Questões de Concursos Contratos

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442Q406852 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, SUDAM AM, IADES

Com relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, existindo a obrigação de os futuros contratados manterem, durante a execução contratual, todas as condições ofertadas em suas propostas técnicas.
✂️ b) No pregão, o extrato do contrato deve ser publicado no prazo de até 30 dias da data de assinatura do contrato, sendo dispensável a indicação, nesse extrato, do nome das partes contratantes.
✂️ c) Pode ser prorrogado o prazo de vigência do contrato, mesmo quando há interrupção do prazo de execução, quando esse for por períodos curtos, sendo também demonstrado o interesse da Administração ou caso de emergência ou calamidade pública.
✂️ d) Os contratos não podem ultrapassar, em alguns casos, a vigência dos respectivos créditos orçamentários.
✂️ e) São motivos para prorrogação de prazos contratuais: modificação do projeto ou das especificações, por interesse da contratada e a superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

443Q397896 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Em um contrato de concessão para exploração de rodovias, o concessionário vencedor da licitação ofertou determinado valor a título de ônus de outorga e, sagrando-se vencedor do certame, passou a explorar a rodovia mediante a cobrança de pedágio em valor fixado pelo poder concedente. No curso do contrato de concessão, sobreveio a fixação de novo tributo incidente sobre o objeto contratual, não existente por ocasião da apresentação das propostas pelos licitantes, tornando mais onerosa a prestação do serviço concedido. Diante deste cenário, o concessionário

✂️ a) pode, unilateralmente, abater das parcelas do ônus fixo devido ao poder concedente o valor correspondente ao impacto da incidência do novo imposto no fluxo de receita previsto no plano de negócios apresentado por ocasião da licitação.
✂️ b) não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco do concessionário, não se aplicando a regra de manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro própria dos demais contratos administrativos.
✂️ c) não tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, pois a criação de novo imposto não é considerada álea econômica extraordinária, fato do príncipe ou fato da administração.
✂️ d) tem direito ao reequilíbrio econômico financeiro, porém apenas no limite do montante correspondente ao valor que deveria pagar ao poder concedente a título de ônus de outorga.
✂️ e) em direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que pode dar-se, conforme o caso, pelo aumento do valor da tarifa, pela prorrogação do prazo de concessão ou pelo abatimento das parcelas relativas ao ônus de outorga.

446Q407439 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Os contratos administrativos distinguem-se dos contratos privados, dentre outras razões, pela presença, nos primeiros, das denominadas cláusulas exorbitantes, também chamadas de cláusulas de privilégio ou de prerrogativa. Exemplificam essas, as cláusulas que

✂️ a) asseguram a uma das partes o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ b) estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os créditos, a data base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do inadimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
✂️ c) estabeleçam o objeto da avença e seus elementos característicos.
✂️ d) asseguram à Administração o poder de aplicar penalidades ao contratado e de responsabilizá-lo sem a necessidade de recurso ao judiciário.
✂️ e) estabeleçam o crédito pelo qual ocorrerá a despesa, com indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

447Q410255 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

Considere a seguinte situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no 8.666/1993,

✂️ a) não impede a rescisão unilateral do contrato, e não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.
✂️ b) impede a rescisão unilateral do contrato, bem como a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.
✂️ c) não impede a rescisão unilateral do contrato, mas inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.
✂️ d) impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.
✂️ e) será válida e regular, independentemente de seu valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato administrativo.

449Q407461 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

As contratações administrativas devem, como regra, ser previamente licitadas. Em relação ao procedimento licitatório disci plinado pela Lei no 8.666/1993, há regra concernente ao objeto licitado que

✂️ a) impõe sua divisão em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viável, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda de economia de escala, disposição que se aplica às licitações de obras, serviços e compras.
✂️ b) impede seu fracionamento em parcelas, mesmo que técnica e economicamente viável, regra que se aplica às licitações de obras, serviços e compras, uma vez que o legislador estabeleceu presunção de que a divisão do objeto tende a propiciar o direcionamento de licitação, infringindo o princípio competitivo.
✂️ c) impõe sua divisão em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viável, com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda de economia de escala, disposição que se aplica às licitações de obras, mas não às de serviços e compras.
✂️ d) autoriza seu fracionamento em parcelas, independentemente de análise técnica e econômica demonstrando sua viabilidade, por se tratar de decisão discricionária da Administração fundamentada no princípio do julgamento objetivo, regra que se aplica às licitações de obras, serviços e compras.
✂️ e) impede seu fracionamento em parcelas, mesmo que técnica e economicamente viável, regra que se aplica às licitações de obras, mas não às de serviços e compras, uma vez que o legislador estabeleceu presunção de que a divisão do objeto nas licitações de obras tende a propiciar o direcionamento do certame, infringindo o princípio competitivo.

452Q404728 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, PGDF DF, ESAF

Ainda acerca da disciplina dos contratos e convênios administrativos, estabelecida na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar:

✂️ a) nos contratos administrativos tanto o reajuste de preços como o reequilíbrio econômico-financeiro podem ser concedidos a qualquer tempo a partir da contratação, considerando serem medidas que visam manter inalteradas as condições da contratação.
✂️ b) a utilização do instrumento de convênio, quando cabível o contrato, pode ser considerado um mero erro de forma, porquanto ambos estão sujeitos à aplicação da Lei n. 8.666/93 e à fiscalização pelos órgãos de controle da Administração Pública.
✂️ c) as alterações contratuais decorrentes de acréscimos ou supressões no objeto do contrato podem ser classificadas como quantitativas e qualitativas, sendo que ambas estão sujeitas ao limite de 25% do valor atualizado do contrato. Entretanto, em situações especialíssimas, o Tribunal de Contas da União admite a extrapolação do limite de 25% apenas quando se tratar de alterações qualitativas.
✂️ d) o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo se perfaz na relação entre os encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente, dessa forma o momento da definição desse equilíbrio é o da assinatura do contrato, pois é a partir daí que se estabelecem as obrigações e os direitos.
✂️ e) o convênio é modalidade de contrato administrativo que se caracteriza por ser um contrato "cooperativo", pois aqui não há a contraposição de interesses, mas sim um acordo entre os partícipes visando à consecução de um objetivo comum. Dessa forma, admite-se a cobrança de taxa pela realização do serviço, desde que a entidade convenente não tenha fins lucrativos; caso contrário fica inviabilizada a celebração do convênio e o instrumento passa a ter características de contrato.

453Q411147 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente em CampT, DCTA SP, VUNESP

As questões de números 50 a 54 referem-se à Lei n.º 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Nas contratações consideradas estratégicas em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n.o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, quando destinadas a

✂️ a) contratação de bens, serviços e obras.
✂️ b) bens com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
✂️ c) serviços com desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
✂️ d) obras com desenvolvimento e inovação tecnológica realizadas no País.
✂️ e) implantação, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação.

455Q391721 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos

✂️ a) depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende de opção por estar expressamente prevista em lei.
✂️ b) não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhida pela administração.
✂️ c) é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômico-financeira.
✂️ d) é imposta unilateralmente pela administração, ante o princípio da legalidade.
✂️ e) depende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opção por uma das modalidades previstas em lei.

458Q408661 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

✂️ a) o contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a quatro mil reais, feitas em regime de adiantamento;
✂️ b) a Administração deverá proceder à nova licitação quando o convocado não assinar o termo de contrato, sendo vedado convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;
✂️ c) a minuta do futuro contrato é disponibilizada a todos os licitantes no momento do julgamento, sendo desnecessário que integre o edital ou ato convocatório da licitação;
✂️ d) a obtenção de cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório é permitida a qualquer interessado, independentemente do pagamento de emolumentos;
✂️ e) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é obrigatória e constitui condição indispensável para sua existência e validade.

459Q407902 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos

✂️ a) a adoção das chamadas cláusulas exorbitantes.
✂️ b) o exercício de prerrogativas pela Administração pública, enquanto parte.
✂️ c) a garantia de equilíbrio econômico-financeiro ao particular contratado.
✂️ d) direito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.
✂️ e) a ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, a título de cautela para apuração administrativa de faltas contratuais nos casos de serviços essenciais.

460Q406114 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor, Desenvolve SP, VUNESP

Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração Pública

✂️ a) pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado.
✂️ b) tem a faculdade de realizar alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, especialmente quanto ao objeto, razão pela qual pode transformar um contrato de compra e venda em um contrato de doação.
✂️ c) tem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
✂️ d) pode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
✂️ e) tem o poder de penhorar, exclusivamente, imóveis, sem ordem judicial, até o montante integral do valor do contrato, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.

Questões de Concursos Contratos

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441Q410691 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior V, MPOG, CESPE CEBRASPE

442Q406852 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, SUDAM AM, IADES

443Q397896 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

444Q409672 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

445Q411776 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

446Q407439 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

447Q410255 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRT 24a, FCC, 2017

448Q410524 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPE

449Q407461 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

450Q402863 | Direito Administrativo, Contratos, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE

451Q408281 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior V, MPOG, CESPE CEBRASPE

452Q404728 | Direito Administrativo, Contratos, Procurador, PGDF DF, ESAF

453Q411147 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente em CampT, DCTA SP, VUNESP

454Q404007 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPE

455Q391721 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

456Q926254 | Direito Comercial, Contratos, 2024

457Q406868 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE CEBRASPE

458Q408661 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV

459Q407902 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

460Q406114 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor, Desenvolve SP, VUNESP