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Contratos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 161Q404639 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Educação, FNDE, FGVA respeito dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, é correto afirmar que: ✂️ a) o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. ✂️ b) o contratado se obriga apenas pelo objeto originalmente previsto no edital de licitação, de forma que não está obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão do valor inicial do contrato pretendido pela Administração. ✂️ c) o contratado está obrigado a aceitar apenas supressões (mas não acréscimos) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). ✂️ d) o contratado está obrigado a aceitar apenas acréscimos (mas não supressões) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). ✂️ e) a majoração de tributos incidentes sobre o objeto do contrato, após a apresentação das propostas, não autoriza a revisão do valor dos preços contratados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 162Q410073 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPEO art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, independentemente de compatibilidade com as regras contratuais do direito privado. ✂️ a) contrato de locação em que o poder público seja locatário ✂️ b) contrato de seguro ✂️ c) contrato de financiamento ✂️ d) contrato de prestação de serviço técnico profissional de fiscalização de obras e serviços Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 163Q410015 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, Copergás PE, FCCAtenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Um pequeno Município do Estado de Pernambuco, após o respectivo procedimento licitatório, celebrará o respectivo contrato com a empresa vencedora do certame. O objeto contratual concerne à compra de flores para o cemitério da Cidade, a ser feita em regime de adiantamento, sendo o valor da contratação R$ 3.000,00. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o contrato administrativo ✂️ a) deve ser substituído por nota de empenho. ✂️ b) deve ser escrito. ✂️ c) é nulo, haja vista ser incabível licitação no caso narrado. ✂️ d) pode ser verbal. ✂️ e) deve ser precedido de licitação na modalidade tomada de preços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 164Q405905 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEEm caso de a administração pública firmar contrato de execução de obra pública, caberá a ela, como contratante, e a seus prepostos realizar a atividade de fiscalização. Considerando esse assunto, julgue os itens que se seguem, relativos à execução de obras e serviços de engenharia. Em contratos estabelecidos com o poder público, o contratado fica dispensado da exigência de apresentar os registros de anotações de responsabilidade técnica (ARTs). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 165Q410771 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCEm uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a ✂️ a) empresa contratada não pode se opor à alteração unilateral imposta pela Administração, desde que efetuada em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato e não importe aumento dos encargos iniciais. ✂️ b) conduta da Administração se afigura ilegal, implicando burla ao procedimento licitatório em face da violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que impede supressões ou acréscimos ao objeto contratual. ✂️ c) implementação das alterações depende de aquiescência da empresa contratada, eis que as alterações unilaterais admissíveis são apenas acréscimos e supressões quantitativos ao objeto contratado. ✂️ d) empresa contratada é obrigada a acatar as alterações e, em havendo aumento de seus encargos, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato deverá ser reestabelecido mediante aditamento. ✂️ e) conduta da Administração encontra suporte legal, porém a empresa contratada pode escusar-se de acatar as alterações, situação em que deverá ser convocada a segunda colocada no procedimento licitatório para, caso aceite as alterações, dar continuidade á execução do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 166Q408725 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADESA modalidade de licitação pregão trouxe uma série de inovações para Administração Pública, contribuindo para a maior transparência e celeridade do processo licitatório. Assinale a alternativa que indica uma característica dessa categoria. ✂️ a) Exigência de garantia de proposta. ✂️ b) Exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. ✂️ c) Inversão das fases de habilitação e julgamento. ✂️ d) Realização exclusiva na modalidade presencial. ✂️ e) Simplificação para contratação de obras de engenharia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 167Q399514 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAFO contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93, ✂️ a) confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito. ✂️ b) pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado. ✂️ c) regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado. ✂️ d) torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável. ✂️ e) no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 168Q401069 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GOAssinale a alternativa correta: ✂️ a) Conforme estabelece a Lei 11.079/04, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade pregão, estando a abertura do processo licitatório sujeita a condições, dentre as quais a autorização da autoridade competente, bem como previsão de seu objeto no plano plurianual. ✂️ b) Nos termos da Lei 11107/05, é vedado aos consórcios públicos a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, sendo vedado, também, o exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, sendo-lhes permitido, apenas, a emissão de documentos de cobrança. ✂️ c) De acordo com a Lei 8666/93, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, operando a declaração de nulidade efeitos retroativos, exonerando a Administração de indenizar o contratado pelo que este executou até a data que for declarada a nulidade. ✂️ d) Nos termos da Lei 8666/93, o instrumento do contrato é obrigatório também nos casos de concorrência e de tomada de preços, devendo a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatório de licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 169Q409007 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Administrativo, Câmara de Maringá PR, AOCPSobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Devem ser obrigatoriamente escritos, pois são formais. ✂️ b) À administração, cabe a remuneração e, ao particular, cabe o cumprimento ou a execução do contrato. ✂️ c) São impessoais, pois não exigem que a execução seja efetuada pela pessoa que se obrigou perante à Administração. ✂️ d) O termo ?exorbitante? é empregado no sentido de que extrapola as cláusulas usuais do direito privado. ✂️ e) A finalidade de um contrato administrativo é a tutela do interesse particular, configurando a unilateralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 170Q410299 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPENo que concerne a licitação, registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Como o disposto na Lei de Licitações e Contratos não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, a rescisão legal dos contratos administrativos rege-se, nessas situações, pela lei em vigor na data em que o contrato tiver sido firmado. ✂️ b) Caso a administração pública tenha celebrado contrato verbal em situação que não se enquadre nas hipóteses admitidas pela legislação de regência, o ajuste feito será nulo e não produzirá efeitos, razão pela qual entende o STJ ser vedado à administração pública efetuar pagamento a qualquer título ao contratado, ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado. ✂️ c) No âmbito dos estados e municípios, a regulamentação do sistema de registro de preços, previsto na Lei de Licitações e Contratos, sujeita-se à reserva legal, de modo que, atendidas as peculiaridades regionais, deve ser objeto de lei estadual e municipal, respectivamente. ✂️ d) A administração pública pode aplicar, cumulativamente, ao contratado a sanção de multa e a de impedimento temporário de licitar e contratar com a administração, ainda que se trate de inexecução parcial do contrato. ✂️ e) Para a realização da tomada de preços, modalidade de licitação realizada entre interessados cadastrados, o órgão licitante pode utilizar os registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública direta da União, dos estados e dos municípios, mas não das entidades com personalidade de direito privado, ainda que sob controle do poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 171Q408822 | Direito Administrativo, Contratos, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJSobre os contratos administrativos é correto afirmar que ✂️ a) devem ser aplicadas apenas as disposições de direito privado. ✂️ b) é facultativa a inclusão de cláusula contendo o regime de execução. ✂️ c) é obrigatória a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras e serviços, exceto nas contratações de compras. ✂️ d) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. ✂️ e) podem ser rescindidos por vontade da Administração ou judicialmente apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 172Q411406 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIOUma empresa de construção civil cometeu uma série de irregularidades durante a execução contratual junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, sem que ocorressem fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução. Na gestão dessa contratação, a Administração Pública tem o poder de aplicar algumas sanções que estão previstas em lei, EXCETO: ✂️ a) advertência ✂️ b) declaração de inidoneidade ✂️ c) multa na forma prevista no contrato ✂️ d) rescisão contratual provocada por fato da administração ✂️ e) suspensão temporária de participação em licitações Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 173Q393008 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAFQuanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é incompatível em caso de: ✂️ a) permissão de uso ou de serviço. ✂️ b) concessão e permissão. ✂️ c) concessão e autorização ✂️ d) concessão de serviços públicos. ✂️ e) autorização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 174Q409929 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPECom relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá alterá-lo unilateralmente, se a alteração incidir sobre cláusulas de serviço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 175Q406605 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESPSobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar: ✂️ a) ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução. ✂️ b) a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência. ✂️ c) na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei no 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta. ✂️ d) a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 176Q392137 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCTendo em vista as modalidades de extinção do contrato de concessão para a prestação de serviços públicos, ocorre a encampação quando há ✂️ a) rescisão unilateral do contrato de concessão por motivo de interesse público. ✂️ b) rescisão por inadimplemento contratual. ✂️ c) desinteresse da concessionária em prosseguir na execução do serviço. ✂️ d) previsão para a extinção do contrato após decorrido o prazo estabelecido. ✂️ e) perda do objeto relacionado à prestação do serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 177Q402472 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor, SEF SC, FEPESEDe acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar acerca do contrato administrativo: ✂️ a) Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, por interesse público relevante, independentemente de processo administrativo e de indenização ao contratado. ✂️ b) Os contratos administrativos só podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública, em face do inadimplemento do contratado. ✂️ c) Os contratos administrativos de obras, serviços ou compras poderão ser unilateralmente alterados pela Administração Pública até 55% do valor inicial atualizado. ✂️ d) A garantia prestada pelo contratado poderá ser liberada durante a execução do contrato administrativo. ✂️ e) A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 178Q410769 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALNa forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que não corresponde à cláusula necessária à elaboração de contratos a serem celebrados pela Administração Pública. ✂️ a) O objeto e seus elementos característicos. ✂️ b) O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. ✂️ c) Os casos de rescisão. ✂️ d) A obrigação de manutenção por parte do contratado da compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, bem como das condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação, até o início da execução do contrato. ✂️ e) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 179Q408986 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico em Contabilidade, UFPA PATodo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Tal definição, fixada no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.666 de 1993, caracteriza o instrumento intitulado ✂️ a) termo de ajuste. ✂️ b) contrato. ✂️ c) termo de compromisso. ✂️ d) convênio. ✂️ e) acordo institucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 180Q407711 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPEA administração pública federal pode celebrar convênios com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas e projetos de seu interesse. Acerca desse tema, julgue o item subsequente. É vedada a celebração de convênios, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, cujo valor seja superior a cem mil reais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
161Q404639 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Educação, FNDE, FGVA respeito dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, é correto afirmar que: ✂️ a) o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos. ✂️ b) o contratado se obriga apenas pelo objeto originalmente previsto no edital de licitação, de forma que não está obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão do valor inicial do contrato pretendido pela Administração. ✂️ c) o contratado está obrigado a aceitar apenas supressões (mas não acréscimos) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). ✂️ d) o contratado está obrigado a aceitar apenas acréscimos (mas não supressões) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). ✂️ e) a majoração de tributos incidentes sobre o objeto do contrato, após a apresentação das propostas, não autoriza a revisão do valor dos preços contratados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
162Q410073 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ PR, CESPE CEBRASPEO art. 58 da Lei n.º 8.666/1993 prevê que o regime jurídico dos contratos administrativos por ela instituído confere à administração a prerrogativa de prever cláusulas exorbitantes. Ocorre que alguns contratos celebrados pela administração apenas incidem ou podem incidir parcialmente em cláusulas exorbitantes, pois são regidos predominantemente por normas de direito privado. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta contrato celebrado pela administração, regido por normas do direito público, e pelas disposições do citado art. 58, independentemente de compatibilidade com as regras contratuais do direito privado. ✂️ a) contrato de locação em que o poder público seja locatário ✂️ b) contrato de seguro ✂️ c) contrato de financiamento ✂️ d) contrato de prestação de serviço técnico profissional de fiscalização de obras e serviços Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
163Q410015 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, Copergás PE, FCCAtenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. Um pequeno Município do Estado de Pernambuco, após o respectivo procedimento licitatório, celebrará o respectivo contrato com a empresa vencedora do certame. O objeto contratual concerne à compra de flores para o cemitério da Cidade, a ser feita em regime de adiantamento, sendo o valor da contratação R$ 3.000,00. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o contrato administrativo ✂️ a) deve ser substituído por nota de empenho. ✂️ b) deve ser escrito. ✂️ c) é nulo, haja vista ser incabível licitação no caso narrado. ✂️ d) pode ser verbal. ✂️ e) deve ser precedido de licitação na modalidade tomada de preços. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
164Q405905 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPEEm caso de a administração pública firmar contrato de execução de obra pública, caberá a ela, como contratante, e a seus prepostos realizar a atividade de fiscalização. Considerando esse assunto, julgue os itens que se seguem, relativos à execução de obras e serviços de engenharia. Em contratos estabelecidos com o poder público, o contratado fica dispensado da exigência de apresentar os registros de anotações de responsabilidade técnica (ARTs). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
165Q410771 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCCEm uma obra de ampliação de rodovia estadual, contratada após regular procedimento licitatório, a Administração contratante identificou a necessidade de alteração do projeto para melhor adequação técnica aos seus objetivos, solicitando, assim, que tais alterações fossem observadas pela empresa contratada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a ✂️ a) empresa contratada não pode se opor à alteração unilateral imposta pela Administração, desde que efetuada em até 90 (noventa) dias após a assinatura do contrato e não importe aumento dos encargos iniciais. ✂️ b) conduta da Administração se afigura ilegal, implicando burla ao procedimento licitatório em face da violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que impede supressões ou acréscimos ao objeto contratual. ✂️ c) implementação das alterações depende de aquiescência da empresa contratada, eis que as alterações unilaterais admissíveis são apenas acréscimos e supressões quantitativos ao objeto contratado. ✂️ d) empresa contratada é obrigada a acatar as alterações e, em havendo aumento de seus encargos, o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato deverá ser reestabelecido mediante aditamento. ✂️ e) conduta da Administração encontra suporte legal, porém a empresa contratada pode escusar-se de acatar as alterações, situação em que deverá ser convocada a segunda colocada no procedimento licitatório para, caso aceite as alterações, dar continuidade á execução do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
166Q408725 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADESA modalidade de licitação pregão trouxe uma série de inovações para Administração Pública, contribuindo para a maior transparência e celeridade do processo licitatório. Assinale a alternativa que indica uma característica dessa categoria. ✂️ a) Exigência de garantia de proposta. ✂️ b) Exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. ✂️ c) Inversão das fases de habilitação e julgamento. ✂️ d) Realização exclusiva na modalidade presencial. ✂️ e) Simplificação para contratação de obras de engenharia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
167Q399514 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAFO contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93, ✂️ a) confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito. ✂️ b) pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado. ✂️ c) regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado. ✂️ d) torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável. ✂️ e) no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
168Q401069 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GOAssinale a alternativa correta: ✂️ a) Conforme estabelece a Lei 11.079/04, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade pregão, estando a abertura do processo licitatório sujeita a condições, dentre as quais a autorização da autoridade competente, bem como previsão de seu objeto no plano plurianual. ✂️ b) Nos termos da Lei 11107/05, é vedado aos consórcios públicos a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, sendo vedado, também, o exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, sendo-lhes permitido, apenas, a emissão de documentos de cobrança. ✂️ c) De acordo com a Lei 8666/93, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, operando a declaração de nulidade efeitos retroativos, exonerando a Administração de indenizar o contratado pelo que este executou até a data que for declarada a nulidade. ✂️ d) Nos termos da Lei 8666/93, o instrumento do contrato é obrigatório também nos casos de concorrência e de tomada de preços, devendo a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatório de licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
169Q409007 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Administrativo, Câmara de Maringá PR, AOCPSobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Devem ser obrigatoriamente escritos, pois são formais. ✂️ b) À administração, cabe a remuneração e, ao particular, cabe o cumprimento ou a execução do contrato. ✂️ c) São impessoais, pois não exigem que a execução seja efetuada pela pessoa que se obrigou perante à Administração. ✂️ d) O termo ?exorbitante? é empregado no sentido de que extrapola as cláusulas usuais do direito privado. ✂️ e) A finalidade de um contrato administrativo é a tutela do interesse particular, configurando a unilateralidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
170Q410299 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPENo que concerne a licitação, registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Como o disposto na Lei de Licitações e Contratos não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, a rescisão legal dos contratos administrativos rege-se, nessas situações, pela lei em vigor na data em que o contrato tiver sido firmado. ✂️ b) Caso a administração pública tenha celebrado contrato verbal em situação que não se enquadre nas hipóteses admitidas pela legislação de regência, o ajuste feito será nulo e não produzirá efeitos, razão pela qual entende o STJ ser vedado à administração pública efetuar pagamento a qualquer título ao contratado, ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado. ✂️ c) No âmbito dos estados e municípios, a regulamentação do sistema de registro de preços, previsto na Lei de Licitações e Contratos, sujeita-se à reserva legal, de modo que, atendidas as peculiaridades regionais, deve ser objeto de lei estadual e municipal, respectivamente. ✂️ d) A administração pública pode aplicar, cumulativamente, ao contratado a sanção de multa e a de impedimento temporário de licitar e contratar com a administração, ainda que se trate de inexecução parcial do contrato. ✂️ e) Para a realização da tomada de preços, modalidade de licitação realizada entre interessados cadastrados, o órgão licitante pode utilizar os registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública direta da União, dos estados e dos municípios, mas não das entidades com personalidade de direito privado, ainda que sob controle do poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
171Q408822 | Direito Administrativo, Contratos, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJSobre os contratos administrativos é correto afirmar que ✂️ a) devem ser aplicadas apenas as disposições de direito privado. ✂️ b) é facultativa a inclusão de cláusula contendo o regime de execução. ✂️ c) é obrigatória a exigência da prestação de garantia nas contratações de obras e serviços, exceto nas contratações de compras. ✂️ d) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. ✂️ e) podem ser rescindidos por vontade da Administração ou judicialmente apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
172Q411406 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIOUma empresa de construção civil cometeu uma série de irregularidades durante a execução contratual junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, sem que ocorressem fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução. Na gestão dessa contratação, a Administração Pública tem o poder de aplicar algumas sanções que estão previstas em lei, EXCETO: ✂️ a) advertência ✂️ b) declaração de inidoneidade ✂️ c) multa na forma prevista no contrato ✂️ d) rescisão contratual provocada por fato da administração ✂️ e) suspensão temporária de participação em licitações Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
173Q393008 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAFQuanto à concessão, permissão e autorização, a celebração de contrato é incompatível em caso de: ✂️ a) permissão de uso ou de serviço. ✂️ b) concessão e permissão. ✂️ c) concessão e autorização ✂️ d) concessão de serviços públicos. ✂️ e) autorização. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
174Q409929 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPECom relação às características, formalização e fiscalização dos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos. Havendo necessidade de adequar determinado contrato administrativo às finalidades do interesse público, a administração poderá alterá-lo unilateralmente, se a alteração incidir sobre cláusulas de serviço. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
175Q406605 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ SP, VUNESPSobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar: ✂️ a) ressalvada a hipótese de contratação integrada nos demais regimes de execução é proibida a participação do autor do projeto básico como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, na licitação de obra ou serviço ou na sua execução. ✂️ b) a Ata de Registro de preços constitui modalidade de licitação para contratações cujo orçamento estimado não alcance o valor que obriga a adoção da modalidade concorrência. ✂️ c) na licitação na modalidade de pregão, regulada pela Lei no 10.520/02, apenas após o encerramento da etapa competitiva o pregoeiro verificará a documentação do licitante vencedor, quando então deverá verificar sua habilitação jurídica, fiscal, técnica, econômica e a validade de sua garantia de proposta. ✂️ d) a contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
176Q392137 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCCTendo em vista as modalidades de extinção do contrato de concessão para a prestação de serviços públicos, ocorre a encampação quando há ✂️ a) rescisão unilateral do contrato de concessão por motivo de interesse público. ✂️ b) rescisão por inadimplemento contratual. ✂️ c) desinteresse da concessionária em prosseguir na execução do serviço. ✂️ d) previsão para a extinção do contrato após decorrido o prazo estabelecido. ✂️ e) perda do objeto relacionado à prestação do serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
177Q402472 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor, SEF SC, FEPESEDe acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar acerca do contrato administrativo: ✂️ a) Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, por interesse público relevante, independentemente de processo administrativo e de indenização ao contratado. ✂️ b) Os contratos administrativos só podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública, em face do inadimplemento do contratado. ✂️ c) Os contratos administrativos de obras, serviços ou compras poderão ser unilateralmente alterados pela Administração Pública até 55% do valor inicial atualizado. ✂️ d) A garantia prestada pelo contratado poderá ser liberada durante a execução do contrato administrativo. ✂️ e) A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
178Q410769 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFALNa forma da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção que não corresponde à cláusula necessária à elaboração de contratos a serem celebrados pela Administração Pública. ✂️ a) O objeto e seus elementos característicos. ✂️ b) O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica. ✂️ c) Os casos de rescisão. ✂️ d) A obrigação de manutenção por parte do contratado da compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, bem como das condições de habilitação e qualificações exigidas na licitação, até o início da execução do contrato. ✂️ e) O preço e as condições de pagamento, os critérios, data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
179Q408986 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico em Contabilidade, UFPA PATodo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. Tal definição, fixada no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 8.666 de 1993, caracteriza o instrumento intitulado ✂️ a) termo de ajuste. ✂️ b) contrato. ✂️ c) termo de compromisso. ✂️ d) convênio. ✂️ e) acordo institucional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
180Q407711 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPEA administração pública federal pode celebrar convênios com outros órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas e projetos de seu interesse. Acerca desse tema, julgue o item subsequente. É vedada a celebração de convênios, pelos órgãos e entidades da administração pública federal, com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, cujo valor seja superior a cem mil reais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro