Questões de Concursos Contratos

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221Q405845 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

Empresa contratada pela Administração pública, após regular processo licitatório regido pela Lei no 8.666/1993, para prestação de serviço técnico de informática deixou de executar parcialmente o objeto do ajuste, pois não desenvolveu, em conformidade com as especificações técnicas constantes do edital, um dentre os três sistemas de tecnologia da informação adquiridos para fazer jus às necessidades da Secretaria da Fazenda do Estado. Constatada a falha, instada a substituir o sistema defeituoso ou adequá-lo, o contratado permaneceu inerte. Em razão destes fatos, a Administração

✂️ a) estará impedida de rescindir o ajuste, uma vez que esta medida extrema é reservada às hipóteses de inexecução total do contrato, mas poderá executar a garantia e aplicar, após prévia defesa do contratado, uma das penas previstas no artigo 87 da Lei no 8.666/1993.
✂️ b) deverá escolher entre aplicar multa ou executar a garantia contratual, o que a impedirá de aplicar, concomitantemente, uma das demais sanções previstas na Lei no 8.666/1993, em razão de se cuidar de inexecução total do objeto.
✂️ c) poderá, independentemente de defesa prévia, aplicar multa e executar a garantia contratual, sendo necessário garantir o contraditório e a ampla defesa apenas para cominação das demais sanções, por serem mais gravosas.
✂️ d) poderá, de forma justificada, aplicar multa, desde que prevista no instrumento convocatório ou no contrato, em concomitância com uma das demais sanções previstas no artigo 87 da Lei no 8.666/1993, garantida a defesa prévia.
✂️ e) estará obrigada a rescindir o ajuste, executar a garantia e aplicar a pena de suspensão temporária de participar em licitação, e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de dois anos, prevista no artigo 87 da Lei no 8.666/1993, em razão da complexidade do objeto contratado.

222Q410212 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

O município de Itubaiuna pretende alugar determinado imóvel, no centro da cidade, para fins de atendimento das finalidades precípuas da administração, por preço compatível com o valor de mercado, devidamente demonstrado por avaliação prévia. Sabe-se que a necessidade de instalação e localização condicionou a escolha do referido imóvel e, considerando, ainda, a regra constitucional quanto à obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para a locação do imóvel, a administração deverá realizar procedimento licitatório específico, podendo optar, a depender do valor do contrato, pela modalidade convite ou leilão.
✂️ b) Não há que se falar em obrigatoriedade de procedimento licitatório, já que, como é cediço, a lei impõe a obrigatoriedade de realização do certame apenas nos casos de aquisição de bens, produtos ou serviços.
✂️ c) A administração municipal poderá realizar a contratação direta, ou seja, sem necessidade de realização do procedimento licitatório, já que o caso apresentado amolda-se a uma das possibilidades de dispensa de licitação.
✂️ d) A escolha do imóvel pela administração no caso apresentado, mesmo que para locação, constitui ato imoral e atentatório aos princípios da isonomia e impessoalidade, vez que há flagrante favorecimento de um determinado particular.

224Q398764 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

É exemplo de aplicação da teoria da imprevisão o seguinte trecho extraído de dispositivos da Lei no 8.666/93:

"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

✂️ a) unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos".
✂️ b) unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei".
✂️ c) por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução".
✂️ d) por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários".
✂️ e) por acordo das partes, (...) objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado".

227Q410350 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar:

✂️ a) Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
✂️ b) A Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
✂️ c) Em vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste.
✂️ d) Em face da indisponibilidade do interesse público, a solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida em contratos administrativos de nenhuma espécie.
✂️ e) Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.

228Q394766 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Dentre as considerações listadas abaixo, qual é a que, em se tratando de contrato administrativo para aquisição de bens, está de acordo com as regras da Lei nº 8.666/93?

✂️ a) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato celebrado.
✂️ b) A celebração do contrato administrativo é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.
✂️ c) As cláusulas econômico-financeiras não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ d) Admite-se a celebração de contrato verbal nas licitações realizadas sob a modalidade convite.
✂️ e) Admite-se a celebração de contrato por prazo indeterminado.

232Q408391 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Considerando que uma construtora tenha vencido a licitação para a construção de um prédio público e a equipe de fiscalização da contratante esteja acompanhando a execução dos serviços de engenharia de fundação, concretagem das vigas, pilares e lajes e de confecção das alvenarias, assinale a opção correta, a respeito de responsabilidades da equipe de fiscalização.

✂️ a) A contratada pode se eximir da responsabilidade pela execução dos serviços alegando a participação da fiscalização na interpretação dos desenhos, especificações e demais elementos de projeto.
✂️ b) Na execução das fundações diretas, a liberação da execução da concretagem da peça compete ao engenheiro da contratada, e não à equipe de fiscalização.
✂️ c) Ainda que a contratada execute os serviços conforme o projeto, ela só pode faturar quando os serviços medidos forem aprovados pela fiscalização.
✂️ d) Na execução da alvenaria de elevação, a fiscalização pode permitir o lançamento de camadas de chapisco com espessura superior à especificada, para possibilitar a correção das imperfeições do revestimento.
✂️ e) A construtora pode alterar a posição de qualquer tipo de canalização que atravesse uma viga para otimizar o projeto original, desde que, após a execução do serviço, informe a alteração à equipe de fiscalização.

237Q410439 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

A Administração pública contratou, mediante regular licitação, a construção de um muro de contenção numa encosta ao longo de um trecho de uma rodovia, de forma a evitar deslizamentos de terras, especialmente nos períodos de chuvas. Aproximandose o verão e estando em mora comprovada a contratada, inclusive já lhe tendo sido imposta multa moratória, o administrador

✂️ a) deve optar entre a cobrança da multa moratória e a rescisão do contrato, tendo em vista que a imposição e exigência da penalidade depende da vigência do contrato.
✂️ b) pode rescindir o contrato, independentemente da imposição das sanções contratualmente previstas, tal como a multa moratória, cujo valor pode ser deduzido da garantia ofertada pela contratada.
✂️ c) deve rescindir o contrato e em razão do rompimento da avença, impor todas as sanções legalmente previstas, independentemente de sua natureza, cumulativamente.
✂️ d) pode prosseguir com a execução do contrato, desde que prorrogue o prazo de vigência e de entrega da obra, a fim de afastar a mora que obriga a imposição das sanções contratuais originalmente previstas.
✂️ e) deve providenciar a execução da obra por contratação emergencial, rescindindo o contrato em vigência, cuja contratada arcará com as sanções contratuais e prejuízos causados, desde que demonstrados, não lhe cabendo remuneração ou indenização.

238Q404552 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES

A Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) permite a alteração unilateral dos contratos administrativos. Pode-se afirmar que são requisitos para a alteração unilateral:

I. que haja adequada motivação sobre qual o interesse público que justifica a medida.

II. que seja respeitada a natureza do contrato, no que diz respeito ao seu objeto.

III. que seja respeitado o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

IV. quanto à alteração quantitativa, não há limite para a alteração.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) Apenas I, II e IV
✂️ b) Apenas II, III e IV
✂️ c) Apenas II e III
✂️ d) Apenas I, II e III
✂️ e) Apenas I, III e IV

239Q407371 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Em razão de falhas observadas na execução do contrato, o fiscal do referido contrato poderá aplicar diretamente à empresa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

240Q402006 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais. A respeito da formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todo contrato verbal com a administração é nulo.
✂️ b) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
✂️ c) O prazo de convocação do interessado para assinatura do contrato não poderá ser prorrogado.
✂️ d) Deverá a administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

Questões de Concursos Contratos

Resolva questões de Contratos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

221Q405845 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

222Q410212 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

223Q406407 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Compras e Licitação, CFO DF, Instituto Quadrix

224Q398764 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

225Q409539 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

226Q405993 | Direito Administrativo, Contratos, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE

227Q410350 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ PE, FCC

228Q394766 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

229Q411541 | Direito Administrativo, Contratos, Arquiteto, MPOG, CESPE CEBRASPE

230Q393389 | Direito Administrativo, Contratos

231Q411131 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

232Q408391 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

233Q411338 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, MI, CESPE CEBRASPE

234Q406738 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

235Q409855 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Previdenciário, Rioprevidência RJ, CEPERJ

236Q411651 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

237Q410439 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE PR, FCC

238Q404552 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES

239Q407371 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

240Q402006 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos