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41Q409615 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão Financeira, CREMESP, FCC

A celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regime

✂️ a) pode prescindir de licitação, diante de hipótese de inexigilidade, o que afasta a exigência de observância dos limites legais para aditamento.
✂️ b) somente tem característica de contrato administrativo quando precedido de licitação, de forma que os contratos cuja celebração prescinda de certame, possam ser alterados por ambas as partes, desde que consensualmente, não sendo necessário observar limites legais.
✂️ c) admite alterações contratuais, expressão da mutabilidade dos contratos administrativos, podendo ser de ordem quantitativa, observados os limites legais, não sendo admitidas, no entanto, quaisquer mudanças que impliquem em desnaturação do objeto.
✂️ d) impede a alteração, pela contratada, das disposições contratuais estabelecidas com base no certame, facultado à Administração o estabelecimento de alterações quantitativas e qualitativas conforme necessidade e valores exigidos no caso concreto.
✂️ e) não admite prorrogação de vigência, como forma de observância do princípio licitatório e do princípio da isonomia, a fim de garantir que a Administração pública sempre busque a melhor proposta.

42Q395038 | Direito Administrativo, Contratos, Contador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Um dos aspectos comuns aos contratos privados e públicos é a aplicação irrestrita a ambos da chamada exceção do contrato não-cumprido.
✂️ b) Nos contratos de concessão de serviço público, a responsabilidade do concessionário será sempre subjetiva em relação aos terceiros usuários e não-usuários dos serviços.
✂️ c) Cláusulas exorbitantes são disposições do contrato administrativo que extrapolam o direito comum para conferir vantagem ou restrição à administração pública ou ao contratado.
✂️ d) A declaração da nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, de modo a impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente deveria produzir e desconstituir os já produzidos.

43Q400205 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos SP, Meritum Concursos

A Lei 8.666/93 confere a Administração, em relação aos contratos administrativos, a prerrogativa de:

✂️ a) Alterar, unilateralmente, cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
✂️ b) Modificá-los, desde que, com a anuência do Contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
✂️ c) Alterá-los, unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação da técnica aos seus objetivos.
✂️ d) Rescindi-los, unilateralmente, quando da suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração em função de interesse público, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

45Q408583 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 20a, FCC

Estado de Sergipe celebrou contrato administrativo com empresa vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime de execução da obra, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Nos termos da Lei no 8.666/1993,

✂️ a) trata-se de típica hipótese de necessidade de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente do tipo de alteração contratual e da existência ou não de aumento de encargos à empresa contratada.
✂️ b) trata-se de hipótese típica de alteração unilateral do contrato por parte da Administração pública, não comportando outra modalidade de alteração contratual.
✂️ c) o contrato pode ser alterado unilateralmente pela empresa contratada.
✂️ d) o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes.
✂️ e) o contrato não enseja alteração, tendo em vista que eventual necessidade de modificação do regime de execução já deve estar contemplada pelas cláusulas originais do contrato.

46Q405826 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

Um servidor deseja regularizar os contratos administrativos existentes no órgão público que administra. Consultando a assessoria jurídica, verifica a possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, consoante regramento da Lei geral de licitação e contratos.

A rescisão unilateral pode ocorrer quando for

✂️ a) modificado o projeto ou as suas especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos do contrato.
✂️ b) conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ c) necessária a modificação do regime de execução da obra, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
✂️ d) necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
✂️ e) restabelecida a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra.

47Q410487 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico de Políticas Públicas I, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Caso haja discordância de uma das partes, a rescisão contratual dependerá de autorização judicial.
✂️ b) Apesar de não ser a regra, é possível a formação de contratos administrativos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
✂️ c) Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, sendo completamente independentes em relação à licitação que lhe deu origem.
✂️ d) O Direito brasileiro consagra o princípio de que os pactos devem ser cumpridos, logo, os contratos administrativos, uma vez assinados, só poderão ser alterados por mútuo acordo entre as partes.
✂️ e) Como os contratos administrativos devem atender a uma finalidade pública, aplicam-se-lhes as regras de direito público e os princípios da teoria geral dos contratos, vedada, entretanto, a aplicação das disposições de direito privado, mesmo que de forma supletiva.

49Q393349 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico em Administração Legislativa, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

De acordo com Art. 65 da Lei 8.666, os contratos por ela regidos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, em alguns casos. A alternativa que contém a situação em que o contrato pode ser alterado por acordo entre as partes é:

✂️ a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
✂️ b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos;
✂️ c) quando for necessária a modificação da forma de pagamento, sob quaisquer circunstâncias;
✂️ d) para restabelecer a alteração que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração;
✂️ e) quando for conveniente a substituição da garantia de execução;

50Q392576 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

A duração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, ficará adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos a prestação de serviços a serem executados, de forma contínua, que

✂️ a) terão a prorrogação do prazo de vigência contratual, admitida, em qualquer hipótese, desde que não ultrapasse o final do exercício orçamentário.
✂️ b) poderão ser, excepcionalmente prorrogados por motivo de força maior ou caso fortuito pelo prazo de 03 (três) meses, embora não seja admitida a prorrogação de vigência contratual.
✂️ c) poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas e obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitadas a 60 (sessenta meses).
✂️ d) poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, considerando a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.
✂️ e) terão a prorrogação de vigência contratual admitida, a critério da Administração, mas justificadamente e limitada a 36 (trinta e seis) meses.

51Q409350 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

O Estado pretende contratar a construção de obra pública de vulto e teme que, em face de crise no setor da construção civil, a empresa contratada tenha dificuldade de cumprir as obrigações assumidas com a Administração. Para se precaver dessa situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o competente procedimento licitatório poderá exigir dos licitantes

✂️ a) a comprovação de índices mínimos de rentabilidade ou faturamento anterior, podendo ser substituídos por capital social ou patrimônio líquido compatível com os compromissos assumidos.
✂️ b) garantia de execução contratual de até 10% do valor estimado da contratação, podendo ser elevada a 20% mediante justificativa circunstanciada.
✂️ c) garantia de proposta, no limite de 5% do valor estimado da contratação, mediante caução, seguro garantia ou fiança bancária.
✂️ d) comprovação de recursos financeiros próprios ou de terceiros em montante suficiente para a execução do objeto.
✂️ e) relação dos compromissos financeiros do licitante que importem absorção de disponibilidade financeira, calculada em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

52Q411177 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Compras e Licitação, CFO DF, Instituto Quadrix, 2017

Uma empresa XY tinha um contrato de prestação de serviços com a Administração Pública, porém praticou atos ou condutas em desacordo com a contratante, cometendo infração na execução do contrato.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir com base na aplicação de penalidades e sanções administrativas.

A inexecução total ou parcial do contrato possibilita que a Administração, garantida a prévia defesa, aplique à contratada a sanção de suspensão temporária para participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a três anos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

53Q410084 | Direito Administrativo, Contratos, Agente de Defensoria Pública, DPE SP, FCC

No tocante aos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, admite-se cláusula contratual que estabeleça

✂️ a) modificação unilateral dos contratos, pela Administração, para adequação das cláusulas econômicofinanceiras e monetárias.
✂️ b) rescisão unilateral do contrato, pelo particular, em razão de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração pública decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
✂️ c) prestação, pela Administração pública, de garantia real do adimplemento de suas obrigações contratuais, incidente sobre bens públicos de seu patrimônio disponível.
✂️ d) ocupação provisória de móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto de contrato de prestação de serviços essenciais, quando houver a necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, ou de rescindir o contrato administrativo.
✂️ e) imposição de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, em caso de atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais, pela Administração pública.

54Q409866 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, Prefeitura de Cascavel PR, CONSULPLAN

A administração municipal celebrou regular contrato administrativo com uma empresa particular para a realização de várias obras no perímetro urbano, ocasião em que restaram devidamente acertadas as atividades a serem desempenhadas pela empresa contratada, o prazo de execução e o valor pago pela administração. Ocorre que, após o início da execução das obras e do pagamento de parte do valor acordado, surgiram eventos novos, imprevistos e imprevisíveis pelas partes contratantes, e a elas não imputados, que alteraram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Neste contexto fático, é correto afirmar que

✂️ a) o início da execução das obras impede a revisão do contrato.
✂️ b) o pagamento de parte do valor contratado impede a revisão do contrato.
✂️ c) o contrato poderá ser revisto para que se reestabeleça o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual.
✂️ d) o contrato não poderá ser revisto, pois prevalece a teoria geral de que os contratos firmados devem ser cumpridos.
✂️ e) seria possível a revisão do contrato para ajustá-lo à nova realizada, apenas se a empresa contratada integrasse a administração indireta.

55Q406546 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas. Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária. Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.
✂️ b) Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.
✂️ c) A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
✂️ d) A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.
✂️ e) A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

59Q394866 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico em Administração Legislativa, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação

De acordo com os artigos 58 e 59 da Lei 8.666, o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Nesse sentido, a alternativa verdadeira é:

✂️ a) A Administração poderá, nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, em qualquer hipótese.
✂️ b) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ c) A Administração pode modificar os contratos bilateralmente, para melhor adequação às doutrinas de interesse público.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
✂️ e) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendose a responsabilidade de quem lhe deu causa.

60Q409262 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente de Administração, CODATA PB, FUNCAB

Nos contratos administrativos, a Administração Pública tem a prerrogativa de:

✂️ a) ocupar, em caráter definitivo, bens móveis e imóveis, nos casos de serviços essenciais vinculados ao objeto do contrato, nos casos de faltas contratuais pelo contratado.
✂️ b) modificá-los, em conjunto com o contratado, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, mantendo as cláusulas econômico-financeiras.
✂️ c) ocupar, em caráter provisório, bens imóveis vinculados ao objeto do contrato, nos casos de faltas contratuais do contratante, exceto nos casos de rescisão do contrato administrativo.
✂️ d) aplicar sanções motivadas somente pelos casos de inexecução total do seu objeto e alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, desde que com prévia concordância do contratado.
✂️ e) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, com revisão das cláusulas econômico-financeiras, para que se mantenha o equilíbrio contratual.