Questões de Concursos Contratos

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181Q409243 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:

✂️ a) unilateral, com a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
✂️ b) unilateral, com o decreto da indisponibilidades de bens da contratada (e, se preciso, de seus sócios), até o limite do prejuízo causado à Administração;
✂️ c) bilateral, com a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 8 (oito) anos e o integral ressarcimento dos danos ao erário;
✂️ d) bilateral, com o integral ressarcimento dos danos ao erário e a suspensão dos direitos políticos dos sócios administradores da sociedade empresária;
✂️ e) bilateral, com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 8 (oito) anos.

182Q406695 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:

✂️ a) o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;
✂️ b) a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses;
✂️ c) o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato;
✂️ d) o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas;
✂️ e) o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.

183Q401069 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Conforme estabelece a Lei 11.079/04, a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade pregão, estando a abertura do processo licitatório sujeita a condições, dentre as quais a autorização da autoridade competente, bem como previsão de seu objeto no plano plurianual.
✂️ b) Nos termos da Lei 11107/05, é vedado aos consórcios públicos a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, sendo vedado, também, o exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços, sendo-lhes permitido, apenas, a emissão de documentos de cobrança.
✂️ c) De acordo com a Lei 8666/93, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, operando a declaração de nulidade efeitos retroativos, exonerando a Administração de indenizar o contratado pelo que este executou até a data que for declarada a nulidade.
✂️ d) Nos termos da Lei 8666/93, o instrumento do contrato é obrigatório também nos casos de concorrência e de tomada de preços, devendo a minuta do futuro contrato integrar sempre o edital ou ato convocatório de licitação.

184Q410199 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente em CampT, DCTA SP, VUNESP

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja

✂️ a) interesse da administração.
✂️ b) conveniência para a Administração.
✂️ c) previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade.
✂️ d) um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
✂️ e) obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.

185Q408160 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato, durante regular procedimento de controle externo, foi identificada ilegalidade pertinente aos aspectos orçamentário-financeiros da Administração, viciando o certame. Declarado nulo o contrato, caberá

✂️ a) indenizar o contratado por todo o valor que lhe seria cabível ao longo da execução do contrato, ainda que não tenha concluído o fornecimento.
✂️ b) notificar o contratado e rescindir o contrato, ficando vedada qualquer indenização ao contratado pela parcela da avença já executada.
✂️ c) rescindir o contrato e notificar o contratado para devolução dos valores já recebidos.
✂️ d) iniciar novo procedimento de licitação, sendo vedada a participação da empresa contratada no certame declarado nulo.
✂️ e) indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da declaração de nulidade, tendo em vista que aquele não deu causa a irregularidade que viciou o certame.

189Q394766 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Dentre as considerações listadas abaixo, qual é a que, em se tratando de contrato administrativo para aquisição de bens, está de acordo com as regras da Lei nº 8.666/93?

✂️ a) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato celebrado.
✂️ b) A celebração do contrato administrativo é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
✂️ c) As cláusulas econômico-financeiras não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ d) Admite-se a celebração de contrato verbal nas licitações realizadas sob a modalidade convite.
✂️ e) Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado.

190Q411413 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

A Administração Pública, em função do predomínio do interesse público, possui prerrogativas em seus contratos, denominadas de cláusulas exorbitantes pela doutrina. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma dessas prerrogativas em relação aos contratos administrativos, presente na Lei no 8.666/1993.

✂️ a) Deixar de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.
✂️ b) Realizar contratos verbais dentro dos limites do valor da modalidade convite.
✂️ c) Deixar de publicar resumos de contratos de qualquer valor.
✂️ d) Firmar contratos com tempo indeterminado.
✂️ e) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

191Q402472 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor, SEF SC, FEPESE

De acordo com a Lei nº 8666/93, é correto afirmar acerca do contrato administrativo:

✂️ a) Os contratos administrativos podem ser rescindidos unilateralmente, por interesse público relevante, independentemente de processo administrativo e de indenização ao contratado.
✂️ b) Os contratos administrativos só podem ser rescindidos unilateralmente pela Administração Pública, em face do inadimplemento do contratado.
✂️ c) Os contratos administrativos de obras, serviços ou compras poderão ser unilateralmente alterados pela Administração Pública até 55% do valor inicial atualizado.
✂️ d) A garantia prestada pelo contratado poderá ser liberada durante a execução do contrato administrativo.
✂️ e) A inadimplência do contratado com referência aos encargos fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

193Q408198 | Direito Administrativo, Contratos, VUNESP

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) uma vez executado, seu objeto será recebido pela Administração em duas etapas, sendo uma provisória e outra definitiva.
✂️ b) cabe à Administração fiscalizar eventual inadimplência do contratado com referência a eventuais encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, sob pena de ter transferido a si o aludido passivo com consequências na regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
✂️ c) a Administração pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
✂️ d) a Administração não poderá rejeitar parcialmente determinada obra, serviço ou fornecimento executados em desacordo com o contrato.
✂️ e) a lei veda à Administração que mantenha o contrato com empresa cuja concordata for decretada.

195Q406423 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Administrativo, HUJB UFCG PB, AOCP, 2017

Os contratos administrativos são regulados pela Lei nº 8.666/1993 e pelos preceitos de direito público. Além disso, quais são os princípios e disposições que se aplicam de forma suplementar nesses contratos?

✂️ a) Os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
✂️ b) Os princípios da constituição federal e as disposições de direito trabalhista.
✂️ c) Os princípios da teoria geral dos sistemas e as disposições de direito financeiro.
✂️ d) Os princípios dos decretos suplementares e as disposições de direito econômico.
✂️ e) Os princípios da teoria das relações humanas e as disposições de direito penal.

198Q405845 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

Empresa contratada pela Administração pública, após regular processo licitatório regido pela Lei no 8.666/1993, para prestação de serviço técnico de informática deixou de executar parcialmente o objeto do ajuste, pois não desenvolveu, em conformidade com as especificações técnicas constantes do edital, um dentre os três sistemas de tecnologia da informação adquiridos para fazer jus às necessidades da Secretaria da Fazenda do Estado. Constatada a falha, instada a substituir o sistema defeituoso ou adequá-lo, o contratado permaneceu inerte. Em razão destes fatos, a Administração

✂️ a) estará impedida de rescindir o ajuste, uma vez que esta medida extrema é reservada às hipóteses de inexecução total do contrato, mas poderá executar a garantia e aplicar, após prévia defesa do contratado, uma das penas previstas no artigo 87 da Lei no 8.666/1993.
✂️ b) deverá escolher entre aplicar multa ou executar a garantia contratual, o que a impedirá de aplicar, concomitantemente, uma das demais sanções previstas na Lei no 8.666/1993, em razão de se cuidar de inexecução total do objeto.
✂️ c) poderá, independentemente de defesa prévia, aplicar multa e executar a garantia contratual, sendo necessário garantir o contraditório e a ampla defesa apenas para cominação das demais sanções, por serem mais gravosas.
✂️ d) poderá, de forma justificada, aplicar multa, desde que prevista no instrumento convocatório ou no contrato, em concomitância com uma das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei no 8.666/1993, garantida a defesa prévia.
✂️ e) estará obrigada a rescindir o ajuste, executar a garantia e aplicar a pena de suspensão temporária de participar em licitação, e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de dois anos, prevista no artigo 87 da Lei no 8.666/1993, em razão da complexidade do objeto contratado.

199Q410212 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

O município de Itubaiuna pretende alugar determinado imóvel, no centro da cidade, para fins de atendimento das finalidades precípuas da administração, por preço compatível com o valor de mercado, devidamente demonstrado por avaliação prévia. Sabe-se que a necessidade de instalação e localização condicionou a escolha do referido imóvel e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para a locação do imóvel, a administração deverá realizar procedimento licitatório específico, podendo optar, a depender do valor do contrato, pela modalidade convite ou leilão.
✂️ b) Não há que se falar em obrigatoriedade de procedimento licitatório, já que, como é cediço, a lei impõe a obrigatoriedade de realização do certame apenas nos casos de aquisição de bens, produtos ou serviços.
✂️ c) A administração municipal poderá realizar a contratação direta, ou seja, sem necessidade de realização do procedimento licitatório, já que o caso apresentado amolda-se a uma das possibilidades de dispensa de licitação.
✂️ d) A escolha do imóvel pela administração no caso apresentado, mesmo que para locação, constitui ato imoral e atentatório aos princípios da isonomia e impessoalidade, vez que há flagrante favorecimento de um determinado particular.

Questões de Concursos Contratos

Resolva questões de Contratos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

181Q409243 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

182Q406695 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

183Q401069 | Direito Administrativo, Contratos, Promotor de Justiça Substituto, MPE GO, MPE GO

184Q410199 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente em CampT, DCTA SP, VUNESP

185Q408160 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

186Q411248 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, Prefeitura de Barbacena MG

187Q396730 | Direito Administrativo, Contratos, Analista em CampT Júnior, MCT, CESPE CEBRASPE

188Q404439 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

189Q394766 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

190Q411413 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

191Q402472 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor, SEF SC, FEPESE

192Q409460 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

193Q408198 | Direito Administrativo, Contratos, VUNESP

194Q408725 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, HUPES UFBA BA, IADES

195Q406423 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Administrativo, HUJB UFCG PB, AOCP, 2017

196Q392137 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

197Q403789 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

198Q405845 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

199Q410212 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

200Q411772 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE