Questões de Concursos Contratos Administrativos

Resolva questões de Contratos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

103Q152071 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

Assinale a alternativa correta sobre os contratos administrativos.

✂️ a) É dispensável o "termo de contrato" e facultada a substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica
✂️ b) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, de tomada de preços e convites, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
✂️ c) Os contratos regidos por lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ d) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 35% para os seus acréscimos.
✂️ e) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo ou substituí-lo.

108Q853290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.

1. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o objeto e seus elementos característicos.

3. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

4. Caberá à Administração Pública optar pela modalidade de garantia do contrato administrativo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

109Q694361 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entender o processo licitatório e a posterior contratação.

O contrato administrativo é entendido como

✂️ a) o ajuste de vontades firmado entre órgãos da Administração Pública, segundo regime jurídico de Direito Privado;
✂️ b) obrigatório, no caso de concorrência em tomada de preços, e é regido segundo regime jurídico de Direito Público;
✂️ c) aquele em que não é lícito alteração unilateral do contrato pela Administração, nem sua rescisão unilateral, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;
✂️ d) aquele em que não é possível ter cláusulas exorbitantes, embora sejam cláusulas comuns em contratos particulares, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;
✂️ e) todo ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, segundo regime jurídico de Direito Público.

110Q404868 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

Com relação aos contratos de obras, serviços, compras e alienações firmadas pela Administração Pública, é correto afirmar que

✂️ a) o contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro ao longo de todo o período de duração do contrato administrativo, mas, em nosso direito positivo, o contratado só pode pleiteá-lo em Juízo caso tenha se insurgido administrativamente contra sua violação durante o prazo previsto contratualmente.
✂️ b) nos termos da legislação federal, nos contratos administrativos o contratante público pode modificar unilateralmente os quantitativos previstos até o limite que lhe pareça conveniente aos interesses públicos, desde que indenize o contratado pelos encargos que superem a previsão inicial, de forma a respeitar o equilíbrio econômico-financeiro estipulado originalmente.
✂️ c) o equilíbrio econômico-financeiro do contrato constitui um direito adquirido do contratado, que não pode ser afetado nem mesmo por lei.
✂️ d) a equação econômico-financeira contratual não constitui um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ele sucessivas podem vir a afetá-lo.
✂️ e) no contrato administrativo, o equilíbrio econômico-financeiro, também denominado equação econômica ou equação financeira, significa a inalterabilidade das condições, vantagens e ônus recíprocos, nos contratos referentes a empréstimos externos para a realização de obras públicas.

111Q396522 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos

Uma das características dos contratos administrativos e que os peculiariza, diferenciando-os dos contratos privados, é a existência das denominadas cláusulas exorbitantes. Marque a alternativa que não apresenta uma característica do contrato administrativo:

✂️ a) Formalidade.
✂️ b) Possibilidade de modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ c) Possibilidade de rescindi-lo, unilateralmente, em casos especificados na legislação dos contratos administrativos.
✂️ d) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ e) Em regra, os contratos administrativos são impessoais, ou seja, a regra e a subcontratação por parte do contratado, sendo possível o mesmo livremente cometer a terceiros a execução do objeto do contratado.

113Q179369 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) A administração pública goza da prerrogativa de, unilateralmente e sem motivação, rescindir contratos administrativos.
✂️ b) Se a inexecução do contrato decorrer de culpa da administração, poderá o contratado rescindi-lo, recebendo apenas as parcelas devidas até a data da rescisão.
✂️ c) Não se admite a celebração de contrato verbal com a administração pública, e, em face do princípio constitucional da publicidade, a lei não comporta excepcionalidade a essa vedação.
✂️ d) O instrumento de contrato é obrigatório em todas as modalidades de licitação.
✂️ e) A publicação resumida do instrumento de contrato é condição indispensável para sua eficácia.

115Q193083 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito dos contratos administrativos, segundo as regras previstas na Lei de Licitações e Contratos.

✂️ a) O contrato de licitação deverá ser por prazo certo e determinado, exceto aquele relativo à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter o seu prazo de vigência por tempo indeterminado.
✂️ b) Com base no princípio da supremacia do interesse público, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração, mesmo sem prévia concordância do contratado.
✂️ c) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa tarefa.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
✂️ e) A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, sendo ambos responsáveis solidários por tais débitos.

116Q399471 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Administrativo II, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

Denomina-se contrato administrativo “o ajuste firmado entre a Administração e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Sobre os contratos administrativos, uma alternativa está correta. Identifique-a.

✂️ a) Há predomínio da vontade da Administração na relação contratual.
✂️ b) O contrato pode ter prazo indeterminado, em algumas situações.
✂️ c) O contrato só pode ser alterado se houver concordância de ambas as partes.
✂️ d) Nenhum contrato pode ser prorrogado.
✂️ e) Em virtude do formalismo que inspira as atividades da Administração, os contratos devem ser formalizados através dos termos de contrato, emqualquer situação.

117Q407552 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A mutabilidade é característica inerente ao contrato administrativo, podendo ser evidenciada pela

✂️ a) presença das cláusulas exorbitantes, por meio das quais se confere às partes a possibilidade de alteração unilateral do contrato, inclusive para rescindi-lo.
✂️ b) presença das cláusulas exorbitantes, que compatibilizam a possibilidade de adequação da relação contratual à dinâmica do interesse público, que pode variar ao longo da relação contratual.
✂️ c) necessidade de manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato, mesmo diante de alterações unilaterais levadas a efeito pelas partes.
✂️ d) possibilidade de substituição do objeto contratual, diante de alteração das necessidades da Administração pública e desde que mantido o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.
✂️ e) possibilidade de rescisão unilateral do contrato por parte da Administração pública, descabida, no entanto, modificação quantitativa e qualitativa.

119Q147747 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

O Direito Administrativo, como qualquer ramo do Direito, relaciona-se com os demais, haja vista a unicidade da Ciência Jurídica, sob seu caráter científico. Todavia, em face da particularidade de seu objeto, qual seja, a operacionalização das atividades da Administração Pública, sofre limitações em relação à principiologia notadamente dos ramos do Direito Privado. Ademais, sofre o influxo de princípios próprios a fim de melhor atender o interesse público; porém, com a necessária observância dos direitos fundamentais dos cidadãos, objeto este de índole constitucional. Considerado o cenário em relação aos ajustes da Administração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na tipologia dos contratos, é possível inferir que nem todos são enquadrados como contratos administrativos. Ou seja, são considerados contratos administrativos somente aqueles em que haja necessidade de resguardo do interesse público de forma mais rigorosa. A propósito, não é a figura da Administração Pública direta ou indireta que define se um contrato será do tipo administrativo ou não, isso porque basta a participação de um ente delegado visando ao interesse público para também poder ser caracterizado como um contrato administrativo.
✂️ b) Na busca do interesse público, é possível sustentar que os contratos administrativos gozam de muitas características que os diferenciam em relação aos demais. A respeito das alterações em relação ao contrato original, podem ser elas unilaterais ou bilaterais. Ocorre que, dentre as características dos contratos administrativos, está a sua instabilidade, que pode se traduzir, discricionariamente, em face de mudanças circunstanciais, na alteração unilateral do contrato. Assim sendo, em havendo alterações unilaterais do contrato administrativo, por parte da Administração, em qualquer caso, deverá ser reajustado o equilíbrio econômico-financeiro inicial, o que não ocorre no caso de alterações realizadas bilateralmente, desde que, neste último caso, seja preservado o interesse público.
✂️ c) Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado, direta ou indiretamente. Neste último caso, por meio de contrato de concessão ou permissão, o ente público delega o exercício à empresa do setor privado (sem vínculo com a Administração Pública), após o regular procedimento licitatório. Essa modalidade de prestação indireta é denominada prestação paraestatal.
✂️ d) A doutrina tradicional e a legislação nacional vigente sobre licitações e contratações do Estado, bem como a federal referente às concessões e às permissões de serviço público, são uníssonas em classificar as concessões e as permissões de serviços públicos como espécies de contrato administrativo. Nesse sentido, enquanto esta última legislação preocupa-se com a regulamentação específica da matéria para a União tão somente, aquela define as normas gerais aplicáveis, para todos os entes políticos, inclusive relativamente às concessões e às permissões de serviços públicos.
✂️ e) A prestação dos serviços públicos, na modalidade indireta, é fenômeno vigente no Brasil que, todavia, não inovou no referido modelo, senão seguiu grande influência internacional de desestatização, com a consequente despublicização dos referidos serviços.

Questões de Concursos Contratos Administrativos

Resolva questões de Contratos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q924394 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FCC

102Q855303 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Ministerial Engenharia Civil, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

103Q152071 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico Administração, PG DF, IADES

104Q32938 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

105Q157714 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assistente de Chancelaria, MRE, ESAF

106Q399710 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, CESPE CEBRASPE

107Q209947 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESP

108Q853290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, 2020

109Q694361 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

110Q404868 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Agente de Fiscalização, Tribunal de Contas Municipal SP, CETRO

111Q396522 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos

112Q32936 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

113Q179369 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

114Q157101 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE CEBRASPE

115Q193083 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado Pleno, SPTrans, VUNESP

116Q399471 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assessor Administrativo II, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB

117Q407552 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

118Q411659 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, FUNASA, CESPE CEBRASPE

119Q147747 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

120Q401846 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF