Questões de Concursos Contratos

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284Q406567 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Em um contrato administrativo, contratante e contratado possuem direitos e obrigações. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato administrativo é regido pelo equilíbrio entre as partes envolvidas.
✂️ b) A administração tem a prerrogativa de realizar a fiscalização e controlar a execução do contrato, com vistas a evitar prejuízos ao interesse público.
✂️ c) É um direito do contratado exercer as prerrogativas previstas nas cláusulas exorbitantes.
✂️ d) É um direito do contratante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ e) Em um contrato de construção de edificação é obrigação do contratado a liberação do local da obra.

286Q408407 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,

✂️ a) não pode exceder a 20% do valor do contrato, sob pena de configurar excessiva oneração dos custos do privado.
✂️ b) não pode exceder a 5% do valor do contrato, devendo, nos casos de contratações de grande vulto, a Administração impor exigências de outra natureza para se certificar de que as obrigações do privado serão adimplidas.
✂️ c) permite à Administração pública contratante o recebimento direto dos valores relativos às multas e demais penalidades financeiras aplicadas ao contratado por descumprimento do contrato.
✂️ d) onera os custos do privado, ensejado repasse direto e superveniente à Administração pública, mediante acréscimo direto dos valores pagos por essa pelo cumprimento do contrato.
✂️ e) deve se limitar a casos excepcionais, de obras e serviços de grande vulto.

287Q407400 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Jurídico, HRTN RN

No tocante aos contratos administrativos, é correto afirmar:

✂️ a) A matéria relativa a contratos administrativos reparte-se entre, de um lado, a União, que estabelece normas gerais e, de outro, estados e municípios, que estabelecem as normas suplementares.
✂️ b) Quando a Administração celebra contratos administrativos, as cláusulas exorbitantes devem estar expressas e claras, destacadas no contrato, uma vez que elas são indispensáveis para assegurar a posição de supremacia do Poder Público sobre o contratado e a prevalência do interesse público sobre o particular.
✂️ c) É caracterizado como contrato de direito privado, celebrado pela Administração, aquele que tiver por objeto a utilização privativa de bem público de uso comum ou uso especial.
✂️ d) Por se tratar de negócio jurídico bilateral, as cláusulas e condições do contrato administrativo serão estabelecidas em conjunto entre contratante e contratado de modo a evitar alegações de nulidades ou inadimplementos que venham a prejudicar a continuidade do serviço contratado.

288Q407494 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante

✂️ a) o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.
✂️ b) o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.
✂️ c) a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).
✂️ d) a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.
✂️ e) a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

290Q411016 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Câmara de Guaíba RS

Acerca de Contratos Administrativos, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá-los. bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
✂️ b) A minuta do futuro contrato não integrará o edital ou ato convocatório da licitação.
✂️ c) Nos contratos celebrados pela Administração Pública deverá constar cláusula que declare competente o foro da sede da contratada para dirimir qualquer questão contratual.
✂️ d) E vedado o contrato com prazo de vigência determinado.
✂️ e) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

291Q407999 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, IFB BA, FUNRIO

Considerando-se a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8666/93 e alterações, é correto afirmar que

✂️ a) os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública.
✂️ b) as prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente.
✂️ c) os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses.
✂️ d) a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto nos casos previstos na lei de licitações.
✂️ e) os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.

293Q411118 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

A Administração pública, após o término de determinado procedimento licitatório, celebrou o respectivo contrato administrativo com a empresa vencedora. Nesse contrato, constam diversas cláusulas contratuais, dentre elas, uma que fixa como indeterminado o prazo contratual e outra que exige da contratada caução em dinheiro como garantia contratual. A propósito dessas duas cláusulas,

✂️ a) ambas estão corretas.
✂️ b) a primeira está incorreta e a segunda correta.
✂️ c) ambas estão incorretas.
✂️ d) a primeira está correta e a segunda incorreta.
✂️ e) a primeira só estará correta se a contratada concordar expressamente com o prazo indeterminado e a segunda está incorreta.

295Q402963 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, TJ RO, CESPE CEBRASPE

Considerando-se que a administração pública pretenda alterar cláusula do contrato relativa a serviço que será prestado por empresa privada contratada, impondo novos custos para a realização desses serviços, é correto afirmar que

✂️ a) a alteração contratual proposta pela administração pública é ilegal, haja vista que a administração é destituída do poder de modificar cláusulas de contrato de serviço já celebrado.
✂️ b) a empresa contratada poderá pleitear judicialmente o equilíbrio econômico financeiro do contrato.
✂️ c) a ministração pública poderá alterar as cláusulas contratuais econômicas, desde que tenha pagado todas as obrigações devidas à empresa contratada.
✂️ d) a empresa contratada poderá, de imediato, rescindir o contrato, caso não concorde com as novas cláusulas estabelecidas nesse documento.
✂️ e) a empresa contratada deverá arcar com os novos custos, visto que o contratado não tem direito à manutenção dos custos do serviço ao longo do prazo estabelecido para a execução do contrato.

297Q404600 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TST, FCC

Pelo regime da Lei nº 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual

✂️ a) o particular contratado não realize o lucro previsto em seus cálculos iniciais.
✂️ b) esteja caracterizado fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
✂️ c) a Administração unilateralmente determine a supressão do objeto de uma reforma de edifício que implique redução de 40% em relação ao valor inicial.
✂️ d) a continuidade do contrato se veja ameaçada por problemas financeiros do particular contratado.
✂️ e) comprove-se que o valor oferecido pelo particular contratado na licitação era inexequível.

298Q398475 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico em Recursos Humanos, TERRACAP DF, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Fundação Brasília (FB), uma fundação pública federal, decidiu promover a construção de edifícios em alguns terrenos situados na Asa Norte, que recebeu da União no momento de sua criação. Para isso, a FB celebrou acordo com a Construtora Beta, pelo qual esta se obrigou a construir os prédios, recebendo como pagamento determinado número de apartamentos em cada edifício, apartamentos esses que poderiam ser desde logo vendidos a particulares para custear as obras. Nessa situação, o acordo celebrado entre a FB e a Construtora Beta tem as características de um convênio administrativo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

299Q174016 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos, Defensor Público, DPE SE, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos contratos mercantis, assinale a opção correta.

✂️ a) Na franquia unitária, o franqueado tem o direito de subfranquear, dentro de determinado território, o sistema a terceiros, assumindo, assim, a posição de franqueado e franqueador.
✂️ b) Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral, não se pode estipular que litígios ou controvérsias entre as partes sejam dirimidos mediante arbitragem.
✂️ c) No contrato de seguro, chama-se retrocessão a cessão, de um ressegurador a outro ressegurador, de parcela ou da totalidade do risco assumido.
✂️ d) A cobrança antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
✂️ e) Em um contrato de factoring, o faturizador está autorizado a cobrar juros tal qual uma instituição financeira, não se aplicando a ele as disposições da lei que dispõe sobre a usura.

300Q406742 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

A empresa “Serviços SA” foi a vencedora de determinado certame licitatório e, em seguida, celebrou o respectivo contrato administrativo com a Administração Pública, apresentando garantia contratual no valor de 5 milhões de reais. Na fase de execução contratual, foi penalizada pela Administração com multa no montante de 10 milhões de reais. Nesse caso,

✂️ a) haverá a perda da garantia em favor da Administração Pública e, além disso, responderá a empresa pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.
✂️ b) haverá apenas a perda da garantia em favor da Administração Pública, não respondendo a empresa por eventual diferença.
✂️ c) não haverá a perda da garantia, mas a empresa responderá pelo pagamento integral da multa através do desconto sobre os pagamentos devidos.
✂️ d) haverá a perda da garantia em favor da Administração Pública e, além disso, responderá a empresa pela sua diferença através, unicamente, de cobrança judicial.
✂️ e) não haverá perda da garantia, nem desconto sobre os pagamentos devidos à empresa, devendo a Administração Pública cobrar o débito judicialmente.

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281Q394848 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

282Q406406 | Direito Administrativo, Contratos, Arquiteto, MPOG, CESPE CEBRASPE

283Q406183 | Direito Administrativo, Contratos, Celebração, Funasa, CESPE CEBRASPE