Questões de Concursos Constituição do crédito tributário

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41Q467800 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

A constituição do crédito tributário é fundamental para que se possa exigir o seu pagamento pelo sujeito passivo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário

✂️ a) deve ser feita a partir do momento do surgimento da obrigação tributária, sob pena de ocorrer a prescrição do direito de a Fazenda Pública promover seu lançamento.
✂️ b) é de competência exclusiva das autoridades administrativa e judicial.
✂️ c) C) é feita por meio do lançamento, em relação ao tributo, mas, em relação à penalidade pecuniária por inobservância de obrigação acessória, não o é.
✂️ d) é feita por meio de uma das quatro formas de lançamento previstas no CTN: lançamento de ofício, lançamento contábil, lançamento por homologação e lançamento por declaração.
✂️ e) é procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, identifica o contribuinte e o responsável, calcula o montante do tributo devido e determina a matéria tributável.

42Q470661 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

Quanto ao lançamento, analise as afirmativas a seguir.

I. É declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário.

II. Pode ser revisto pela autoridade tributária, desde que haja erro de direito.

III. É constitutivo da obrigação tributária e declaratório do crédito tributário.

IV. É revisto de ofício pela autoridade administrativa quando determinado em lei.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ b) se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ e) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

43Q469754 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário

Lançamento é o procedimento administrativo vinculado em que o agente fiscal constitui o crédito tributário, apontando o fato gerador, identificando o sujeito passivo, o montante do tributo e se é o caso de imposição de penalidade. No que se refere ao instituto do lançamento tributário, assinale a opção correta.

✂️ a) A penalidade a que se refere o instituto do lançamento é de natureza penal.
✂️ b) O ato administrativo denominado de lançamento é vinculado para o agente da administração tributária.
✂️ c) O lançamento é ato administrativo-fiscal meramente declaratório.
✂️ d) Poderá ser designado qualquer servidor público de categoria estranha aos quadros do órgão arrecadador para efetuar o lançamento.

44Q469161 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual Prova 3, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Nos termos do art.144, § 1o, CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
✂️ b) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
✂️ c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, em razão de procedimento administrativo ou judicial de terceiro diretamente vinculado ao fato gerador da obrigação ou através da iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149, CTN.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
✂️ e) A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal e de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

45Q466249 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário

Acerca do lançamento tributário, é correto afirmar que

✂️ a) a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
✂️ b) salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia em que este ato for realizado.
✂️ c) é vedado à autoridade administrativa responsável pela revisão da declaração retificar de ofício os erros nela contidos e apuráveis pelo seu exame.
✂️ d) a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, alcança os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua introdução, desde que relacionados ao mesmo sujeito passivo.
✂️ e) não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

46Q469289 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Interno, Prefeitura de Salvador BA, SENASP

Considerando o termo e conceito de lançamento tributário identifique a alternativa:

✂️ a) É correto dizer que os lançamentos em geral podem ser objeto de revisão, desde que constatado erro em sua feitura e não esteja ainda extinto pela decadência o direito de lançar.
✂️ b) É incorreto dizer que, relativamente ao aspecto procedimental (formal), aplica-se a lei em vigor na data do lançamento.
✂️ c) É correto dizer que há erro de fato quando o lançamento é feito ilegalmente em virtude de ignorância ou errada compreensão da lei.
✂️ d) É incorreto dizer que o que caracteriza o lançamento por homologação é a exigência legal de pagamento antecipado, e não o efetivo pagamento antecipado.
✂️ e) É correto dizer que a revisão de ofício do lançamento por homologação pode ser iniciada a qualquer tempo.

47Q467639 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

A Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, em seu art. 11, § 3º, impedia o uso das informações relativas à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), pela Fazenda Pública, para constituir crédito tributário referente a outros tributos. O referido dispositivo legal foi modificado pela Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2001, passando-se, desde então, a ser admitida a possibilidade de utilização das mencionadas informações para constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, inclusive no tocante ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2002, prevê que o fornecimento de informações da CPMF pelas instituições financeiras à administração tributária federal não constitui violação do dever de sigilo. A fiscalização tributária federal, à vista dos novos permissivos legais, utilizou informações da CPMF relativas a movimentações financeiras efetuadas antes de 2001, que já se encontravam em seu poder, com base nas quais apurou que a empresa WGP deixou de recolher parte do imposto de renda devido, relativo a fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000. A fiscalização lançou a diferença do imposto apurado, por meio de auto de infração. A empresa WGP, não concordando com o lançamento, impugnou-o, tempestivamente, na esfera administrativa própria, alegando que a exigência fiscal era improcedente, sob o argumento de que, em face do princípio da irretroatividade das leis, não poderia a Fazenda Pública valer-se de informações anteriormente obtidas, para lançar crédito tributário relativo a períodos em que a lei proibia o uso dessas informações para fiscalizar imposto de renda. Com base nos elementos ora apresentados e na legislação aplicável à matéria, assinale a resposta correta.

✂️ a) A impugnação deve ser julgada procedente e, por conseguinte, declarado extinto o crédito tributário, considerando-se que o lançamento se reporta, nos termos do Código Tributário Nacional, "à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".
✂️ b) A impugnação deve ser julgada procedente, tendo em vista que as informações sobre movimentação financeira da empresa, por serem sigilosas, só poderiam ter sido utilizadas pela fiscalização, se tivesse havido, para tanto, prévia autorização judicial, conforme determina a legislação infraconstitucional.
✂️ c) A impugnação deve ser julgada procedente, para desconstituir o crédito lançado, tendo em vista que, nos termos do Código Tributário Nacional, a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes.
✂️ d) A impugnação deve ser julgada procedente, considerando-se que o lançamento de crédito tributário regularmente notificado ao contribuinte pode ser desconstituído em virtude de impugnação apresentada na esfera administrativa e tendo em vista a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela empresa WGP.
✂️ e) A impugnação deve ser julgada improcedente e, em conseqüência, deve ser mantido o lançamento do crédito tributário, porquanto é aplicável ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.

48Q471197 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Tributos, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

Com base nas normas legais sobre lançamento do crédito tributário, assinale a afirmação verdadeira.

✂️ a) A impugnação do sujeito passivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário lançado e regularmente notificado.
✂️ b) O lançamento regularmente notificado não pode ser alterado por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
✂️ c) O lançamento regularmente notificado só pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
✂️ d) O lançamento do crédito tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

50Q468960 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial, julgue os itens que se seguem. Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados aos adquirentes.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

55Q467945 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário

Sobre o crédito tributário, o lançamento tributário e suas diversas modalidades, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.
✂️ b) A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
✂️ c) O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine.
✂️ d) Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir sua revisão.
✂️ e) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada.

56Q470611 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Técnico, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

O Código Tributário Nacional determina que o crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza desta. Em relação ao crédito tributário, é correto afirmar que

✂️ a) não caberá lançamento de ofício diante da comprovação de fraude em sede de procedimento anterior.
✂️ b) extingue-se o crédito tributário quando ocorre dação em pagamento em bens móveis e imóveis, na forma da lei.
✂️ c) o crédito tributário é a determinação qualitativa do tributo, e só poderá ser modificado ou extinto nos casos previstos em lei.
✂️ d) as circunstâncias que modificam os efeitos do crédito tributário afetam diretamente a obrigação tributária que lhe deu origem.
✂️ e) o lançamento é o ato que constitui o crédito tributário, praticado, privativamente, pela respectiva autoridade administrativa.

57Q471210 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça nbsp CE, IESES, 2018

Determinado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual identificou dúvida sobre a sua real legitimidade passiva, considerando a legislação aplicável, resolve formular consulta no âmbito administrativo para que a fazenda pública apresente o devido esclarecimento. Sobre o instituto da consulta tributária administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Enquanto pendente a consulta formulada pelo contribuinte ao sujeito passivo não poderão ser impostos os efeitos da mora.
✂️ b) A formulação de consulta é hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme rol taxativo constante no Código Tributário Nacional.
✂️ c) Para que seja afastada a imposição da mora no período em que resta pendente a solução da consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo.
✂️ d) A consulta administrativa é cabível nas hipóteses onde há dúvida razoável, decorrente de omissão, obscuridade ou contradição na legislação tributária.

58Q466406 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Em relação às consequências processuais da cessão do crédito objeto de uma demanda judicial, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a substituição processual, ingressando como parte no processo o cessionário, desde que presente o consentimento da parte contrária.
✂️ b) Ocorrida a cessão na fase de conhecimento, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária.
✂️ c) Ocorrida a cessão na fase de execução, legítima será a sucessão processual, ingressando como parte no processo o cessionário, independentemente do consentimento da parte contrária.
✂️ d) Ocorrida a cessão na fase de execução, só será legítima a sucessão processual se com isso concordar a parte contrária.
✂️ e) A cessão do crédito no plano do direito material não gera consequências no plano do direito processual, seja na fase de conhecimento ou na fase de execução.

59Q468560 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário

Um determinado fato gerador do ICMS, tributo lançado por homologação, ocorreu no dia 24 de março de 2016, última quinta-feira que antecedeu a Páscoa deste ano, e véspera de feriado nacional. Tendo em conta que o contribuinte desse imposto não agiu com dolo, fraude ou simulação e considerando, ainda, que as repartições públicas desse Estado não funcionam nos fins de semana, de acordo com as normas do CTN, o primeiro dia de fluência do prazo

✂️ a) de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 26 de março de 2016.
✂️ b) decadencial terá sido 1º de janeiro de 2016.
✂️ c) de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 28 de março de 2016.
✂️ d) de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 24 de março de 2016.
✂️ e) de homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, terá sido 25 de março de 2016.