Questões de Concursos Contratos

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283Q411520 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, 2017

Considera-se expressão dos princípios que regem as funções desempenhadas pela Administração pública a

✂️ a) possibilidade de autuação e imposição de multas a estabelecimentos comerciais, para garantir o adequado funcionamento do setor de mercado em que atuam, como atuação que privilegia o princípio da eficiência.
✂️ b) edição de decretos autônomos, que disciplinam a atuação a Administração pública e os direitos e deveres dos servidores, como expressão do princípio da legalidade.
✂️ c) publicação dos extratos de contratos firmados pela Administração pública no Diário Oficial, conforme dispõe a Lei no 8.666/1993, como manifestação do princípio da publicidade.
✂️ d) edição de atos administrativos sem identificação dos responsáveis pela autoria, como forma de preservação da esfera privada desses servidores e manifestação do princípio da impessoalidade.
✂️ e) possibilidade da prática de atos não previstos em lei, em defesa de interesse público primário ou secundário, ainda que importe na violação de direitos legais de particulares, em prol do princípio da supremacia do interesse público.

284Q400802 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, Ministerio do Desenvolvimento Agrário MDA, COSEAC

Contrato Administrativo é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Trata-se do ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própriaAdministração. Ésempre consensual porque:

✂️ a) admite mudança de posições;
✂️ b) é maioria e faz representar;
✂️ c) consubstancia um acordo de vontades, e não um ato unilateral;
✂️ d) prepondera o interesseemse fazer justiça;
✂️ e) as partes discutem até haverumvencedor.

285Q407999 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, IFB BA, FUNRIO

Considerando-se a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8666/93 e alterações, é correto afirmar que

✂️ a) os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública.
✂️ b) as prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente.
✂️ c) os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses.
✂️ d) a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto nos casos previstos na lei de licitações.
✂️ e) os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.

288Q406489 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 14a, FCC

Em razão do caos da limpeza pública em determinado Município do Acre, que afetou, inclusive, a situação ambiental da Cidade, a Prefeitura dispensou o procedimento licitatório, justificando tratar-se de situação emergencial. Assim, efetivou a contratação direta e imediata de empresa para a prestação dos serviços de limpeza. Nesse caso, os serviços deverão ser concluídos em prazo máximo, contado, em dias consecutivos e ininterruptos, da ocorrência da emergência, sendo vedada a prorrogação do respectivo contrato. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o prazo a que se refere o enunciado é de

✂️ a) 210 dias.
✂️ b) 120 dias.
✂️ c) 90 dias.
✂️ d) 60 dias.
✂️ e) 180 dias.

290Q411406 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

Uma empresa de construção civil cometeu uma série de irregularidades durante a execução contratual junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas, sem que ocorressem fatos imprevisíveis ou de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução.

Na gestão dessa contratação, a Administração Pública tem o poder de aplicar algumas sanções que estão previstas em lei, EXCETO:

✂️ a) advertência
✂️ b) declaração de inidoneidade
✂️ c) multa na forma prevista no contrato
✂️ d) rescisão contratual provocada por fato da administração
✂️ e) suspensão temporária de participação em licitações

292Q409982 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência à formalização dos contratos administrativos.

✂️ a) Para que o contrato administrativo tenha eficácia, é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, sendo dispensável a adoção da mesma formalidade para os aditamentos contratuais.
✂️ b) O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução de serviço.
✂️ c) É permitido a quaisquer licitantes ou interessados obter cópia autenticada gratuita do contrato administrativo.
✂️ d) A administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sem direito a prorrogação.
✂️ e) A formalização adequada para os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis se dá mediante a lavratura de instrumento na repartição interessada.

293Q408762 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Determinado órgão da Administração pública firmou contrato de locação de um imóvel para instalação de varas do trabalho de comarca do interior pelo prazo de 5 (cinco) anos. Próximo do fim da vigência, pretendem, locador e locatário, a prorrogação do contrato, o que:

✂️ a) não pode ser realizado sem nova realização de procedimento de licitação, tendo em vista que esse procedimento é inafastável para a Administração pública.
✂️ b) pode ser realizada, excepcionalmente, por até 12 meses, desde que não haja tempo hábil para a realização de nova licitação.
✂️ c) somente pode ser realizada no caso de contratação emergencial.
✂️ d) pode ser realizada, caso haja previsão no contrato originalmente celebrado, tendo em vista que as limitações de vigências previstas na Lei nº 8.666/93 não se aplicam aos contratos de locação.
✂️ e) não pode ser realizado, tendo em vista que o contrato foi firmado pelo prazo máximo legalmente previsto, sendo aconselhável a celebração de novo contrato, por prazo indeterminado.

294Q407494 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

A Lei Federal nº 8.666/93 agasalha a presença de diversas cláusulas exorbitantes que caracterizam o regime jurídico dos contratos administrativos e excepcionam o regime contratual comum. NÃO merece a qualificação de cláusula exorbitante

✂️ a) o poder de rescisão unilateral do contrato, nos casos especificados na lei.
✂️ b) o poder de modificação do contrato, independente da vontade do contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e os limites estabelecidos na lei.
✂️ c) a chamada exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido).
✂️ d) a possibilidade de aplicar sanções ao contratado, de forma unilateral, pela inexecução parcial ou total do ajuste.
✂️ e) a prerrogativa de, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

295Q407187 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL

De acordo com a Lei nº 8.666, não é hipótese de rescisão unilateral (determinada pela Administração Pública) do contrato administrativo a seguinte opção:

✂️ a) a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.
✂️ b) a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
✂️ c) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.
✂️ d) a lentidão do cumprimento contratual, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
✂️ e) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

296Q407450 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

O governo de determinado estado da Federação promoveu licitação a fim de contratar uma empresa para executar uma obra pública. Quando a empresa licitada havia concluído 60% do contrato, foi constatado que ocorrera uma ilegalidade na fase licitatória, o que tornou o processo nulo. Comprovou-se que a empresa contratada não teve nenhuma responsabilidade pelas causas da nulidade. Nessa situação hipotética, a administração deve

✂️ a) declarar o contrato nulo e recontratar a empresa por inexigibilidade de licitação para conclusão do objeto do contrato.
✂️ b) manter o contrato vigente, haja vista ter sido executado mais de 50% do contrato.
✂️ c) declarar o contrato nulo e recontratar a empresa por dispensa de licitação para conclusão do objeto do contrato.
✂️ d) declarar o contrato nulo e indenizar o contratado pelo que foi executado até a data da anulação e por outros prejuízos comprovados.
✂️ e) manter o contrato vigente, haja vista não ter sido o contratado o responsável pela nulidade da licitação.

297Q393115 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Estado, PGE MT, FCC

A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) Não são passíveis de rescisão pelo contratado, diversamente do que ocorre nos contratos de concessão.
✂️ b) Permitem a subcontratação de parcela das obras, serviços ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração, conforme previsto no Edital e no contrato.
✂️ c) Não comportam alteração, quantitativa ou qualitativa, em face da vinculação ao Edital.
✂️ d) Comportam alteração unilateral, pela Administração, para acréscimos ou supressões em seu objeto, até o limite de 50% do montante contratado.
✂️ e) Não podem prever, dado o seu caráter personalíssimo, a cessão, transferência ou subcontratação, total ou parcial, de seu objeto.

299Q406567 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado, TRE MT, CESPE CEBRASPE

Em um contrato administrativo, contratante e contratado possuem direitos e obrigações. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) O contrato administrativo é regido pelo equilíbrio entre as partes envolvidas.
✂️ b) A administração tem a prerrogativa de realizar a fiscalização e controlar a execução do contrato, com vistas a evitar prejuízos ao interesse público.
✂️ c) É um direito do contratado exercer as prerrogativas previstas nas cláusulas exorbitantes.
✂️ d) É um direito do contratante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.
✂️ e) Em um contrato de construção de edificação é obrigação do contratado a liberação do local da obra.

300Q398121 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público, DPE MA, FCC

O Poder Público contratou, por meio de regular licitação, a execução de uma obra pública em terreno recentemente desapropriado para esta finalidade. Durante o início das fundações, a empresa contratada identificou focos de contaminação do solo na área. Este fato obriga a realização de trabalhos de descontaminação cujo custo eleva em demasia o preço da obra. Considerando que as partes não tinham conhecimento da contaminação e que, por razões de ordem técnica não poderiam sabê-lo antes, caberá

✂️ a) rescindir o contrato e realizar nova licitação para contratação de empresa para a realização da obra, agora considerado o novo custo.
✂️ b) alterar o contrato para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, observados os requisitos legais.
✂️ c) realizar nova licitação para contratação do serviço de descontaminação do solo, devendo a empresa anteriormente contratada concorrer com terceiros, resguardando-se, no entanto, seu direito de preferência caso haja igualdade de propostas.
✂️ d) rescindir unilateralmente o contrato pela contratada, em face do fato imprevisível, restituindo-se-lhe o valor gasto até então.
✂️ e) realizar a descontaminação do solo diretamente pelo contratante, mantendo-se inalteradas as condições do contrato celebrado, cuja execução ficará apenas diferida no tempo.

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281Q409587 | Direito Administrativo, Contratos, Especialista em Gestão de Telecomunicações, TELEBRAS, CESPE CEBRASPE

282Q394848 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE