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Contratos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 381Q409768 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, IBGE, FGVConsoante estabelece a Lei de Licitações, em tese, constitui motivo para rescisão do contrato: ✂️ a) o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento ou o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; ✂️ b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, independentemente de justa causa e prévia comunicação à Administração; ✂️ c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; ✂️ d) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração que atenda ao interesse público, por prazo superior a 30 (trinta) dias; ✂️ e) o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 382Q410346 | Direito Administrativo, Contratos, Engenheiro Civil, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e com a interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca de licitações, planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos na Lei n.º 8.666/1993, as reduções ou os acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, sem nenhum tipo de compensação entre eles. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 383Q392985 | Direito Administrativo, ContratosSobre os contratos administrativos analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. ✂️ a) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. ✂️ b) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. ✂️ c) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. ✂️ d) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. ✂️ e) Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 384Q410143 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRF 3a, FCCDe acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos, ✂️ a) transfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento. ✂️ b) poderá onerar o objeto do contrato. ✂️ c) não transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento. ✂️ d) poderá restringir a regularização de obras e edificações. ✂️ e) poderá restringir a utilização de obras e edificações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 385Q405547 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPECom relação a licitações, contratos e convênios, julgue os próximos itens. Para a realização de contrato de serviço de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde, é possível a aplicação do regime diferenciado de contratações públicas, e deve ser observado, entre outros, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 386Q406595 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Saneamento, EMBASA, IBFCAssinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ✂️ a) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação sem quaisquer ressalvadas ou exceções. ✂️ b) Para os fins da referida lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ✂️ c) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade exclusiva com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade. ✂️ d) É permitido aos agentes públicos incluir nas licitações cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 387Q407634 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado, TRE MT, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre alterações nos contratos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo o entendimento do TCU, é possível que os limites percentuais estabelecidos pela referida lei sejam ultrapassados, excepcionalmente, em caso de haver fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial. ✂️ b) Tanto as alterações qualitativas quanto quantitativas podem extrapolar os limites estabelecidos na referida lei. ✂️ c) Alterações qualitativas são as que envolvem o uso de insumos ou o fornecimento de bens de melhor qualidade, mantendo-se inalteradas as quantidades contratadas. ✂️ d) A modificação contratual unilateral aplica-se em caso de necessidade de modificação do regime de fornecimento do bem, de execução da obra ou de prestação do serviço. ✂️ e) As alterações qualitativas, quaisquer que sejam os impactos financeiros no contrato, apenas podem ser feitas de forma consensual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 388Q408404 | Direito Administrativo, Contratos, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares. Conforme a Lei de licitações e contratos administrativos, as cláusulas necessárias em todo contrato estabelecem, dentre outras coisas, os casos de rescisão contratual. Entretanto, segundo entendimento do TCU, é inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 389Q409951 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, CEFET RJ, CESGRANRIOQuando empresários realizam contratos com a Administração Pública, é comum que se queixem da defasagem dos reajustes outorgados, os quais geram risco à própria existência da sociedade empresária. Nesse sentido, como gerente responsável pela administração de contratos estabelecidos com a iniciativa privada, é necessário preservar na sua execução a denominada ✂️ a) equação financeira ✂️ b) precificação contínua ✂️ c) execução perpétua ✂️ d) imutabilidade das cláusulas ✂️ e) persecução do melhor preço Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 390Q411773 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 391Q411540 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGSão cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos): ✂️ a) alteração unilateral do contrato e aplicação de sanções ✂️ b) fiscalização unilateral e alteração do contrato ✂️ c) ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico ✂️ d) alteração unilateral do contrato e ocupação definitiva de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 392Q398248 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, TJ RO, CESPE CEBRASPEConsiderando a Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta acerca de contratos administrativos. ✂️ a) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta. ✂️ b) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a administração do dever de indenizar o contratado. ✂️ c) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução. ✂️ d) O instrumento de contrato é facultativo em licitações realizadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços. ✂️ e) A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, sendo previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, apenas nos casos em que a administração alterar o projeto, inserindo outras especificações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 393Q392628 | Direito Administrativo, ContratosAcerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993. A lei autoriza a contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização de contratos da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 394Q401877 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação e contratos, julgue os itens a seguir. Como os contratos administrativos são comutativos, ou seja, pressupõem equivalência entre as obrigações previamente ajustadas e conhecidas, a nulidade do procedimento licitatório não necessariamente induz à anulação do contrato, se este já tiver sido celebrado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 395Q393441 | Direito Administrativo, ContratosJulgue os itens seguintes, acerca de contratos administrativos. A rescisão unilateral de contrato administrativo pela administração em razão de interesse público não afasta o direito do contratado de ser ressarcido dos eventuais prejuízos oriundos da extinção do vínculo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 396Q408062 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPESuponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta. ✂️ a) Como se trata de obras e serviços de engenharia, a garantia deve corresponder, obrigatoriamente, a 10% do valor do contrato. ✂️ b) A prestação de garantia contratual é licita, haja vista que, em qualquer tipo de contratação, deve-se prever garantia contratual em edital. ✂️ c) A prestação da referida garantia contratual é ilícita, uma vez que nesse edital não se poderia exigir a modalidade fiança bancária. ✂️ d) A prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária é ilícita, dado tratar-se de obras e serviços de engenharia. Nessa situação, poderia ter sido exigida no edital a modalidade seguro-garantia. ✂️ e) Não poderia ter sido exigida a modalidade caução em dinheiro, visto que se trata de obras e serviços de engenharia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 397Q408869 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Administrativo, IFB BAConsiderando os contratos administrativos na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a administração pública tem a faculdade de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia. ✂️ b) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. ✂️ c) a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei, dada a prevalência do interesse público sobre o privado. ✂️ d) a equação econômico-financeira do contrato serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença. ✂️ e) o termo de contrato é dispensável e facultada a sua substituição por instrumentos hábeis, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 398Q395578 | Direito Administrativo, ContratosAtenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. A inexecução parcial, pelo particular, de um contrato de prestação de serviços à Administração poderá ensejar a ✂️ a) rescisão amigável do contrato administrativo, caso em que o particular estará necessariamente isento da aplicação de sanções ou do pagamento de indenização. ✂️ b) rescisão unilateral do contrato pela Administração, vedadas a aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos. ✂️ c) rescisão do contrato administrativo, que se operará necessariamente pela via judicial, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis pelo juiz e a responsabilização do particular por perdas e danos. ✂️ d) aplicação de sanções ao particular pela Administração, não sendo o caso de rescisão do contrato, que apenas se aplicaria na hipótese de inexecução total. ✂️ e) rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 399Q411731 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Estado, PGE RN, FCCEm procedimento licitatório instaurado para contratação de fornecimento de trens para a ampliação do serviço de transporte metropolitano de passageiros prestado por entidade integrante da Administração indireta, referida entidade entendeu pertinente admitir a participação dos licitantes em consórcios. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, ✂️ a) somente existe tal possibilidade se a licitação for instaurada na modalidade concorrência. ✂️ b) essa prática é vedada, pois reduz o caráter competitivo da licitação, somente sendo admissível se a licitação for de âmbito internacional, com a obrigatoriedade de a liderança do consórcio recair sobre empresa brasileira. ✂️ c) essa previsão somente é possível em se tratando de parceria público-privada, devendo o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico antes da assinatura do contrato. ✂️ d) tal previsão é admissível, importando a responsabilidade solidária dos consorciados pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto de execução do contrato. ✂️ e) a previsão somente é admitida em caráter excepcional, por razões de interesse público devidamente justificadas, vedado o somatório de quantitativos dos consorciados para efeito de qualificação econômicofinanceira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 400Q408471 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ BA, FGVDe acordo com a Lei no 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços que forem: 1 - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 2 - produzidos no país; 3 - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. A sequência correta é: ✂️ a) 1, 2, 3; ✂️ b) 1, 3, 2; ✂️ c) 2, 1, 3; ✂️ d) 3, 1, 2; ✂️ e) 3, 2, 1. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
381Q409768 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, IBGE, FGVConsoante estabelece a Lei de Licitações, em tese, constitui motivo para rescisão do contrato: ✂️ a) o atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento ou o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; ✂️ b) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, independentemente de justa causa e prévia comunicação à Administração; ✂️ c) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; ✂️ d) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração que atenda ao interesse público, por prazo superior a 30 (trinta) dias; ✂️ e) o atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
382Q410346 | Direito Administrativo, Contratos, Engenheiro Civil, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e com a interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca de licitações, planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Para efeito de observância aos limites de alterações contratuais previstos na Lei n.º 8.666/1993, as reduções ou os acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, sem nenhum tipo de compensação entre eles. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
383Q392985 | Direito Administrativo, ContratosSobre os contratos administrativos analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA. ✂️ a) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. ✂️ b) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. ✂️ c) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. ✂️ d) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração. ✂️ e) Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços, definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
384Q410143 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRF 3a, FCCDe acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos, ✂️ a) transfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento. ✂️ b) poderá onerar o objeto do contrato. ✂️ c) não transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento. ✂️ d) poderá restringir a regularização de obras e edificações. ✂️ e) poderá restringir a utilização de obras e edificações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
385Q405547 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPECom relação a licitações, contratos e convênios, julgue os próximos itens. Para a realização de contrato de serviço de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde, é possível a aplicação do regime diferenciado de contratações públicas, e deve ser observado, entre outros, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
386Q406595 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Saneamento, EMBASA, IBFCAssinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal n° 8.666, de 21/06/1983, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. ✂️ a) As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação sem quaisquer ressalvadas ou exceções. ✂️ b) Para os fins da referida lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. ✂️ c) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade exclusiva com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade. ✂️ d) É permitido aos agentes públicos incluir nas licitações cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
387Q407634 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário = Área Apoio Especializado, TRE MT, CESPE CEBRASPECom base no disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre alterações nos contratos administrativos, assinale a opção correta. ✂️ a) Segundo o entendimento do TCU, é possível que os limites percentuais estabelecidos pela referida lei sejam ultrapassados, excepcionalmente, em caso de haver fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial. ✂️ b) Tanto as alterações qualitativas quanto quantitativas podem extrapolar os limites estabelecidos na referida lei. ✂️ c) Alterações qualitativas são as que envolvem o uso de insumos ou o fornecimento de bens de melhor qualidade, mantendo-se inalteradas as quantidades contratadas. ✂️ d) A modificação contratual unilateral aplica-se em caso de necessidade de modificação do regime de fornecimento do bem, de execução da obra ou de prestação do serviço. ✂️ e) As alterações qualitativas, quaisquer que sejam os impactos financeiros no contrato, apenas podem ser feitas de forma consensual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
388Q408404 | Direito Administrativo, Contratos, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares. Conforme a Lei de licitações e contratos administrativos, as cláusulas necessárias em todo contrato estabelecem, dentre outras coisas, os casos de rescisão contratual. Entretanto, segundo entendimento do TCU, é inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
389Q409951 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, CEFET RJ, CESGRANRIOQuando empresários realizam contratos com a Administração Pública, é comum que se queixem da defasagem dos reajustes outorgados, os quais geram risco à própria existência da sociedade empresária. Nesse sentido, como gerente responsável pela administração de contratos estabelecidos com a iniciativa privada, é necessário preservar na sua execução a denominada ✂️ a) equação financeira ✂️ b) precificação contínua ✂️ c) execução perpétua ✂️ d) imutabilidade das cláusulas ✂️ e) persecução do melhor preço Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
390Q411773 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPEA respeito de licitação e de contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
391Q411540 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJGSão cláusulas de privilégios previstas na Lei nº 8.666/ 93 (Lei de licitações e contratos administrativos): ✂️ a) alteração unilateral do contrato e aplicação de sanções ✂️ b) fiscalização unilateral e alteração do contrato ✂️ c) ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico ✂️ d) alteração unilateral do contrato e ocupação definitiva de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, quando o ajuste visa à prestação de serviços essenciais e contratação unilateral por parte do Poder Púbico Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
392Q398248 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, TJ RO, CESPE CEBRASPEConsiderando a Lei de Licitações e Contratos, assinale a opção correta acerca de contratos administrativos. ✂️ a) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem estar de acordo com os termos do ato que os autorizou, bem como de acordo com a respectiva proposta. ✂️ b) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a administração do dever de indenizar o contratado. ✂️ c) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente, com as devidas justificativas, quando conveniente a substituição da garantia de execução. ✂️ d) O instrumento de contrato é facultativo em licitações realizadas pelas modalidades concorrência e tomada de preços. ✂️ e) A prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito, sendo previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato, apenas nos casos em que a administração alterar o projeto, inserindo outras especificações. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
393Q392628 | Direito Administrativo, ContratosAcerca da fiscalização das contratações de TI para o setor público, julgue os itens de 187 a 192 à luz da Lei n.º 8.666/1993. A lei autoriza a contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização de contratos da administração pública. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
394Q401877 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação e contratos, julgue os itens a seguir. Como os contratos administrativos são comutativos, ou seja, pressupõem equivalência entre as obrigações previamente ajustadas e conhecidas, a nulidade do procedimento licitatório não necessariamente induz à anulação do contrato, se este já tiver sido celebrado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
395Q393441 | Direito Administrativo, ContratosJulgue os itens seguintes, acerca de contratos administrativos. A rescisão unilateral de contrato administrativo pela administração em razão de interesse público não afasta o direito do contratado de ser ressarcido dos eventuais prejuízos oriundos da extinção do vínculo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
396Q408062 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPESuponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta. ✂️ a) Como se trata de obras e serviços de engenharia, a garantia deve corresponder, obrigatoriamente, a 10% do valor do contrato. ✂️ b) A prestação de garantia contratual é licita, haja vista que, em qualquer tipo de contratação, deve-se prever garantia contratual em edital. ✂️ c) A prestação da referida garantia contratual é ilícita, uma vez que nesse edital não se poderia exigir a modalidade fiança bancária. ✂️ d) A prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária é ilícita, dado tratar-se de obras e serviços de engenharia. Nessa situação, poderia ter sido exigida no edital a modalidade seguro-garantia. ✂️ e) Não poderia ter sido exigida a modalidade caução em dinheiro, visto que se trata de obras e serviços de engenharia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
397Q408869 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Administrativo, IFB BAConsiderando os contratos administrativos na Administração Pública, é INCORRETO afirmar que ✂️ a) a administração pública tem a faculdade de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia. ✂️ b) a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. ✂️ c) a administração pública ocupa posição privilegiada em relação ao particular, gozando de algumas prerrogativas que lhe são atribuídas por lei, dada a prevalência do interesse público sobre o privado. ✂️ d) a equação econômico-financeira do contrato serve de parâmetro fundamental para a definição da melhor proposta para a administração na fase de licitação, mas não impede que haja variações posteriores, permitindo ao contratado a rescisão unilateral administrativa da avença. ✂️ e) o termo de contrato é dispensável e facultada a sua substituição por instrumentos hábeis, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
398Q395578 | Direito Administrativo, ContratosAtenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere o regime da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. A inexecução parcial, pelo particular, de um contrato de prestação de serviços à Administração poderá ensejar a ✂️ a) rescisão amigável do contrato administrativo, caso em que o particular estará necessariamente isento da aplicação de sanções ou do pagamento de indenização. ✂️ b) rescisão unilateral do contrato pela Administração, vedadas a aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos. ✂️ c) rescisão do contrato administrativo, que se operará necessariamente pela via judicial, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis pelo juiz e a responsabilização do particular por perdas e danos. ✂️ d) aplicação de sanções ao particular pela Administração, não sendo o caso de rescisão do contrato, que apenas se aplicaria na hipótese de inexecução total. ✂️ e) rescisão unilateral do contrato pela Administração, sem prejuízo da aplicação de sanções ao particular e sua responsabilização por perdas e danos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
399Q411731 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador do Estado, PGE RN, FCCEm procedimento licitatório instaurado para contratação de fornecimento de trens para a ampliação do serviço de transporte metropolitano de passageiros prestado por entidade integrante da Administração indireta, referida entidade entendeu pertinente admitir a participação dos licitantes em consórcios. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, ✂️ a) somente existe tal possibilidade se a licitação for instaurada na modalidade concorrência. ✂️ b) essa prática é vedada, pois reduz o caráter competitivo da licitação, somente sendo admissível se a licitação for de âmbito internacional, com a obrigatoriedade de a liderança do consórcio recair sobre empresa brasileira. ✂️ c) essa previsão somente é possível em se tratando de parceria público-privada, devendo o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico antes da assinatura do contrato. ✂️ d) tal previsão é admissível, importando a responsabilidade solidária dos consorciados pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto de execução do contrato. ✂️ e) a previsão somente é admitida em caráter excepcional, por razões de interesse público devidamente justificadas, vedado o somatório de quantitativos dos consorciados para efeito de qualificação econômicofinanceira. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
400Q408471 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ BA, FGVDe acordo com a Lei no 8.666 de 21/06/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços que forem: 1 - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 2 - produzidos no país; 3 - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. A sequência correta é: ✂️ a) 1, 2, 3; ✂️ b) 1, 3, 2; ✂️ c) 2, 1, 3; ✂️ d) 3, 1, 2; ✂️ e) 3, 2, 1. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro