Questões de Concursos Contratos

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261Q409181 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

Em relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Nos casos previstos em lei, a formalização das modificações executadas nos contratos administrativos ocorre por meio de termo de aditamento.
✂️ b) Em casos de licitações realizadas nas modalidades concorrência, tomada de preços e pregão, é facultativa a formalização por meio de termo de contrato.
✂️ c) O prazo de convocação do interessado para assinatura do termo de contrato é prorrogável por até três vezes, mediante solicitação e justificativa do interessado.
✂️ d) Em todos os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, o termo de contrato pode ser substituído por autorização de compra, ordem de execução de serviço ou carta-contrato.
✂️ e) Os contratos de financiamento, de seguro e de locação nos quais a administração pública figure como locatária ou usuária de serviço público são regidos por normas de direito público.

262Q409964 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

De acordo com a Lei federal nº 8.666/93 e a Lei estadual nº 9.433/05, quanto à participação consorciada de pessoas jurídicas em licitação, é correto afirmar:

✂️ a) As empresas consorciadas vencedoras da licitação deverão promover a constituição e o registro do consórcio na Junta Comercial do Estado competente, como condição para celebração do contrato.
✂️ b) O consorciado poderá competir na mesma licitação isoladamente, mas não por meio de outro consórcio.
✂️ c) A Administração não poderá estabelecer acréscimo de valor para os licitantes consorciados, em comparação com os licitantes individuais, nas licitações em que participam, sob pena de violação do princípio licitatório da igualdade.
✂️ d) A empresa que atender às condições de liderança do consórcio, responderá pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação, quanto na de execução do contrato, tendo as demais empresas consorciadas responsabilidade subsidiária.
✂️ e) A modalidade licitatória a ser adotada pela Administração pública quando admitida a participação de empresas em consórcio, deverá ser a concorrência.

263Q407199 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, SABESP SP, FCC

A mutabilidade dos contratos administrativos expressa a possibilidade implícita de adequação da avença para manutenção da equação de equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecida. Essa afirmação abrange a

✂️ a) possibilidade de reconhecimento de álea econômica do contrato, que dá lugar à teoria da imprevisão, que consiste na ocorrência de fatos externos, inevitáveis, ainda que previsíveis, que tornam a execução do contrato excessivamente onerosa para o contratado.
✂️ b) álea econômica e a álea administrativa por fato do príncipe, que se referem a eventos externos ao contrato administrativo, mas que repercutem sobre ele, desequilibrando-o, mas não abrange as alterações unilaterais do contrato por parte da Administração pública, pois essa é uma prerrogativa implícita e previsível à natureza da avença.
✂️ c) álea ordinária, implícita na natureza dos negócios em geral, mas passível, quando se trata de contratos firmados com a Administração pública, de ensejar reequilíbrio econômico-financeiro, de forma a preservar a prestação do serviço público objeto da avença.
✂️ d) álea administrativa, que compreende uma conduta praticada pela Administração pública que, embora não diretamente relacionada ao contrato administrativo, impõe efeitos nocivos a essa relação, podendo tornar impossível sua execução.
✂️ e) álea empresarial, que se refere aos riscos assumidos pelos contratados pela Administração pública, impondo suportar, sem possibilidade de reequilíbrio, as alterações impostas aos contratos administrativos quando fundadas em fato do príncipe, tais como alterações de ordem tributária.

264Q410555 | Direito Administrativo, Contratos, Adjunto Administrativo, Prefeitura de Seara SC

Tratando-se de contratos administrativos no setor público e de acordo com a legislação vigente, assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso, indicando a alternativa correta:

I. ( ) O contrato administrativo no setor público pode conter cláusulas que exorbitam ao direito privado.

II. ( ) Conforme preconizado na Lei nº 8.666/93 é admitido prorrogação de contratos administrativos.

III. ( ) Os contratos extintos em decorrência de decurso de prazo neles estabelecidos também podem ser objeto de prorrogação.

IV. ( ) A possibilidade de aditamentos dos contratos deve estar prevista no edital da licitação e no contrato principal.

✂️ a) V – V – V – V.
✂️ b) V – F – V – F.
✂️ c) V – V – F – V.
✂️ d) F – V – F – V.

265Q401911 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Ministerial, MPE AP, FCC

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar que os contratos administrativos

✂️ a) regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não lhes aplicando, nem mesmo supletivamente, disposições de direito privado.
✂️ b) devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
✂️ c) têm como cláusula necessária, dentre outras, a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
✂️ d) podem ser modificados, unilateralmente, pela Administração Pública para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ e) quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

267Q407371 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

Suponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. Em razão de falhas observadas na execução do contrato, o fiscal do referido contrato poderá aplicar diretamente à empresa a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a administração pública.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

268Q407126 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Determinada empresa foi contratada mediante regular licitação para prestação de serviços de fornecimento de medicamentos para um estabelecimento hospitalar. No decorrer da execução do contrato, diante da má execução da prestação dos serviços, a Administração

✂️ a) poderá impor sanções à contratada, sendo vedada rescisão do contrato antes do advento do termo final.
✂️ b) poderá rescindir o contrato administrativo antes do advento final, em razão da prerrogativa que dispõe a Administração para tanto.
✂️ c) deverá assumir a prestação dos serviços diretamente, suspendendo a execução do contrato em curso.
✂️ d) deverá suspender o contrato e convocar o segundo colocado na licitação para continuidade da execução do fornecimento.
✂️ e) poderá suspender os pagamentos e a execução do contrato e promover licitação para contratação emergencial do mesmo objeto, qual seja, o fornecimento de medicamentos.

270Q408208 | Direito Administrativo, Contratos, Arquiteto e Urbanista, UFRJ, UFRJ

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação desde que ocorra algum dos seguintes motivos, EXCETO:

✂️ a) superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
✂️ b) interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração.
✂️ c) alteração do projeto ou especificações, pela Contratada.
✂️ d) aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei.
✂️ e) omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato.

273Q406360 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

No curso da execução de contrato de prestação de serviços firmado por determinado Estado, a Administração concluiu ser necessária a ampliação do objeto contratual previsto inicialmente, nos limites permitidos pela legislação que rege as contratações públicas. Constatou-se, no entanto, que a lei orçamentária não contemplou créditos suficientes para que se desse a ampliação do objeto contratual. Nessa situação, considerando que a majoração do objeto contratual não pode ser caracterizada como despesa imprevisível e urgente, a alteração do objeto contratual

✂️ a) não poderá ser realizada, uma vez que é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, não sendo a hipótese descrita autorizadora da abertura de créditos adicionais.
✂️ b) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
✂️ c) dependerá da abertura de crédito extraordinário, mediante prévia autorização legislativa, em valor suficiente para a realização da despesa, vedada a edição de medida provisória nesse caso.
✂️ d) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de medida provisória, em valor suficiente para a realização da despesa.
✂️ e) dependerá da abertura de crédito adicional, mediante a edição de decreto e independentemente de prévia autorização legislativa.

274Q394143 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, BADESC, FEPESE

A Lei 8666 de 21 de junho de 1993 em seu Art. 1o afi rma: "Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Fiscalizar-lhes a execução.
✂️ b) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ c) Rescindi-los, mas não unilateralmente, nos casos especifi cados no inciso I do art. 79 desta Lei.
✂️ d) Modifi cá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

275Q400802 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA, COSEAC

Contrato Administrativo é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Trata-se do ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própriaAdministração. Ésempre consensual porque:

✂️ a) admite mudança de posições;
✂️ b) é maioria e faz representar;
✂️ c) consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral;
✂️ d) prepondera o interesseemse fazer justiça;
✂️ e) as partes discutem até haverumvencedor.

276Q407000 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Independentemente de possíveis exigências ou sanções contratuais, a administração pública responderá solidariamente com a contratada pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

280Q409051 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC

De acordo com o que dispõe a Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato poderá sujeitar o contratado, entre outras, à penalidade de

✂️ a) multa, que não poderá ser cumulada com outras sanções e limita-se ao valor da garantia contratual.
✂️ b) inabilitação para contratar com a Administração, podendo ser requerida a reabilitação após cinco anos de sua aplicação.
✂️ c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
✂️ d) suspensão para licitar ou contratar com a Administração, que pode ser substituída por multa limitada ao valor da garantia contratual.
✂️ e) declaração de inidoneidade para participar de licitação ou contratar com a Administração, vedada a reabilitação.

Questões de Concursos Contratos

Resolva questões de Contratos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q409181 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do Executivo, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

262Q409964 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

263Q407199 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão, SABESP SP, FCC

264Q410555 | Direito Administrativo, Contratos, Adjunto Administrativo, Prefeitura de Seara SC

265Q401911 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Ministerial, MPE AP, FCC

266Q409855 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Previdenciário, Rioprevidência RJ, CEPERJ

267Q407371 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

268Q407126 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

269Q401760 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Prefeitura de Aracruz ES, FUNCAB

270Q408208 | Direito Administrativo, Contratos, Arquiteto e Urbanista, UFRJ, UFRJ

271Q405690 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

272Q410877 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

273Q406360 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

274Q394143 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, BADESC, FEPESE

275Q400802 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA, COSEAC

276Q407000 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

277Q403941 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 21a, CESPE CEBRASPE

278Q407334 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

279Q411250 | Direito Administrativo, Contratos, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE

280Q409051 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 1a, FCC