Questões de Concursos Contratos Administrativos

A alteração de contratos administrativos com o poder público é um tema de interesse para o contratado e para a Administração Pública.

A esse respeito, afirma-se que

Assinale a alternativa correta em relação ao tema contratos administrativos.

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.

Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

Os contratos de gerenciamento são espécie de contrato administrativo expressamente prevista na Lei n.º 8.666/1993.

Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, é um(a)

No que se refere aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A critério da autoridade competente, e desde que prevista no instrumento convocatório, pode-ser exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, tais como caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária.

Sobre a execução de contratos celebrados pela Administração Pública, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

( ) Uma das cláusulas necessárias nos contratos celebrados com a Administração Pública é a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

( ) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preço, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.

( ) A inadimplência do contratado com referência a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais durante a execução do contrato transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento.

A seqüência correta encontrada, de cima para baixo é:

Qual a modalidade de empenho que é utilizada para os serviços de energia elétrica, água, telefone e aquisição de combustível?

Em consonância com a teoria geral dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Considerando-se os contratos administrativos, é CORRETO afirmar que eles possuem as seguin-tes características:

O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe "A". Para tanto, a Secretaria está autorizada a

Com referência aos contratos administrativos, pode-se afirmar que

I. É o ajuste firmado entre a administração pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse púbico.

II. É o ato pelo qual a administração divulga as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação.

III. A relação jurídica do contrato administrativo apresenta algumas peculiaridades próprias de sua natureza. Assim, esse contrato apresenta as características de formalismo, comutatividade, confiança recíproca e bilateralidade.

IV. Na relação jurídica dos contratos administrativos, está de um lado a administração, parte constante, e de outro a pessoa física ou jurídica que firma o ajuste, o contratado.

Estão corretas apenas as afirmativas

Com relação à celebração e administração de contratos, considera-se irregularidade:

No caso de rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da Administração, em decorrência de razões de interesse público que justifiquem a cessação da contratação, o contratado

O valor cobrado na hipótese pela concessionária não será devido, mesmo que a sua cobrança esteja autorizada no contrato de concessão firmado entre a concessionária e o poder concedente, já que os contratos administrativos não podem gerar efeitos em face dos usuários dos serviços públicos que não participaram do contrato.

Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de serviços públicos, a situação jurídica desses serviços não se depreende apenas da leitura fria da legislação respectiva (Leis n.º 8.987/1995, n.o 9.074/l995 e n.º 9.648/1998, e ainda a Lei n.º 8.666/1993), sendo imprescindível igualmente o domínio da doutrina, exposta em copiosa literatura, assim como da jurisprudência. Tendo por base as leis e a doutrina do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Os casos de permissão condicionada ou qualificada têm sido tratados pelos tribunais como equivalentes a contratos de concessão.

Empresa privada, concessionária de serviço público federal, procurou o Estado de São Paulo interessada no desenvolvimento de uma parceria. Pretendendo implantar em imóvel do Estado projeto de atendimento social a cem menores, apresentou projeto para o desenvolvimento de atividades culturais e esportivas. Dispõe-se a instalar a infraestrutura necessária para o desenvolvimento da atividade, cabendo ao Estado a cessão do bem imóvel e a operação do projeto, em conjunto com a Prefeitura Municipal.