Questões de Concursos Contratos

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481Q404586 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Uma das características inerentes ao contrato administrativo é a observância da forma prescrita em lei. A esse respeito, é correto afirmar:

✂️ a) Termo de Contrato não é obrigatório no caso de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, sem obrigações futuras, independentemente do valor.
✂️ b) Nos contratos de prestação de serviços de natureza comum, a autoridade administrativa pode dispensar a lavratura de Termo de Contrato, substituindo-o por Nota de Empenho.
✂️ c) Todos os contratos administrativos precisam ser publicados, na íntegra, no Diário Oficial, no prazo máximo de 20 dias de sua assinatura, sob pena de perder a sua validade.
✂️ d) O contrato vincula-se ao instrumento convocatório relativo ao procedimento licitatório que o precedeu, comportando, todavia, inserção de novas condições específicas que garantam a melhor execução do seu objeto.
✂️ e) O contrato deve fixar o prazo de duração da avença, admitindo-se, contudo, o estabelecimento de prazo indeterminado, quando se tratar de serviços contínuos.

482Q408946 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

No que tange aos contratos administrativos, a Lei Federal nº 8.666/1993 estatui:

✂️ a) O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de alterá-los unilateralmente, inclusive no tocante às cláusulas econômico-financeiras e monetárias.
✂️ b) Excepcionalmente, determinados contratos, previstos no rol do art. 24 e celebrados com dispensa de licitação, podem ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração.
✂️ c) Em todos os contratos celebrados pela Administração pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
✂️ d) A garantia exigida do contratado não excederá a dez por cento do valor do contrato, sendo que nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, o limite de garantia poderá ser elevado para até vinte por cento do valor do contrato.
✂️ e) Os contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podem ter sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, obedecido o limite máximo de 48 meses.

483Q407938 | Direito Administrativo, Contratos, Perito Criminal, Polícia Científica do Paraná PR, IBFC

Com base na Lei que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, 8.666/93, responda as questões 88 a 90. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Produtos manufaturados nacionais são produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal
✂️ b) Contratado é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Privada
✂️ c) Administração Pública é a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas
✂️ d) Administração é o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente
✂️ e) Imprensa Oficial é o veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis

487Q397034 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD

Sendo a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial condição indispensável para sua eficácia é correto afirmar:

✂️ a) A publicação será providenciada pela organização contratada sob pena de nulidade do contrato.
✂️ b) A obrigatoriedade da publicação não se aplica nos casos de dispensa ou inexigibilidade da licitação.
✂️ c) A publicação será providenciada pelo órgão ou entidade contratante até o último dia do ano-exercício em que o contrato ou aditivo for firmado
✂️ d) A publicação será providenciada pelo órgão ou entidade contratante até o 5º dia útil do mês seguinte à contratação ou aditamento
✂️ e) A responsabilidade pela publicação depende do valor do contrato ou aditivo, podendo ser do órgão ou entidade contratante ou da organização contratada.

491Q393624 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Controle Externo, TCE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da licitação e dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) No pregão, as garantias deverão constar do edital, podendo o contratado escolher uma entre as seguintes: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; ou fiança bancária.
✂️ b) A venda de bens públicos imóveis será realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, não se admitindo o leilão.
✂️ c) A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
✂️ d) , por parte de autoridades administrativas, de cópias e documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
✂️ e) É dispensável a licitação na contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

492Q404894 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

Suponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso, é correto afirmar que esse contrato

✂️ a) é nulo por inexistência de motivos fáticos que justifiquem a oportunidade e a finalidade da contratação.
✂️ b) é irrevogável, pois obedeceu ao princípio da licitação.
✂️ c) é revogável, pois o estado não está obrigado a cumprir os contratos que celebra com particulares.
✂️ d) só pode ser desfeito por determinação legislativa.
✂️ e) só pode ser desconstituído por decisão judicial.

493Q404156 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Administrativo, Prefeitura de armação de Buzios RJ, FUNCAB

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n° 8.666/93, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO:

✂️ a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado ou rescindi-los, unilateralmente, se houver a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
✂️ b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste ou rescindi - los, unilateralmente, se houver a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
✂️ c) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
✂️ d) alterar unilateralmente o objeto, respeitados os direitos do contratado, ou rescindi-los, unilateralmente, se houver a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.
✂️ e) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

495Q411865 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ AP, FCC

Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execução dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administração não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada

✂️ a) assiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato.
✂️ b) cabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular.
✂️ c) assiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial.
✂️ d) cabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra.
✂️ e) resta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos.

496Q408062 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Suponha que, no edital de licitação de uma obra pública, conste a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 10% do valor do contrato e que a modalidade exigida seja a fiança bancária. Com base nessa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) Como se trata de obras e serviços de engenharia, a garantia deve corresponder, obrigatoriamente, a 10% do valor do contrato.
✂️ b) A prestação de garantia contratual é licita, haja vista que, em qualquer tipo de contratação, deve-se prever garantia contratual em edital.
✂️ c) A prestação da referida garantia contratual é ilícita, uma vez que nesse edital não se poderia exigir a modalidade fiança bancária.
✂️ d) A prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária é ilícita, dado tratar-se de obras e serviços de engenharia. Nessa situação, poderia ter sido exigida no edital a modalidade seguro-garantia.
✂️ e) Não poderia ter sido exigida a modalidade caução em dinheiro, visto que se trata de obras e serviços de engenharia.

498Q391721 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

A garantia para assegurar o cumprimento dos contratos administrativos

✂️ a) depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade não depende de opção por estar expressamente prevista em lei.
✂️ b) não depende de previsão no instrumento convocatório e a modalidade é escolhida pela administração.
✂️ c) é exigida apenas na fase da habilitação, quando apurada a qualificação econômico-financeira.
✂️ d) é imposta unilateralmente pela administração, ante o princípio da legalidade.
✂️ e) depende de previsão no instrumento convocatório, cabendo ao interessado a opção por uma das modalidades previstas em lei.

499Q410186 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Florianópolis SC, FEPESE

Em atenção à teoria dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual.

✂️ a) Os contratos administrativos podem ser formalizados com prazo de vigência indeterminado.
✂️ b) É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.
✂️ c) Os contratos administrativos serão, necessariamente, formalizados por instrumento lavrado nos cartórios competentes, devendo, ainda, constar a assinatura de duas testemunhas, como condição indispensável para a sua eficácia.
✂️ d) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública, sem prévia concordância do contratado.
✂️ e) A declaração de nulidade do contrato administrativo exonera a Administração Pública do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

500Q407902 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

NÃO constitui aspecto fundamental do regime jurídico dos contratos administrativos clássicos

✂️ a) a adoção das chamadas cláusulas exorbitantes.
✂️ b) o exercício de prerrogativas pela Administração pública, enquanto parte.
✂️ c) a garantia de equilíbrio econômico-financeiro ao particular contratado.
✂️ d) direito do contratado de invocar a exceção do contrato não cumprido quando houver qualquer inadimplência da administração.
✂️ e) a ocupação provisória de bens e serviços vinculados ao objeto do contrato, a título de cautela para apuração administrativa de faltas contratuais nos casos de serviços essenciais.

Questões de Concursos Contratos

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481Q404586 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

482Q408946 | Direito Administrativo, Contratos, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

483Q407938 | Direito Administrativo, Contratos, Perito Criminal, Polícia Científica do Paraná PR, IBFC

484Q393359 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE BA, FCC

485Q410559 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

486Q410585 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico de Nível Superior, MPOG, CESPE CEBRASPE

487Q397034 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPAD

488Q404511 | Direito Administrativo, Contratos, Administrador, TJ RR, CESPE CEBRASPE

489Q405028 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, CESPE CEBRASPE

490Q401449 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Companhia de Habitação Popular de Bauru COHAB BAURU SP, CESPE CEBRASPE