Questões de Contratos com Gabarito (Comentado)

542Q402559 | Direito Administrativo, Contratos, Agente Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa SP, FCC

Um dos traços distintivos do contrato administrativo em relação ao contrato de direito privado consiste na presença de cláusulas exorbitantes, podendo citar-se como exemplo a

✂️ a) alteração unilateral do objeto contratual pela Administração.
✂️ b) aplicação de sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
✂️ c) rescisão unilateral pela Administração, desde que com prévia indenização do contratado pelos prejuízos comprovadamente sofridos.
✂️ d) execução das garantias prestadas pelo contratado, na hipótese de inexecução do contrato, desde que ocorra reiterado descumprimento e que seja aplicada, previamente, a pena de advertência.
✂️ e) paralisação dos pagamentos pela Administração, na hipótese de alocação dos recursos em outra atividade, com obrigação do contratado de manter a execução do contrato, exceto se obtiver autorização judicial para suspensão do mesmo.

544Q395731 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Controle Externo, TCE GO, FCC

Segundo Decreto nº 6.092, de 25/02/2005, cabe ao órgão participante do registro de preço indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666/93, compete

✂️ a) realizar todo o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrente, tais como a assinatura da Ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos participantes.
✂️ b) promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.
✂️ c) gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitada, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e aos quantitativos de contratação definidos pelos participantes da Ata.
✂️ d) informar ao órgão gerenciador, quando de sua ocorrência, a recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas em edital, firmadas na Ata de Registro de Preços.
✂️ e) promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas, nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei.

546Q398051 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, a Administração Pública NÃO pode alterar o contrato administrativo

✂️ a) unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ b) unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93.
✂️ c) unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ d) por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários
✂️ e) por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

547Q411373 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV

O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina contratou sociedade empresária para reforma do edifício sede do TRT. No curso do contrato, com base em critérios discricionários que atendem ao interesse público, a Administração Pública contratante deseja promover acréscimo quantitativo do objeto do contrato.

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, a alteração contratual pretendida no caso em tela:

✂️ a) pode ser imposta unilateralmente pela Administração ao contratado até o limite de cinquenta por cento do valor do contrato, em razão de cláusula exorbitante implicitamente constante no contrato por força de lei, pela supremacia do interesse público sobre o privado, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
✂️ b) pode ser imposta unilateralmente pela Administração e o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, até o limite de quinze por cento do valor inicial atualizado do contrato, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado;
✂️ c) não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que respeitada a economicidade e o valor de mercado, até o limite de vinte e cinco por cento do valor inicial atualizado do contrato;
✂️ d) não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, nem pode ser objeto de acordo entre as partes, devendo ser realizado novo procedimento licitatório para escolha de nova sociedade empresária interessada em prestar o serviço com valor mais vantajoso para a Administração Pública;
✂️ e) não pode ser imposta unilateralmente pela Administração, eis que não constou no contrato cláusula sobre alteração quantitativa de seu objeto, mas pode ser convencionada pelas partes, de forma consensual, desde que haja parecer prévio do Tribunal de Contas, até o limite de trinta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

554Q410517 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC

A empresa Zunic, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a União Federal, para a construção de importante obra pública. Por ter descumprido o contrato administrativo, recebeu a sanção de multa, aplicada após regular processo administrativo e descontada de valores a serem recebidos da União Federal. Nesse caso,

✂️ a) a multa pode ser descontada dos pagamentos devidos, independentemente da garantia contratual.
✂️ b) o desconto só é possível se a garantia contratual for insuficiente para o pagamento da multa imposta.
✂️ c) a multa jamais pode ser descontada de valores contratuais devidos ao particular pela Administração pública.
✂️ d) é incabível a sanção de multa para a hipótese narrada.
✂️ e) é cabível a sanção de multa, mas somente pode ser cobrada judicialmente, consoante preceitua a Lei de Licitações.

555Q403366 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, confere à Administração certas prerrogativas em relação a eles. São prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:

✂️ a) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ b) fiscalizar-lhes a execução.
✂️ c) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ d) exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea econômica ou administrativa.
✂️ e) rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

558Q396318 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Em matéria de contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados confere à Administração Pública a prerrogativa de

✂️ a) ocupar, nos casos de serviços essenciais, provisoriamente, bens móveis e imóveis, dentre outros, inclusive na hipótese de rescisão contratual.
✂️ b) modificá-los, unilateralmente, para adequar às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ c) rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.
✂️ d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ e) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias desses contratos, sem a concordância do contratado.

Questões de Concursos Contratos

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555Q403366 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 1, STN, ESAF

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557Q408326 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

558Q396318 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

559Q395574 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Desenvolvimento Logístico, CEARÁPORTOS CE, CESPE CEBRASPE

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