Questões de Concursos Contratos

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161Q409007 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Administrativo, Câmara de Maringá PR, AOCP

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Devem ser obrigatoriamente escritos, pois são formais.
✂️ b) À administração, cabe a remuneração e, ao particular, cabe o cumprimento ou a execução do contrato.
✂️ c) São impessoais, pois não exigem que a execução seja efetuada pela pessoa que se obrigou perante à Administração.
✂️ d) O termo ?exorbitante? é empregado no sentido de que extrapola as cláusulas usuais do direito privado.
✂️ e) A finalidade de um contrato administrativo é a tutela do interesse particular, configurando a unilateralidade.

163Q410771 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

Em uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a

✂️ a) empresa contratada não pode se opor à alteração unilateral imposta pela Administração, desde que efetuada em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato e não importe aumento dos encargos iniciais.
✂️ b) conduta da Administração se afigura ilegal, implicando burla ao procedimento licitatório em face da violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que impede supressões ou acréscimos ao objeto contratual.
✂️ c) implementação das alterações depende de aquiescência da empresa contratada, eis que as alterações unilaterais admissíveis são apenas acréscimos e supressões quantitativos ao objeto contratado.
✂️ d) empresa contratada é obrigada a acatar as alterações e, em havendo aumento de seus encargos, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato deverá ser reestabelecido mediante aditamento.
✂️ e) conduta da Administração encontra suporte legal, porém a empresa contratada pode escusar-se de acatar as alterações, situação em que deverá ser convocada a segunda colocada no procedimento licitatório para, caso aceite as alterações, dar continuidade á execução do contrato.

165Q401069 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Conforme estabelece a Lei 11.079/04, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade pregão, estando a abertura do processo licitatório sujeita a condições, dentre as quais a autorização da autoridade competente, bem como previsão de seu objeto no plano plurianual.
✂️ b) Nos termos da Lei 11107/05, é vedado aos consórcios públicos a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, sendo vedado, também, o exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, sendo-lhes permitido, apenas, a emissão de documentos de cobrança.
✂️ c) De acordo com a Lei 8666/93, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, operando a declaração de nulidade efeitos retroativos, exonerando a Administração de indenizar o contratado pelo que este executou até a data que for declarada a nulidade.
✂️ d) Nos termos da Lei 8666/93, o instrumento do contrato é obrigatório também nos casos de concorrência e de tomada de preços, devendo a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatório de licitação.

167Q411892 | Direito Administrativo, Contratos, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE CEBRASPE

Ainda a respeito de contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração pública responde subsidiariamente pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
✂️ b) Caso a administração esteja em atraso por cem dias, quanto aos pagamentos por ela devidos, decorrentes de serviços já executados pelo particular contratado, poderá o contratado optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
✂️ c) Entre as cláusulas exorbitantes, há a prerrogativa de que a administração altere unilateralmente as cláusulas econômicofinanceiras e monetárias dos contratos administrativos, sem prévia concordância do contratado.
✂️ d) Considere que a administração tenha celebrado contrato verbal para a realização de compra de valor equivalente a 3% do valor máximo para a modalidade convite, em regime de adiantamento. Nessa situação, é nulo e de nenhum efeito o contrato, por não ter sido formalizado em instrumento escrito.
✂️ e) Na celebração de contrato administrativo relativo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, a duração do contrato ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

169Q406647 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Existe no direito brasileiro, especialmente no âmbito da doutrina, imprecisão na compreensão conceitual do dito “contrato administrativo”. Com efeito, o direito positivo brasileiro não é expresso ao cuidar da matéria, nem mesmo o faz de modo nacionalmente unificado. Quando muito, encontram-se exemplos de tratamento da noção de contrato, no direito positivo, com o sentido pragmático de fixação de entendimento necessário para a aplicação de determinada Lei. É o que se passa, por exemplo, com a Lei no 8.666/93:

"Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, ...

Conhecendo o espírito da Lei no 8.666/93, assim se completa corretamente a definição de contrato apresentada acima:

✂️ a) ... observados estritamente os tipos contratuais fixados por esta Lei".
✂️ b) ... não sendo admissível contrato celebrado pela Administração e predominantemente regido pelo direito privado".
✂️ c) ... devendo tais contratos, salvo exceções legalmente previstas, ser regidos pelos princípios gerais aplicáveis aos contratos privados".
✂️ d) ... seja qual for a denominação utilizada".
✂️ e) ... excluídas as relações jurídicas em que as partes possuam interesses convergentes".

172Q390915 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle, TCE PR, FCC

No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária

✂️ a) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.
✂️ b) não possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.
✂️ c) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.
✂️ d) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração.
✂️ e) possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal.

173Q399631 | Direito Administrativo, Contratos

Sobre contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da lei 8.666/93.

( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

( ) O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.

( ) O contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total, o objeto do contrato em que se verificarem incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a) V - F - F - V.
✂️ b) F- F - V - V.
✂️ c) V - F - V - V.
✂️ d) F - F - F - F.
✂️ e) V - V - V - F.

174Q406605 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESP

Sobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução.
✂️ b) a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência.
✂️ c) na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei no 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta.
✂️ d) a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

175Q410769 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

Na forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que não corresponde à cláusula necessária à elaboração de contratos a serem celebrados pela Administração Pública.

✂️ a) O objeto e seus elementos característicos.
✂️ b) O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
✂️ c) Os casos de rescisão.
✂️ d) A obrigação de manutenção por parte do contratado da compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, bem como das condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação, até o início da execução do contrato.
✂️ e) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

176Q408211 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP

O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam condições especiais aplicáveis aos contratos da Administração cuja incidência não encontraria paralelo com os contratos firmados entre privados.

A respeito do regime de cláusulas exorbitantes disciplinado na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Administração pode, unilateralmente, suprimir 50% do valor inicial do contrato de reforma de edifício ou de equipamento.
✂️ b) O poder de alteração unilateral de cláusulas contratuais, pela Administração, abrange a possibilidade de modificar o equilíbrio econômico-financeiro, sempre que favorável ao interesse público.
✂️ c) O atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração autoriza a extinção unilateral do contrato administrativo pelo particular, dispensada a intervenção do Judiciário.
✂️ d) A fiscalização do contrato pela Administração não exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por eventuais danos decorrentes do contrato causados a terceiros.
✂️ e) A Administração não dispõe do poder de rescindir unilateralmente um contrato administrativo, mesmo quando observado o inadimplemento da prestação pelo contratado.

177Q399514 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF

O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,

✂️ a) confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.
✂️ b) pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.
✂️ c) regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado.
✂️ d) torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.
✂️ e) no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%.

178Q411889 | Direito Administrativo, Contratos, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98.

Considere que o convênio da prefeitura de determinado município, para a execução de obra de asfaltamento de ruas, com recursos do Ministério da Integração Regional, tenha sido extinto. Nesse caso, o saldo financeiro remanescente do recurso transferido pelo ministério, resultante da aplicação financeira realizada durante o período em que o recurso esteve sob a responsabilidade da prefeitura, deverá ser devolvido ao ministério repassador, no prazo improrrogável de trinta dias da ocorrência do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

179Q402472 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor, SEF SC, FEPESE

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar acerca do contrato administrativo:

✂️ a) Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, por interesse público relevante, independentemente de processo administrativo e de indenização ao contratado.
✂️ b) Os contratos administrativos só podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública, em face do inadimplemento do contratado.
✂️ c) Os contratos administrativos de obras, serviços ou compras poderão ser unilateralmente alterados pela Administração Pública até 55% do valor inicial atualizado.
✂️ d) A garantia prestada pelo contratado poderá ser liberada durante a execução do contrato administrativo.
✂️ e) A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

180Q235868 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Descumprida a obrigação pecuniária pelo arrendatário, no contrato de leasing financeiro,

✂️ a) o arrendante apenas pode cobrar a dívida, mas não pleitear a rescisão do contrato ou a sua reintegração na posse, dada a existência de opção de compra.
✂️ b) não se admite em nenhuma hipótese a ação de reintegração de posse, se nas parcelas tiver sido incluído o denominado Valor Residual Garantido (VRG), de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada em súmula do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) admite-se a reintegração do arrendante na posse, caso haja no contrato cláusula resolutória expressa e tenha sido o arrendatário devidamente notificado de sua mora.
✂️ d) perde o arrendatário o direito de usar o bem enquanto não purgar a mora, independentemente de notificação do arrendante, mas não fica sujeito à retomada do bem antes do trânsito em julgado da sentença que rescindir o contrato.
✂️ e) a reintegração na posse pelo arrendante prescinde de cláusula resolutória expressa e de notificação prévia do arrendatário, vencendo-se a dívida por inteiro, e será o bem vendido para seu pagamento e o arrendatário ficará pessoalmente responsável pelo saldo devedor se o valor obtido com a venda for insuficiente.