Questões de Concursos Contratos

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103Q410442 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, DPE RR, FCC

Considerando as contratações disciplinadas pela Lei no 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a possibilidade de

✂️ a) aplicar ao contratado a sanção de advertência e de multa, que não precisam estar previstas no instrumento convocatório ou no contrato, por cuidarem-se de sanções leves, aplicáveis para infrações de menor potencial ofensivo.
✂️ b) rescindir o ajuste, hipótese em que não poderá aplicar sanção de outra natureza, porque a lei exige, para tanto, que o contrato seja mantido até que o prazo final de vigência pactuado se ultime.
✂️ c) rescindir o contrato, sem prejuízo das multas nele previstas e no edital, bem como das demais cominações legais, desde que o ato administrativo seja motivado e garanta-se defesa prévia ao contratado.
✂️ d) aplicar uma das sanções previstas em lei, quais sejam, advertência, declaração de inidoneidade e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, sanções que não podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
✂️ e) aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

106Q406423 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Administrativo, HUJB UFCG PB, AOCP

Os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993 e pelos preceitos de direito público. Além disso, quais são os princípios e disposições que se aplicam de forma suplementar nesses contratos?

✂️ a) Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
✂️ b) Os princípios da constituição federal e as disposições de direito trabalhista.
✂️ c) Os princípios da teoria geral dos sistemas e as disposições de direito financeiro.
✂️ d) Os princípios dos decretos suplementares e as disposições de direito econômico.
✂️ e) Os princípios da teoria das relações humanas e as disposições de direito penal.

108Q407157 | Direito Administrativo, Contratos, Oficial de Administração, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

A contratação de serviços ou compra de materiais, insumos ou bens permanentes pela Administração Pública deve observar preceitos legais e requisitos específicos que norteam a celebração das obrigações entre as partes, seja mediante processo licitatório, ou por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Acerca dos contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Podem ser celebrados contratos por prazo indeterminado com a Administração Pública.
✂️ b) Os contratos a serem celebrados, em casos de valores vultuosos, deverão ser submetidos à análise prévia do Tribunal de Contas.
✂️ c) É dispensável que a pessoa física ou jurídica contratada apresente documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e tributária.
✂️ d) É indispensável que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham a finalidade e o ato que autorizou a lavratura.
✂️ e) A norma jurídica que rege os contratos celebrados pela Administração Pública é a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil.

109Q410799 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Nos termos da Lei no 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de

✂️ a) 05 dias úteis.
✂️ b) 30 dias úteis.
✂️ c) 20 dias úteis.
✂️ d) 15 dias úteis.
✂️ e) 10 dias úteis.

110Q403148 | Direito Administrativo, Contratos, Profissional de Navegação Aérea, INFRAERO, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações

de contratos regulados pela Lei no 8.666/1993:

I. Os contratos regidos pela mencionada lei poderão

ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente

pela Administração, quando houver modificação

do projeto ou das especificações, para melhor

adequação técnica aos seus objetivos.

II. Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas

mesmas condições contratuais, os acréscimos ou

supressões que se fizerem nas obras, serviços ou

compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que

aumente os encargos do contratado, a Administração

deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio

econômico-financeiro inicial.

IV. Se no contrato não tiverem sido contemplados

preços unitários para obras ou serviços, esses serão

fixados de acordo com a tabela de preços prevista

na lei em apreço, vedada a fixação mediante

acordo entre as partes.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e IV.

113Q407333 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Jurídico, IPEM RO RO, FUNCAB

Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) A advertência deverá ser sempre aplicada em conjunto com a multa.
✂️ b) A suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública não poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.
✂️ c) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
✂️ d) Para fins legais, considera-se servidor público apenas aquele que exerce função remunerada.
✂️ e) Aimposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pelaAdministração Pública.

114Q409645 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
✂️ b) A autoridade deverá anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
✂️ c) A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, por conveniência e oportunidade.
✂️ d) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.
✂️ e) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

116Q408379 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, FCP, AOCP

Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.

✂️ a) Finalidade pública.
✂️ b) Obediência à forma prescrita em lei.
✂️ c) Natureza intuito personae.
✂️ d) Procedimento Legal.
✂️ e) Mutabilidade.

119Q408994 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Conforme a normativa da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Frustrada a contratação do licitante convocado, em virtude da sua negativa em assinar o contrato, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
✂️ b) Em caso de exigência de garantia pela Administração Pública nas contratações de obras, serviços e compras, o valor desta, em regra, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.
✂️ c) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes garantias: caução, seguro-garantia e fiança bancária.
✂️ d) Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
✂️ e) A Lei nº 8.666/93 estabelece a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, tanto para fatos decorrentes da teoria da imprevisão como resultantes de fato do príncipe.

Questões de Concursos Contratos

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101Q409131 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Câmara de Guaíba RS

102Q926256 | Direito Comercial, Contratos, 2024

103Q410442 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, DPE RR, FCC

104Q411933 | Direito Administrativo, Contratos, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ SP, VUNESP

105Q408466 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

106Q406423 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Administrativo, HUJB UFCG PB, AOCP

107Q408008 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

108Q407157 | Direito Administrativo, Contratos, Oficial de Administração, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

109Q410799 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

110Q403148 | Direito Administrativo, Contratos, Profissional de Navegação Aérea, INFRAERO, FCC

111Q397817 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, FUNAI, FUNRIO

112Q407322 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior I, Prefeitura de Salvador BA, FGV

113Q407333 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Jurídico, IPEM RO RO, FUNCAB

114Q409645 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

115Q393218 | Direito Administrativo, Contratos, Analista em Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

116Q408379 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, FCP, AOCP

117Q410056 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

118Q400682 | Direito Administrativo, Contratos, Analista em CampT Júnior, MCT, CESPE CEBRASPE

119Q408994 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

120Q394761 | Direito Administrativo, Contratos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA