Questões de Concursos Contratos Administrativos

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1222Q224291 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

A Lei n^o12.462/11 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as peculiaridades ou características para a contratação das obras e serviços previstas na lei está

✂️ a) a unicidade recursal, com a apresentação de peça única pelo interessado, a ser apreciada após o encerramento da licitação e que, se provida, ensejará o retorno do certame à fase objeto da impugnação.
✂️ b) a possibilidade de negociação entre licitantes e administração, aplicando-se, nesse ponto, as disposições legais que regulamentam o pregão.
✂️ c) o sigilo dos valores de referência até a fase da negociação entre licitantes e administração pública, quando é obrigatória a divulgação, pela Administração Pública, do valor do orçamento previamente estimado para a contratação.
✂️ d) o regime de contratação integrada, com licitação abreviada e contrato único para a elaboração dos projetos e para execução das obras, desde que tecnicamente recomendado para entrega em menor prazo, independentemente de análise de variação de custo para a administração pública.
✂️ e) a possibilidade de estabelecer, motivadamente e respeitado o limite orçamentário, remuneração variável do contratado, vinculando-a ao desempenho do mesmo, nos termos da lei e na forma definida no edital e no contrato.

1225Q398433 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.
✂️ b) Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.
✂️ c) O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.
✂️ d) A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

1227Q401522 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos

No que se refere aos contratos firmados entre particulares e o Poder Público, há previsões legais de sanções administrativas pela inexecução total ou parcial do contrato. Nesse contexto, verifica-se que:

✂️ a) no caso de declaração de inidoneidade para contratar com a Administração, é possível ao sancionado que promova sua reabilitação, que dependerá sempre de concordância da Administração
✂️ b) uma dessas sanções se constitui na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, que tem incidência por prazo indeterminado
✂️ c) na sanção de advertência, em regra, não é necessária a oportunização de defesa ao sancionado, já que não gera a este danos patrimoniais
✂️ d) as sanções de suspensão temporária e impedimento para contratar com a Administração, têm, respectivamente, os prazos máximos de 1 ano e 3 anos
✂️ e) a sanção de suspensão temporária não pode ser aplicada em conjunto com a pena de multa e exige o devido processo legal antes de sua aplicação, devendo o direito de defesa ser exercido, segundo a Lei 8.666/93, em 15 dias úteis

1229Q395920 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, Assembléia Legislativa SP, FCC

Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público.
✂️ b) a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.
✂️ c) a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.
✂️ d) .
✂️ e) a ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público.

1233Q412335 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, 2018

O Poder Público, em 1o de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo por objeto a elaboração de estudos de viabilidade de projeto de construção e operação de laboratório para realização de procedimentos de alta complexidade. No curso da execução do ajuste, em 15 de novembro de 2018, o contratante, fundamentada e unilateralmente alterou parcialmente as especificações técnicas do objeto, para indicar uma possível localização da futura instalação do empreendimento. A contratada, então, solicitou prorrogação do prazo de vigência original de seis meses contado a partir da data da assinatura do instrumento contratual, por mais um semestre. O pleito de prorrogação

✂️ a) não poderá ser deferido, já que a duração dos contratos de escopo, nos termos da lei, ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, ou seja, no exercício financeiro em curso apenas.
✂️ b) poderá ser deferido, já que a lei admite a prorrogação de prazo de vigência dos contratos de escopo, mantidas as demais cláusulas e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em razão de alteração do projeto ou especificações pelo Poder Público.
✂️ c) poderá ser deferido, já que se trata, na hipótese, de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, podendo ter, por lei, sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a sessenta meses.
✂️ d) não poderá ser deferido, já que a modificação unilateral procedida pelo Poder Público altera substancialmente o objeto licitado, impondo-se a anulação do contrato, nos termos da lei.
✂️ e) poderá ser deferido, desde que a contratada expressamente aceite a modificação das especificações técnicas do objeto que, na hipótese, revelam necessidade de modificação do regime de execução do serviço contratado.

1234Q398024 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo ACE, TCU, ESAF

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

✂️ a) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.
✂️ b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.
✂️ c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.
✂️ d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.
✂️ e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

1235Q853490 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. Nas compras públicas, deve ser observada a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação, conforme prevê o artigo 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

1236Q393722 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado Sênior, Companhia Docas de São Sebastião SP, FAT

Leia as afirmações.

I. As cláusulas exorbitantes ou de privilégio ou de prerrogativa não são permitidas nos contratos administrativos.

II. Nos contratos administrativos, é possível à Administração Pública responsabilizar o contratado, sem necessidade de recurso ao Poder Judiciário a fim de assegurar a supremacia do Poder Público sobre o particular e a prevalência do Interesse Público.

III. As cláusulas exorbitantes podem existir nos contratos administrativos, ainda que implicitamente.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) III, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

1237Q400142 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Políticas Públicas, MPOG, ESAF

Marque a opção incorreta quanto à contratação por tempo determinado, nos termos da Lei n. 8.745/93.

✂️ a) A contratação, para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de processo seletivo.
✂️ b) Não haverá pagamento de indenização, quando o contrato firmado extinguir-se por iniciativa do contratado.
✂️ c) As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado serão apuradas mediante sindicância.
✂️ d) Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público as atividades finalísticas do Hospital das Forças Armadas.
✂️ e) O tempo de serviço prestado não será contado para fins de aposentadoria.

1238Q412448 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

Considere que o Ministério da Agricultura pretenda transferir à iniciativa privada a exploração de um centro de exposições agropecuárias, objetivando desonerar-se de despesas de manutenção e, se possível, obter receita adicional para aplicação em outras atividades. Os estudos de viabilidade econômico-financeira indicaram que, desde que realizados investimentos na estrutura do local, especialmente climatização e ampliação do estacionamento, o empreendimento seria bastante rentável. Diante de tal cenário, afigura-se como alternativa juridicamente cabível para atingir a finalidade pretendida:

✂️ a) concessão precedida de obra pública, observado o prazo legal máximo de 25 anos, com pagamento de outorga ao poder concedente.
✂️ b) concessão de uso, a título oneroso e precário, ficando os investimentos a cargo do concessionário para exploração por sua conta e risco.
✂️ c) permissão de uso, a título precário, indenizando-se o permissionário na hipótese de retomada antes de decorrido o prazo mínimo legal de 5 anos.
✂️ d) concessão ou permissão de serviço público, com pagamento de outorga ao poder concedente, sendo que apenas a permissão faculta a atribuição dos investimentos ao particular.
✂️ e) concessão de uso, podendo os investimentos serem atribuídos ao concessionário, fixando-se o prazo de exploração de forma compatível com a respectiva amortização.

1239Q396837 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.

No sistema de avaliação do tipo yardstick competition, o desempenho das concessionárias é obtido pela comparação com uma referência média que induza o acompanhamento de aumentos de produtividade e redução de custos praticados por outras firmas do setor.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

1240Q856623 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir: I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. II. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. III. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

Questões de Concursos Contratos Administrativos

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1221Q399126 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Desenvolvimento, SEPLAG SEAPA DF, CESPE CEBRASPE

1222Q224291 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Procurador do Estado, PGE SP, FCC

1223Q399916 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPE

1224Q397614 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

1225Q398433 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG

1226Q260970 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PI, FCC