Questões de Concursos Contratos

Uma entidade da Administração Pública Federal celebrou contrato de prestação de serviços de copeiragem e recepção com a Empresa PQRS, após regular procedimento licitatório. O contrato foi celebrado pelo prazo de 12 meses, contemplando a previsão de reembolso de salários pela contratante e a subordinação dos empregados da contratada à administração dessa contratante.

Nessa situação hipotética, constata-se que o contrato é juridicamente

Considere-se que o TST tenha realizado licitação do tipo técnica e preço para adquirir vinte impressoras e que o resultado da licitação tenha sido homologado, mas ainda não tenham sido celebrados os respectivos contratos.

Com base nessa situação, julgue os itens subseqüentes.

A homologação da licitação confere ao licitante direito a que os contratos sejam celebrados no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato homologatório.

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. A Administração Pública deverá sempre indenizar o contratado na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

II. O vício no procedimento licitatório acarreta a rescisão do contrato administrativo dele decorrente.

III. O Poder Judiciário, quando provocado e nas situações previstas na lei, tem competência para rescindir contratos administrativos.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Com relação aos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

É cláusula necessária, nos contratos em que se envolvem despesas, a indicação do crédito pelo qual esta correrá, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.

A alteração social ou na estrutura da empresa somente será causa de rescisão se prejudicar a execução do contrato.

Não se inclui no rol de garantias a serem prestadas pelo Poder Público, previstas em lei para os contratos de parceria público-privada, a seguinte:

No que tange à formalização dos contratos administrativos, considere:

I. Nos casos de contratação precedida de licitação na modalidade menor preço, é indispensável o termo do contrato ou a nota de empenho de despesa.

II. Decorridos 90 dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

III. Nas concorrências e nas tomadas de preço, a minuta do futuro contrato constitui-se em anexo obrigatório do edital.

IV. É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu instrumento ou de seus aditamentos na Imprensa Oficial.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere aos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, avalie as afirmações abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) Os contratos administrativos podem ser aditados para a redução ou o aumento quantitativo de seu objeto, no limite de vinte e cinco por cento, desde que com anuência do contratado.

( ) As disposições de direito privado não poderão lhes ser aplicadas nem mesmo supletivamente, tendo em vista o caráter público dos contratos administrativos.

( ) Os contratos administrativos, quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, devem atender aos termos do ato que os autorizou e aos da respectiva proposta.

( ) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

Com relação às afirmações, a sequência correta é

Nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, em relação à execução dos contratos, em especial quanto ao recebimento do objeto, é correto afirmar:

0À luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os itens seguintes.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não necessita estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício, desde que atenda ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

A Lei n.º 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios. Subordinam-se ao regime dessa lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios. A respeito das disposições contidas na referida lei, julgue os itens subseqüentes.

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela referida lei, confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e excetuadas as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela administração pública sem prévia concordância do contratado.

Julgue os itens subsequentes a respeito de convênios, instrumentos normalmente utilizados para transferências de recursos que tenham como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal.

Depois de concluído, rescindido ou extinto determinado convênio, é vedada a manutenção de saldos financeiros com o órgão convenente, ainda que destinados a ações e serviços que foram objeto do convênio.

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei nº 8666/93:

Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.

A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes.

A prerrogativa de celebração de contrato administrativo para prestação de serviços, em regime de dispensa de licitação, para atividades integrantes do respectivo contrato de gestão, é inerente:

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.