Questões de Concursos Contratos

O art. da Lei de nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 diz que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Três dessas sanções são:

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de a administração pública alterar unilateralmente contrato administrativo, acarretando aumento de encargos para o particular, terá esse particular direito ao restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro existente no início da avença.

De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. A lei admite, no entanto, exceções, como no caso da utilização de programas de informática, cuja duração pode estender-se pelo prazo de até _____ meses após o início da vigência do contrato.

Preenche corretamente a lacuna o seguinte item:

A rescisão unilateral, de pleno direito, do contrato administrativo pelo particular contratado, nos termos da Lei no 8.666/93,

Sobre as disposições legais atinentes aos contratos administrativos, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

I. É permitida à administração pública a realização de contrato por tempo indeterminado.

II. A administração não pode modificar unilateralmente o contrato, ainda que seja para melhor adequação às finalidades de interesse público.

III. Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato pela administração, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não admitida no edital e no contrato.

A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:

I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.

II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.

III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a cada licitação, as inovações técnicas do segmento.

Está correto o que consta em

Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.

O contrato administrativo verbal é legalmente previsto.

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

A liberdade de forma é uma das características do contrato administrativo.

Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a rescisão dos contratos administrativos pode ser judicial, amigável ou determinada por ato unilateral da administração, não sendo cabível a rescisão unilateral apenas no caso de o inadimplemento contratual ser da administração pública, ou seja, nas hipóteses de rescisão decorrente de culpa da administração.

Durante a execução de determinada obra pública, o gestor do contrato solicitou à construtora que enviasse certidão negativa de débitos trabalhistas, exigida na fase de habilitação durante o processo licitatório. De acordo com a fiscalização técnica, enquanto a empresa não enviasse a documentação exigida, o pagamento da parcela da obra medida ficaria retido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

De acordo com o Art. 55º da Lei Federal 8.666, não é uma cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam: