Questões de Concursos Contratos

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141Q394059 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis

A respeito da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, a qual institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, CORRETO é afirmar que:

✂️ a) As empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam ao seu regime jurídico;
✂️ b) Aos contratos administrativos não se aplicam supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do direito privado;
✂️ c) Na execução direta de obras ou serviços por intermédio de seus próprios meios, às entidades da Administração cogitase na contratação administrativa de terceiros e, portanto, na realização de licitação;
✂️ d) Na disciplina do art. 78, I, e seu parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, verificado descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, para fins de rescisão contratual pela Administração desnecessária se faz a observância do contraditório e da ampla defesa nos autos de processo administrativo pertinente.
✂️ e) Em se tratando de convênio administrativo entre entes públicos para a realização de determinados e específicos objetivos de interesse público, o ajuste formal de deveres e obrigações objetiva regular harmônicas atividades e mútuo interesse entre os órgão da Administração Pública.

142Q408010 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, Sergás SE, FCC

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a alteração dos contratos administrativos, unilateralmente pela Administração,

✂️ a) importa, necessariamente, a majoração do valor inicial, para fins de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro.
✂️ b) somente é possível na hipótese de álea econômica extraordinária e extracontratual, assegurando ao contratado direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ c) configura fato do príncipe, afastando o direito do contratado ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ d) configura fato da administração, caracterizado como caso fortuito ou força maior, assegurando ao contratado o direito à rescisão do contrato.
✂️ e) assegura o direito ao restabelecimento, por aditamento, do equilíbrio inicial do contrato, quando a alteração importar aumento dos encargos do contratado.

143Q405271 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, MPE SC, FEPESE

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar, acerca do contrato administrativo:

✂️ a) A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento e poderá restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
✂️ b) A modificação unilateral do contrato administrativo, por parte da Administração Pública, importa, sempre, na revisão das suas cláusulas econômico-financeiras e monetárias, para que se mantenha o equilíbrio contratual.
✂️ c) Nos contratos de seguro, de financiamento e de locação, em que o Poder Público seja locatário, não se aplicam as prerrogativas do regime jurídico dos contratos administrativos, isto é, as cláusulas exorbitantes do direito privado.
✂️ d) Os contratos administrativos poderão ser alterados para manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, direito constitucionalmente garantido aos contratados, na hipótese de sobrevirem fatos previsíveis e de conseqüências calculáveis, especialmente nos casos de atualização monetária das prestações.
✂️ e) Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.

144Q406084 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Caso a administração não possua servidor com qualificação necessária para exercer as atividades de fiscal do contrato, é possível a contratação de terceiros para auxiliarem o servidor designado para fiscal.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

148Q409139 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

✂️ a) pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
✂️ b) pagamento do custo da desmobilização.
✂️ c) recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.
✂️ d) devolução de garantia.
✂️ e) ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

149Q401809 | Direito Administrativo, Contratos

A empresa WX, vencedora de licitação promovida pela União Federal, foi convocada para assinar o respectivo contrato administrativo. No curso do prazo de convocação para a assinatura do contrato, a mencionada empresa solicitou prorrogação do prazo, justificando a impossibilidade de assinar o contrato dentro do lapso temporal inicialmente previsto. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o prazo de convocação para a assinatura do contrato

✂️ a) não admite qualquer tipo de prorrogação.
✂️ b) poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
✂️ c) admite prorrogação automática uma única vez, que, portanto, independe de justificativa, bastando a solicitação da empresa contratante.
✂️ d) poderá ser prorrogado uma vez, por período igual ou superior, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
✂️ e) poderá ser prorrogado duas vezes, por período igual ou inferior, desde que solicitado pela parte durante seu transcurso e haja motivo justificado aceito pela Administração.

150Q408332 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, Sergás SE, FCC

A Administração celebrou contrato tendo por objeto a utilização de programas de informática e, identificando condições financeiras vantajosas para a manutenção do referido contrato por mais de um exercício, poderá prever, com base nas disposições da Lei nº 8.666/1993,

✂️ a) a extensão da duração do contrato por até 48 meses após o início de sua vigência.
✂️ b) sucessivas prorrogações, até o limite de 60 (sessenta) meses, por iguais períodos.
✂️ c) a duração do contrato adstrita à vigência dos correspondentes créditos orçamentários, desde que previstos no Plano Plurianual.
✂️ d) a possibilidade de prorrogação do contrato até 60 (sessenta) meses e, excepcionalmente, por mais 12 (doze) meses, mediante justificativa da autoridade competente.
✂️ e) a extensão da duração do contrato por até 48 meses, desde que previsto no Plano Plurianual e, por mais 12 (doze) meses, em caráter excepcional.

151Q399926 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Como uma das causas justificadoras da inexecução do contrato administrativo, o fato do príncipe caracteriza-se como sendo

✂️ a) toda determinação estatal, positiva ou negativa geral, imprevista e imprevisível, que onera substancialmente a execução do contrato.
✂️ b) o ato individual emanado do Poder Público que, reflexamente ou não, desequilibra a economia do contrato, impedindo a sua parcial execução.
✂️ c) toda ação ou omissão do Poder Público que, incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede a sua execução.
✂️ d) ocorrências materiais não cogitadas pelas partes na celebração do contrato, mas que surgem no decorrer da sua execução.
✂️ e) eventos materiais imprevisíveis e inevitáveis, criando para o contratado a impossibilidade intransponível para a execução do objeto contratual.

154Q411892 | Direito Administrativo, Contratos, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
✂️ b) Caso a administração esteja em atraso por cem dias, quanto aos pagamentos por ela devidos, decorrentes de serviços já executados pelo particular contratado, poderá o contratado optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
✂️ c) Entre as cláusulas exorbitantes, há a prerrogativa de que a administração altere unilateralmente as cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.
✂️ d) Considere que a administração tenha celebrado contrato verbal para a realização de compra de valor equivalente a 3% do valor máximo para a modalidade convite, em regime de adiantamento. Nessa situação, é nulo e de nenhum efeito o contrato, por não ter sido formalizado em instrumento escrito.
✂️ e) Na celebração de contrato administrativo relativo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

156Q409437 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

No que concerne às licitações e aos contratos administrativos, assinale a opção correta com base na legislação e na doutrina.

✂️ a) Em nome do princípio pacta sunt servanda, é vedado à administração modificar, sem prévia concordância do contratado, o contrato administrativo de concessão de serviço público.
✂️ b) Segundo o instituto da encampação, ao término do contrato de concessão de serviços públicos, dá-se a incorporação dos bens da concessionária ao patrimônio do concedente, independentemente de indenização.
✂️ c) Configura hipótese de licitação dispensável a contratação de profissionais do setor artístico consagrados pela crítica especializada.
✂️ d) O pregão é a modalidade de licitação restrita ao âmbito da União Federal e destinada à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns.
✂️ e) A homologação da licitação não obsta a que a administração pública possa anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por motivos de interesse público superveniente.

157Q400007 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Ela deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de outros que lhes são correlatos. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

A empresa de prestação de serviços técnicos especializados que apresente relação de integrantes de seu corpo técnico em procedimento licitatório como elemento de justificação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação fica obrigada a garantir que os referidos integrantes realizem, pessoal e diretamente, os serviços que são objeto do contrato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

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141Q394059 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador Municipal, Prefeitura de Boa Hora PI, Instituto Machado de Assis

142Q408010 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, Sergás SE, FCC

143Q405271 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, MPE SC, FEPESE

144Q406084 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

145Q408392 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

146Q411414 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

147Q410065 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista Legislativo, ALERJ, FGV

148Q409139 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

149Q401809 | Direito Administrativo, Contratos

150Q408332 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, Sergás SE, FCC

151Q399926 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

152Q400711 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Assistente de Procuradoria, PGE RJ, FCC

153Q411772 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

154Q411892 | Direito Administrativo, Contratos, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

155Q926252 | Direito Comercial, Contratos, 2024

156Q409437 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

157Q400007 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE

158Q396306 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

159Q409460 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

160Q409220 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC