Início Questões de Concursos Contratos Administrativos Resolva questões de Contratos Administrativos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Contratos Administrativos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 141Q403972 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios. Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais, a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às finalidades do interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 142Q400532 | Direito Administrativo, Contratos AdministrativosAssinale a alternativa correta: ✂️ a) os Convênios Administrativos são acordos administrativos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, sempre entre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), mas com interesses diversos; ✂️ b) o contrato administrativo não pode apresentar cláusula exorbitante, de maneira a desigualar as partes na execução da avença, ainda que baseada no interesse público (decorrente de lei ou de princípios que regem a atividade administrativa); ✂️ c) o típico contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstra a ilegalidade do ajuste; ✂️ d) a administração tem a prerrogativa de controlar os seus contratos, desde que o ajuste consigne cláusula expressa de supervisão, acompanhamento, fiscalização, etc; ✂️ e) na determinação estatal, fundamentada na teoria do fato do príncipe, ainda que onere substancialmente a execução do contrato, não cria obrigação do Poder Público indenizar o contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 143Q162307 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PREm relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à sessão de recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que deverão ser acatadas pela entidade promotora da licitação. ✂️ b) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério subjetivo. ✂️ c) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério objetivo. ✂️ d) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e sugerir medidas corretivas, que, discricionariamente, serão acatadas pela entidade promotora da licitação. ✂️ e) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à divulgação do julgamento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas que serão obrigatoriamente acatadas pela entidade promotora da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 144Q396374 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina SC, FEPESEEm relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A duração dos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 fi cará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceção. ✂️ b) As cláusulas econômico-fi nanceiras do contrato poderão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio econômico-fi nanceiro, obedecidas as hipóteses previstas em lei. ✂️ c) O contrato não se vincula ao edital de licitação. ✂️ d) Somente ao licitante é permitido tomar conhecimento e obter cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 145Q404741 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, CER RR, CESPE CEBRASPEConsiderando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. A rescisão de um contrato administrativo, no âmbito da administração pública, em razão de inadimplemento do contratado, tem natureza punitiva e, portanto, deve ser precedida do devido processo administrativo, assegurando-se ao contratado a ampla defesa e o contraditório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 146Q210643 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPSuponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente ✂️ a) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia. ✂️ b) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa. ✂️ c) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito. ✂️ d) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 147Q406087 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Gestão de Telecomunicações, Telecomunicações Brasileiras SA, CESPE CEBRASPEEm relação a convênios e termos similares, julgue os itens que se seguem. O convênio caracteriza-se por ser um acordo administrativo multilateral que pode ser celebrado entre entidades públicas e entre entidade pública e organizações particulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 148Q409469 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Operador de Câmera de Cinema e TV, FUB, CESPE CEBRASPENo que se refere às características dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Nos contratos administrativos, a administração pública terá situação privilegiada, legalmente estabelecida, em relação ao particular, dada a prevalência do interesse público sobre o privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 149Q395413 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPEAcerca de aspectos diversos relacionados ao contrato administrativo, julgue os itens subsequentes. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação com particulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 150Q406705 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, FUNASA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens 115 e 116, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Independentemente do valor a ser envolvido, a FUNASA poderá celebrar convênio, com transferência de recursos financeiros, com a secretaria de saúde de determinado município, para a execução de determinado programa de governo, desde que o objeto do ajuste se refira às áreas de atuação tanto da FUNASA quanto da referida secretaria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 151Q400414 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Administrativo, Tribunal de Contas Estadual RR, ESAGAssinale a alternativa correta: ✂️ a) Entre as hipóteses de inexecução culposa do contrato celebrado pelo particular com o Poder Público, figura o chamado fato do príncipe, pelo qual se atribui ao primeiro a culpa e a responsabilidade pelos prejuízos causados. ✂️ b) Os poderes administrativos outorgados aos agentes do Poder Público são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidos pelos respectivos titulares. ✂️ c) Na licitação pela modalidade concorrência, exige-se a habilitação prévia dos candidatos ao momento de inscrição nos registros cadastrais. ✂️ d) A particularidade especial da modalidade licitatória "pregão" é justamente o formalismo escrito, em contraposição ao princípio da oralidade, presente em todos os demais procedimentos licitatórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 152Q857700 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo, AMEOSC, 2020O professor de Direito Administrativo, José Carlos, explicou para a turma do 5º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, que para efeitos da Lei nº 8.666/93, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é denominado como: ✂️ a) Seguro-fiança. ✂️ b) Seguro automobilístico. ✂️ c) Seguro-garantia. ✂️ d) Seguro residencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 153Q924915 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sempossibilidade de prorrogação. ✂️ b) O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses. ✂️ c) O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houvermelhor preço do que o da proposta vencedora da licitação. ✂️ d) O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas àobtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 154Q392917 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CEASA CONTAGEM, FUMARCSão conseqüências legais da rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração pública na hipótese de culpa do contratado, EXCETO: ✂️ a) assunção imediata do objeto do contratado por ato próprio da Administração. ✂️ b) desapropriação dos bens do contratado necessários a garantir a continuidade da execução dos serviços, quando essenciais. ✂️ c) execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos. ✂️ d) Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 155Q856881 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, 2020Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos. 1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação. 2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) É correta apenas a afirmativa 2. ✂️ b) É correta apenas a afirmativa 3. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. ✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 156Q413472 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2020No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe” ✂️ a) a cláusula do edital de licitação que permite à Administração revogar a licitação. ✂️ b) a rescisão unilateral do contrato, decorrente de conveniência administrativa. ✂️ c) a cláusula contratual que permite à Administração alterar unilateralmente o contrato. ✂️ d) o ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro. ✂️ e) o evento de natureza interna, relacionado à gestão contratual, que dificulta ou impede a execução do ajuste pelo contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 157Q160236 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assistente em Ciência e Tecnologia, CAPES, CESGRANRIONos contratos administrativos, a acentuada elevação dos preços de matérias-primas empregadas na consecução do objeto contratual, causada por desequilíbrios econômicos, autoriza a revisão do preço do contrato, para manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, com base no(a): ✂️ a) direito adquirido. ✂️ b) teoria da imprevisão. ✂️ c) exceção de contrato não cumprido. ✂️ d) prerrogativa de rescisão unilateral do contrato. ✂️ e) prerrogativa de alteração unilateral do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 158Q114220 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Processos Organizacionais Engenharia, BAHIAGÁS, FCCOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, além de outras hipóteses, ✂️ a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. ✂️ b) quando conveniente a substituição da garantia de execução. ✂️ c) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. ✂️ d) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço. ✂️ e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 159Q405293 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPECom relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes. As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 160Q115296 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCDeterminada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é ✂️ a) ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária. ✂️ b) ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular. ✂️ c) legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo. ✂️ d) legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público. ✂️ e) ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
141Q403972 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Orçamento, MPU, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, relativos a contratos, compras e convênios. Apesar de os contratos serem sempre atos jurídicos bilaterais, a administração poderá modificá-los unilateralmente, desde que para melhor adequação às finalidades do interesse público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
142Q400532 | Direito Administrativo, Contratos AdministrativosAssinale a alternativa correta: ✂️ a) os Convênios Administrativos são acordos administrativos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, sempre entre duas partes (podendo ter mais de dois signatários), mas com interesses diversos; ✂️ b) o contrato administrativo não pode apresentar cláusula exorbitante, de maneira a desigualar as partes na execução da avença, ainda que baseada no interesse público (decorrente de lei ou de princípios que regem a atividade administrativa); ✂️ c) o típico contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstra a ilegalidade do ajuste; ✂️ d) a administração tem a prerrogativa de controlar os seus contratos, desde que o ajuste consigne cláusula expressa de supervisão, acompanhamento, fiscalização, etc; ✂️ e) na determinação estatal, fundamentada na teoria do fato do príncipe, ainda que onere substancialmente a execução do contrato, não cria obrigação do Poder Público indenizar o contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
143Q162307 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PREm relação ao controle de despesas decorrentes de contratos e demais instrumentos disciplinados pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar que: ✂️ a) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à sessão de recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que deverão ser acatadas pela entidade promotora da licitação. ✂️ b) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério subjetivo. ✂️ c) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas, que serão acatadas pela entidade promotora da licitação a seu critério objetivo. ✂️ d) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o quinto dia anterior ao recebimento das propostas, para examiná-lo e sugerir medidas corretivas, que, discricionariamente, serão acatadas pela entidade promotora da licitação. ✂️ e) os Tribunais de Contas podem solicitar cópia do instrumento convocatório da licitação, após sua publicação, até o dia imediatamente anterior à divulgação do julgamento das propostas, para examiná-lo e determinar medidas corretivas que serão obrigatoriamente acatadas pela entidade promotora da licitação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
144Q396374 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina SC, FEPESEEm relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta: ✂️ a) A duração dos contratos administrativos regidos pela Lei 8.666/93 fi cará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sem exceção. ✂️ b) As cláusulas econômico-fi nanceiras do contrato poderão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio econômico-fi nanceiro, obedecidas as hipóteses previstas em lei. ✂️ c) O contrato não se vincula ao edital de licitação. ✂️ d) Somente ao licitante é permitido tomar conhecimento e obter cópia autenticada dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
145Q404741 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Administrativo, CER RR, CESPE CEBRASPEConsiderando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem. A rescisão de um contrato administrativo, no âmbito da administração pública, em razão de inadimplemento do contratado, tem natureza punitiva e, portanto, deve ser precedida do devido processo administrativo, assegurando-se ao contratado a ampla defesa e o contraditório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
146Q210643 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, VUNESPSuponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente ✂️ a) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia. ✂️ b) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa. ✂️ c) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito. ✂️ d) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
147Q406087 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Gestão de Telecomunicações, Telecomunicações Brasileiras SA, CESPE CEBRASPEEm relação a convênios e termos similares, julgue os itens que se seguem. O convênio caracteriza-se por ser um acordo administrativo multilateral que pode ser celebrado entre entidades públicas e entre entidade pública e organizações particulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
148Q409469 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Operador de Câmera de Cinema e TV, FUB, CESPE CEBRASPENo que se refere às características dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Nos contratos administrativos, a administração pública terá situação privilegiada, legalmente estabelecida, em relação ao particular, dada a prevalência do interesse público sobre o privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
149Q395413 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPEAcerca de aspectos diversos relacionados ao contrato administrativo, julgue os itens subsequentes. O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação com particulares. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
150Q406705 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual, FUNASA, CESPE CEBRASPEJulgue os itens 115 e 116, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Independentemente do valor a ser envolvido, a FUNASA poderá celebrar convênio, com transferência de recursos financeiros, com a secretaria de saúde de determinado município, para a execução de determinado programa de governo, desde que o objeto do ajuste se refira às áreas de atuação tanto da FUNASA quanto da referida secretaria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
151Q400414 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Técnico Administrativo, Tribunal de Contas Estadual RR, ESAGAssinale a alternativa correta: ✂️ a) Entre as hipóteses de inexecução culposa do contrato celebrado pelo particular com o Poder Público, figura o chamado fato do príncipe, pelo qual se atribui ao primeiro a culpa e a responsabilidade pelos prejuízos causados. ✂️ b) Os poderes administrativos outorgados aos agentes do Poder Público são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidos pelos respectivos titulares. ✂️ c) Na licitação pela modalidade concorrência, exige-se a habilitação prévia dos candidatos ao momento de inscrição nos registros cadastrais. ✂️ d) A particularidade especial da modalidade licitatória "pregão" é justamente o formalismo escrito, em contraposição ao princípio da oralidade, presente em todos os demais procedimentos licitatórios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
152Q857700 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Câmara de Guarujá do Sul SC Auxiliar Legislativo, AMEOSC, 2020O professor de Direito Administrativo, José Carlos, explicou para a turma do 5º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, que para efeitos da Lei nº 8.666/93, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos é denominado como: ✂️ a) Seguro-fiança. ✂️ b) Seguro automobilístico. ✂️ c) Seguro-garantia. ✂️ d) Seguro residencial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
153Q924915 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Primeira Fase OAB, OAB, FGVO Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sempossibilidade de prorrogação. ✂️ b) O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses. ✂️ c) O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houvermelhor preço do que o da proposta vencedora da licitação. ✂️ d) O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas àobtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
154Q392917 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CEASA CONTAGEM, FUMARCSão conseqüências legais da rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração pública na hipótese de culpa do contratado, EXCETO: ✂️ a) assunção imediata do objeto do contratado por ato próprio da Administração. ✂️ b) desapropriação dos bens do contratado necessários a garantir a continuidade da execução dos serviços, quando essenciais. ✂️ c) execução da garantia contratual para ressarcimento da Administração e dos valores das multas e indenizações a ela devidos. ✂️ d) Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
155Q856881 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, 2020Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos. 1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação. 2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. ✂️ a) É correta apenas a afirmativa 2. ✂️ b) É correta apenas a afirmativa 3. ✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. ✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3. ✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
156Q413472 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2020No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe” ✂️ a) a cláusula do edital de licitação que permite à Administração revogar a licitação. ✂️ b) a rescisão unilateral do contrato, decorrente de conveniência administrativa. ✂️ c) a cláusula contratual que permite à Administração alterar unilateralmente o contrato. ✂️ d) o ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro. ✂️ e) o evento de natureza interna, relacionado à gestão contratual, que dificulta ou impede a execução do ajuste pelo contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
157Q160236 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Assistente em Ciência e Tecnologia, CAPES, CESGRANRIONos contratos administrativos, a acentuada elevação dos preços de matérias-primas empregadas na consecução do objeto contratual, causada por desequilíbrios econômicos, autoriza a revisão do preço do contrato, para manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro, com base no(a): ✂️ a) direito adquirido. ✂️ b) teoria da imprevisão. ✂️ c) exceção de contrato não cumprido. ✂️ d) prerrogativa de rescisão unilateral do contrato. ✂️ e) prerrogativa de alteração unilateral do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
158Q114220 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Processos Organizacionais Engenharia, BAHIAGÁS, FCCOs contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, além de outras hipóteses, ✂️ a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. ✂️ b) quando conveniente a substituição da garantia de execução. ✂️ c) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários. ✂️ d) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço. ✂️ e) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
159Q405293 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPECom relação ao Decreto-Lei n.o 200/1967 (DL 200), julgue os itens subseqüentes. As reformas preconizadas pelo DL 200 inserem-se no movimento denominado administração para o desenvolvimento, segundo o qual os estados deveriam modernizar suas estruturas para empreender vultosos projetos desenvolvimentistas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
160Q115296 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCDeterminada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é ✂️ a) ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária. ✂️ b) ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular. ✂️ c) legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo. ✂️ d) legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público. ✂️ e) ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro