Questões de Concursos Contratos

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261Q398111 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, MPE RO, FUNCAB

Com respeito à declaração de nulidade de um contrato, é correto afirmar, segundo a Lei n° 8.666/93, que esse ato administrativo:

✂️ a) é capaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, mas é incapaz de desconstruir os efeitos jurídicos que já tenham sido produzidos até a data na qual tenha sido declarado nulo.
✂️ b) é incapaz de impedir os efeitos jurídicos que o contrato declarado nulo venha a produzir ou tenha produzido até a data de sua nulidade.
✂️ c) não pode ser induzido pela nulidade do procedimento licitatório.
✂️ d) exonera a Administração de qualquer dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado, até a data em que a nulidade tenha sido declarada, mesmo que não lhe seja imputável.
✂️ e) não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver comprovadamente executado até a data em que a nulidade tenha sido declarada, contanto que não lhe seja imputável.

263Q394157 | Direito Administrativo, Contratos

Assinale a opção correta no que se refere a contrato administrativo.

✂️ a) Nos contratos celebrados pela administração, o foro competente para dirimir qualquer questão contratual é o do contratado.
✂️ b) Caso o contrato contenha vício de legalidade, como a ausência de algum dos requisitos de validade dos atos administrativos em geral, deverá ser promovida a sua invalidação, ou anulação, e não a sua revogação.
✂️ c) O contrato administrativo pode ter o seu equilíbrio quebrado em virtude de o Estado praticar ato ilícito que lhe modifique as condições, de modo a provocar prejuízo ao contratado. Nessa situação, fica caracterizado o denominado fato do príncipe.
✂️ d) O direito a revisão depende de previsão expressa no contrato, sendo insuficiente para a sua concessão a demonstração da existência de fato superveniente que tenha causado desequilíbrio econômico-financeiro no ajuste.
✂️ e) Devido à natureza personalíssima do contrato administrativo, não se admite subcontratação de partes de obra ou serviço contratado pelo poder público.

264Q407000 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Independentemente de possíveis exigências ou sanções contratuais, a administração pública responderá solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

265Q407289 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:

✂️ a) É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
✂️ b) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ c) É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ d) A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
✂️ e) É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

267Q411935 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, CREA SP, NOSSO RUMO

De acordo com a Lei Nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos, como unilateralmente pela Administração

✂️ a) quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
✂️ c) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
✂️ d) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
✂️ e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

269Q409181 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos previstos em lei, a formalização das modificações executadas nos contratos administrativos ocorre por meio de termo de aditamento.
✂️ b) Em casos de licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços e pregão, é facultativa a formalização por meio de termo de contrato.
✂️ c) O prazo de convocação do interessado para assinatura do termo de contrato é prorrogável por até três vezes, mediante solicitação e justificativa do interessado.
✂️ d) Em todos os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o termo de contrato pode ser substituído por autorização de compra, ordem de execução de serviço ou carta-contrato.
✂️ e) Os contratos de financiamento, de seguro e de locação nos quais a administração pública figure como locatária ou usuária de serviço público são regidos por normas de direito público.

271Q408221 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV

A União celebrou contrato com a empresa "Up and Down Engenharia de Software" para o desenvolvimento de um programa de computação para as Forças Armadas. O contrato foi celebrado com o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Durante a execução do contrato, foram encontradas dificuldades referentes à segurança do tráfego de dados e informações sigilosas.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mesmo com a manutenção do objeto, a Administração pode reduzir unilateralmente o valor do contrato, caso perceba que o programa já não atende às necessidades das Forças Armadas.
✂️ b) Considerando as especificidades do objeto e o seu elevado valor, é possível a celebração de contrato por prazo indeterminado, até ser integralmente concluído o programa.
✂️ c) Caso não persista o interesse da Administração na conclusão do objeto, ela deve anular o contrato administrativo celebrado com a empresa "Up and Down".
✂️ d) É possível a prorrogação do prazo de conclusão do objeto contratado, caso a Administração altere as especificações técnicas do programa a ser desenvolvido.
✂️ e) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos indicados pela Administração, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

273Q410555 | Direito Administrativo, Contratos, Adjunto Administrativo, Prefeitura de Seara SC

Tratando-se de contratos administrativos no setor público e de acordo com a legislação vigente, assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso, indicando a alternativa correta:

I. ( ) O contrato administrativo no setor público pode conter cláusulas que exorbitam ao direito privado.

II. ( ) Conforme preconizado na Lei nº 8.666/93 é admitido prorrogação de contratos administrativos.

III. ( ) Os contratos extintos em decorrência de decurso de prazo neles estabelecidos também podem ser objeto de prorrogação.

IV. ( ) A possibilidade de aditamentos dos contratos deve estar prevista no edital da licitação e no contrato principal.

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) V – V – F – V.
✂️ d) F – V – F – V.

275Q407126 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Determinada empresa foi contratada mediante regular licitação para prestação de serviços de fornecimento de medicamentos para um estabelecimento hospitalar. No decorrer da execução do contrato, diante da má execução da prestação dos serviços, a Administração

✂️ a) poderá impor sanções à contratada, sendo vedada rescisão do contrato antes do advento do termo final.
✂️ b) poderá rescindir o contrato administrativo antes do advento final, em razão da prerrogativa que dispõe a Administração para tanto.
✂️ c) deverá assumir a prestação dos serviços diretamente, suspendendo a execução do contrato em curso.
✂️ d) deverá suspender o contrato e convocar o segundo colocado na licitação para continuidade da execução do fornecimento.
✂️ e) poderá suspender os pagamentos e a execução do contrato e promover licitação para contratação emergencial do mesmo objeto, qual seja, o fornecimento de medicamentos.

276Q391254 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

Na forma do artigo 55 da Lei de Licitações, NÃO representa uma cláusula obrigatória do contrato administrativo aquela que:

✂️ a) descreve as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas pelo edital.
✂️ b) descreve os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
✂️ c) estipula a possibilidade de prorrogação do contrato, quando do seu término, por prazo indeterminado.
✂️ d) declara competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
✂️ e) define a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

278Q401911 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Ministerial, MPE AP, FCC

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos

✂️ a) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando, nem mesmo supletivamente, disposições de direito privado.
✂️ b) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
✂️ c) têm como cláusula necessária, dentre outras, a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
✂️ d) podem ser modificados, unilateralmente, pela Administração Pública para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ e) quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

280Q407439 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorbitantes, também chamadas de cláusulas de privilégio ou de prerrogativa. Exemplificam essas, as cláusulas que

✂️ a) asseguram a uma das partes o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ b) estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os créditos, a data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do inadimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
✂️ c) estabeleçam o objeto da avença e seus elementos característicos.
✂️ d) asseguram à Administração o poder de aplicar penalidades ao contratado e de responsabilizá-lo sem a necessidade de recurso ao judiciário.
✂️ e) estabeleçam o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Questões de Concursos Contratos

Resolva questões de Contratos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q398111 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, MPE RO, FUNCAB

262Q407192 | Direito Administrativo, Contratos, Policial Penal Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

263Q394157 | Direito Administrativo, Contratos

264Q407000 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

265Q407289 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

266Q411581 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

267Q411935 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, CREA SP, NOSSO RUMO

268Q407334 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

269Q409181 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

270Q411250 | Direito Administrativo, Contratos, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE

271Q408221 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV

272Q405690 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

273Q410555 | Direito Administrativo, Contratos, Adjunto Administrativo, Prefeitura de Seara SC

274Q403941 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

275Q407126 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

276Q391254 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo, Ministério da Defesa Comando da Aeronáutica, CESGRANRIO

277Q394848 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

278Q401911 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Ministerial, MPE AP, FCC

279Q401760 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCAB

280Q407439 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC