Questões de Concursos Contratos

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203Q411406 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

Uma empresa de construção civil cometeu uma série de irregularidades durante a execução contratual junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, sem que ocorressem fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução.

Na gestão dessa contratação, a Administração Pública tem o poder de aplicar algumas sanções que estão previstas em lei, EXCETO:

✂️ a) advertência
✂️ b) declaração de inidoneidade
✂️ c) multa na forma prevista no contrato
✂️ d) rescisão contratual provocada por fato da administração
✂️ e) suspensão temporária de participação em licitações

205Q410199 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente em CampT, DCTA SP, VUNESP

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja

✂️ a) interesse da administração.
✂️ b) conveniência para a Administração.
✂️ c) previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade.
✂️ d) um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
✂️ e) obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública.

206Q408160 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

Concluída licitação para contratação de fornecimento de insumos para merenda escolar e formalizado o respectivo contrato, durante regular procedimento de controle externo, foi identificada ilegalidade pertinente aos aspectos orçamentário-financeiros da Administração, viciando o certame. Declarado nulo o contrato, caberá

✂️ a) indenizar o contratado por todo o valor que lhe seria cabível ao longo da execução do contrato, ainda que não tenha concluído o fornecimento.
✂️ b) notificar o contratado e rescindir o contrato, ficando vedada qualquer indenização ao contratado pela parcela da avença já executada.
✂️ c) rescindir o contrato e notificar o contratado para devolução dos valores já recebidos.
✂️ d) iniciar novo procedimento de licitação, sendo vedada a participação da empresa contratada no certame declarado nulo.
✂️ e) indenizar o contratado pelos serviços executados até a data da declaração de nulidade, tendo em vista que aquele não deu causa a irregularidade que viciou o certame.

207Q407410 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, SABESP SP, FCC

A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneário turístico, em favor de particular para exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na forma como outorgado, é

✂️ a) regular, na medida em que não foi outorgado contrato formal em favor de particular, somente o que exigiria a realização de licitação.
✂️ b) irregular, vez que a outorga de contrato pela Administração deve ser sempre precedida de licitação.
✂️ c) regular, na medida em que o prazo da outorga é inferior ao prazo de 5 (cinco) anos, mínimo exigido para a realização de licitações.
✂️ d) irregular, uma vez que a natureza do ato outorgado se enquadra no conceito de contrato para os fins da lei de licitações, exigindo prévia realização de certame.
✂️ e) regular, pois embora fosse necessária a realização de prévia licitação é possível demonstrar posteriormente que não haveria interessados em concorrer para receber a outorga.

208Q406695 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

A regra é que contratos administrativos podem ter prazos de vigência limitados ao exercício em que foram iniciados, ou seja, nos respectivos créditos orçamentários. Entretanto, há situações em que o prazo pode ser alterado, EXCETO a situação em que:

✂️ a) o projeto ou suas especificações passem por alterações realizadas pela administração;
✂️ b) a prestação de serviços for executada de forma contínua e for prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitado a 60 meses;
✂️ c) o aluguel de equipamentos tenha a duração de até 48 meses após o início da vigência do contrato;
✂️ d) o contrato seja celebrado por prazo indeterminado devido à necessidade premente, imprevisível e sem justificativas;
✂️ e) o projeto esteja contemplado no plano plurianual e a prorrogação esteja prevista no ato convocatório.

211Q410350 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar:

✂️ a) Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
✂️ b) A Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
✂️ c) Em vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste.
✂️ d) Em face da indisponibilidade do interesse público, a solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida em contratos administrativos de nenhuma espécie.
✂️ e) Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.

213Q394766 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Dentre as considerações listadas abaixo, qual é a que, em se tratando de contrato administrativo para aquisição de bens, está de acordo com as regras da Lei nº 8.666/93?

✂️ a) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato celebrado.
✂️ b) A celebração do contrato administrativo é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
✂️ c) As cláusulas econômico-financeiras não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ d) Admite-se a celebração de contrato verbal nas licitações realizadas sob a modalidade convite.
✂️ e) Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado.

215Q405845 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

Empresa contratada pela Administração pública, após regular processo licitatório regido pela Lei no 8.666/1993, para prestação de serviço técnico de informática deixou de executar parcialmente o objeto do ajuste, pois não desenvolveu, em conformidade com as especificações técnicas constantes do edital, um dentre os três sistemas de tecnologia da informação adquiridos para fazer jus às necessidades da Secretaria da Fazenda do Estado. Constatada a falha, instada a substituir o sistema defeituoso ou adequá-lo, o contratado permaneceu inerte. Em razão destes fatos, a Administração

✂️ a) estará impedida de rescindir o ajuste, uma vez que esta medida extrema é reservada às hipóteses de inexecução total do contrato, mas poderá executar a garantia e aplicar, após prévia defesa do contratado, uma das penas previstas no artigo 87 da Lei no 8.666/1993.
✂️ b) deverá escolher entre aplicar multa ou executar a garantia contratual, o que a impedirá de aplicar, concomitantemente, uma das demais sanções previstas na Lei no 8.666/1993, em razão de se cuidar de inexecução total do objeto.
✂️ c) poderá, independentemente de defesa prévia, aplicar multa e executar a garantia contratual, sendo necessário garantir o contraditório e a ampla defesa apenas para cominação das demais sanções, por serem mais gravosas.
✂️ d) poderá, de forma justificada, aplicar multa, desde que prevista no instrumento convocatório ou no contrato, em concomitância com uma das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei no 8.666/1993, garantida a defesa prévia.
✂️ e) estará obrigada a rescindir o ajuste, executar a garantia e aplicar a pena de suspensão temporária de participar em licitação, e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de dois anos, prevista no artigo 87 da Lei no 8.666/1993, em razão da complexidade do objeto contratado.

218Q408391 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma construtora tenha vencido a licitação para a construção de um prédio público e a equipe de fiscalização da contratante esteja acompanhando a execução dos serviços de engenharia de fundação, concretagem das vigas, pilares e lajes e de confecção das alvenarias, assinale a opção correta, a respeito de responsabilidades da equipe de fiscalização.

✂️ a) A contratada pode se eximir da responsabilidade pela execução dos serviços alegando a participação da fiscalização na interpretação dos desenhos, especificações e demais elementos de projeto.
✂️ b) Na execução das fundações diretas, a liberação da execução da concretagem da peça compete ao engenheiro da contratada, e não à equipe de fiscalização.
✂️ c) Ainda que a contratada execute os serviços conforme o projeto, ela só pode faturar quando os serviços medidos forem aprovados pela fiscalização.
✂️ d) Na execução da alvenaria de elevação, a fiscalização pode permitir o lançamento de camadas de chapisco com espessura superior à especificada, para possibilitar a correção das imperfeições do revestimento.
✂️ e) A construtora pode alterar a posição de qualquer tipo de canalização que atravesse uma viga para otimizar o projeto original, desde que, após a execução do serviço, informe a alteração à equipe de fiscalização.

Questões de Concursos Contratos

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201Q411598 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Compras e Licitação, CFO DF, Instituto Quadrix

202Q404439 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

203Q411406 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

204Q926252 | Direito Comercial, Contratos, 2024

205Q410199 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente em CampT, DCTA SP, VUNESP

206Q408160 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Previdênciário, MANAUSPREVI AM, FCC

207Q407410 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, SABESP SP, FCC

208Q406695 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ RO, FGV

209Q407242 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, MI, CESPE CEBRASPE

210Q401628 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor, SEF SC, FEPESE

211Q410350 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

212Q410388 | Direito Administrativo, Contratos, Perito Criminal Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

213Q394766 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

214Q403789 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

215Q405845 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

216Q407151 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

217Q405993 | Direito Administrativo, Contratos, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE

218Q408391 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

219Q406407 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Compras e Licitação, CFO DF, Instituto Quadrix

220Q406738 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE