Questões de Concursos Contratos

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102Q403148 | Direito Administrativo, Contratos, Profissional de Navegação Aérea, INFRAERO, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações

de contratos regulados pela Lei no 8.666/1993:

I. Os contratos regidos pela mencionada lei poderão

ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente

pela Administração, quando houver modificação

do projeto ou das especificações, para melhor

adequação técnica aos seus objetivos.

II. Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas

mesmas condições contratuais, os acréscimos ou

supressões que se fizerem nas obras, serviços ou

compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.

III. Em havendo alteração unilateral do contrato que

aumente os encargos do contratado, a Administração

deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio

econômico-financeiro inicial.

IV. Se no contrato não tiverem sido contemplados

preços unitários para obras ou serviços, esses serão

fixados de acordo com a tabela de preços prevista

na lei em apreço, vedada a fixação mediante

acordo entre as partes.

Está correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) II, III e IV.
✂️ d) I e III.
✂️ e) II e IV.

105Q407157 | Direito Administrativo, Contratos, Oficial de Administração, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

A contratação de serviços ou compra de materiais, insumos ou bens permanentes pela Administração Pública deve observar preceitos legais e requisitos específicos que norteam a celebração das obrigações entre as partes, seja mediante processo licitatório, ou por meio de inexigibilidade ou dispensa de licitação. Acerca dos contratos celebrados pela Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Podem ser celebrados contratos por prazo indeterminado com a Administração Pública.
✂️ b) Os contratos a serem celebrados, em casos de valores vultuosos, deverão ser submetidos à análise prévia do Tribunal de Contas.
✂️ c) É dispensável que a pessoa física ou jurídica contratada apresente documentos comprobatórios de sua regularidade fiscal e tributária.
✂️ d) É indispensável que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham a finalidade e o ato que autorizou a lavratura.
✂️ e) A norma jurídica que rege os contratos celebrados pela Administração Pública é a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, do Código Civil.

107Q410442 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, DPE RR, FCC

Considerando as contratações disciplinadas pela Lei no 8.666/1993, a inexecução total ou parcial, pelo contratado, do objeto do ajuste ensejará à Administração a possibilidade de

✂️ a) aplicar ao contratado a sanção de advertência e de multa, que não precisam estar previstas no instrumento convocatório ou no contrato, por cuidarem-se de sanções leves, aplicáveis para infrações de menor potencial ofensivo.
✂️ b) rescindir o ajuste, hipótese em que não poderá aplicar sanção de outra natureza, porque a lei exige, para tanto, que o contrato seja mantido até que o prazo final de vigência pactuado se ultime.
✂️ c) rescindir o contrato, sem prejuízo das multas nele previstas e no edital, bem como das demais cominações legais, desde que o ato administrativo seja motivado e garanta-se defesa prévia ao contratado.
✂️ d) aplicar uma das sanções previstas em lei, quais sejam, advertência, declaração de inidoneidade e suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, sanções que não podem ser aplicadas juntamente com a multa prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
✂️ e) aplicar a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração pública pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.

109Q406967 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei no 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até

✂️ a) 5 dias da comunicação escrita ou verbal da contratada.
✂️ b) 30 dias da comunicação escrita da contratada.
✂️ c) 15 dias da comunicação escrita da contratada.
✂️ d) 10 dias da comunicação escrita ou verbal da contratante.
✂️ e) 45 dias da comunicação escrita da contratante.

111Q410980 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC

O contrato administrativo confere à Administração pública algumas prerrogativas não concedidas ao contratado, mas também a sujeita a controle externo,

✂️ a) que não pode adentrar às alterações unilaterais promovidas no objeto contratual, qualitativas e quantitativas, tendo em vista que essas medidas se inserem no exame essencialmente discricionário do contratante.
✂️ b) exercido previamente à celebração da avença, durante a fase de licitação, tendo em vista que após o contrato constitui lei entre as partes, não podendo ser alterado, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ c) que se presta ao exame de legalidade não só das alterações que o Poder Público venha a promover, qualitativas ou quantitativas, com ou sem concordância do contratado, mas também dos termos originais do contrato celebrado, que pode ser maculado, inclusive, por vícios identificados no procedimento licitatório.
✂️ d) exercido pela Administração pública central, quando se tratar de instrumentos celebrados por entes da Administração indireta, hipótese em que se implementa com maior rigor e alcance, inclusive para permitir a análise de aspectos discricionários, desde que preservado o núcleo essencial de decisão.
✂️ e) sobre os aspectos orçamentário-financeiros, capitaneado pelo Tribunal de Contas competente, que exerce essa competência em auxílio ao Poder Legislativo, em cujo âmbito é promovido o exame de mérito das contratações da Administração pública, para autorizar a celebração dos ajustes.

112Q407333 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Jurídico, IPEM RO RO, FUNCAB

Em relação às sanções administrativas nos contratos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) A advertência deverá ser sempre aplicada em conjunto com a multa.
✂️ b) A suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública não poderá exceder o prazo de 1 (um) ano.
✂️ c) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
✂️ d) Para fins legais, considera-se servidor público apenas aquele que exerce função remunerada.
✂️ e) Aimposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pelaAdministração Pública.

113Q410799 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Ministerial, PGE CE, FCC

Nos termos da Lei no 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de

✂️ a) 05 dias úteis.
✂️ b) 30 dias úteis.
✂️ c) 20 dias úteis.
✂️ d) 15 dias úteis.
✂️ e) 10 dias úteis.

115Q408379 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, FCP, AOCP

Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.

✂️ a) Finalidade pública.
✂️ b) Obediência à forma prescrita em lei.
✂️ c) Natureza intuito personae.
✂️ d) Procedimento Legal.
✂️ e) Mutabilidade.

116Q408994 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Conforme a normativa da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Frustrada a contratação do licitante convocado, em virtude da sua negativa em assinar o contrato, é facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.
✂️ b) Em caso de exigência de garantia pela Administração Pública nas contratações de obras, serviços e compras, o valor desta, em regra, não excederá a cinco por cento do valor do contrato.
✂️ c) Caberá ao contratado optar por uma das seguintes garantias: caução, seguro-garantia e fiança bancária.
✂️ d) Constitui motivo para a rescisão do contrato o atraso superior a 60 (sessenta) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
✂️ e) A Lei nº 8.666/93 estabelece a possibilidade de alteração contratual por acordo entre as partes, com as devidas justificativas, tanto para fatos decorrentes da teoria da imprevisão como resultantes de fato do príncipe.

118Q393954 | Direito Administrativo, Contratos, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPP

Analise as seguintes afirmações:

I- Nos contratos administrativos, cláusulas exorbitantes são aquelas que seriam ilícitas em um contrato celebrado entre particulares, pois colocam a Administração Pública em posição de supremacia em relação ao contratado.

II- Nos contratos que tenham por objeto a realização de serviço público, não pode o contratado interromper sua execução invocando a exceção do contrato não cumprido, tendo em vista os princípios da continuidade do serviço público e da supremacia do interesse comum.

III- O poder de polícia tem como parâmetros limitadores a necessidade, a proporcionalidade e a eficácia da medida administrativa.

IV-Os atos administrativos têm como atributos a presunção de legalidade, a imperatividade e a tipicidade, mas em todos os casos sua execução dependerá de prévia autorização judicial.

Assinale a afirmativa correta:

✂️ a) Apenas os itens I e IV estão corretos.
✂️ b) Os itens II, III e IV estão incorretos.
✂️ c) Apenas o item IV está incorreto.
✂️ d) Apenas o item III está correto.

120Q409645 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

Segundo a Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
✂️ b) A autoridade deverá anular o procedimento licitatório quando verificada ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
✂️ c) A Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, por conveniência e oportunidade.
✂️ d) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que a nulidade for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não lhe seja imputável.
✂️ e) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Questões de Concursos Contratos

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101Q409131 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Câmara de Guaíba RS

102Q403148 | Direito Administrativo, Contratos, Profissional de Navegação Aérea, INFRAERO, FCC

103Q393218 | Direito Administrativo, Contratos, Analista em Tecnologia da Informação, MPOG, FUNRIO

104Q393812 | Direito Administrativo, Contratos

105Q407157 | Direito Administrativo, Contratos, Oficial de Administração, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

106Q407322 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior I, Prefeitura de Salvador BA, FGV

107Q410442 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, DPE RR, FCC

108Q408466 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

109Q406967 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

110Q397817 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, FUNAI, FUNRIO