Questões de Concursos Contratos

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241Q410754 | Direito Administrativo, Contratos, Tecnólogo Formação Gestão Pública, IF SC, IESES

Análise as afirmações relativas a Gestão de Contratos no âmbito público. I. A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666/93 ficarão adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. II. A critério da autoridade competente em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. III. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente para impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Estão corretas:

✂️ a) Somente as alternativas I e II estão corretas.
✂️ b) Somente a alternativa II está correta.
✂️ c) Somente as alternativas I e III estão corretas.
✂️ d) Todas as alternativas estão corretas.

242Q404639 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Educação, FNDE, FGV

A respeito dos contratos administrativos, nos termos da Lei 8.666/93, é correto afirmar que:

✂️ a) o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
✂️ b) o contratado se obriga apenas pelo objeto originalmente previsto no edital de licitação, de forma que não está obrigado a aceitar qualquer acréscimo ou supressão do valor inicial do contrato pretendido pela Administração.
✂️ c) o contratado está obrigado a aceitar apenas supressões (mas não acréscimos) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).
✂️ d) o contratado está obrigado a aceitar apenas acréscimos (mas não supressões) nas obras, serviços e compras, até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).
✂️ e) a majoração de tributos incidentes sobre o objeto do contrato, após a apresentação das propostas, não autoriza a revisão do valor dos preços contratados.

243Q407199 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, SABESP SP, FCC

A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a possibilidade implícita de adequação da avença para manutenção da equação de equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecida. Essa afirmação abrange a

✂️ a) possibilidade de reconhecimento de álea econômica do contrato, que dá lugar à teoria da imprevisão, que consiste na ocorrência de fatos externos, inevitáveis, ainda que previsíveis, que tornam a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
✂️ b) álea econômica e a álea administrativa por fato do príncipe, que se referem a eventos externos ao contrato administrativo, mas que repercutem sobre ele, desequilibrando-o, mas não abrange as alterações unilaterais do contrato por parte da Administração pública, pois essa é uma prerrogativa implícita e previsível à natureza da avença.
✂️ c) álea ordinária, implícita na natureza dos negócios em geral, mas passível, quando se trata de contratos firmados com a Administração pública, de ensejar reequilíbrio econômico-financeiro, de forma a preservar a prestação do serviço público objeto da avença.
✂️ d) álea administrativa, que compreende uma conduta praticada pela Administração pública que, embora não diretamente relacionada ao contrato administrativo, impõe efeitos nocivos a essa relação, podendo tornar impossível sua execução.
✂️ e) álea empresarial, que se refere aos riscos assumidos pelos contratados pela Administração pública, impondo suportar, sem possibilidade de reequilíbrio, as alterações impostas aos contratos administrativos quando fundadas em fato do príncipe, tais como alterações de ordem tributária.

245Q409796 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:

✂️ a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
✂️ b) A paralisação da obra, serviço ou do fornecimento, por justa causa, com a prévia comunicação à Administração.
✂️ c) A subcontratação total ou parcial do objeto, não admitida no edital e no contrato.
✂️ d) A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido nessa Lei.
✂️ e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

246Q410366 | Direito Administrativo, Contratos, Engenheiro, IF SC, IESES

Com relação à Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, constituem motivos de rescisão de contrato: I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. VI. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a incorporação, não admitidas no edital e no contrato. Estão corretos:

✂️ a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II, IV e VI estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I, II, III, IV, V estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão corretos.

247Q409681 | Direito Administrativo, Contratos, Tecnólogo, IFAP AP, FUNIVERSA

Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que concerne aos contratos administrativos.

✂️ a) Contratos administrativos revestem-se de formalidade. Em nenhuma hipótese poderá ser formalizado contrato verbal com a Administração Pública.
✂️ b) A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos, em qualquer hipótese, para melhor adequação ao interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.
✂️ c) São itens obrigatórios nos contratos administrativos: o regime de execução ou a forma de fornecimento; o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
✂️ d) Contratos administrativos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por até dois períodos iguais e sucessivos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.
✂️ e) Cabe ao contratado assegurar a manutenção do contrato administrativo, mesmo diante de atrasos de pagamento por parte da administração, desde que tais atrasos não ultrapassem os 60 dias após a prestação do serviço contratado.

249Q409964 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93 e a Lei estadual nº 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação, é correto afirmar:

✂️ a) As empresas consorciadas vencedoras da licitação deverão promover a constituição e o registro do consórcio na Junta Comercial do Estado competente, como condição para celebração do contrato.
✂️ b) O consorciado poderá competir na mesma licitação isoladamente, mas não por meio de outro consórcio.
✂️ c) A Administração não poderá estabelecer acréscimo de valor para os licitantes consorciados, em comparação com os licitantes individuais, nas licitações em que participam, sob pena de violação do princípio licitatório da igualdade.
✂️ d) A empresa que atender às condições de liderança do consórcio, responderá pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato, tendo as demais empresas consorciadas responsabilidade subsidiária.
✂️ e) A modalidade licitatória a ser adotada pela Administração pública quando admitida a participação de empresas em consórcio, deverá ser a concorrência.

250Q407410 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, SABESP SP, FCC

A Administração pública outorgou, sem realização de licitação, permissão de uso de parte de imóvel público localizado em balneário turístico, em favor de particular para exploração econômica, pelo prazo de 4 (quatro) anos, com a instalação de lanchonetes e quiosques para comércio de mercadorias típicas. O uso privativo desses espaços, na forma como outorgado, é

✂️ a) regular, na medida em que não foi outorgado contrato formal em favor de particular, somente o que exigiria a realização de licitação.
✂️ b) irregular, vez que a outorga de contrato pela Administração deve ser sempre precedida de licitação.
✂️ c) regular, na medida em que o prazo da outorga é inferior ao prazo de 5 (cinco) anos, mínimo exigido para a realização de licitações.
✂️ d) irregular, uma vez que a natureza do ato outorgado se enquadra no conceito de contrato para os fins da lei de licitações, exigindo prévia realização de certame.
✂️ e) regular, pois embora fosse necessária a realização de prévia licitação é possível demonstrar posteriormente que não haveria interessados em concorrer para receber a outorga.

252Q394143 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, BADESC, FEPESE

A Lei 8666 de 21 de junho de 1993 em seu Art. 1o afi rma: "Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Fiscalizar-lhes a execução.
✂️ b) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ c) Rescindi-los, mas não unilateralmente, nos casos especifi cados no inciso I do art. 79 desta Lei.
✂️ d) Modifi cá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

256Q398475 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico em Recursos Humanos, TERRACAP DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Fundação Brasília (FB), uma fundação pública federal, decidiu promover a construção de edifícios em alguns terrenos situados na Asa Norte, que recebeu da União no momento de sua criação. Para isso, a FB celebrou acordo com a Construtora Beta, pelo qual esta se obrigou a construir os prédios, recebendo como pagamento determinado número de apartamentos em cada edifício, apartamentos esses que poderiam ser desde logo vendidos a particulares para custear as obras. Nessa situação, o acordo celebrado entre a FB e a Construtora Beta tem as características de um convênio administrativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Contratos

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241Q410754 | Direito Administrativo, Contratos, Tecnólogo Formação Gestão Pública, IF SC, IESES

242Q404639 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Educação, FNDE, FGV

243Q407199 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, SABESP SP, FCC

244Q411581 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE, 2017

245Q409796 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

246Q410366 | Direito Administrativo, Contratos, Engenheiro, IF SC, IESES

247Q409681 | Direito Administrativo, Contratos, Tecnólogo, IFAP AP, FUNIVERSA

248Q401760 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCAB

249Q409964 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

250Q407410 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, SABESP SP, FCC

251Q411250 | Direito Administrativo, Contratos, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE

252Q394143 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, BADESC, FEPESE

253Q406219 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Compras e Licitação, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017

254Q411131 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

255Q411651 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

256Q398475 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico em Recursos Humanos, TERRACAP DF, CESPE CEBRASPE

257Q406183 | Direito Administrativo, Contratos, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE

258Q411338 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, MI, CESPE CEBRASPE

259Q396517 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico em Recursos Humanos, TERRACAP DF, CESPE CEBRASPE

260Q410877 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE