Questões de Concursos Contratos Administrativos

Em relação às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos, julgue os itens subseqüentes.

Os recursos de convênios federais, se em período superior a um mês, deverão ser aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal, mas os rendimentos constituirão receita da União, que a utilizará em outro projeto, com identidade de objetivo.

Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de serviços públicos, a situação jurídica desses serviços não se depreende apenas da leitura fria da legislação respectiva (Leis n.º 8.987/1995, n.o 9.074/l995 e n.º 9.648/1998, e ainda a Lei n.º 8.666/1993), sendo imprescindível igualmente o domínio da doutrina, exposta em copiosa literatura, assim como da jurisprudência. Tendo por base as leis e a doutrina do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Nos contratos administrativos, não se aplicam disposições do direito privado.

Acerca de aspectos diversos relacionados ao contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

A o contratar com a administração pública o empresário corre um risco, denominado álea contratual, que pode ser classificada em ordinária ou extraordinária.

Em relação ao contrato administrativo é correto afirmar:

É certo que os contratos administrativos

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela existência, nos primeiros, de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação, na relação jurídica bilateral, da administração, que detém supremacia de poder para fixar as condições iniciais do ajuste, utilizando normas de direito privado no âmbito do direito público.

Assinale a alternativa correta. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação do competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, entre outras, as seguintes informações:

I. Identificação do objeto a ser executado.

II. Plano de aplicação dos recursos financeiros.

III. Previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas.

IV. Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Uma empresa pública federal, após regular processo de licitação, contratou, no ano de 2006, empresa prestadora de serviços para desempenhar atividade de limpeza e conservação. Ocorre que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas, diversas reclamações foram ajuizadas pelos empregados contra a prestadora de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A contratação feita pela empresa pública é irregular, pois a atividade de conservação e limpeza deve ser realizada diretamente pelos seus empregados, devidamente aprovados em concurso público

A alteração unilateral dos contratos administrativos

Com relação às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

A inadimplência do contratado, em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem onera o objeto do contrato ou mesmo restringe a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.

No que se refere a normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.

O termo aditivo é o instrumento que tem por objetivo a alteração do objeto do convênio já celebrado.

A respeito das características do contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

Alterar unilateralmente contrato é prerrogativa conferida apenas à administração pública nos termos da Lei n.º 8.666/1993.

Na situação em apreço, a simples demonstração, pela empresa Expresso 1111, de que a continuidade da prestação dos seus serviços à população atende ao interesse público seria suficiente para que fosse mantido o seu contrato com a administração pública estadual.

A respeito das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os próximos itens.

No caso de convênio ou contrato de repasse com vigência plurianual, o concedente deverá efetuar o registro no SIAFI — em conta-contábil específica —, dos valores programados para cada exercício subsequente.

Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.

Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidos, será facultado à administração pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas por cada um dos licitantes no certame licitatório, inclusive quanto ao preço.

Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos da administração pública.

A União pode estabelecer contrato com empresas estatais ou privadas para realizar atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

Em relação a processos, atos e contratos administrativos, bem como acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens de 110 a 113.

Caso um serviço tenha sido contratado por R$ 60.000,00, seu limite de supressão consistirá no valor de R$ 15.000,00, mesmo considerando-se a prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração.