Questões de Concursos Contratos Administrativos

O fato do príncipe, como causa justificadora da inexecução do contrato,

Na execução do contrato administrativo de obras, dentre outros, é certo que

No que toca à formalização do contrato administrativo, analise:

I. Para a formalização de contrato administrativo que exija concorrência e tomada de preço é obrigatório o termo do contrato.

II. Em regra, o contrato administrativo regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório.

III. As cláusulas contratuais que fixam o objeto do contrato são consideradas cláusulas acessórias.

IV. As leis administrativas obrigam a Administração Pública à exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.

É correto o que consta APENAS em

Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.

A nulidade do contrato administrativo não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado, até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que ao contratado seja imputável a causa da nulidade.

Existem processos diferentes para a contratação de empresas na execução de um empreendimento. Assinale a alternativa que não condiz com o processo.

Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.

O convênio administrativo é ajuste firmado entre o poder público e órgãos ou entidades públicas para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, admitindo-se a celebração desse instrumento jurídico com entes privados apenas na hipótese dessas entidades não possuírem fins lucrativos.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lentidão do cumprimento de cláusulas contratuais, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

III. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da entidade, que prejudique a execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

Acerca de aspectos diversos relacionados ao contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Define-se contrato administrativo como um acordo entre duas partes em que ambas assumem obrigações e direitos.

Contratos administrativos.

A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

No caso de a administração valer-se continuamente de uma empresa para a prestação de serviços de digitação, os respectivos contratos devem ser renovados no início de cada exercício. Apesar disso, poderão ser incluídos em cada PPA, com a indicação dos valores correspondentes ao período.