Questões de Concursos Contratos

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241Q406867 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Compras e Licitação, CFO DF, Instituto Quadrix

Com relação à gestão de contratos, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações. Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é facultativo, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, e, ainda, quando puder ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

243Q411767 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, HUPES UFBA BA, IADES

Os contratos administrativos podem ser definidos como aqueles ajustes celebrados pela Administração Pública por meio de regras previamente estipuladas por esta, sob um regime de direito público, visando à preservação dos interesses da coletividade. Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os contratos administrativos são sempre formais e escritos, sendo dispensável, para a eficácia do ato, a publicação, mesmo quando se tratar de compras de pequeno valor.
✂️ b) Quando ocorrer modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, o contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração sem qualquer justificativa.
✂️ c) Devido ao princípio da continuidade do serviço público, bem como da supremacia do interesse público, o particular não pode invocar em seu favor a oposição da exceção do contrato não adimplido (exceptio non adimplenti contractus).
✂️ d) Não constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso injustificado no início da obra, do serviço ou do fornecimento.
✂️ e) Devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato por uma das partes (a Administração), dizse que aos contratos administrativos não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda.

244Q411789 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Trânsito, DETRAN MA, FGV

Em relação à Execução Indireta, prevista na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Tarefa ocorre quando se ajusta mão?de?obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

II. Empreitada por preço unitário ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

III. Empreitada por preço global ocorre quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa I estiver correta.
✂️ b) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

246Q398764 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

É exemplo de aplicação da teoria da imprevisão o seguinte trecho extraído de dispositivos da Lei no 8.666/93:

"Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

✂️ a) unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos".
✂️ b) unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei".
✂️ c) por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução".
✂️ d) por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários".
✂️ e) por acordo das partes, (...) objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado".

247Q394157 | Direito Administrativo, Contratos

Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.

✂️ a) Nos contratos celebrados pela administração, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o do contratado.
✂️ b) Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação, e não a sua revogação.
✂️ c) O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado. Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do príncipe.
✂️ d) O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato, sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração da existência de fato superveniente que tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.
✂️ e) Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo, não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço contratado pelo poder público.

248Q409796 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

Conforme regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n° 8.666/93, constituem motivo para a rescisão contratual, exceto:

✂️ a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
✂️ b) A paralisação da obra, serviço ou do fornecimento, por justa causa, com a prévia comunicação à Administração.
✂️ c) A subcontratação total ou parcial do objeto, não admitida no edital e no contrato.
✂️ d) A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato, além do limite permitido nessa Lei.
✂️ e) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

249Q411079 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor, IF PE, IFPE

O contrato administrativo caracteriza-se pela presença de cláusulas exorbitantes. Sobre elas, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) Em função do princípio da formalidade, todo contrato administrativo deve ser escrito.
✂️ b) Os limites à invocação da "exceção do contrato não cumprido" pelo contratado são uma clara decorrência do princípio da imprevisão.
✂️ c) Pode a Administração descumprir condições do Edital, por força da supremacia do interesse público.
✂️ d) A exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras é obrigatória, mas deve estar prevista no instrumento convocatório e compete ao administrador determinar a modalidade de garantia a ser adotada, para viabilizar a tomada posterior de providências em caso de descumprimento do contrato.
✂️ e) A natureza intuitu personae dos contratos administrativos é uma das suas principais características e respeita o resultado do processo de licitação. Contudo, esta não é absoluta, pois se admite a subcontratação parcial do contrato, desde que em conformidade com os limites estabelecidos no Edital e no contrato.

250Q398111 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, MPE RO, FUNCAB

Com respeito à declaração de nulidade de um contrato, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que esse ato administrativo:

✂️ a) é capaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, mas é incapaz de desconstruir os efeitos jurídicos que já tenham sido produzidos até a data na qual tenha sido declarado nulo.
✂️ b) é incapaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato declarado nulo venha a produzir ou tenha produzido até a data de sua nulidade.
✂️ c) não pode ser induzido pela nulidade do procedimento licitatório.
✂️ d) exonera a Administração de qualquer dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado, até a data em que a nulidade tenha sido declarada, mesmo que não lhe seja imputável.
✂️ e) não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado até a data em que a nulidade tenha sido declarada, contanto que não lhe seja imputável.

251Q404552 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, Prefeitura de Quatro Barras PR, ITEDES

A Lei n.º 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) permite a alteração unilateral dos contratos administrativos. Pode-se afirmar que são requisitos para a alteração unilateral:

I. que haja adequada motivação sobre qual o interesse público que justifica a medida.

II. que seja respeitada a natureza do contrato, no que diz respeito ao seu objeto.

III. que seja respeitado o direito do contratado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado.

IV. quanto à alteração quantitativa, não há limite para a alteração.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) Apenas I, II e IV
✂️ b) Apenas II, III e IV
✂️ c) Apenas II e III
✂️ d) Apenas I, II e III
✂️ e) Apenas I, III e IV

252Q409681 | Direito Administrativo, Contratos, Tecnólogo, IFAP AP, FUNIVERSA

Em relação aos ditames estabelecidos pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta no que concerne aos contratos administrativos.

✂️ a) Contratos administrativos revestem-se de formalidade. Em nenhuma hipótese poderá ser formalizado contrato verbal com a Administração Pública.
✂️ b) A Administração Pública pode modificar unilateralmente os contratos, em qualquer hipótese, para melhor adequação ao interesse público, desde que respeitados os direitos do contratado.
✂️ c) São itens obrigatórios nos contratos administrativos: o regime de execução ou a forma de fornecimento; o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; e as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
✂️ d) Contratos administrativos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por até dois períodos iguais e sucessivos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração.
✂️ e) Cabe ao contratado assegurar a manutenção do contrato administrativo, mesmo diante de atrasos de pagamento por parte da administração, desde que tais atrasos não ultrapassem os 60 dias após a prestação do serviço contratado.

253Q391254 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

Na forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO representa uma cláusula obrigatória do contrato administrativo aquela que:

✂️ a) descreve as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas pelo edital.
✂️ b) descreve os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
✂️ c) estipula a possibilidade de prorrogação do contrato, quando do seu término, por prazo indeterminado.
✂️ d) declara competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
✂️ e) define a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

256Q408221 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV

A União celebrou contrato com a empresa "Up and Down Engenharia de Software" para o desenvolvimento de um programa de computação para as Forças Armadas. O contrato foi celebrado com o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Durante a execução do contrato, foram encontradas dificuldades referentes à segurança do tráfego de dados e informações sigilosas.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mesmo com a manutenção do objeto, a Administração pode reduzir unilateralmente o valor do contrato, caso perceba que o programa já não atende às necessidades das Forças Armadas.
✂️ b) Considerando as especificidades do objeto e o seu elevado valor, é possível a celebração de contrato por prazo indeterminado, até ser integralmente concluído o programa.
✂️ c) Caso não persista o interesse da Administração na conclusão do objeto, ela deve anular o contrato administrativo celebrado com a empresa "Up and Down".
✂️ d) É possível a prorrogação do prazo de conclusão do objeto contratado, caso a Administração altere as especificações técnicas do programa a ser desenvolvido.
✂️ e) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos indicados pela Administração, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

258Q410366 | Direito Administrativo, Contratos, Engenheiro, IF SC, IESES

Com relação à Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, constituem motivos de rescisão de contrato: I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados. IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração. VI. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a incorporação, não admitidas no edital e no contrato. Estão corretos:

✂️ a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens II, IV e VI estão corretos.
✂️ c) Apenas os itens I, II, III, IV, V estão corretos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão corretos.

260Q411935 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, CREA SP, NOSSO RUMO

De acordo com a Lei Nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos, como unilateralmente pela Administração

✂️ a) quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
✂️ c) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
✂️ d) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
✂️ e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.