Questões de Contratos com Gabarito (Comentado)

562Q398613 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

Nos termos da Lei no 8.666/93, é correto o que consta APENAS em:

✂️ a) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinqüenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
✂️ b) Quando ocorrer caso fortuito impeditivo da execução do contrato, haverá rescisão contratual e, independentemente da culpa do contratado, será ele ressarcido dos prejuízos demonstrados.
✂️ c) Em regra, o prazo é de cento e vinte dias para observação ou vistoria comprovadora da adequação do objeto aos termos do contrato administrativo.
✂️ d) Se houver agente público nomeado para fiscalizar o cumprimento do contrato, é facultado ao contratado manter preposto no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
✂️ e) A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos da legislação específica.

564Q396318 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRE PE, FCC

Em matéria de contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que o regime jurídico a eles aplicados confere à Administração Pública a prerrogativa de

✂️ a) ocupar, nos casos de serviços essenciais, provisoriamente, bens móveis e imóveis, dentre outros, inclusive na hipótese de rescisão contratual.
✂️ b) modificá-los, unilateralmente, para adequar às finalidades do interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ c) rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.
✂️ d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ e) alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias desses contratos, sem a concordância do contratado.

568Q395930 | Direito Administrativo, Contratos, Assistente Administrativo, UFRJ, UFRJ

Sobre contratos administrativos regidos pela Lei 8666/93, podese afirmar que

✂️ a) são passíveis de prorrogação pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, após o início da vigência, para serviços de jardinagem.
✂️ b) devem estar estritamente correlacionados aos interesses das partes interessadas.
✂️ c) é condição indispensável para a sua eficácia a publicação resumida do instrumento do contrato.
✂️ d) é vedada, em diferentes situações, a publicação resumida do instrumento de contrato.
✂️ e) podem ser alterados, a pedido da Administração, em situações como o aumento da carga tributária em itens pertencentes ao contrato.

570Q405696 | Direito Administrativo, Contratos, Analista de Recursos Humanos, Assembléia Legislativa MS, FCC

A Administração pública rescindiu, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, contrato administrativo em execução, ajustado após regular ato de dispensa de procedimento licitatório, fundamentado em permissivo legal autorizador de contratação direta. Considerando o fundamento da rescisão e a natureza da contratação, o contratado

✂️ a) terá direito aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data da rescisão, desde que não tenha agido com culpa, mas não terá direito ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, tampouco ao pagamento do custo da desmobilização.
✂️ b) não terá direito oponível à Administração, que tem a faculdade de indenizá-lo pelos serviços já prestados, desde que ele não tenha agido com culpa, decisão sujeita a juízo de conveniência e oportunidade do Administrador.
✂️ c) terá apenas o direito aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data da rescisão e a devolução da garantia eventualmente prestada, desde que não haja culpa a ele atribuída.
✂️ d) terá direito a devolução da garantia, aos pagamentos pelos serviços prestados até a data da rescisão do ajuste, ao pagamento do custo da desmobilização e ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido em razão da rescisão, se não houver agido com culpa.
✂️ e) não terá direito oponível à Administração, que está impedida, em razão do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público, de indenizá-lo pelos serviços já prestados ou pelos prejuízos eventualmente sofridos.

571Q395467 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TJ PE, FCC

Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de

✂️ a) impedimento de contratar com a Administração Pública, por um prazo não superior a 04 (quatro) anos.
✂️ b) suspensão temporária em participar de licitação por um prazo não superior a 02 (dois) anos.
✂️ c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.
✂️ d) declaração de inidoneidade aplicada juntamente com a de multa.
✂️ e) advertência aplicada isoladamente.

572Q406490 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório para a construção de importante obra pública. No entanto, no curso da execução contratual, houve a paralisação da obra, sem justa causa e sem prévia comunicação à Administração, razão pela qual foi determinada a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração. Uma das consequências da rescisão contratual será a retenção dos créditos decorrentes do contrato até

✂️ a) 100% do valor contratual, isto é, serão retidos todos os créditos ainda existentes, sem qualquer limitação de valor.
✂️ b) metade do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração.
✂️ c) o limite dos prejuízos causados à Administração.
✂️ d) 90% do valor contratual, pois destinam-se ao pagamento de todos os valores devidos à Administração.
✂️ e) um terço do valor contratual, independentemente de prejuízos ev entualmente causados à Administração.

573Q410085 | Direito Administrativo, Contratos, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

Durante a execução do contrato de determinada obra pública, o preposto da empresa construtora determinou, devido às férias coletivas de final de ano, a redução do ritmo da obra durante o período de rodízio de seus funcionários, o que comprometeu o cronograma da obra. A fiscalização, que já havia notificado a empresa por faltas anteriores, decidiu rescindir o contrato.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993.

Ocorrendo a rescisão, não cabe cobrança de multa contratual por atraso, pois a empresa contratada não pode ser duplamente punida pela mesma falha.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

574Q404969 | Direito Administrativo, Contratos, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Um ilustre conferencista e doutrinador em direito administrativo foi contratado, regularmente, para proferir palestra sobre licitações e contratos para alguns servidores públicos da CLDF.

Considerando a situação hipotética apresentada e a legislação acerca de licitações e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Não haveria irregularidade na contratação do conferencista, mesmo se ele estivesse em débito com a fazenda nacional e o INSS, já que a Constituição assegura a liberdade de execução de qualquer trabalho, podendo a lei apenas estabelecer exigências quanto às qualificações profissionais do contratado.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

578Q407387 | Direito Administrativo, Contratos, Técnico Previdenciário, MANAUSPREVI AM, FCC

O regime jurídico de direito público confere à Administração pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode-se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como

✂️ a) o poder de decidir quando determinado contrato deve se submeter à prévia licitação.
✂️ b) a possibilidade de substituir o contratado para a prestação de determinado serviço por outro licitante, caso comprove que a medida será mais econômica para a Administração.
✂️ c) a faculdade de promover alterações unilaterais no contrato, independentemente de anuência da contratada, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
✂️ d) a possibilidade de interromper o pagamento pelos serviços executados, por motivos de interesse público, por tempo indeterminado, sem que à contratada assista direito à rescisão.
✂️ e) a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

579Q393067 | Direito Administrativo, Contratos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n^o 8.666/1993 veda que a Administração Pública imponha ao contratado alterações unilaterais decorrentes de modificações de projeto ou de suas especificações.

PORQUE

A equação econômico-financeira dos contratos administrativos deve ser mantida durante toda a vigência contratual.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

✂️ a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
✂️ b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
✂️ c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
✂️ d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
✂️ e) as duas afirmações são falsas.

Questões de Concursos Contratos

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