Questões de Concursos Contratos

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263Q410920 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Durante a execução de contrato administrativo celebrado pelo TRE/MT com uma empresa privada, para a aquisição, instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, o gestor constatou algumas falhas operacionais, que configuraram inexecução do contrato, tendo então notificado a empresa para apresentar defesa.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) O contratado será obrigado a reparar, no total ou em parte, o objeto do contrato em relação ao qual se verificaram as falhas, e será, por isso, remunerado mediante termo aditivo.
✂️ b) Pela inexecução total ou parcial do contrato cabe a aplicação, ao contratado, das penalidades de advertência e multa concomitantemente.
✂️ c) Constitui motivo para rescisão do contrato a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, ainda que isso não prejudique a execução do contrato.
✂️ d) O particular responderá apenas em caso de inexecução total do contrato, não cabendo a aplicação de penalidade antes de findo seu prazo de execução.
✂️ e) É vedada a contratação de terceiros para a realização de acompanhamento e fiscalização do referido contrato.

264Q407371 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Em razão de falhas observadas na execução do contrato, o fiscal do referido contrato poderá aplicar diretamente à empresa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

265Q404600 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TST, FCC

Pelo regime da Lei nº 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual

✂️ a) o particular contratado não realize o lucro previsto em seus cálculos iniciais.
✂️ b) esteja caracterizado fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
✂️ c) a Administração unilateralmente determine a supressão do objeto de uma reforma de edifício que implique redução de 40% em relação ao valor inicial.
✂️ d) a continuidade do contrato se veja ameaçada por problemas financeiros do particular contratado.
✂️ e) comprove-se que o valor oferecido pelo particular contratado na licitação era inexequível.

266Q409051 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

✂️ a) multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.
✂️ b) inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.
✂️ c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
✂️ d) suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.
✂️ e) declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

268Q395534 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

De acordo com o previsto na Lei das Licitações – n<SUPo 8.666/93, os contratos de prestação de serviços são juridicamente lícitos, ao passo que não pode a Administração Pública, direta e indireta, se valer de contratos de locação de mão-de-obra. Da mesma forma, o objeto deve ser claro, expresso e definir com precisão quais os serviços que serão executados pela empresa ou pelo prestador autônomo, prevendo, quando for o caso, cronograma ou etapas da empreitada ou tarefa que, inclusive, poderão ser utilizadas para estabelecer critério para a remuneração. Valendo-se do conhecimento desta lei é correto afirmar que

✂️ a) a adaptação ao objeto de locação de mão-de-obra pode ser apresentado em contrato como se fosse de prestação de serviços, sem necessidade de formalização na cláusula de objeto, sem configurar que esteja infringindo a presente Lei.
✂️ b) as necessidades de pessoal permanente, no setor público, são atendidas através do quadro de empregos ou cargos, onde deverão ser providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvados os cargos em comissão ou empregos de confiança
✂️ c) os contratos podem estabelecer, por meio de anexos, sem a necessidade de assinatura das partes e de uma descrição clara, as condições para sua execução, como direitos, obrigações e responsabilidades, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
✂️ d) é permitida a hipótese de se vincular o prazo do contrato à execução de tarefa ou empreitada específica, no entanto, a duração deverá ser definida, mesmo que não haja a definição clara e precisa de sua vigência.
✂️ e) a supervisão direta sobre os funcionários da Contratada como na execução de tarefas ou serviços ou ainda na distribuição do serviço e controle deve ser sempre exercida por um Coordenador, caracterizado como funcionário ou empregado da Contratante.

270Q407400 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Jurídico, HRTN RN, 2017

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) A matéria relativa a contratos administrativos reparte-se entre, de um lado, a União, que estabelece normas gerais e, de outro, estados e municípios, que estabelecem as normas suplementares.
✂️ b) Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes devem estar expressas e claras, destacadas no contrato, uma vez que elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular.
✂️ c) É caracterizado como contrato de direito privado, celebrado pela Administração, aquele que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.
✂️ d) Por se tratar de negócio jurídico bilateral, as cláusulas e condições do contrato administrativo serão estabelecidas em conjunto entre contratante e contratado de modo a evitar alegações de nulidades ou inadimplementos que venham a prejudicar a continuidade do serviço contratado.

273Q401809 | Direito Administrativo, Contratos

A empresa WX, vencedora de licitação promovida pela União Federal, foi convocada para assinar o respectivo contrato administrativo. No curso do prazo de convocação para a assinatura do contrato, a mencionada empresa solicitou prorrogação do prazo, justificando a impossibilidade de assinar o contrato dentro do lapso temporal inicialmente previsto. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o prazo de convocação para a assinatura do contrato

✂️ a) não admite qualquer tipo de prorrogação.
✂️ b) poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
✂️ c) admite prorrogação automática uma única vez, que, portanto, independe de justificativa, bastando a solicitação da empresa contratante.
✂️ d) poderá ser prorrogado uma vez, por período igual ou superior, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração.
✂️ e) poderá ser prorrogado duas vezes, por período igual ou inferior, desde que solicitado pela parte durante seu transcurso e haja motivo justificado aceito pela Administração.

275Q174016 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

✂️ a) Na franquia unitária, o franqueado tem o direito de subfranquear, dentro de determinado território, o sistema a terceiros, assumindo, assim, a posição de franqueado e franqueador.
✂️ b) Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral, não se pode estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem.
✂️ c) No contrato de seguro, chama-se retrocessão a cessão, de um ressegurador a outro ressegurador, de parcela ou da totalidade do risco assumido.
✂️ d) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
✂️ e) Em um contrato de factoring, o faturizador está autorizado a cobrar juros tal qual uma instituição financeira, não se aplicando a ele as disposições da lei que dispõe sobre a usura.

277Q406360 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objeto contratual previsto inicialmente, nos limites permitidos pela legislação que rege as contratações públicas. Constatou-se, no entanto, que a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes para que se desse a ampliação do objeto contratual. Nessa situação, considerando que a majoração do objeto contratual não pode ser caracterizada como despesa imprevisível e urgente, a alteração do objeto contratual

✂️ a) não poderá ser realizada, uma vez que é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, não sendo a hipótese descrita autorizadora da abertura de créditos adicionais.
✂️ b) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
✂️ c) dependerá da abertura de crédito extraordinário, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
✂️ d) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de medida provisória, em valor suficiente para a realização da despesa.
✂️ e) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de decreto e independentemente de prévia autorização legislativa.

Questões de Concursos Contratos

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261Q410877 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

262Q410902 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

263Q410920 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

264Q407371 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

265Q404600 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TST, FCC

266Q409051 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

267Q405993 | Direito Administrativo, Contratos, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE

268Q395534 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE RN, FCC

269Q926260 | Direito Comercial, Contratos, 2024

270Q407400 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Jurídico, HRTN RN, 2017

271Q407151 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

272Q406406 | Direito Administrativo, Contratos, Arquiteto, MPOG, CESPE CEBRASPE

273Q401809 | Direito Administrativo, Contratos

274Q407711 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico, BACEN, CESPE CEBRASPE

275Q174016 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

276Q410062 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

277Q406360 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

278Q410482 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

279Q403941 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

280Q408819 | Direito Administrativo, Contratos, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPE