Início Questões de Concursos Contratos Administrativos Resolva questões de Contratos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Contratos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 1041Q224164 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE SP, FCCA contratação de terceiros para execução de atividades de apoio à prestação de serviços públicos caracteriza ✂️ a) descentralização administrativa por serviços. ✂️ b) descentralização administrativa por colaboração. ✂️ c) desconcentração administrativa. ✂️ d) execução indireta do serviço. ✂️ e) execução direta do serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1042Q707264 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que ✂️ a) a inadimplência da Empresa ABC , com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento. ✂️ b) a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo. ✂️ c) o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. ✂️ d) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. ✂️ e) a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1043Q393411 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Administrativo, CONAB, FJPFA critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de determinadas obras, serviços e compras. São, por parte do contratado, cabíveis à opção como garantia: ✂️ a) a caução em títulos imobiliários / o seguro-garantia / a fiança bancária; ✂️ b) o aval financeiro / o depósito em garantia / a caução em dinheiro; ✂️ c) a caução em dinheiro / o depósito em garantia / a fiança bancária; ✂️ d) o depósito em garantia / a caução em títulos imobiliários / o aval financeiro; ✂️ e) a fiança bancária / o seguro-garantia / a caução em dinheiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1044Q403652 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE RN, FCCNos contratos administrativos: ✂️ a) o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado. ✂️ b) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. ✂️ c) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. ✂️ d) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. ✂️ e) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1045Q240847 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e docontrato administrativo.Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1046Q401111 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCCOs contratos de Parceria Público-Privada (PPP), objeto de projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, ✂️ a) admitem, para maior celeridade dos projetos, o exercício da função regulatória dos serviços públicos por uma entidade privada sem fins lucrativos. ✂️ b) transferem ao setor privado a responsabilidade pelo subsídio aos serviços públicos. ✂️ c) poderão prever como contraprestação da administração pública, dentre outras modalidades, o pagamento em dinheiro e a cessão de créditos tributários. ✂️ d) serão beneficiados por alterações de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal para facilitar a expansão dos investimentos. ✂️ e) podem envolver financiamento, investimento e exploração da atividade de interesse público pelo partícipe privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1047Q670432 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela administração pública, sendo vedada a contratação de terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira subsidiária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1048Q836320 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Determinado órgão público necessita proceder à contratação das seguintes soluções de TI:I compra de equipamentos de informática com valor máximo de R$ 50.000;II aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.A duração do contrato para a solução II poderá estender-se pelo prazo de até sessenta meses após o início da sua vigência, desde que adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1049Q258028 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCCSobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que ✂️ a) aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. ✂️ b) é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa. ✂️ c) a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório. ✂️ d) é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel. ✂️ e) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1050Q400624 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Administrador, SECULT PA, UNAMANAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO. Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que: ✂️ a) a responsabilidade da Administração por danos decorrentes de obras públicas sempre é do tipo objetiva. ✂️ b) o fato do príncipe não pode ser invocado pela Administração nos casos em que a alteração geral, determinada pelo Estado, for favorável ao contratado. ✂️ c) o limite para acréscimos, em caso de reforma de equipamento, não pode ultrapassar 50% do valor inicial atualizado do contrato. ✂️ d) é permitida, em casos de obras e serviços de natureza contínua, sua celebração com prazo de vigência indeterminado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1051Q393206 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPEÉ condição capaz de excluir a responsabilidade objetiva dos órgãos da Administração Pública: ✂️ a) Caso fortuito. ✂️ b) Culpa confessa do servidor público. ✂️ c) Força maior. ✂️ d) Descaracterização de negligência. ✂️ e) Nexo de causalidade positivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1052Q409080 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPENo que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. Os contratos administrativos celebrados pelo poder público podem ter tanto prazo determinado quanto indeterminado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1053Q391417 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPENo que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. É dispensável a realização de termo de contrato e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, a critério da administração pública, desde que a compra enseje entrega imediata e integral dos bens adquiridos e não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1054Q369923 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPEEmpresa pública de transporte coletivo firmou contrato com rede de distribuição de combustíveis para que, pelo prazo de 24 meses, fornecesse gás natural veicular para sua frota de ônibus, pagando, por metro cúbico de gás, o valor médio cobrado pelo mercado segundo levantamento feito pela ANP. No nono mês de vigência do contrato, o principal fornecedor de gás ao Brasil teve de suspender o fornecimento do produto devido a graves problemas político-sociais internos. A contratada se vê impossibilitada de cumprir a avença nos termos pactuados. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. ✂️ a) Aplica-se ao caso a teoria da imprevisão. ✂️ b) A empresa fornecedora de combustíveis terá de ressarcir a empresa pública pelos prejuízos causados pela paralisação de sua frota por força da cláusula rebus sic stantibus. ✂️ c) A contratada não deverá arcar com qualquer ônus pelo inadimplemento do contrato por se tratar de fato do príncipe. ✂️ d) A empresa pública poderá buscar reparação financeira junto à Corte Interamericana de Direito OEA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1055Q392723 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPECom relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir. As chamadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, com fundamento no interesse público e na manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1056Q391959 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação. O contrato administrativo é caracterizado pelo formalismo, não se admitindo, portanto, contrato verbal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1057Q402713 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIOA respeito do regime jurídico aplicável às parcerias público- privadas, analise as afirmações abaixo. I - Parceria público-privada é o contrato de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. II - Uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público-privada é a repartição objetiva de riscos entre as partes. III - A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços, invertendo-se a ordem das fases de habilitação e julgamento. Está correto APENAS o que se afirma em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1058Q393755 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPEO convênio é o instrumento adequado aos objetivos de descentralização das atividades da administração pública, podendo, no âmbito federal, ser firmado com entes subnacionais, delegandose a órgãos destes a execução total ou parcial de programas federais de caráter local. A norma que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira é a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, acrescida das alterações posteriormente ocorridas. Com base nessa norma, julgue os itens a seguir. A aprovação do plano de trabalho é o primeiro passo para a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública. O plano de trabalho deverá conter as razões que justifiquem a celebração do convênio, a descrição do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e, quando envolver obras que exijam estudos ambientais, deverá conter também a licença ambiental prévia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1059Q402718 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCExecutado o contrato administrativo decorrente de concorrência, o seu objeto será recebido, definitivamente, em se tratando de obras, ✂️ a) pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado. ✂️ b) por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante recibo, firmado pelas partes, após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. ✂️ c) por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, firmado pelas partes, após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. ✂️ d) pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até trinta dias da comunicação escrita do contratado. ✂️ e) pela autoridade contratante, mediante termo circunstanciado, firmado pelas partes, após cinco dias do prazo em que foi entregue o objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 1060Q401709 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário, STM, CESPE CEBRASPENo que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo não possui caráter absoluto, segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
1041Q224164 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, PGE SP, FCCA contratação de terceiros para execução de atividades de apoio à prestação de serviços públicos caracteriza ✂️ a) descentralização administrativa por serviços. ✂️ b) descentralização administrativa por colaboração. ✂️ c) desconcentração administrativa. ✂️ d) execução indireta do serviço. ✂️ e) execução direta do serviço. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1042Q707264 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara de São Miguel Arcanjo SP, VUNESP, 2019Considere que, após regular procedimento licitatório, a Empresa ABC assinou contrato com o Município de São Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana. Depois de alguns meses da execução regular do contrato administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução da avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que ✂️ a) a inadimplência da Empresa ABC , com referência aos encargos trabalhistas e fiscais, transfere ao Município de São Miguel Arcanjo a responsabilidade por seu pagamento. ✂️ b) a constatação do inadimplemento da Empresa ABC provoca a imediata resilição do contrato administrativo. ✂️ c) o Município de São Miguel Arcanjo responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. ✂️ d) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos comerciais e fiscais, transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. ✂️ e) a Empresa ABC não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1043Q393411 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Administrativo, CONAB, FJPFA critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de determinadas obras, serviços e compras. São, por parte do contratado, cabíveis à opção como garantia: ✂️ a) a caução em títulos imobiliários / o seguro-garantia / a fiança bancária; ✂️ b) o aval financeiro / o depósito em garantia / a caução em dinheiro; ✂️ c) a caução em dinheiro / o depósito em garantia / a fiança bancária; ✂️ d) o depósito em garantia / a caução em títulos imobiliários / o aval financeiro; ✂️ e) a fiança bancária / o seguro-garantia / a caução em dinheiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1044Q403652 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE RN, FCCNos contratos administrativos: ✂️ a) o contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; no entanto, essa responsabilidade é excluída ou reduzida pela fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado. ✂️ b) a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. ✂️ c) o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. ✂️ d) a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, além de poder onerar o objeto do contrato e restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. ✂️ e) o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, não poderá, em qualquer hipótese, subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1045Q240847 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Administrativo, ANEEL, CESPE CEBRASPETexto associado.Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e docontrato administrativo.Os serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são prestados diretamente pelo Estado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1046Q401111 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCCOs contratos de Parceria Público-Privada (PPP), objeto de projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, ✂️ a) admitem, para maior celeridade dos projetos, o exercício da função regulatória dos serviços públicos por uma entidade privada sem fins lucrativos. ✂️ b) transferem ao setor privado a responsabilidade pelo subsídio aos serviços públicos. ✂️ c) poderão prever como contraprestação da administração pública, dentre outras modalidades, o pagamento em dinheiro e a cessão de créditos tributários. ✂️ d) serão beneficiados por alterações de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal para facilitar a expansão dos investimentos. ✂️ e) podem envolver financiamento, investimento e exploração da atividade de interesse público pelo partícipe privado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1047Q670432 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Texto associado.No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou contrato administrativo com sociedade empresária para determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela administração pública, sendo vedada a contratação de terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira subsidiária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1048Q836320 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Determinado órgão público necessita proceder à contratação das seguintes soluções de TI:I compra de equipamentos de informática com valor máximo de R$ 50.000;II aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.A duração do contrato para a solução II poderá estender-se pelo prazo de até sessenta meses após o início da sua vigência, desde que adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1049Q258028 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCCSobre as disposições gerais do contrato administrativo, previstas na Lei no 8.666/93, é correto afirmar que ✂️ a) aos contratos administrativos aplicam-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. ✂️ b) é dispensável constar cláusula referente ao crédito pelo qual correrá a despesa. ✂️ c) a garantia pode ser exigida mesmo que não prevista no instrumento convocatório. ✂️ d) é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, nos casos de locação de imóvel. ✂️ e) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, desde que plenamente justificadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1050Q400624 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Administrador, SECULT PA, UNAMANAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO. Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que: ✂️ a) a responsabilidade da Administração por danos decorrentes de obras públicas sempre é do tipo objetiva. ✂️ b) o fato do príncipe não pode ser invocado pela Administração nos casos em que a alteração geral, determinada pelo Estado, for favorável ao contratado. ✂️ c) o limite para acréscimos, em caso de reforma de equipamento, não pode ultrapassar 50% do valor inicial atualizado do contrato. ✂️ d) é permitida, em casos de obras e serviços de natureza contínua, sua celebração com prazo de vigência indeterminado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1051Q393206 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPEÉ condição capaz de excluir a responsabilidade objetiva dos órgãos da Administração Pública: ✂️ a) Caso fortuito. ✂️ b) Culpa confessa do servidor público. ✂️ c) Força maior. ✂️ d) Descaracterização de negligência. ✂️ e) Nexo de causalidade positivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1052Q409080 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPENo que se refere aos contratos e licitações e à responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. Os contratos administrativos celebrados pelo poder público podem ter tanto prazo determinado quanto indeterminado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1053Q391417 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, Superior Tribunal Militar, CESPE CEBRASPENo que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. É dispensável a realização de termo de contrato e facultada sua substituição por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, a critério da administração pública, desde que a compra enseje entrega imediata e integral dos bens adquiridos e não ultrapasse o limite de R$ 80.000,00. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1054Q369923 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE CEBRASPEEmpresa pública de transporte coletivo firmou contrato com rede de distribuição de combustíveis para que, pelo prazo de 24 meses, fornecesse gás natural veicular para sua frota de ônibus, pagando, por metro cúbico de gás, o valor médio cobrado pelo mercado segundo levantamento feito pela ANP. No nono mês de vigência do contrato, o principal fornecedor de gás ao Brasil teve de suspender o fornecimento do produto devido a graves problemas político-sociais internos. A contratada se vê impossibilitada de cumprir a avença nos termos pactuados. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta. ✂️ a) Aplica-se ao caso a teoria da imprevisão. ✂️ b) A empresa fornecedora de combustíveis terá de ressarcir a empresa pública pelos prejuízos causados pela paralisação de sua frota por força da cláusula rebus sic stantibus. ✂️ c) A contratada não deverá arcar com qualquer ônus pelo inadimplemento do contrato por se tratar de fato do príncipe. ✂️ d) A empresa pública poderá buscar reparação financeira junto à Corte Interamericana de Direito OEA. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1055Q392723 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, Superior Tribunal de Justiça, CESPE CEBRASPECom relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir. As chamadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, com fundamento no interesse público e na manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1056Q391959 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 9a, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação. O contrato administrativo é caracterizado pelo formalismo, não se admitindo, portanto, contrato verbal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1057Q402713 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Profissional Básico, BNDES, CESGRANRIOA respeito do regime jurídico aplicável às parcerias público- privadas, analise as afirmações abaixo. I - Parceria público-privada é o contrato de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. II - Uma diretriz a ser observada na contratação de parceria público-privada é a repartição objetiva de riscos entre as partes. III - A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou tomada de preços, invertendo-se a ordem das fases de habilitação e julgamento. Está correto APENAS o que se afirma em ✂️ a) I. ✂️ b) II. ✂️ c) III. ✂️ d) I e II. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1058Q393755 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPEO convênio é o instrumento adequado aos objetivos de descentralização das atividades da administração pública, podendo, no âmbito federal, ser firmado com entes subnacionais, delegandose a órgãos destes a execução total ou parcial de programas federais de caráter local. A norma que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira é a Instrução Normativa STN n.º 1/1997, acrescida das alterações posteriormente ocorridas. Com base nessa norma, julgue os itens a seguir. A aprovação do plano de trabalho é o primeiro passo para a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública. O plano de trabalho deverá conter as razões que justifiquem a celebração do convênio, a descrição do objeto a ser executado, as metas a serem atingidas e, quando envolver obras que exijam estudos ambientais, deverá conter também a licença ambiental prévia. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1059Q402718 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCExecutado o contrato administrativo decorrente de concorrência, o seu objeto será recebido, definitivamente, em se tratando de obras, ✂️ a) pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado. ✂️ b) por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante recibo, firmado pelas partes, após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. ✂️ c) por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, firmado pelas partes, após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais. ✂️ d) pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até trinta dias da comunicação escrita do contratado. ✂️ e) pela autoridade contratante, mediante termo circunstanciado, firmado pelas partes, após cinco dias do prazo em que foi entregue o objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
1060Q401709 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário, STM, CESPE CEBRASPENo que se refere a contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo não possui caráter absoluto, segundo entendimento da doutrina majoritária do direito administrativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro