Questões de Concursos Contratos

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221Q398111 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, MPE RO, FUNCAB

Com respeito à declaração de nulidade de um contrato, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que esse ato administrativo:

✂️ a) é capaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, mas é incapaz de desconstruir os efeitos jurídicos que já tenham sido produzidos até a data na qual tenha sido declarado nulo.
✂️ b) é incapaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato declarado nulo venha a produzir ou tenha produzido até a data de sua nulidade.
✂️ c) não pode ser induzido pela nulidade do procedimento licitatório.
✂️ d) exonera a Administração de qualquer dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado, até a data em que a nulidade tenha sido declarada, mesmo que não lhe seja imputável.
✂️ e) não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado até a data em que a nulidade tenha sido declarada, contanto que não lhe seja imputável.

222Q402006 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais. A respeito da formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todo contrato verbal com a administração é nulo.
✂️ b) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
✂️ c) O prazo de convocação do interessado para assinatura do contrato não poderá ser prorrogado.
✂️ d) Deverá a administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório.

224Q408208 | Direito Administrativo, Contratos, Arquiteto e Urbanista, UFRJ, UFRJ

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação desde que ocorra algum dos seguintes motivos, EXCETO:

✂️ a) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
✂️ b) interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.
✂️ c) alteração do projeto ou especificações, pela Contratada.
✂️ d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.
✂️ e) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato.

227Q406172 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP

Em conformidade com a legislação reguladora da matéria, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

✂️ a) quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
✂️ c) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ d) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.
✂️ e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

229Q404552 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES

A Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) permite a alteração unilateral dos contratos administrativos. Pode-se afirmar que são requisitos para a alteração unilateral:

I. que haja adequada motivação sobre qual o interesse público que justifica a medida.

II. que seja respeitada a natureza do contrato, no que diz respeito ao seu objeto.

III. que seja respeitado o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

IV. quanto à alteração quantitativa, não há limite para a alteração.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) Apenas I, II e IV
✂️ b) Apenas II, III e IV
✂️ c) Apenas II e III
✂️ d) Apenas I, II e III
✂️ e) Apenas I, III e IV

230Q401911 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Ministerial, MPE AP, FCC

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos

✂️ a) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando, nem mesmo supletivamente, disposições de direito privado.
✂️ b) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
✂️ c) têm como cláusula necessária, dentre outras, a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
✂️ d) podem ser modificados, unilateralmente, pela Administração Pública para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ e) quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

231Q406867 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Compras e Licitação, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017

Com relação à gestão de contratos, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações. Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, e, ainda, quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

234Q408221 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV, 2017

A União celebrou contrato com a empresa "Up and Down Engenharia de Software" para o desenvolvimento de um programa de computação para as Forças Armadas. O contrato foi celebrado com o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Durante a execução do contrato, foram encontradas dificuldades referentes à segurança do tráfego de dados e informações sigilosas.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mesmo com a manutenção do objeto, a Administração pode reduzir unilateralmente o valor do contrato, caso perceba que o programa já não atende às necessidades das Forças Armadas.
✂️ b) Considerando as especificidades do objeto e o seu elevado valor, é possível a celebração de contrato por prazo indeterminado, até ser integralmente concluído o programa.
✂️ c) Caso não persista o interesse da Administração na conclusão do objeto, ela deve anular o contrato administrativo celebrado com a empresa "Up and Down".
✂️ d) É possível a prorrogação do prazo de conclusão do objeto contratado, caso a Administração altere as especificações técnicas do programa a ser desenvolvido.
✂️ e) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos indicados pela Administração, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

235Q396062 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Tecnologia, IAMSPE SP, VUNESP

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/93. Para os fins desta Lei, considera-se ___________________________________ todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de _____________________________________ e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

As lacunas do texto podem ser preenchidas, correta e respectivamente, por:

✂️ a) acordo … reciprocidade
✂️ b) concordância … preço
✂️ c) contrato … parceria
✂️ d) proposta … fornecimento
✂️ e) contrato … vínculo

237Q407000 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Independentemente de possíveis exigências ou sanções contratuais, a administração pública responderá solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

238Q392753 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

É ilegal uma cláusula, em um contrato administrativo para a realização de obra, estabelecendo:

✂️ a) Que cabe ao contratado, a opção por uma das modalidades de garantia arroladas na lei.
✂️ b) A possibilidade de prorrogação dos prazos de conclusão, no caso de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento contemporâneo a sua ocorrência, mantidos o equilíbrio econômico-financeiro e as demais cláusulas.
✂️ c) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, incompatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
✂️ d) Que o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o da sede do contratado, independentemente do local da sede da administração.

239Q407126 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Determinada empresa foi contratada mediante regular licitação para prestação de serviços de fornecimento de medicamentos para um estabelecimento hospitalar. No decorrer da execução do contrato, diante da má execução da prestação dos serviços, a Administração

✂️ a) poderá impor sanções à contratada, sendo vedada rescisão do contrato antes do advento do termo final.
✂️ b) poderá rescindir o contrato administrativo antes do advento final, em razão da prerrogativa que dispõe a Administração para tanto.
✂️ c) deverá assumir a prestação dos serviços diretamente, suspendendo a execução do contrato em curso.
✂️ d) deverá suspender o contrato e convocar o segundo colocado na licitação para continuidade da execução do fornecimento.
✂️ e) poderá suspender os pagamentos e a execução do contrato e promover licitação para contratação emergencial do mesmo objeto, qual seja, o fornecimento de medicamentos.

240Q409181 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos previstos em lei, a formalização das modificações executadas nos contratos administrativos ocorre por meio de termo de aditamento.
✂️ b) Em casos de licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços e pregão, é facultativa a formalização por meio de termo de contrato.
✂️ c) O prazo de convocação do interessado para assinatura do termo de contrato é prorrogável por até três vezes, mediante solicitação e justificativa do interessado.
✂️ d) Em todos os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o termo de contrato pode ser substituído por autorização de compra, ordem de execução de serviço ou carta-contrato.
✂️ e) Os contratos de financiamento, de seguro e de locação nos quais a administração pública figure como locatária ou usuária de serviço público são regidos por normas de direito público.

Questões de Concursos Contratos

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221Q398111 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, MPE RO, FUNCAB

222Q402006 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos

223Q407918 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

224Q408208 | Direito Administrativo, Contratos, Arquiteto e Urbanista, UFRJ, UFRJ

225Q411541 | Direito Administrativo, Contratos, Arquiteto, MPOG, CESPE CEBRASPE

226Q408986 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico em Contabilidade, UFPA PA, 2017