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24Q393473 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle Externo ACE, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A Lei 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) Para evitar fraudes no processo licitatório é proibida a participação de qualquer natureza, direta ou indireta, do autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
✂️ b) No caso de insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade responsável é permitido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, mesmo que exista previsão orçamentária para sua execução total.
✂️ c) Deverá ser computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
✂️ d) O orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, fará parte do projeto executivo de obras.
✂️ e) Deverá compor o objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

25Q399874 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um estado-membro da Federação, consistente na contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de uma agência publicitária, por preços muito acima dos praticados no mercado, sendo que o objeto do contrato era a prestação de serviços de publicidade com vistas à promoção institucional do órgão. A referida pessoa física não tinha nenhum vínculo com a administração pública nem com a empresa contratada ou suas concorrentes.

Diante da situação hipotética descrita e considerando os assuntos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.

Se comprovadas as irregularidades apontadas na mencionada representação, o contrato deve ser declarado nulo, desde que asseguradas à empresa contratada as garantias do contraditório e da ampla defesa, sendo que, no caso de os serviços contratados haverem sido integralmente prestados, essa ilegalidade não gerará para a contratada a obrigação de indenizar a administração pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

26Q391993 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

No termo de convênio, a UnB deve ser designada como convenente.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

27Q406018 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

Convênios são instrumentos que permitem aos entes da Administração pública o estabelecimento de obrigações recíprocas, convergentes a um interesse comum. Sobre eles, sabe-se que

✂️ a) é necessário, considerando que há mútua colaboração, o estabelecimento de contrapartida, que pode ser de diversas naturezas, para cada um dos partícipes.
✂️ b) não se admite extinção do convênio antes do prazo ajustado, aproximando-se, nesse ponto, da natureza contratual.
✂️ c) não admitem a participação de pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ d) se aplicam normas da Lei de licitações, inclusive para a escolha dos partícipes do ajuste.
✂️ e) se admite repasse de recursos entre os entes públicos e a remuneração pelos serviços prestados, caso a pessoa jurídica seja de direito privado.

28Q409601 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB

Nos contratos administrativos, a lei confere à Administração Pública a prerrogativa de:

✂️ a) no caso de serviços essenciais, ocupar, em caráter definitivo, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese de sua rescisão.
✂️ b) alterar as cláusulas econômico-financeiras do contrato, sem prévia concordância do contratado.
✂️ c) rescindir unilateral e motivadamente o contrato, por razões de interesse público, sem indenizar o contratante.
✂️ d) modificar unilateralmente o contrato, mesmo sem modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ e) atrasar os pagamentos ao contratado por até 90 dias, sem se sujeitar à exceção de inadimplemento contratual e à suspensão do cumprimento do contrato.

29Q403939 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Será nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, ainda que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento.
✂️ b) Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.
✂️ e) Tratando-se de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, caso haja rescisão do contrato administrativo.

30Q392249 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Ambiental, IBAMA, CESPE CEBRASPE

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

Caso os recursos previstos para o desenvolvimento desse programa tenham sido liberados somente em 20/4/2005, em virtude da demora na aprovação do orçamento federal, a vigência do convênio deverá ser prorrogada de ofício.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

31Q411746 | Direito Administrativo, Contratos, Polícia Militar PM, Polícia Militar MG, PM MG

Sobre os contratos administrativos, leia atentamente as assertivas abaixo, assinalando-as como “V” (verdadeiras) ou “F” (falsas):

( ) Uma das características do contrato administrativo é o intuitu personae. Segundo esse instituto o contrato administrativo, exceção feita à subcontratação, deverá ser integralmente cumprido pelo contratado.

( ) As cláusulas exorbitantes, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes estão fora da órbita (ex orbita) dos contratos entre particulares. São adotadas no Direito Administrativo em razão da necessidade de haver supremacia da Administração em relação ao particular.

( ) A prerrogativa da alteração unilateral do contrato visa propiciar a melhor adequação às finalidades do interesse público.

( ) A Administração pode, a fim de garantir o adimplemento do contrato, condicionar a contratação do particular ao fornecimento de garantia fiduciária no importe máximo de 10% (dez por cento) do valor do objeto do contrato.

Considerando essas assertivas, marque a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:

✂️ a) F, V, F, V.
✂️ b) V, F, V, F.
✂️ c) V, F, F, V.
✂️ d) F, V, V, F.

32Q410170 | Direito Administrativo, Contratos, Perito Criminal, SDS PE, CESPE CEBRASPE

Uma empresa vencedora de determinada licitação de uma obra pública, cujo prazo de execução previsto no edital é de dezoito meses, foi contratada e recebeu ordem de serviço para iniciar os trabalhos quatro meses após a data de entrega das propostas. Dependendo das condições previstas no edital e de acordo com a legislação vigente, a contratada poderá ter direito a reajustamento

✂️ a) mediante aceitação de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro.
✂️ b) após oito meses de execução de obra.
✂️ c) quando completar doze meses de execução de obra.
✂️ d) somente ao fim da obra.
✂️ e) imediatamente após o início da obra.

33Q411609 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Administrativo, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

A respeito de processos licitatórios, julgue os seguintes itens. Considere que a empresa X, vencedora de licitação para prestar serviços de segurança nos terminais de ônibus urbanos de determinado município, tenha falido e deixado de cumprir suas obrigações para com o poder público e que a administração tenha contratado, emergencialmente, a empresa Y para executar os serviços no prazo de cento e oitenta dias. Nessa situação, se novo processo de licitação não for concluído dentro do referido prazo, a administração pública pode, de acordo com a legislação, efetuar a prorrogação do contrato emergencial com a empresa Y por mais noventa dias.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

34Q408803 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do Serviço de Trânsito, DETRAN MT, CEV UFMT

A Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública. Sobre essa lei, é correto afirmar:

✂️ a) Constituem motivos para rescisão do contrato: a lentidão do seu cumprimento, atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento, dissolução da sociedade ou falecimento do contratado.
✂️ b) Os limites estimados para contratação de obras e serviços de engenharia na modalidade Convite são de até R$ 100.000,00 e para compras e serviços na modalidade Tomada de Preços, até R$ 600.000,00.
✂️ c) É inexigível a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 5% do limite previsto, nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, nos casos de emergência ou de calamidade pública.
✂️ d) Constituem tipos de licitação nas modalidades Concurso, Carta Convite, Concorrência, Tomada de Preços e Leilão, a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço, e a de maior lance ou oferta.

36Q406174 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TST, FCC

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, em regra, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Essa regra comporta exceções, dentre as quais NÃO se inclui o caso de

✂️ a) aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato.
✂️ b) prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
✂️ c) projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
✂️ d) fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.
✂️ e) contratação em situação de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, situação em que os contratos poderão ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.

37Q405270 | Direito Administrativo, Contratos, Administração Geral, EPE, CESGRANRIO

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando:

✂️ a) houver necessidade de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, objetivando manter o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.
✂️ b) for conveniente a substituição da garantia de execução para preservar os elementos contratuais na sua integralidade.
✂️ c) for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais.
✂️ d) for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
✂️ e) for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

40Q391951 | Direito Administrativo, Contratos, Assessor Técnico de Procuradoria, TCE PA, AOCP

De acordo com a Lei 8.666/93, no que se refere à formalização dos contratos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação
✂️ b) O instrumento de contrato é obrigatório somente para os casos em que a licitação é dispensada.
✂️ c) O instrumento de contrato é obrigatório para os casos em que a licitação é inexigível, sendo facultativo para todos os demais casos, podendo ser substituído por nota de empenho, autorização de compra ou ordem de serviço.
✂️ d) O instrumento de contrato é sempre obrigatório.
✂️ e) O instrumento de contrato é sempre facultativo, tendo em vista o princípio da menor onerosidade, celeridade e informalidade dos atos que regem os procedimentos de licitação e contratos.