️ e) I e II.

28Q469490 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

Acerca das modalidades de lançamentos tributários, marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) O lançamento de ofício é aquele em que o contribuinte presta declarações ao fisco, e só depois este efetua o lançamento;
✂️ b) O lançamento por homologação é aquele em que o próprio fisco apura o montante devido e notifica o sujeito passivo para que pague;
✂️ c) O lançamento por declaração é aquele onde, antes de qualquer atividade do fisco, o sujeito passivo antecipa-se calculando e recolhendo o montante devido;
✂️ d) São 3 as modalidades de lançamentos tributários: por declaração, por homologação e o direto.

29Q467447 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

Uma pessoa jurídica de direito público promoveu três lançamentos de ofício distintos em relação a um mesmo sujeito passivo. No tocante ao primeiro desses lançamentos, o sujeito passivo ofereceu reclamação (impugnação ao lançamento), de conformidade com o processo administrativo fiscal instituído por aquela pessoa jurídica de direito público.

Em relação ao segundo lançamento, houve depósito judicial parcial da quantia questionada, com a finalidade de discutir na esfera judicial, posteriormente, a matéria objeto do lançamento. Em relação ao terceiro lançamento, como o sujeito passivo tinha a intenção de quitar o crédito tributário constituído, esse sujeito passivo ofereceu veículos como forma de pagamento da importância reclamada pela Fazenda Pública.

Considerando o exposto acima e o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que

✂️ a) a reclamação (impugnação) referida no enunciado é forma de exclusão do crédito tributário.
✂️ b) o oferecimento dos veículos em pagamento constitui uma forma prevista no CTN como sendo de extinção do crédito tributário, desde que a lei estabeleça a forma e as condições como isso deve ser feito.
✂️ c) o depósito efetuado pelo sujeito passivo, em relação ao segundo lançamento, não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.
✂️ d) a impugnação ao lançamento de ofício, por meio da reclamação apresentada, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhada de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.
✂️ e) o depósito parcial efetuado, ao ser convertido em renda, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

31Q468630 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

Segundo determina o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário opera-se por intermédio do lançamento tributário. Nesse sentido, é correto afirmar que

✂️ a) no lançamento de ofício, a autoridade administrativa delega ao contribuinte a função de realizar o lançamento, motivo pelo qual a doutrina também o denomina como autolançamento.
✂️ b) se o lançamento não for realizado dentro do prazo legal, para fins de constituição do crédito correspondente, opera-se a prescrição.
✂️ c) a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
✂️ d) não se admite, em matéria tributária, a denominada homologação tácita uma vez que referida homologação, por determinação legal, só se opera de forma expressa.
✂️ e) a determinação da matéria tributável, a indicação do sujeito passivo e a fixação da data do vencimento do tributo consistem em requisitos formais, exigidos por lei, para efetivação regular do procedimento de lançamento.

33Q470705 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado MT, FCC

Considere:

III. O pagamento antecipado efetivado pelo contribuinte poderá ser efetuado mediante guia de recolhimentos, compensação ou depósito judicial.

IV. O lançamento de ofício é o formalizado quando a autoridade fazendária identifica diferenças no crédito tributário constituído espontaneamente pelo contribuinte.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I.
✂️ e) I e II.

35Q470614 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão do lançamento com a consequente modificação do crédito tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste caso,

✂️ a) é situação específica da modalidade de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo já fez o pagamento antecipado, prestou as declarações necessárias e o Fisco vai homologar ou não o pagamento.
✂️ b) somente é possível a revisão do lançamento na modalidade de lançamento de ofício.
✂️ c) o lançamento somente pode ser revisto de ofício enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
✂️ d) admite-se apenas a revisão de ofício nas hipóteses de lançamento por declaração, quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação.
✂️ e) se o lançamento foi de ofício não cabe sua revisão pela autoridade administrativa, tendo em vista que a mesma já exerceu seu direito à fiscalização do fato gerador.

36Q467995 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário

De acordo com a disciplina do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é efetuado e revisto de ofício

✂️ a) pela autoridade administrativa, quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
✂️ b) pelo sujeito passivo, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
✂️ c) pela autoridade judicial, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação e tal fato constituir crime.
✂️ d) por funcionário público efetivo, não pertencente ao ente tributante, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou.
✂️ e) pelo sujeito passivo, quando a pessoa legalmente obrigada, deixe de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.

38Q465784 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Quanto ao lançamento tributário é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
✂️ b) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
✂️ c) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
✂️ d) A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
✂️ e) A revisão do lançamento tributário só pode ser iniciada após extinto o direito da Fazenda Pública, salvo se subordinada a condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

Questões de Concursos Constituição do crédito tributário

Resolva questões de Constituição do crédito tributário comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q470761 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Analista Jurídico, PGE DF, IADES

22Q471182 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP, 2018

23Q466248 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Ituiutaba MG

24Q468090 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

25Q467446 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017

26Q468839 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

27Q469238 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARC

28Q469490 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Agente de Fiscalização de Tributos, Prefeitura de Guaraí TO, FUNVAPI

29Q467447 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

30Q467927 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, INTEGRI

31Q468630 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

32Q468619 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário

33Q470705 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado MT, FCC

34Q467750 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFA PA, ESAF

35Q470614 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

36Q467995 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário

37Q467007 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário

38Q465784 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

39Q469657 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

40Q467492 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Fiscal de Tributos Estaduais, SEFA PA, ESAF