Início Questões de Concursos Contratos Resolva questões de Contratos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Contratos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 401Q411479 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPENo que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue os itens que se seguem. Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham sido formalizados, independentemente da data em que tiverem sido iniciados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 402Q393896 | Direito Administrativo, Contratos, Controlador de Recursos Municipais, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo. O contrato administrativo verbal é legalmente previsto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 403Q404156 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Administrativo, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCABO regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n° 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO: ✂️ a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado ou rescindi-los, unilateralmente, se houver a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. ✂️ b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste ou rescindi - los, unilateralmente, se houver a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. ✂️ c) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado. ✂️ d) alterar unilateralmente o objeto, respeitados os direitos do contratado, ou rescindi-los, unilateralmente, se houver a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. ✂️ e) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese de rescisão do contrato administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 404Q410309 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEDurante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Após rescisão contratual, a contratada tem direito ao recebimento do custo da desmobilização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 405Q405717 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEDeterminado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual. Conforme entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho, a administração pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas apenas quando evidenciada sua conduta dolosa na atividade de fiscalização contratual, especialmente no tocante ao recolhimento dos referidos encargos pelo contratado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 406Q404531 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCCApós a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é ✂️ a) expressamente vedada, em face da natureza personalíssima do contrato administrativo, ensejando a rescisão do contrato. ✂️ b) vedada, independentemente dos termos do edital e do contrato, por configurar burla ao procedimento licitatório. ✂️ c) lícita, desde que tenha contado com a prévia anuência da Administração, independentemente da previsão expressa no edital e no contrato. ✂️ d) lícita, desde que a possibilidade de subcontratação parcial esteja expressamente prevista no edital e no contrato. ✂️ e) lícita, desde que o subcontratado seja empresa controlada, controladora ou sob controle comum do contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 407Q409662 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPENo que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta. ✂️ a) A apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira pode ser dispensada, desde que seja notória a solidez do patrimônio líquido da empresa. ✂️ b) Os registros cadastrais deverão ser revisados pela administração pública a cada cinco anos, ocasião em que se dará publicidade aos registros para atualização. ✂️ c) O direito à revisão do contrato depende de previsão expressa no instrumento contratual. ✂️ d) O edital de licitação pode ser alterado por qualquer meio, desde que se garanta ampla visibilidade da alteração aos participantes. ✂️ e) Quando do pagamento de fatura, a administração pública não pode preterir a ordem cronológica de sua exigibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 408Q402241 | Direito Administrativo, ContratosSão cláusulas exorbitantes, previstas nos contratos administrativos que caracterizam a supremacia do interesse público sobre o privado, as da alternativa: ✂️ a) A rescisão e a alteração consensual do contrato pelas partes, a fiscalização e a aplicação de sanções pela Administração Pública. ✂️ b) A alegação por ambas as partes da exceção de contrato não cumprido, a rescisão e a alteração unilateral de contrato pela Administração Pública. ✂️ c) A rescisão e a alteração unilateral de contrato pela Administração Pública, bem como o poder de ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. ✂️ d) A alegação por ambas as partes da exceção de contrato não cumprido e a fiscalização e aplicação de sanções pela Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 409Q394074 | Direito Administrativo, Contratos, FUNRIONos termos da Lei n. 8.666/93, para os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, é correto afirmar que o prazo máximo é de ✂️ a) 72 meses. ✂️ b) 24 meses. ✂️ c) 36 meses. ✂️ d) 48 meses. ✂️ e) 60 meses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 410Q398172 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAFA exigência de licitação aplica-se também aos casos em geral de: ✂️ a) autorização ✂️ b) concessão. ✂️ c) doação ✂️ d) investidura. ✂️ e) permissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 411Q408686 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior, BANPARÁAssinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para o respectivo ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a vigência do plano plurianual. ✂️ b) Consoante a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), será punido com a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar de modo falso. ✂️ c) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra a tese de que estando ainda em curso a execução do contrato administrativo, não corre o prazo decadencial ou o prazo prescricional. ✂️ d) Consoante a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), o acordo de leniência poderá, em casos excepcionais, eximir, a pessoa jurídica signatária do acordo, da obrigação de reparar o dano causado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 412Q411799 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Administrativo, CFO DF, Instituto QuadrixNo que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o contratado pelos prejuízos experimentados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 413Q411474 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública. Nos casos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, a duração dos contratos poderá ser prorrogada ordinariamente por períodos iguais e sucessivos, até o prazo máximo de 60 meses. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 414Q411564 | Direito Administrativo, Contratos, Engenheiro Civil, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e com a interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca de licitações, planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, é faculdade do gestor, derivada de sua discricionariedade administrativa, a definição de critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 415Q409795 | Direito Administrativo, Contratos, Arquiteto, TJ PR, UFPRSegundo a Lei nº 8.666/93, sobre os concursos de projeto de arquitetura realizados pela Administração Pública é correto afirmar: ✂️ a) A Lei considera o concurso como uma das formas de inexigibilidade de licitação. ✂️ b) É permitido em lei desde que o autor do projeto receba apenas prêmios como forma de remuneração. ✂️ c) Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso. ✂️ d) O autor do projeto vencedor não poderá ser contratado para desenvolver o projeto básico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 416Q396266 | Direito Administrativo, ContratosOcorrendo a necessidade de acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, ✂️ a) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 30% do valor inicial atualizado do contrato. ✂️ b) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 25% do valor inicial atualizado do contrato ✂️ c) a Administração poderá promover o respectivo aditamento ao contrato, até 20% do valor inicialmente ajustado, mediante licitação dispensada. ✂️ d) ao contratado é facultado aceitar, nas mesmas condições inicialmente ajustadas, desde que o respectivo valor não ultrapasse a 15% do contratado. ✂️ e) a Administração poderá negociar com o contratado, desde que o respectivo valor não ultrapasse 10% do valor inicial do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 417Q926261 | Direito Comercial, Contratos, 2024Qual é o efeito da inadimplência no contrato? ✂️ a) Extinção automática do contrato. ✂️ b) Possibilidade de rescisão e indenização por perdas e danos. ✂️ c) Anulação do contrato. ✂️ d) Renovação do contrato. ✂️ e) Mudança das cláusulas contratuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 418Q408375 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Trânsito, DETRAN MA, FGVA respeito da duração dos contratos de serviços que foram contratados com base na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir. I. Os contratos de aluguel, de equipamentos e de utilização de programas de informática podem se estender pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após o início da sua vigência. II. Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses. III. Os contratos de projetos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório. Assinale: ✂️ a) se somente a afirmativa II estiver correta. ✂️ b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. ✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiver correta. ✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 419Q406074 | Direito Administrativo, Contratos, Arquiteto, MPOG, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que seguem. Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de incremento podem exceder 25% do valor inicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 420Q403261 | Direito Administrativo, ContratosA rescisão unilateral, de pleno direito, do contrato administrativo pelo particular contratado, nos termos da Lei no 8.666/93, ✂️ a) não é possível. ✂️ b) é possível no caso de atraso injustificado dos pagamentos pela Administração por mais de 90 dias. ✂️ c) é possível no caso de suspensão injustificada da execução do contrato, por mais de 120 dias, por ordem escrita da Administração. ✂️ d) é possível no caso de alteração unilateral do contrato, por parte da Administração, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ✂️ e) é possível no caso de não liberação, por parte da Administração, nos prazos contratuais, do local de execução de obra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
401Q411479 | Direito Administrativo, Contratos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPENo que concerne aos aspectos orçamentários e financeiros dos contratos administrativos e das sanções administrativas, julgue os itens que se seguem. Em regra, a vigência dos contratos administrativos limita-se aos respectivos créditos orçamentários, em observância ao princípio da anualidade do orçamento, vigorando os contratos até 31 de dezembro do exercício financeiro em que tenham sido formalizados, independentemente da data em que tiverem sido iniciados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
402Q393896 | Direito Administrativo, Contratos, Controlador de Recursos Municipais, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo. O contrato administrativo verbal é legalmente previsto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
403Q404156 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Administrativo, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCABO regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n° 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO: ✂️ a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado ou rescindi-los, unilateralmente, se houver a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. ✂️ b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste ou rescindi - los, unilateralmente, se houver a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. ✂️ c) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado. ✂️ d) alterar unilateralmente o objeto, respeitados os direitos do contratado, ou rescindi-los, unilateralmente, se houver a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. ✂️ e) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese de rescisão do contrato administrativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
404Q410309 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEDurante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993. Após rescisão contratual, a contratada tem direito ao recebimento do custo da desmobilização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
405Q405717 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPEDeterminado órgão da administração indireta celebrou contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de serviços terceirizados de mão de obra para limpeza e conservação do seu edifício-sede. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, a respeito da fiscalização da execução do objeto contratual. Conforme entendimento recente do Tribunal Superior do Trabalho, a administração pública poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas apenas quando evidenciada sua conduta dolosa na atividade de fiscalização contratual, especialmente no tocante ao recolhimento dos referidos encargos pelo contratado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
406Q404531 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCCApós a assinatura de contrato para prestação de serviços à Administração pública, o contratado subcontratou parte das atividades inseridas no objeto do contrato. De acordo com a legislação aplicável, tal conduta é ✂️ a) expressamente vedada, em face da natureza personalíssima do contrato administrativo, ensejando a rescisão do contrato. ✂️ b) vedada, independentemente dos termos do edital e do contrato, por configurar burla ao procedimento licitatório. ✂️ c) lícita, desde que tenha contado com a prévia anuência da Administração, independentemente da previsão expressa no edital e no contrato. ✂️ d) lícita, desde que a possibilidade de subcontratação parcial esteja expressamente prevista no edital e no contrato. ✂️ e) lícita, desde que o subcontratado seja empresa controlada, controladora ou sob controle comum do contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
407Q409662 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz Substituto, TJ AM, CESPE CEBRASPENo que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta. ✂️ a) A apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira pode ser dispensada, desde que seja notória a solidez do patrimônio líquido da empresa. ✂️ b) Os registros cadastrais deverão ser revisados pela administração pública a cada cinco anos, ocasião em que se dará publicidade aos registros para atualização. ✂️ c) O direito à revisão do contrato depende de previsão expressa no instrumento contratual. ✂️ d) O edital de licitação pode ser alterado por qualquer meio, desde que se garanta ampla visibilidade da alteração aos participantes. ✂️ e) Quando do pagamento de fatura, a administração pública não pode preterir a ordem cronológica de sua exigibilidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
408Q402241 | Direito Administrativo, ContratosSão cláusulas exorbitantes, previstas nos contratos administrativos que caracterizam a supremacia do interesse público sobre o privado, as da alternativa: ✂️ a) A rescisão e a alteração consensual do contrato pelas partes, a fiscalização e a aplicação de sanções pela Administração Pública. ✂️ b) A alegação por ambas as partes da exceção de contrato não cumprido, a rescisão e a alteração unilateral de contrato pela Administração Pública. ✂️ c) A rescisão e a alteração unilateral de contrato pela Administração Pública, bem como o poder de ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato. ✂️ d) A alegação por ambas as partes da exceção de contrato não cumprido e a fiscalização e aplicação de sanções pela Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
409Q394074 | Direito Administrativo, Contratos, FUNRIONos termos da Lei n. 8.666/93, para os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, é correto afirmar que o prazo máximo é de ✂️ a) 72 meses. ✂️ b) 24 meses. ✂️ c) 36 meses. ✂️ d) 48 meses. ✂️ e) 60 meses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
410Q398172 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, Prefeitura de Recife PE, ESAFA exigência de licitação aplica-se também aos casos em geral de: ✂️ a) autorização ✂️ b) concessão. ✂️ c) doação ✂️ d) investidura. ✂️ e) permissão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
411Q408686 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior, BANPARÁAssinale a alternativa CORRETA: ✂️ a) Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe, para o respectivo ente, a obrigação legal de sua execução por um período superior a vigência do plano plurianual. ✂️ b) Consoante a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), será punido com a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar de modo falso. ✂️ c) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagra a tese de que estando ainda em curso a execução do contrato administrativo, não corre o prazo decadencial ou o prazo prescricional. ✂️ d) Consoante a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), o acordo de leniência poderá, em casos excepcionais, eximir, a pessoa jurídica signatária do acordo, da obrigação de reparar o dano causado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
412Q411799 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Administrativo, CFO DF, Instituto QuadrixNo que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o contratado pelos prejuízos experimentados. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
413Q411474 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPECom base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública. Nos casos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, a duração dos contratos poderá ser prorrogada ordinariamente por períodos iguais e sucessivos, até o prazo máximo de 60 meses. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
414Q411564 | Direito Administrativo, Contratos, Engenheiro Civil, UNIPAMPA RS, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e com a interpretação doutrinária e jurisprudencial acerca de licitações, planejamento e orçamento público, julgue os itens subsecutivos. Nas contratações de obras e serviços de engenharia, é faculdade do gestor, derivada de sua discricionariedade administrativa, a definição de critérios de aceitabilidade dos preços unitários e global. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
415Q409795 | Direito Administrativo, Contratos, Arquiteto, TJ PR, UFPRSegundo a Lei nº 8.666/93, sobre os concursos de projeto de arquitetura realizados pela Administração Pública é correto afirmar: ✂️ a) A Lei considera o concurso como uma das formas de inexigibilidade de licitação. ✂️ b) É permitido em lei desde que o autor do projeto receba apenas prêmios como forma de remuneração. ✂️ c) Os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso. ✂️ d) O autor do projeto vencedor não poderá ser contratado para desenvolver o projeto básico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
416Q396266 | Direito Administrativo, ContratosOcorrendo a necessidade de acréscimos ou supressões nas obras, serviços ou compras, ✂️ a) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 30% do valor inicial atualizado do contrato. ✂️ b) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, até 25% do valor inicial atualizado do contrato ✂️ c) a Administração poderá promover o respectivo aditamento ao contrato, até 20% do valor inicialmente ajustado, mediante licitação dispensada. ✂️ d) ao contratado é facultado aceitar, nas mesmas condições inicialmente ajustadas, desde que o respectivo valor não ultrapasse a 15% do contratado. ✂️ e) a Administração poderá negociar com o contratado, desde que o respectivo valor não ultrapasse 10% do valor inicial do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
417Q926261 | Direito Comercial, Contratos, 2024Qual é o efeito da inadimplência no contrato? ✂️ a) Extinção automática do contrato. ✂️ b) Possibilidade de rescisão e indenização por perdas e danos. ✂️ c) Anulação do contrato. ✂️ d) Renovação do contrato. ✂️ e) Mudança das cláusulas contratuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
418Q408375 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Trânsito, DETRAN MA, FGVA respeito da duração dos contratos de serviços que foram contratados com base na Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir. I. Os contratos de aluguel, de equipamentos e de utilização de programas de informática podem se estender pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses após o início da sua vigência. II. Os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a 60 (sessenta) meses. III. Os contratos de projetos, cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório. Assinale: ✂️ a) se somente a afirmativa II estiver correta. ✂️ b) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. ✂️ c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ d) se somente as afirmativas I e III estiver correta. ✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
419Q406074 | Direito Administrativo, Contratos, Arquiteto, MPOG, CESPE CEBRASPEDe acordo com a Lei n.º 8.666/1993, referente a licitações e contratos administrativos, julgue os itens que seguem. Os limites para alteração quantitativa do contrato do valor de incremento podem exceder 25% do valor inicial. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
420Q403261 | Direito Administrativo, ContratosA rescisão unilateral, de pleno direito, do contrato administrativo pelo particular contratado, nos termos da Lei no 8.666/93, ✂️ a) não é possível. ✂️ b) é possível no caso de atraso injustificado dos pagamentos pela Administração por mais de 90 dias. ✂️ c) é possível no caso de suspensão injustificada da execução do contrato, por mais de 120 dias, por ordem escrita da Administração. ✂️ d) é possível no caso de alteração unilateral do contrato, por parte da Administração, afetando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ✂️ e) é possível no caso de não liberação, por parte da Administração, nos prazos contratuais, do local de execução de obra. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro