Questões de Concursos Contratos Administrativos

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122Q405248 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ AM, NCE

A Administração Pública, a exemplo do que ocorre com os particulares, pode celebrar contratos. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado contrato administrativo;
✂️ b) a Administração Pública pode, de forma livre, modificar o objeto de um contrato administrativo;
✂️ c) a Administração Pública não pode celebrar contratos regidos de forma predominante pelo Direito Privado;
✂️ d) a Administração Pública pode anular seus contratos administrativos independentemente da manifestação prévia do Poder Judiciário;
✂️ e) a rescisão do contrato administrativo, se não houver acordo entre a Administração Pública e o contratado, depende sempre de decisão judicial.

123Q147747 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Jurídico Direito e Legislação, PG DF, IADES

O Direito Administrativo, como qualquer ramo do Direito, relaciona-se com os demais, haja vista a unicidade da Ciência Jurídica, sob seu caráter científico. Todavia, em face da particularidade de seu objeto, qual seja, a operacionalização das atividades da Administração Pública, sofre limitações em relação à principiologia notadamente dos ramos do Direito Privado. Ademais, sofre o influxo de princípios próprios a fim de melhor atender o interesse público; porém, com a necessária observância dos direitos fundamentais dos cidadãos, objeto este de índole constitucional. Considerado o cenário em relação aos ajustes da Administração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na tipologia dos contratos, é possível inferir que nem todos são enquadrados como contratos administrativos. Ou seja, são considerados contratos administrativos somente aqueles em que haja necessidade de resguardo do interesse público de forma mais rigorosa. A propósito, não é a figura da Administração Pública direta ou indireta que define se um contrato será do tipo administrativo ou não, isso porque basta a participação de um ente delegado visando ao interesse público para também poder ser caracterizado como um contrato administrativo.
✂️ b) Na busca do interesse público, é possível sustentar que os contratos administrativos gozam de muitas características que os diferenciam em relação aos demais. A respeito das alterações em relação ao contrato original, podem ser elas unilaterais ou bilaterais. Ocorre que, dentre as características dos contratos administrativos, está a sua instabilidade, que pode se traduzir, discricionariamente, em face de mudanças circunstanciais, na alteração unilateral do contrato. Assim sendo, em havendo alterações unilaterais do contrato administrativo, por parte da Administração, em qualquer caso, deverá ser reajustado o equilíbrio econômico-financeiro inicial, o que não ocorre no caso de alterações realizadas bilateralmente, desde que, neste último caso, seja preservado o interesse público.
✂️ c) Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado, direta ou indiretamente. Neste último caso, por meio de contrato de concessão ou permissão, o ente público delega o exercício à empresa do setor privado (sem vínculo com a Administração Pública), após o regular procedimento licitatório. Essa modalidade de prestação indireta é denominada prestação paraestatal.
✂️ d) A doutrina tradicional e a legislação nacional vigente sobre licitações e contratações do Estado, bem como a federal referente às concessões e às permissões de serviço público, são uníssonas em classificar as concessões e as permissões de serviços públicos como espécies de contrato administrativo. Nesse sentido, enquanto esta última legislação preocupa-se com a regulamentação específica da matéria para a União tão somente, aquela define as normas gerais aplicáveis, para todos os entes políticos, inclusive relativamente às concessões e às permissões de serviços públicos.
✂️ e) A prestação dos serviços públicos, na modalidade indireta, é fenômeno vigente no Brasil que, todavia, não inovou no referido modelo, senão seguiu grande influência internacional de desestatização, com a consequente despublicização dos referidos serviços.

124Q924354 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, Sem banca

Assinale a assertiva CORRETA:

✂️ a) A presença de cláusulas exorbitantes do direito comum caracteriza o contrato administrativo;
✂️ b) As normas gerais de contratação administrativa editadas pela União não podem sem adotadas pelos Estados em nenhuma hipótese ou circunstância;
✂️ c) Uma das mais importantes cláusulas exorbitantes presente nos contratos administrativos consiste na possibilidade da Administração Pública modificar unilateralmente o equilíbrio econômico-financeiro;
✂️ d) É inoponível contra a Administração Pública Federal, em todos os casos, a exceção do contrato não cumprido.

127Q699654 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Paulistana PI, Crescer Consultoria, 2019

Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes, Administração Pública e contratado, quando:

✂️ a)
Houver modificação do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
✂️ b)
Necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativade seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
✂️ c)
Houver modificação das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos
✂️ d)
Necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo defornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

128Q112210 | Administração Pública, Contratos Administrativos, Analista de Gestão Administração, SABESP, FCC

A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:

I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.
II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.
III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a cada licitação, as inovações técnicas do segmento.

Está correto o que consta em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) II, apenas.

129Q251559 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC

Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
✂️ b) É permitido o contrato verbal com a Administração no caso de pequenas compras de pronto pagamento e sempre que a autoridade competente entender desnecessário o instrumento de contrato.
✂️ c) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de licitação na modalidade convite ou nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites daquela modalidade.
✂️ d) Nos casos em que o instrumento do contrato for facultativo, ele pode ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
✂️ e) É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

131Q254928 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 9a REGIÃO, FCC

A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se a

✂️ a) submissão a regime de direito público, na medida em que os contratos administrativos são regidos exclusivamente por normas de direito público.
✂️ b) submissão a regime jurídico de direito privado, como contrato privado da Administração pública, sem prejuízo de derrogações operadas por normas de direito público aplicáveis.
✂️ c) aplicação integral das normas de direito público destinadas aos contratos administrativos, em especial a possibilidade de invocar cláusulas exorbitantes implícitas.
✂️ d) regência pelo regime jurídico de direito privado, afastando-se, assim, a observância de leis específicas destinadas a contratos administrativos, tal como a lei de licitações, salvo disposição expressa no contrato.
✂️ e) submissão a regime jurídico híbrido, estabelecido pelas partes no texto do contrato, observado o poder discricionário do administrador e a liberdade de contratar do administrado.

132Q856591 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, 2020

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei n^o 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

✂️ a) rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.
✂️ b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.
✂️ c) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
✂️ d) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.
✂️ e) fiscalizar a execução contratual.

133Q925797 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de

uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação

financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção,

consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da

parcela não adimplida à sociedade empresária.

Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
O pagamento feito pelo gestor é plenamente justificável em face da incidência na hipótese da teoriada imprevisão, que impõe ao Estado o ônus de recompor o equilíbrio econômico financeiro docontrato diante de fatos imprevisíveis.
✂️ b)
O gestor deveria ter instaurado processo administrativo para analisar a possibilidade de aplicação desanção por inadimplemento e também a alegação da sociedade empresária de rompimento doequilíbrio econômico-financeiro do contrato, sendo vedado a ele determinar o pagamento da despesasem a devida liquidação.
✂️ c)
O pagamento da parcela inadimplida seria justificável ainda que a sociedade empresária nãocomprovasse a imprevisibilidade do aumento de custos alegado, uma vez que o Estado assume ochamado risco ordinário derivado do aumento do custo dos insumos em decorrência das oscilaçõesnaturais do mercado.
✂️ d)
O pagamento incontinente da parcela inadimplida, tal como realizado pelo gestor, necessitaria ter sidofeito com o abatimento da multa que deveria ter sido aplicada à sociedade empresária em razão dodescumprimento contratual.

134Q393519 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Administrador, Secretaria de Estado da Cultura PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

✂️ a) é prerrogativa da Administração Pública escolher a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado, entre as previstas em lei.
✂️ b) a garantia para obras de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, pode ser elevada para até 15% do valor do contrato.
✂️ c) a garantia prestada pelo contratado pode ser exigida, ainda que não prevista no instrumento convocatório.
✂️ d) regra geral, a garantia não pode exceder a 5% do valor do contrato e será atualizada nas condições deste.

135Q704271 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Legislativo, Câmara de Cosmópolis SP, DIRECTA, 2019

Assinale a alternativa correta

✂️ a) O contratado é responsável subsidiário pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
✂️ b) A execução do contrato poderá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado.
✂️ c) O contratado poderá manter preposto no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
✂️ d) O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
✂️ e) Administração Pública não responderá solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

136Q396886 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Redator de Acórdão e Correspondência, TCE MG, FCC

O direito real de uso, no âmbito administrativo,

✂️ a) consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante autorização, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar de um bem da Administração em caráter personalíssimo.
✂️ b) consiste em direito real sobre coisa alheia, outorgado mediante permissão, o qual confere ao seu titular a faculdade de utilizar um bem da Administração em caráter personalíssimo.
✂️ c) é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de atribuição, transferível a terceiros por ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.
✂️ d) .
✂️ e) é destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo destinação específica, sendo típico contrato de gestão, não transferível a terceiros, porquanto apenas atribui ao seu titular a faculdade de usar o bem público.

137Q404092 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Comunicação Social, Tribunal de Contas Estadual RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.
✂️ b) A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.
✂️ c) O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.
✂️ d) Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

139Q180872 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Será nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal com a administração, ainda que seu objeto envolva pequenas compras de pronto pagamento.
✂️ b) Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
✂️ c) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
✂️ d) A declaração de nulidade do contrato, imputável ao contratado, exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração.
✂️ e) Tratando-se de serviços essenciais, é vedada a ocupação provisória de bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, caso haja rescisão do contrato administrativo.

140Q413115 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador Jurídico Adjunto, Câmara de Feira de Santana BA, IBFC, 2018

No que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) São cláusulas exorbitantes aquelas que não seriam comuns ou que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem prerrogativas a uma das partes (a Administração) em relação à outra; elas colocam a Administração em posição de supremacia sobre o contratado
✂️ b) É admitido que a Administração detenha as cláusulas exorbitantes, que se definem como as que colocam a Administração como detentora de consideráveis vantagens em relação ao particular, com garantias e prerrogativas, sem que haja qualquer tipo de prejuízo no que se refere à invalidez do contrato em sentido potestativo
✂️ c) Cláusulas exorbitantes são as que excedem do Direito Comum para consignar uma restrição à Administração. Tais cláusulas seriam lícitas num contrato privado, na medida em que haveriam de garantir absoluta isonomia das partes na execução do avençado
✂️ d) Os Contratos Administrativos são possuidores de cláusulas que, em uma relação de contrato no Direito Privado não seriam possíveis, pois permite que a Administração adquira privilégios, com garantia de várias prerrogativas