Início Questões de Concursos Contratos Resolva questões de Contratos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Contratos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 461Q407653 | Direito Administrativo, Contratos, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPEA respeito da temática dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes. A anulação de contrato administrativo, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pode gerar a obrigação de a administração indenizar o contratado pelo que ele houver executado até a data em que a nulidade foi declarada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 462Q399497 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando os contratos administrativos e os casos de dispensa de licitação, julgue os itens que se seguem. Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 463Q407211 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPESuponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. A empresa de limpeza e conservação contratada não será isenta da responsabilidade pelas falhas verificadas na execução de suas obrigações, ainda que se verifique que a administração não tenha fiscalizado o contrato adequadamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 464Q409375 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Ministerial, MPE PB, FCCEm relação aos contratos decorrentes de procedimentos licitatórios é correto afirmar que ✂️ a) aqueles que abrangem serviços executados de forma continuada são exceção legal à regra de que a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. ✂️ b) podem ter prazo de vigência indeterminado os contratos relacionados a serviços que não possuam limitação de tempo, a exemplo de manutenção de hospitais. ✂️ c) em hipótese alguma a vigência dos contratos de execução continuada pode ser superior a 60 meses. ✂️ d) a designação do foro da sede da Administração para a solução de questões contratuais só é obrigatória se firmado com pessoa física ou jurídica domiciliada no território nacional. ✂️ e) a exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras é prerrogativa da administração, independentemente de previsão no instrumento convocatório da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 465Q400931 | Direito Administrativo, Contratos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAPÉ correto afirmar, em relação aos Contratos Administrativos, que o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas: ✂️ a) é de responsabilidade exclusiva do contratado, porém a Administração responde solidária-mente com o contratado pelos encargos previdenciários. ✂️ b) é de responsabilidade da Administração Pública e do contratado. ✂️ c) é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública. ✂️ d) é de responsabilidade da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado. ✂️ e) é de responsabilidade do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 466Q392312 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCCConsiderando a Lei nº 8.666/93, especialmente quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que ✂️ a) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato. ✂️ b) a garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado. ✂️ c) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado. ✂️ d) os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas. ✂️ e) é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 467Q402310 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Jurídico, PGE DF, IADESAs normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação? ✂️ a) Sim, considerando os contratos em que o Poder Público seja locatário. ✂️ b) Não, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93. ✂️ c) Não, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado. ✂️ d) Não, porque desses contrato,s só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil. ✂️ e) Não, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só é aplicado aos contratos em que a Administração for parte contratante e não nesses casos indicados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 468Q403884 | Direito Administrativo, Contratos, Engenheiro Civil, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública. No que se refere à formalização dos contratos, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 469Q402608 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, TERRACAP DF, FUNIVERSAA respeito do contrato administrativo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O contrato é remunerado na forma convencionada, podendo ser gratuito, dependendo da gravidade da situação. ✂️ b) O contrato não admite a inclusão de cláusulas exorbitantes. ✂️ c) O contrato é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. ✂️ d) Contrato administrativo é um acordo firmado somente entre a administração pública e pessoas físicas. ✂️ e) Rescisão bilateral é um exemplo de cláusula exorbitante nos contratos administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 470Q402121 | Direito Administrativo, ContratosDeterminada autarquia federal celebrou contrato administrativo com sociedade empresária, após processo licitatório, para fornecimento de produtos de escritório devidamente discriminados. Ocorre que, por erro no setor de pagamento, a autarquia já está em atraso no pagamento do contrato há 61 (sessenta e um) dias. De acordo com a Lei nº 8.666/93, em matéria de exceção do contrato não cumprido, a sociedade empresária contratada pode: ✂️ a) rescindir, desde logo, unilateralmente o contrato, diante do inadimplemento do contratante em prazo superior a 60 (sessenta) dias; ✂️ b) rescindir unilateralmente o contrato, desde que notifique prévia e extrajudicialmente o contratante para pagamento em 10 (dez) dias; ✂️ c) suspender a execução do contrato, quando o atraso for superior a 90 (noventa) dias, mas a rescisão contratual pelo inadimplemento deverá ser pleiteada judicialmente; ✂️ d) suspender imediatamente a execução do contrato, pois o atraso foi superior a 30 (trinta) dias, mas a rescisão contratual pelo inadimplemento deverá ser pleiteada judicialmente; ✂️ e) rescindir judicialmente o contrato, desde já, pois houve atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias, independentemente de justo motivo por parte da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 471Q408541 | Direito Administrativo, Contratos, Engenheiro, MPOG, CESPE CEBRASPENo contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue os itens a seguir. A legislação permite a mudança do regime de execução durante a execução do contrato, desde que isso seja justificado e acordado entre as partes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 472Q391903 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPENo que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens subsequentes. O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 473Q394493 | Direito Administrativo, ContratosAtenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93. NÃO constitui motivo para a Administração rescindir unilateralmente um contrato administrativo, ✂️ a) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado. ✂️ b) a decretação de falência do contratado. ✂️ c) a alteração social do contratado, que prejudique a execução do contrato. ✂️ d) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento. ✂️ e) o atraso de mais que 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 474Q396550 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE PR, FCCA Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular é assegurado ✂️ a) a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial. ✂️ b) o poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade, independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de cláusula contratual. ✂️ c) a suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já executados. ✂️ d) o desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a rescisão unilateral da avença. ✂️ e) poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de indenização pelos serviços já executados, caso não seja possível o desfazimento material dos mesmos e o retorno ao status quo ante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 475Q397167 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE CEBRASPECom referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subseqüentes. A duração dos contratos administrativos, em regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo, porém, permitida a prorrogação de sua duração por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses, no caso de prestação de serviços executados de forma contínua. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 476Q391536 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, CVM, ESAFO regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto: ✂️ a) modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado. ✂️ b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. ✂️ c) rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados. ✂️ d) suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa. ✂️ e) fiscalizar-lhes a execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 477Q410559 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPECom relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. O Sistema de Gestão de Contratos (SICON) possibilita, por exemplo, incluir a descentralização do contrato; para tanto, deve-se seguir os passos subsequentes: SIASG > SICON > IALDESCONT. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 478Q398530 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE PB, FCCSobre a inexecução do contrato administrativo, é INCORRETO: afirmar: ✂️ a) Em regra, se houver atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração, o contratado tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. ✂️ b) Se houver sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. ✂️ c) Se ocorrer caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada e que impeça a execução do contrato, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente. ✂️ d) No caso de não cumprimento das especificações ou do projeto do contrato administrativo, poderá acarretar rescisão unilateral e, dentre outras sanções, retenção de eventuais créditos até o limite dos prejuízos causados à Administratação. ✂️ e) Nos casos de inexecução de contrato e conseqüente rescisão por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, independentemente de eventual culpa do contratado, este, só terá direito à devolução da garantia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 479Q401347 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, TERRACAP DF, FUNIVERSAAinda com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Inexecução sem culpa é aquela decorrente de atos ou fatos estranhos à conduta da parte. ✂️ b) Execução é o cumprimento fiel do contrato, pelas partes, acompanhado pela Administração, por meio de fiscalização de um representante especialmente designado para esse fim. ✂️ c) Toda prorrogação deverá ser verbalmente justificada e previamente autorizada pela autoridade a quem compete a celebração do contrato. ✂️ d) A extinção de contrato com a administração pública dáse mediante cessação do vínculo de obrigação para ambas as partes, por intermédio do prazo, conclusão do objeto, anulação e rescisão. ✂️ e) Quando houver atraso ou inexecução do contrato, a administração pública pode aplicar penalidades como multa, advertência e, até mesmo, suspensão de participação em licitações e contratos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 480Q411865 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ AP, FCCDeterminado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada ✂️ a) assiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato. ✂️ b) cabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular. ✂️ c) assiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial. ✂️ d) cabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra. ✂️ e) resta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
461Q407653 | Direito Administrativo, Contratos, Atividades de Complexidade Intelectual, MC, CESPE CEBRASPEA respeito da temática dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes. A anulação de contrato administrativo, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pode gerar a obrigação de a administração indenizar o contratado pelo que ele houver executado até a data em que a nulidade foi declarada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
462Q399497 | Direito Administrativo, Contratos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPEConsiderando os contratos administrativos e os casos de dispensa de licitação, julgue os itens que se seguem. Quando a rescisão do contrato administrativo ocorrer por razões de interesse público ou decorrer de caso fortuito ou de força maior, a administração fica obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e, ainda, a devolver a garantia, pagar as prestações devidas até a data da rescisão e assumir o custo da desmobilização. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
463Q407211 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Administração Pública, TCDF DF, CESPE CEBRASPESuponha que a Secretaria de Saúde do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação do prédio da sede do órgão. Suponha, ainda, que a empresa contratada não esteja fornecendo o material necessário à execução dos serviços e que alguns dos funcionários da empresa reiteradamente se ausentem do trabalho sem justificativa adequada. Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens. A empresa de limpeza e conservação contratada não será isenta da responsabilidade pelas falhas verificadas na execução de suas obrigações, ainda que se verifique que a administração não tenha fiscalizado o contrato adequadamente. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
464Q409375 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Ministerial, MPE PB, FCCEm relação aos contratos decorrentes de procedimentos licitatórios é correto afirmar que ✂️ a) aqueles que abrangem serviços executados de forma continuada são exceção legal à regra de que a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. ✂️ b) podem ter prazo de vigência indeterminado os contratos relacionados a serviços que não possuam limitação de tempo, a exemplo de manutenção de hospitais. ✂️ c) em hipótese alguma a vigência dos contratos de execução continuada pode ser superior a 60 meses. ✂️ d) a designação do foro da sede da Administração para a solução de questões contratuais só é obrigatória se firmado com pessoa física ou jurídica domiciliada no território nacional. ✂️ e) a exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras é prerrogativa da administração, independentemente de previsão no instrumento convocatório da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
465Q400931 | Direito Administrativo, Contratos, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAPÉ correto afirmar, em relação aos Contratos Administrativos, que o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas: ✂️ a) é de responsabilidade exclusiva do contratado, porém a Administração responde solidária-mente com o contratado pelos encargos previdenciários. ✂️ b) é de responsabilidade da Administração Pública e do contratado. ✂️ c) é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública. ✂️ d) é de responsabilidade da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado. ✂️ e) é de responsabilidade do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
466Q392312 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCCConsiderando a Lei nº 8.666/93, especialmente quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que ✂️ a) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato. ✂️ b) a garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela Administração no patamar de dez por cento do valor contratado. ✂️ c) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado. ✂️ d) os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas. ✂️ e) é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
467Q402310 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Jurídico, PGE DF, IADESAs normas gerais contidas na Lei nº 8.666/93, assim como as prerrogativas conferidas à Administração, em razão do seu regime jurídico, aplicam-se aos de seguro, de financiamento e de locação? ✂️ a) Sim, considerando os contratos em que o Poder Público seja locatário. ✂️ b) Não, porque esses contratos, desde que a Administração seja parte, são todos e por inteiro regidos pela Lei nº 8.666/93. ✂️ c) Não, porque esses contratos, mesmo tendo a Administração como parte, são todos regidos, exclusivamente, pelas normas de direito privado. ✂️ d) Não, porque desses contrato,s só os de locação são regidos pela Lei nº 8.666/93, pois os de seguro e financiamento subordinam-se, inteiramente, às normas de direito civil. ✂️ e) Não, porque o regime jurídico da Lei nº 8.666/93 só é aplicado aos contratos em que a Administração for parte contratante e não nesses casos indicados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
468Q403884 | Direito Administrativo, Contratos, Engenheiro Civil, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública. No que se refere à formalização dos contratos, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
469Q402608 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, TERRACAP DF, FUNIVERSAA respeito do contrato administrativo, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O contrato é remunerado na forma convencionada, podendo ser gratuito, dependendo da gravidade da situação. ✂️ b) O contrato não admite a inclusão de cláusulas exorbitantes. ✂️ c) O contrato é o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa, para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração. ✂️ d) Contrato administrativo é um acordo firmado somente entre a administração pública e pessoas físicas. ✂️ e) Rescisão bilateral é um exemplo de cláusula exorbitante nos contratos administrativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
470Q402121 | Direito Administrativo, ContratosDeterminada autarquia federal celebrou contrato administrativo com sociedade empresária, após processo licitatório, para fornecimento de produtos de escritório devidamente discriminados. Ocorre que, por erro no setor de pagamento, a autarquia já está em atraso no pagamento do contrato há 61 (sessenta e um) dias. De acordo com a Lei nº 8.666/93, em matéria de exceção do contrato não cumprido, a sociedade empresária contratada pode: ✂️ a) rescindir, desde logo, unilateralmente o contrato, diante do inadimplemento do contratante em prazo superior a 60 (sessenta) dias; ✂️ b) rescindir unilateralmente o contrato, desde que notifique prévia e extrajudicialmente o contratante para pagamento em 10 (dez) dias; ✂️ c) suspender a execução do contrato, quando o atraso for superior a 90 (noventa) dias, mas a rescisão contratual pelo inadimplemento deverá ser pleiteada judicialmente; ✂️ d) suspender imediatamente a execução do contrato, pois o atraso foi superior a 30 (trinta) dias, mas a rescisão contratual pelo inadimplemento deverá ser pleiteada judicialmente; ✂️ e) rescindir judicialmente o contrato, desde já, pois houve atraso no pagamento superior a 30 (trinta) dias, independentemente de justo motivo por parte da Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
471Q408541 | Direito Administrativo, Contratos, Engenheiro, MPOG, CESPE CEBRASPENo contrato de construção de um edifício público a ser executado via empreitada por preço global, o critério de medição previa uma parcela de 20% na emissão da ordem de serviço e o restante do pagamento em parcelas iguais, sendo que 10% seriam pagos após o recebimento definitivo da obra. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos diversos relacionados a contratos e serviços e a orçamento e cronograma de obras públicas, julgue os itens a seguir. A legislação permite a mudança do regime de execução durante a execução do contrato, desde que isso seja justificado e acordado entre as partes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
472Q391903 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Ambiental, MMA, CESPE CEBRASPENo que se refere às modalidades de licitação, julgue os itens subsequentes. O contrato será obrigatório caso a administração pública realize procedimento licitatório nas modalidades concorrência e tomada de preço, bem como nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estiverem compreendidos nos limites das referidas modalidades de licitação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
473Q394493 | Direito Administrativo, ContratosAtenção: Para responder às questões 60 a 65, considere o disposto na Lei nº 8.666/93. NÃO constitui motivo para a Administração rescindir unilateralmente um contrato administrativo, ✂️ a) o cumprimento irregular de cláusulas contratuais pelo contratado. ✂️ b) a decretação de falência do contratado. ✂️ c) a alteração social do contratado, que prejudique a execução do contrato. ✂️ d) razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento. ✂️ e) o atraso de mais que 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
474Q396550 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE PR, FCCA Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública. Segundo essa Lei, ao particular é assegurado ✂️ a) a faculdade de rescindir o contrato unilateralmente no caso de inadimplemento da administração pública, ainda que se trate de serviço público essencial. ✂️ b) o poder de paralisar a execução do contrato sem qualquer penalidade, independentemente de provocação administrativa ou judicial, ainda que se trate de serviço público essencial, no caso de infringência, por parte da administração, de cláusula contratual. ✂️ c) a suspensão de suas obrigações contratuais no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela administração pública em decorrência de serviços já executados. ✂️ d) o desfazimento dos serviços já executados, caso seja materialmente possível, e a rescisão unilateral da avença. ✂️ e) poder de requerer administrativamente a rescisão unilateral e o pagamento de indenização pelos serviços já executados, caso não seja possível o desfazimento material dos mesmos e o retorno ao status quo ante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
475Q397167 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente em Ciência 1, MCT, CESPE CEBRASPECom referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subseqüentes. A duração dos contratos administrativos, em regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo, porém, permitida a prorrogação de sua duração por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses, no caso de prestação de serviços executados de forma contínua. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
476Q391536 | Direito Administrativo, Contratos, Analista, CVM, ESAFO regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666/1993 confere à Administração, em relação a eles, as seguintes prerrogativas, exceto: ✂️ a) modificá-los unilateralmente, respeitados os direitos do contratado. ✂️ b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. ✂️ c) rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados. ✂️ d) suspender pagamentos devidos, a título de sanção administrativa. ✂️ e) fiscalizar-lhes a execução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
477Q410559 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPECom relação às licitações públicas e respectivas legislações, julgue os itens subsequentes. O Sistema de Gestão de Contratos (SICON) possibilita, por exemplo, incluir a descentralização do contrato; para tanto, deve-se seguir os passos subsequentes: SIASG > SICON > IALDESCONT. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
478Q398530 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE PB, FCCSobre a inexecução do contrato administrativo, é INCORRETO: afirmar: ✂️ a) Em regra, se houver atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração, o contratado tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. ✂️ b) Se houver sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. ✂️ c) Se ocorrer caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada e que impeça a execução do contrato, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente. ✂️ d) No caso de não cumprimento das especificações ou do projeto do contrato administrativo, poderá acarretar rescisão unilateral e, dentre outras sanções, retenção de eventuais créditos até o limite dos prejuízos causados à Administratação. ✂️ e) Nos casos de inexecução de contrato e conseqüente rescisão por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, independentemente de eventual culpa do contratado, este, só terá direito à devolução da garantia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
479Q401347 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, TERRACAP DF, FUNIVERSAAinda com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) Inexecução sem culpa é aquela decorrente de atos ou fatos estranhos à conduta da parte. ✂️ b) Execução é o cumprimento fiel do contrato, pelas partes, acompanhado pela Administração, por meio de fiscalização de um representante especialmente designado para esse fim. ✂️ c) Toda prorrogação deverá ser verbalmente justificada e previamente autorizada pela autoridade a quem compete a celebração do contrato. ✂️ d) A extinção de contrato com a administração pública dáse mediante cessação do vínculo de obrigação para ambas as partes, por intermédio do prazo, conclusão do objeto, anulação e rescisão. ✂️ e) Quando houver atraso ou inexecução do contrato, a administração pública pode aplicar penalidades como multa, advertência e, até mesmo, suspensão de participação em licitações e contratos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
480Q411865 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ AP, FCCDeterminado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada ✂️ a) assiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato. ✂️ b) cabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular. ✂️ c) assiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial. ✂️ d) cabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra. ✂️ e) resta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro