Questões de Concursos Contratos

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221Q392753 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo:

✂️ a) Que cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.
✂️ b) A possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.
✂️ c) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
✂️ d) Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.

222Q410439 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

A Administração pública contratou, mediante regular licitação, a construção de um muro de contenção numa encosta ao longo de um trecho de uma rodovia, de forma a evitar deslizamentos de terras, especialmente nos períodos de chuvas. Aproximandose o verão e estando em mora comprovada a contratada, inclusive já lhe tendo sido imposta multa moratória, o administrador

✂️ a) deve optar entre a cobrança da multa moratória e a rescisão do contrato, tendo em vista que a imposição e exigência da penalidade depende da vigência do contrato.
✂️ b) pode rescindir o contrato, independentemente da imposição das sanções contratualmente previstas, tal como a multa moratória, cujo valor pode ser deduzido da garantia ofertada pela contratada.
✂️ c) deve rescindir o contrato e em razão do rompimento da avença, impor todas as sanções legalmente previstas, independentemente de sua natureza, cumulativamente.
✂️ d) pode prosseguir com a execução do contrato, desde que prorrogue o prazo de vigência e de entrega da obra, a fim de afastar a mora que obriga a imposição das sanções contratuais originalmente previstas.
✂️ e) deve providenciar a execução da obra por contratação emergencial, rescindindo o contrato em vigência, cuja contratada arcará com as sanções contratuais e prejuízos causados, desde que demonstrados, não lhe cabendo remuneração ou indenização.

223Q402006 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais. A respeito da formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todo contrato verbal com a administração é nulo.
✂️ b) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
✂️ c) O prazo de convocação do interessado para assinatura do contrato não poderá ser prorrogado.
✂️ d) Deverá a administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

225Q408198 | Direito Administrativo, Contratos, VUNESP

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

✂️ a) uma vez executado, seu objeto será recebido pela Administração em duas etapas, sendo uma provisória e outra definitiva.
✂️ b) cabe à Administração fiscalizar eventual inadimplência do contratado com referência a eventuais encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, sob pena de ter transferido a si o aludido passivo com consequências na regularização e uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
✂️ c) a Administração pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
✂️ d) a Administração não poderá rejeitar parcialmente determinada obra, serviço ou fornecimento executados em desacordo com o contrato.
✂️ e) a lei veda à Administração que mantenha o contrato com empresa cuja concordata for decretada.

228Q410920 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, o gestor constatou algumas falhas operacionais, que configuraram inexecução do contrato, tendo então notificado a empresa para apresentar defesa.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O contratado será obrigado a reparar, no total ou em parte, o objeto do contrato em relação ao qual se verificaram as falhas, e será, por isso, remunerado mediante termo aditivo.
✂️ b) Pela inexecução total ou parcial do contrato cabe a aplicação, ao contratado, das penalidades de advertência e multa concomitantemente.
✂️ c) Constitui motivo para rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que isso não prejudique a execução do contrato.
✂️ d) O particular responderá apenas em caso de inexecução total do contrato, não cabendo a aplicação de penalidade antes de findo seu prazo de execução.
✂️ e) É vedada a contratação de terceiros para a realização de acompanhamento e fiscalização do referido contrato.

230Q410754 | Direito Administrativo, Contratos, Tecnólogo Formação Gestão Pública, IF SC, IESES

Análise as afirmações relativas a Gestão de Contratos no âmbito público. I. A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficarão adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. II. A critério da autoridade competente em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. III. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente para impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Estão corretas:

✂️ a) Somente as alternativas I e II estão corretas.
✂️ b) Somente a alternativa II está correta.
✂️ c) Somente as alternativas I e III estão corretas.
✂️ d) Todas as alternativas estão corretas.

231Q410299 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

No que concerne a licitação, registro de preços e contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Como o disposto na Lei de Licitações e Contratos não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, a rescisão legal dos contratos administrativos rege-se, nessas situações, pela lei em vigor na data em que o contrato tiver sido firmado.
✂️ b) Caso a administração pública tenha celebrado contrato verbal em situação que não se enquadre nas hipóteses admitidas pela legislação de regência, o ajuste feito será nulo e não produzirá efeitos, razão pela qual entende o STJ ser vedado à administração pública efetuar pagamento a qualquer título ao contratado, ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado.
✂️ c) No âmbito dos estados e municípios, a regulamentação do sistema de registro de preços, previsto na Lei de Licitações e Contratos, sujeita-se à reserva legal, de modo que, atendidas as peculiaridades regionais, deve ser objeto de lei estadual e municipal, respectivamente.
✂️ d) A administração pública pode aplicar, cumulativamente, ao contratado a sanção de multa e a de impedimento temporário de licitar e contratar com a administração, ainda que se trate de inexecução parcial do contrato.
✂️ e) Para a realização da tomada de preços, modalidade de licitação realizada entre interessados cadastrados, o órgão licitante pode utilizar os registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública direta da União, dos estados e dos municípios, mas não das entidades com personalidade de direito privado, ainda que sob controle do poder público.

232Q407289 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:

✂️ a) É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
✂️ b) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ c) É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ d) A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
✂️ e) É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

233Q396062 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Tecnologia, IAMSPE SP, VUNESP

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se ___________________________________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de _____________________________________ e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

As lacunas do texto podem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

✂️ a) acordo … reciprocidade
✂️ b) concordância … preço
✂️ c) contrato … parceria
✂️ d) proposta … fornecimento
✂️ e) contrato … vínculo

235Q411520 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a

✂️ a) possibilidade de autuação e imposição de multas a estabelecimentos comerciais, para garantir o adequado funcionamento do setor de mercado em que atuam, como atuação que privilegia o princípio da eficiência.
✂️ b) edição de decretos autônomos, que disciplinam a atuação a Administração pública e os direitos e deveres dos servidores, como expressão do princípio da legalidade.
✂️ c) publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme dispõe a Lei no 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade.
✂️ d) edição de atos administrativos sem identificação dos responsáveis pela autoria, como forma de preservação da esfera privada desses servidores e manifestação do princípio da impessoalidade.
✂️ e) possibilidade da prática de atos não previstos em lei, em defesa de interesse público primário ou secundário, ainda que importe na violação de direitos legais de particulares, em prol do princípio da supremacia do interesse público.

237Q406172 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

Em conformidade com a legislação reguladora da matéria, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

✂️ a) quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
✂️ c) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ d) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
✂️ e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Questões de Concursos Contratos

Resolva questões de Contratos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q392753 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

222Q410439 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

223Q402006 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

224Q407918 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

225Q408198 | Direito Administrativo, Contratos, VUNESP

226Q407711 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPE

227Q409843 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

228Q410920 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

229Q396730 | Direito Administrativo, Contratos, Analista em CampT Júnior, MCT, CESPE CEBRASPE

230Q410754 | Direito Administrativo, Contratos, Tecnólogo Formação Gestão Pública, IF SC, IESES

231Q410299 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE RS, CESPE CEBRASPE

232Q407289 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

233Q396062 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Tecnologia, IAMSPE SP, VUNESP

234Q926260 | Direito Comercial, Contratos, 2024

235Q411520 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC

236Q411541 | Direito Administrativo, Contratos, Arquiteto, MPOG, CESPE CEBRASPE

237Q406172 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

238Q411338 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, MI, CESPE CEBRASPE

239Q411131 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

240Q393524 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE