Questões de Concursos Contratos

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181Q397076 | Direito Administrativo, Contratos

Quanto aos contratos administrativos, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ b) A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
✂️ c) A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
✂️ d) Apenas os contratos de grande mota devem mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

184Q406416 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

O atraso injustificado na execução de determinado contrato administrativo fez com que o Estado de Alagoas - ente contratante - aplicasse à empresa contratada multa de mora pelo descumprimento contratual, o que foi feito unilateralmente e sem prévio processo administrativo. A propósito do tema e de acordo com a Lei no 8.666/93,

✂️ a) agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no contrato administrativo.
✂️ b) agiu corretamente o Estado de Alagoas, desde que tenha aplicado a multa nos moldes do quanto previsto no instrumento convocatório.
✂️ c) não agiu corretamente o Estado de Alagoas, haja vista a inobservância do prévio processo administrativo.
✂️ d) não agiu corretamente o Estado de Alagoas, pois não é cabível multa por inexecução do contrato, mas sim, outras espécies de sanção.
✂️ e) agiu corretamente o Estado de Alagoas, sendo a multa obrigatoriamente descontada dos pagamentos ainda devidos à empresa contratada.

191Q409243 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:

✂️ a) unilateral, com a assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
✂️ b) unilateral, com o decreto da indisponibilidades de bens da contratada (e, se preciso, de seus sócios), até o limite do prejuízo causado à Administração;
✂️ c) bilateral, com a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 8 (oito) anos e o integral ressarcimento dos danos ao erário;
✂️ d) bilateral, com o integral ressarcimento dos danos ao erário e a suspensão dos direitos políticos dos sócios administradores da sociedade empresária;
✂️ e) bilateral, com a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 8 (oito) anos.

192Q398928 | Direito Administrativo, Contratos

Com objetivo de se manter atualizado na área de tecnologia da informação, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE publicará edital de licitação que terá por objeto a contratação de sociedade empresária para prestar serviço de utilização de programas de informática.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, diante da natureza do objeto do contrato em tela, a duração do contrato administrativo:

✂️ a) deve ter prazo certo e predeterminado de até 12 (doze) meses, prorrogável uma vez, por igual período;
✂️ b) deve ter prazo certo e predeterminado de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável quando houver interesse da Administração;
✂️ c) pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato;
✂️ d) pode ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da Administração;
✂️ e) pode ter prazo máximo de até 36 (trinta e seis) meses, incluídas as prorrogações por interesse da Administração.

193Q408288 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Ministerial, MPE PB, FCC

Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993. A empresa XZ, interessada em determinado procedimento licitatório a ser realizado pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pretende obter cópia autenticada do contrato administrativo. Nesse caso, é

✂️ a) permitida a obtenção da cópia, devendo ser fornecida gratuitamente pela Administração pública a quaisquer interessados.
✂️ b) vedada a obtenção da cópia, pois somente ao final do procedimento licitatório concede-se cópia autenticada do contrato administrativo.
✂️ c) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa pague os emolumentos devidos.
✂️ d) vedada a obtenção da cópia, pois somente é concedida aos licitantes e não a quaisquer interessados.
✂️ e) permitida a obtenção da cópia, desde que a empresa fundamente seu requerimento e obtenha decisão de deferimento pelo órgão máximo da Administração pública.

194Q411413 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico de Órgãos Colegiados, CAU BR, IADES

A Administração Pública, em função do predomínio do interesse público, possui prerrogativas em seus contratos, denominadas de cláusulas exorbitantes pela doutrina. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma dessas prerrogativas em relação aos contratos administrativos, presente na Lei no 8.666/1993.

✂️ a) Deixar de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada a nulidade do contrato administrativo.
✂️ b) Realizar contratos verbais dentro dos limites do valor da modalidade convite.
✂️ c) Deixar de publicar resumos de contratos de qualquer valor.
✂️ d) Firmar contratos com tempo indeterminado.
✂️ e) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

196Q410212 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

O município de Itubaiuna pretende alugar determinado imóvel, no centro da cidade, para fins de atendimento das finalidades precípuas da administração, por preço compatível com o valor de mercado, devidamente demonstrado por avaliação prévia. Sabe-se que a necessidade de instalação e localização condicionou a escolha do referido imóvel e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para a locação do imóvel, a administração deverá realizar procedimento licitatório específico, podendo optar, a depender do valor do contrato, pela modalidade convite ou leilão.
✂️ b) Não há que se falar em obrigatoriedade de procedimento licitatório, já que, como é cediço, a lei impõe a obrigatoriedade de realização do certame apenas nos casos de aquisição de bens, produtos ou serviços.
✂️ c) A administração municipal poderá realizar a contratação direta, ou seja, sem necessidade de realização do procedimento licitatório, já que o caso apresentado amolda-se a uma das possibilidades de dispensa de licitação.
✂️ d) A escolha do imóvel pela administração no caso apresentado, mesmo que para locação, constitui ato imoral e atentatório aos princípios da isonomia e impessoalidade, vez que há flagrante favorecimento de um determinado particular.

198Q401809 | Direito Administrativo, Contratos

A empresa WX, vencedora de licitação promovida pela União Federal, foi convocada para assinar o respectivo contrato administrativo. No curso do prazo de convocação para a assinatura do contrato, a mencionada empresa solicitou prorrogação do prazo, justificando a impossibilidade de assinar o contrato dentro do lapso temporal inicialmente previsto. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o prazo de convocação para a assinatura do contrato

✂️ a) não admite qualquer tipo de prorrogação.
✂️ b) poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
✂️ c) admite prorrogação automática uma única vez, que, portanto, independe de justificativa, bastando a solicitação da empresa contratante.
✂️ d) poderá ser prorrogado uma vez, por período igual ou superior, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
✂️ e) poderá ser prorrogado duas vezes, por período igual ou inferior, desde que solicitado pela parte durante seu transcurso e haja motivo justificado aceito pela Administração.

199Q404639 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Educação, FNDE, FGV

A respeito dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

✂️ a) o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
✂️ b) o contratado se obriga apenas pelo objeto originalmente previsto no edital de licitação, de forma que não está obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão do valor inicial do contrato pretendido pela Administração.
✂️ c) o contratado está obrigado a aceitar apenas supressões (mas não acréscimos) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).
✂️ d) o contratado está obrigado a aceitar apenas acréscimos (mas não supressões) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).
✂️ e) a majoração de tributos incidentes sobre o objeto do contrato, após a apresentação das propostas, não autoriza a revisão do valor dos preços contratados.

Questões de Concursos Contratos

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181Q397076 | Direito Administrativo, Contratos

182Q402728 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPE

183Q409929 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

184Q406416 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

185Q392137 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

186Q406731 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

187Q405971 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ICMBio, CESPE CEBRASPE

188Q393955 | Direito Administrativo, Contratos, Contador, IASC PE, UPE UPENET IAUPE

189Q408822 | Direito Administrativo, Contratos, Auxiliar em Administração, UFRJ, UFRJ

190Q400515 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE