Questões de Concursos Contratos

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101Q410829 | Direito Administrativo, Contratos, Perito Criminal, IGP RS, FUNDATEC, 2017

A Lei nº 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece em seu artigo 66 e seguintes como deve se dar a execução dos contratos administrativos. Segundo esse artigo, ?o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.? Acerca da execução dos contratos, analise as assertivas a seguir:

I. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.

II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

III. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) I, II e III.

102Q408024 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Administração, Polícia Militar SP, CETRO

Sobre os casos de anulação ou invalidação de um contrato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Exceto para pequenas compras de pronto pagamento efetuadas em regime de adiantamento, é nulo o contrato realizado de forma verbal com a Administração Pública.
✂️ b) Detectada uma hipótese de anulação do contrato, a Administração deve comunicar imediatamente o contratado sobre sua rescisão.
✂️ c) O efeito da declaração de anulação do contrato produz efeitos ex-nunc, ou seja, somente a partir de sua declaração.
✂️ d) Havendo anulação do contrato administrativo, a Administração Pública, em virtude de sua primazia, não está obrigada a ressarcir o contratado que entregou parte do objeto.
✂️ e) A única hipótese de ressarcimento permitida ao contratado na anulação do contrato seria para cobertura dos custos por ele realizados, tais como projetos, pareceres técnicos, viagens etc..

109Q410799 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Nos termos da Lei no 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de

✂️ a) 05 dias úteis.
✂️ b) 30 dias úteis.
✂️ c) 20 dias úteis.
✂️ d) 15 dias úteis.
✂️ e) 10 dias úteis.

113Q408379 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, FCP, AOCP

Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.

✂️ a) Finalidade pública.
✂️ b) Obediência à forma prescrita em lei.
✂️ c) Natureza intuito personae.
✂️ d) Procedimento Legal.
✂️ e) Mutabilidade.

114Q406619 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

Considerando a Lei nº 8666/1993, examine as assertivas abaixo relativas à rescisão do contrato administrativo.

I. Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade de conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

II. A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

III. A rescisão do contrato não poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração no caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

Quais alternativas estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e II.
✂️ e) Apenas II e III.

115Q409954 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Determinado órgão público celebrou contrato de locação de imóvel para instalar sua repartição em Tartarugalzinho. O locador exigiu que o prazo de vigência fosse fixado em 60 (sessenta) meses, na forma do que dispõe a legislação civil aplicável. O administrador, contudo, inicialmente não acatou o pedido, recordando-se da norma contida na Lei no 8.666/93 que limita a duração dos contratos à vigência dos créditos orçamentários. A preocupação do administrador, invocando a referida norma,

✂️ a) procede, tendo em vista que os contratos celebrados pela Administração pública não podem exceder a vigência dos créditos orçamentários.
✂️ b) não procede, na medida em que a lei de licitações excepcionou as locações da incidência da norma que limita o prazo de vigência dos contratos.
✂️ c) não procede, sendo necessário, todavia, prévia e expressa autorização normativa para a aprovação de prazo superior ao estabelecido pela Lei nº 8.666/93.
✂️ d) procede, tendo em vista que os contratos administrativos não podem exceder o exercício e a vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo diante da demonstração de interesse público e da inexistência de prejuízo.
✂️ e) não procede, tendo em vista que se trata de contrato administrativo de execução continuada, para os quais não se aplica a limitação de vigência à qual aludiu o administrador.

116Q408306 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, ASCAR EMATER RS, FUNDATEC

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e define, em seu Art. 78, os motivos para rescisão de contrato, EXCETO:

✂️ a) O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
✂️ b) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
✂️ c) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
✂️ d) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
✂️ e) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

117Q410377 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as afirmações abaixo que se prestam a descrever as prerrogativas da Administração pública, quanto atua na condição de contratante para aquisição de bens ou serviços e execução de obras, consubstanciadas nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, derrogatórias do regime contratual de direito privado. I. Possibilidade de rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas, no processo correspondente, pela autoridade máxima da esfera administrativa a que se encontra subordinado o contratante. II. Possibilidade de modificação unilateral pela Administração, para alteração da equação econômicofinanceira original. III. Proibição da suspensão, pelo contratado, do cumprimento de suas obrigações contratuais, mesmo na hipótese de atraso nos pagamentos devidos pela Administração contratante, salvo se o atraso for superior a 90 dias e não seja verificada situação de guerra, grave perturbação da ordem interna ou calamidade pública. Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) II.

120Q407157 | Direito Administrativo, Contratos, Oficial de Administração, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

A contratação de serviços ou compra de materiais, insumos ou bens permanentes pela Administração Pública deve observar preceitos legais e requisitos específicos que norteam a celebração das obrigações entre as partes, seja mediante processo licitatório, ou por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Acerca dos contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Podem ser celebrados contratos por prazo indeterminado com a Administração Pública.
✂️ b) Os contratos a serem celebrados, em casos de valores vultuosos, deverão ser submetidos à análise prévia do Tribunal de Contas.
✂️ c) É dispensável que a pessoa física ou jurídica contratada apresente documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e tributária.
✂️ d) É indispensável que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham a finalidade e o ato que autorizou a lavratura.
✂️ e) A norma jurídica que rege os contratos celebrados pela Administração Pública é a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil.

Questões de Concursos Contratos

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101Q410829 | Direito Administrativo, Contratos, Perito Criminal, IGP RS, FUNDATEC, 2017

102Q408024 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Administração, Polícia Militar SP, CETRO

103Q926256 | Direito Comercial, Contratos, 2024

104Q408466 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

105Q400459 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico, SEBRAE, CESPE CEBRASPE

106Q405959 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, UFPB PB, IDECAN

107Q408008 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

108Q400682 | Direito Administrativo, Contratos, Analista em CampT Júnior, MCT, CESPE CEBRASPE

109Q410799 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

110Q394761 | Direito Administrativo, Contratos, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

111Q407322 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior I, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2017

112Q409131 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Câmara de Guaíba RS, 2017