Questões de Concursos Contratos

Sendo a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial condição indispensável para sua eficácia é correto afirmar:

Complete o item II abaixo com a alternativa correta. De acordo com o Art. 57º da Lei Federal 8.666 e a Lei Federal 9.648, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - .........

II - a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a

Em relação a licitações, contratos administrativos e desapropriações, julgue os seguintes itens.

O regime jurídico dos contratos administrativos possibilita à administração pública, obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei n.º 8.666/1993, modificá-los ou rescindi-los unilateralmente, fiscalizar-lhes a execução e, no caso de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens imóveis vinculados ao objeto do contrato.

Nos termos da Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.

Embora os contratos administrativos possam ser prorrogados, é vedado à administração pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.

As prerrogativas da Administração conferidas pelo regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993, não incluem

Com relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

A duração dos contratos, nas prestações de serviços de forma contínua, poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos objetivando obter preços e condições mais vantajosas para a administração, enquanto permanecer a necessidade dos serviços.

Suponha que o secretário de defesa civil de estado da região Norte do Brasil contrate, após licitação, a compra de uma frota de veículos especializados em retirar neve das estradas. Nesse caso, é correto afirmar que esse contrato

De acordo com a Lei 8.666/93 que estabelece regras para a execução de contratos de obras, leia as afirmações que se seguem:

I. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos adireitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

II. Não é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, caso esse seja pessoa física menor de vinte e um anos, por esse não gozar de emancipação probatória.

III. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Estão corretas as afirmativas:

Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público e da orçamentação de obras e serviços de engenharia, julgue os itens a seguir.

Alterações contratuais sob alegação de falhas ou omissões em qualquer das peças, orçamentos, plantas, especificações, memoriais e estudos técnicos preliminares do projeto não poderão ultrapassar, no seu conjunto, 25% do valor total do contrato, para o caso de obras, independentemente do regime de empreitada contratado.

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção feita por essa lei são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais podem ser prorrogados se houver interesse da administração.

Um órgão da administração pública contratou uma empresa para realizar a reforma da instalação elétrica de seu edifício sede. Para isso, celebrou com a empresa contrato administrativo válido por 12 meses, no valor de R$ 150.000,00.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Com relação aos contratos administrativos celebrados pela administração pública e à Lei de Licitações, julgue os itens subsequentes.

É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos.